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23 de abril de 2014

Página 1 de 1.881 24 4 1.756 78 16 3 resultados para "PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 49694 RO 0049694-84.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO IRRECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE PRERROGATIVAS. DIREITO SUBJETIVO EVIDENTE. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 /2009. INAPLICABILIDADE. 1. O ato ora impugnado ? despacho que determinou a citação ? não se apresenta recorrível, porquanto as mesmas questões que seriam suscitadas em tal recurso podem ser argüidas na própria contestação como preliminares (incompetência, litispendência, ausência de interesse de agir, entre outras). Assim, por se tratar de ato de mero expediente, destituído de conteúdo decisório, sequer poderia ele desafiar o recurso de agravo de instrumento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressai evidente o direito subjetivo do Instituto Nacional do Seguro Social, decorrente do devido processo legal, de se sujeitar ao procedimento comum em que sejam observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Tais prerrogativas, previstas no Código de Processo Civil , além de suspenderem a eficácia das sentenças em seu desfavor proferidas até que sejam confirmadas pelo Tribunal (art. 475), lhe conferem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188). 3. A Lei n. 10.259 /2001, que criou os Juizados Especiais Federais, expressamente excepcionou (art. 20) os juízos estaduais da sua aplicação, nas hipóteses de competência delegada, conquanto os JEFs, por ela criados, tenham competência para processar e julgar causas contra, entre outros entes públicos, as Autarquias Federais, como é o caso do INSS. Não se pode, pois, interpretar a Lei n. 12.153 /2009 de modo a extrair de seu texto a derrogação daquela vedação expressa contida na Lei n. 10.259 /2001. 4. As ações de segurados ou beneficiários contra o INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei n. 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Segurança concedida para determinar ao Juízo de Direito impetrado que aplique ao processo principal o procedimento comum, com a observância das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, devendo, inclusive, se for o caso, restituir o prazo de resposta....

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10565 RO 0010565-72.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO IRRECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE PRERROGATIVAS. DIREITO SUBJETIVO EVIDENTE. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 /2009. INAPLICABILIDADE. 1. O ato ora impugnado ? despacho que determinou a citação ? não se apresenta recorrível, porquanto as mesmas questões que seriam suscitadas em tal recurso podem ser argüidas na própria contestação como preliminares (incompetência, litispendência, ausência de interesse de agir, entre outras). Assim, por se tratar de ato de mero expediente, destituído de conteúdo decisório, sequer poderia ele desafiar o recurso de agravo de instrumento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressai evidente o direito subjetivo do Instituto Nacional do Seguro Social, decorrente do devido processo legal, de se sujeitar ao procedimento comum em que sejam observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Tais prerrogativas, previstas no Código de Processo Civil , além de suspenderem a eficácia das sentenças em seu desfavor proferidas até que sejam confirmadas pelo Tribunal (art. 475), lhe conferem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188). 3. A Lei n. 10.259 /2001, que criou os Juizados Especiais Federais, expressamente excepcionou (art. 20) os juízos estaduais da sua aplicação, nas hipóteses de competência delegada, conquanto os JEFs, por ela criados, tenham competência para processar e julgar causas contra, entre outros entes públicos, as Autarquias Federais, como é o caso do INSS. Não se pode, pois, interpretar a Lei n. 12.153 /2009 de modo a extrair de seu texto a derrogação daquela vedação expressa contida na Lei n. 10.259 /2001. 4. As ações de segurados ou beneficiários contra o INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei n. 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Segurança concedida para determinar ao Juízo de Direito impetrado que aplique ao processo n. 1002214-79.2010.8.22.0010 ? em que figuram como partes o INSS e Noel Ferreira ? o procedimento comum, com a observância das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, devendo, inclusive, se for o caso, restituir o prazo de resposta....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 22732820114058200 (TRF-5)

Data de publicação: 25/07/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. 1. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo de trinta dias, previsto no art. 508 , combinado com o art. 188 do Código de Processo Civil . 2. "A cumulação das disposições contidas nas aludidas normas mostra-se inviável, tendo em vista que o art. 188 do Código de Processo Civil é específico em conferir à Fazenda Pública e ao Ministério Público as prerrogativas de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, os quais não podem ser, mais uma vez, ampliados mediante a cumulação com o artigo 191 do mesmo Codex". (AgRg no AREsp 8510/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 30/09/2011). 3. Não há que se falar em ausência de interesse de agir da parte autora sob o argumento de que o medicamento é fornecido regularmente através do Sistema Único de Saúde - SUS. Ocorre que, conforme se depreende dos autos, o fornecimento dos medicamentos pleiteados só foi regularizado mediante ordem judicial, proferida em sede de antecipação de tutela. Ademais, embora não esteja comprovado o manejo de requerimento administrativo prévio, o fato é que, em sede recursal, a União negou o próprio direito buscado pela autora. Destarte, não há como se extinguir a demanda por não juntada de prova de pleito administrativo antecedente. 4. A apelada é transplantada cardíaca, necessitando, em decorrência do procedimento cirúrgico, do uso contínuo e vitalício do medicamento imunossupressor "Cellcept 500 mg", além das medicações Lipitor de 10 ou 20 mg, Ciclosporina de 50 mg e Ciclosporina de 25 mg. 5. A responsabilidade pelo amplo acesso à saúde é solidária entre os entes da federação. A própria Carta Maior impõe que o Estado assegure o direito à saúde a todo cidadão. A responsabilidade pela manutenção da saúde, o que no caso se traduz pela distribuição gratuita de medicamentos à apelada, é dever do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo. 6. Precedentes deste eg. Tribunal. 7. Apelação do Estado da Paraíba não conhecida. Apelação da União e remessa oficial improvidas....

TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 49714 RO 0049714-75.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO IRRECORRÍVEL. SUPRESSÃO DE PRERROGATIVAS. DIREITO SUBJETIVO EVIDENTE. AÇÕES PROPOSTAS POR SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI N. 12.153 /2009. INAPLICABILIDADE. 1. O ato ora impugnado ? despacho que determinou a citação ? não se apresenta recorrível, porquanto as mesmas questões que seriam suscitadas em tal recurso podem ser argüidas na própria contestação como preliminares (incompetência, litispendência, ausência de interesse de agir, entre outras). Assim, por se tratar de ato de mero expediente, destituído de conteúdo decisório, sequer poderia ele desafiar o recurso de agravo de instrumento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ressai evidente o direito subjetivo do Instituto Nacional do Seguro Social, decorrente do devido processo legal, de se sujeitar ao procedimento comum em que sejam observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Tais prerrogativas, previstas no Código de Processo Civil , além de suspenderem a eficácia das sentenças em seu desfavor proferidas até que sejam confirmadas pelo Tribunal (art. 475), lhe conferem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188). 3. A Lei n. 10.259 /2001, que criou os Juizados Especiais Federais, expressamente excepcionou (art. 20) os juízos estaduais da sua aplicação, nas hipóteses de competência delegada, conquanto os JEFs, por ela criados, tenham competência para processar e julgar causas contra, entre outros entes públicos, as Autarquias Federais, como é o caso do INSS. Não se pode, pois, interpretar a Lei n. 12.153 /2009 de modo a extrair de seu texto a derrogação daquela vedação expressa contida na Lei n. 10.259 /2001. 4. As ações de segurados ou beneficiários contra o INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei n. 12.153 /2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Segurança concedida para determinar ao Juízo de Direito impetrado que aplique ao processo principal o procedimento comum, com a observância das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública, devendo, inclusive, se for o caso, restituir o prazo de resposta....

Encontrado em: LEG:FED LEI: 00010259 ANO:2001 ART : 00020 CF-88 LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00109 PAR...:00004 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:00000267 STF LEG:FED LEI: 00012016 ANO:2009 ART : 00005... LEG:FED CFD:00000000 ANO:1988 ART :00109 PAR:00004 PAR:00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110071272 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INSS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO SERÁ INFERIOR AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NEM SUPERIOR AO DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. 2. NÃO GOZA O INSS DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 111 E 178, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPLICA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE QUE O VENCEDOR TEVE EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA MATERIALIZAR A EFICÁCIA DE SEU DIREITO. NESSE PASSO, EMBORA SEM VÍNCULO COM OS LIMITES DE 10 (DEZ) A 20% (VINTE POR CENTO), CUMPRE SEJA FIXADA A VERBA HONORÁRIA OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. CONTA-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA DATA EM QUE SE INTIMA O CAUSÍDICO DA DECISÃO, DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. CONSOANTE O ARTIGO 188 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPUTAR-SE-Á EM QUÁDRUPLO O PRAZO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PÚBLICA OU O MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 71278320018070001 DF 0007127-83.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INSS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO SERÁ INFERIOR AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NEM SUPERIOR AO DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. 2. NÃO GOZA O INSS DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 111 E 178, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPLICA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE QUE O VENCEDOR TEVE EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA MATERIALIZAR A EFICÁCIA DE SEU DIREITO. NESSE PASSO, EMBORA SEM VÍNCULO COM OS LIMITES DE 10 (DEZ) A 20% (VINTE POR CENTO), CUMPRE SEJA FIXADA A VERBA HONORÁRIA OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. CONTA-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA DATA EM QUE SE INTIMA O CAUSÍDICO DA DECISÃO, DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. CONSOANTE O ARTIGO 188 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPUTAR-SE-Á EM QUÁDRUPLO O PRAZO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PÚBLICA OU O MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Encontrado em: 8213 /1991ART-29 PAR-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-242ART-188ART-20 PAR

Prazo em dobro deve valer para processos eletrônicos

diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo... poderia ele deixar de aplicar o prazo em dobro ou em quádruplo apenas com ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 26/09/2013

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51253 DF 1998.01.00.051253-1 (TRF-1)

Data de publicação: 21/06/1999

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO ENTRE LEI DE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES E LEI DE REMUNERAÇÃO ESPECÍFICA. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIA. PRIVILÉGIO DE PRAZO. 1. Fundações públicas e autarquias contam com o privilégio de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 10 , Lei nº 9.469 , de 10.7/97). 2. Constitui ofensa à norma constitucional que proíbe índices diferenciados na lei de revisão geral da remuneração de servidores públicos civis e militares ( CF , art. 37 , inc. X ), introduzir nessa lei dispositivo que, a pretexto de corrigir disparidade salarial, prevê maior percentual para determinadas categorias (Leis nº 8.622 /93 e Lei nº 8.627 /93). 3. As situações de desigualdade salarial, reconhecidamente injustas, devem ser enfrentadas, com superação de eventuais óbices de tratamento isonômico, mediante lei específica para reajuste específico, de iniciativa do Poder Executivo. A isonômia como imposição de natureza constitucional ( CF , art. 39 , § 1º ). 4. Concessão do reajuste, com ressalva de eventuais parcelas que, a esse título, tenham sido pagas, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos embargos de declaração em recurso ordinário no mandado de segurança nº 22307-7, Relator para o Acórdão Ministro Ilmar Galvão, publicada no D.J de 18.3.98.

Encontrado em: :00037 INC:00010 INC:00011 INC:00013 ART :00039 PAR:00001 ART :00103 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL... CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00061 PAR:00001 INC:00002 LET:A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 8510 ES 2011/0100929-6 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Decisão: e ao Ministério Público as prerrogativas de prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer,... terão prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), fazendo jus... e/ou Ministério Público forem litisconsortes, terão prazo em quádruplo para contestar e em dobro para...

Prazos no processo do trabalho

da parte. As pessoas jurídicas de direito público têm prazo em quádruplo para contestar e em dobro... para a interposição de qualquer recurso. (DL 779 /69, art. 1º , III). O MP tem prazo em dobro ...

Artigo • Carlos • 13/01/2014

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