Carregando...
JusBrasil
30 de julho de 2014

Página 1 de 952 4 3 600 332 13 resultados para "PRAZO EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

DJGO 13/12/2013 - Pág. 1221 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O PRAZO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PúBLICA OU O MINISTéRIO Pú... DIFERENTES PROCURADORES, SER-LHES-ãO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 71278320018070001 DF 0007127-83.2001.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INSS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO SERÁ INFERIOR AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NEM SUPERIOR AO DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. 2. NÃO GOZA O INSS DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 111 E 178, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPLICA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE QUE O VENCEDOR TEVE EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA MATERIALIZAR A EFICÁCIA DE SEU DIREITO. NESSE PASSO, EMBORA SEM VÍNCULO COM OS LIMITES DE 10 (DEZ) A 20% (VINTE POR CENTO), CUMPRE SEJA FIXADA A VERBA HONORÁRIA OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. CONTA-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA DATA EM QUE SE INTIMA O CAUSÍDICO DA DECISÃO, DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. CONSOANTE O ARTIGO 188 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPUTAR-SE-Á EM QUÁDRUPLO O PRAZO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PÚBLICA OU O MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20010110071272 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INSS. HONORÁRIOS. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO. INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NÃO SERÁ INFERIOR AO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NEM SUPERIOR AO DO LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 , § 2º , DA LEI Nº 8.213 /91. 2. NÃO GOZA O INSS DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE CUSTAS, EMOLUMENTOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 111 E 178, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPLICA O RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE QUE O VENCEDOR TEVE EM BUSCAR A TUTELA JURISDICIONAL PARA MATERIALIZAR A EFICÁCIA DE SEU DIREITO. NESSE PASSO, EMBORA SEM VÍNCULO COM OS LIMITES DE 10 (DEZ) A 20% (VINTE POR CENTO), CUMPRE SEJA FIXADA A VERBA HONORÁRIA OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ARTIGO 20 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. CONTA-SE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA DATA EM QUE SE INTIMA O CAUSÍDICO DA DECISÃO, DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 5. CONSOANTE O ARTIGO 188 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COMPUTAR-SE-Á EM QUÁDRUPLO O PRAZO PARA CONTESTAR E EM DOBRO PARA RECORRER QUANDO A PARTE FOR A FAZENDA PÚBLICA OU O MINISTÉRIO PÚBLICO. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67595 SP 96.03.067595-4 (TRF-3)

Data de publicação: 06/11/1996

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 73 /93)- ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AUMENTOS DE TARIFA IMPOSTOS PELAS PORTARIAS DNAEE N.38/86 E N.45/86. 1 - JULGA-SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO ANTE O JULGAMENTO DESTE. 2 - NÃO SE CONHECE DA CONTRA-MINUTA OFERECIDA INTEMPESTIVAMENTE PELA UNIÃO FEDERAL. 3 - PEDIDO DA PROCURADORIA REGIONAL PARA QUE SEJA RENOVADA, POR OFÍCIO, A INTIMAÇÃO PARA CONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PESSOA DO PROCURADOR DA UNIÃO QUE A REPRESENTA EM PRIMEIRO GRAU, INDEFERIDO. OS PRIVILÉGIOS OUTORGADOS À FAZENDA PÚBLICA - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO PARA RECORRER E EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR, ETC., TÊM SIDO CONSIDERADOS CONSTITUCIONAIS PELA INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE MATERIAL E NÃO MERAMENTE FORMAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E AS DEMAIS PESSOAS, NOTADAMENTE JURÍDICAS. O OBJETIVO É PROPICIAR À FAZENDA PÚBLICA, GERALMENTE CARENTE DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS E SUFOCADA POR UMA BUROCRACIA TOTALMENTE ULTRAPASSADA, O EXERCÍCIO AMPLO DO DIREITO DE DEFESA, OBSERVANDO-SE, DESSARTE, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO MUITO DIFERENTE É A QUE DIZ COM PRIVILÉGIOS OUTORGADOS TENDO EM VISTA NÃO A PESSOA JURÍDICA, MAS A PESSOA QUE DEVE REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO, OU SEJA, SEUS ADVOGADOS E PROCURADORES. SUA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 9 , PAR.2 , DA LEI COMPLEMENTAR N. 73 /93. 4 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA POIS A MATÉRIA É DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR-SE QUAL O PERCENTUAL DE AUMENTO QUE ACABOU POR REFLETIR NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA AO LONGO DO TEMPO, POIS OUTROS AUMENTOS OCORRERAM, ALGUNS ABSORVENDO, PELO MENOS, PARTE DAQUELES OBJETO DO PEDIDO POSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.158.087/SP, REGISTRO N.94.03.105760-2), PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INOCORRENTE. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67595 SP 96.03.067595-4 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/1997

Ementa: PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO (LEI COMPLEMENTAR N. 73 /93)- ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - AUMENTOS DE TARIFA IMPOSTOS PELAS PORTARIAS DNAEE N.38/86 E N.45/86. 1 - JULGA-SE PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO ANTE O JULGAMENTO DESTE. 2 - NÃO SE CONHECE DA CONTRA-MINUTA OFERECIDA INTEMPESTIVAMENTE PELA UNIÃO FEDERAL. 3 - PEDIDO DA PROCURADORIA REGIONAL PARA QUE SEJA RENOVADA, POR OFÍCIO, A INTIMAÇÃO PARA CONTRA-MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PESSOA DO PROCURADOR DA UNIÃO QUE A REPRESENTA EM PRIMEIRO GRAU, INDEFERIDO. OS PRIVILÉGIOS OUTORGADOS À FAZENDA PÚBLICA - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO PARA RECORRER E EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR, ETC.-, TÊM SIDO CONSIDERADOS CONSTITUCIONAIS PELA INEXISTÊNCIA DE IGUALDADE MATERIAL E NÃO MERAMENTE FORMAL ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO E AS DEMAIS PESSOAS, NOTADAMENTE JURÍDICAS. O OBJETIVO É PROPICIAR À FAZENDA PÚBLICA, GERALMENTE CARENTE DE RECURSOS MATERIAIS E HUMANOS E SUFOCADA POR UMA BUROCRACIA TOTALMENTE ULTRAPASSADA, O EXERCÍCIO AMPLO DO DIREITO DE DEFESA, OBSERVANDO-SE, DESSARTE, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÃO MUITO DIFERENTE É A QUE DIZ COM PRIVILÉGIOS OUTORGADOS TENDO EM VISTA NÃO A PESSOA JURÍDICA, MAS A PESSOA QUE DEVE REPRESENTÁ-LA EM JUÍZO, OU SEJA, SEUS ADVOGADOS E PROCURADORES. SUA REPRESENTAÇÃO NOS TRIBUNAIS OBSERVA O DISPOSTO NO ARTIGO 9 , PAR.2 , DA LEI COMPLEMENTAR N. 73 /93. 4 - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA POIS A MATÉRIA É DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR-SE QUAL O PERCENTUAL DE AUMENTO QUE ACABOU POR REFLETIR NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA AO LONGO DO TEMPO, POIS OUTROS AUMENTOS OCORRERAM, ALGUNS ABSORVENDO, PELO MENOS, PARTE DAQUELES OBJETO DO PEDIDO POSTO NA AÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO DA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA N.158.087/SP, REGISTRO N.94.03.105760-2), PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO INOCORRENTE. 5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO....

Advocacia-Geral demonstra que TCU não é responsável por fazer tomada de contas da OAB

recorrer e quádruplo para contestar, prescrição quinquenal, impenhorabilidade de bens...) alegou que a OAB tem carácter e privilégios de autarquia como execução fiscal, prazo em dobro para... o ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 09/06/2011

O Poder Judiciário e os concursos públicos

se verificam prerrogativas para a Administração Pública, como o prazo em dobro para recorrer e em quádruplo..., afinal de contas, para a consecução dos princípios regentes da Administração Pública, ...

Artigo • Moradei & Souto • 03/03/2014

CCJ rejeita projeto que acaba com os prazos maiores para contestações judiciais pela Fazenda e Minis

. O Código de Processo Civil prevê o quádruplo do prazo para contestar e o dobro para recorrer (artigo... sua iniciativa, o deputado salientava não haver razão para o privilégio de prazo ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Paraná • 24/04/2009

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1394188 RJ 2011/0009520-7 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2011

Decisão: -se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública... de junho de 2011 (e-STJ fl. 112). 3. O prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 188 do CPC , não... fl. 112). 3. O prazo em dobro para recorrer, previsto no art. 188 do CPC , não se aplica à norma...

Considerações do procedimento monitório contra a Fazenda Pública

. In verbis : Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer... Tribunal de Justiça.[3] [1] Salvo melhor juízo, não se aplica a regra do prazo em ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 15/02/2011

1 2 3 4 5 95 96 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca