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21 de novembro de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310278559 DF 0027399-72.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU REVEL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 183 , § 3º, DO CPC , CONSIDERA-SE JUSTA CAUSA PARA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO O EVENTO IMPREVISTO, ALHEIO À VONTADE DA PARTE, E QUE A IMPEDIU DE PRATICAR O ATO POR SI OU PELO SEU PROCURADOR. 2. AMERA ALEGAÇÃO DE QUE CONFUNDIU O PRAZO PARA CONTESTAR PORQUE RECEBEU, NO MESMO DIA, DUAS CITAÇÕES DE AÇÕES DISTINTAS E COM PRAZOS DIVERSOS NÃO CONFIGURA FATO IMPREVISÍVEL OU ALHEIO À VONTADE DO RÉU QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PRATICAR O ATO. 3. TAMBÉM NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA DILATAR O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO A PROCURA TARDIA POR ADVOGADO PARA ATUAR NOS AUTOS. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 95141 PE 0013648562009405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal de decisão ter indeferido o pedido de devolução do prazo para contestar, em ação de recuperação de créditos fiscais oriundos da contribuição para o FGTS. 1. Hipótese em que a agravante alega cerceamento de defesa por ter sido prejudicada, já que esteve impossibilitada de ter acesso ao processo para apreciação e elaboração de sua peça contestatória. 2. A decisão agravada, entretanto, entendeu que houve revelia da empresa pública, por não ter utilizado o prazo concedido para contestar, já que em 17 de dezembro de 2008 quando foi juntado o mandado de citação e intimação n.º 022725-9/2008, os autos já se encontravam na secretaria, e, somente após desta data começou a transcorrer o prazo apenas para a agravante. 3. Ainda que goze a agravante dos mesmos privilégios processuais conferidos à procuradoria da Fazenda Nacional, nas ações de cobrança de débitos referentes ao FGTS, no caso dos autos não é devida à CEF a devolução do prazo alegando cerceamento de defesa, pois incorreu, sim, em revelia, quando deixou transcorrer o referido prazo, em quádruplo, para contestar e, mesmo assim, não ofereceu resposta. Correta aplicação da penalidade prevista no art. 319 , do CPC . 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-MG - 100240757345250011 MG 1.0024.07.573452-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONTESTAR. DESRESPEITO. AÇÃO ANULATÓRIA. VIA INADEQUADA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA. A ação anulatória tem como escopo a anulação de atos processuais praticados pelas partes, bem como as sentenças judiciais homologatórias. Nos termos do artigo 486 do Código de Processo Civil , os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil. De forma diversa à da ação rescisória, que visa extinguir do universo jurídico decisão judicial acobertada pela coisa julgada material, a ação anulatória, consoante o artigo 486 do Código de Processo Civil , tem por objeto, além de outro, a anulação dos atos processuais praticados pelas partes. Tendo em vista a existência de violação literal de dispositivo de lei, em virtude da prolação de sentença sem que o prazo para contestação fosse respeitado, o meio processual adequado para a anulação da sentença é o da ação rescisória, com fincas no artigo 485 , inciso V , do Código de Processo Civil , e não o da ação declaratória de nulidade, quando não houve qualquer defeito na citação do réu.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110529750001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. - Não pode ser considerada válida a citação de pessoa jurídica feita por carta postal, quando a mesma for entregue em endereço onde a empresa não se encontra sediada, devendo ser verificado o endereço correto no contrato social. - Comprovada a nulidade da citação, deve ser devolvido ao Requerido o prazo para contestar a ação.

TJ-SP - Apelação APL 00020887720068260106 SP 0002088-77.2006.8.26.0106 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/07/2014

Ementa: Acidente de trânsito envolvendo ônibus e caminhão. Citação apenas da empresa tida como proprietária do Scania, não tendo sido encontrados os outros demandados, Srs. Anderson e Leônidas. R. sentença de extinção que há de ser anulada, pois aqui não se trataria de litisconsórcio necessário, mas de possível solidariedade, em litisconsórcio facultativo. Decisão de primeiro grau que fica anulada, em observância aos princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo, facultado à autora eventualmente desistir dos demais réus e prosseguir no feito contra o Grupo Cawamar, já citado, havendo que se dar a esse prazo para contestar a ação. Pro vime nto.

TJ-SP - Apelação APL 00079384920108260114 SP 0007938-49.2010.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA Decisão homologatória de desistência. Pedido formulado após o decurso do prazo para contestar a ação. Oposição da ré à desistência que carece de fundamentação razoável. Parte do pedido da autora que já havia sido reconhecida, com a entrega das chaves e desocupação do imóvel no curso da ação. Sem que haja motivo plausível para a oposição, deve ser mantida a homologação da desistência e extinção do processo sem julgamento do mérito. Ônus da sucumbência distribuídos com fundamento no princípio da causalidade. Ré que motivou a propositura da demanda ao deixar de arcar com as obrigações decorrentes do contrato de locação, bem como a desistência, com a desocupação espontânea do bem locado. Dever de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Precedentes do E. STJ. Remuneração do patrono da autora arbitrada por equidade. Recurso da ré desprovido, provido o da autora.

TRF-2 - AGRAVO INTERNO AGT 123838 2004.02.01.002090-2 (TRF-2)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS. PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO. PRAZO PARA AGRAVAR DA DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTAGEM DISTINTA. I – A agravante foi intimada pelo mandado de intimação e citação nº 14/2004, cuja juntada ocorreu em 04.02.2004. Neste momento, teve início seu prazo para agravar da decisão antecipatória dos efeitos da tutela, que não deve ser confundido com aquele para contestar a ação ordinária, que apenas se iniciou em 26.04.2004, quando da juntada da carta Precatória que citou os últimos réus. II – Assim, o agravo de instrumento, protocolado em 26.02.2004, é intempestivo. III – Agravo interno improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00082584820138260000 SP 0008258-48.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: CITAÇÃO PESSOA JURÍDICA - Decisão que indeferiu o pedido de devolução do prazo para contestar a ação Alegação de nulidade da citação Ocorrência AR recebido por ex empregado da empresa - Inteligência do art. 223 , parágrafo único , do CPC Inaplicabilidade da teoria da aparência Agravante que, apesar de ter advogado constituído nos autos, não foi intimado dos atos processuais posteriores à decretação de revelia Desrespeito ao art. 322 do CPC Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130510011982 DF 0001177-61.2013.8.07.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO . CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO RETIDO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. INTEMPETIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO.SENTENÇA MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do réu, por intermédio de advogado que detém poderes específicos para receber citação, enseja o início do prazo para contestar a ação, de modo que se a parte deixa transcorrer in albis o prazo legal fica caracterizada a revelia. 2. Não se conhece de apelo quanto às questões não enfrentadas na sentença em razão da revelia, por configurar inovação recursal e consequente supressão de instância. 3. É manifestamente inadmissível a apelação que deixa de impugnar especificadamente os termos da sentença recorrida, não apresentando os fundamentos de fato e de direito com que se pretende reformar o ato judicial. 4. Agravo Retido conhecido, mas não provido. Apelação conhecida em parte e na parte conhecida não provida. Unânime.

TJ-SP - Apelação APL 00302031420108260577 SP 0030203-14.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Citação com hora certa. Termo inicial do prazo para contestar a ação. Juntada do mandado de citação aos autos. Caso concreto em que, expedida a carta de cientificação acerca da citação, dela se fez constar expressamente que o prazo para apresentação de defesa passaria a fluir da data da juntada do AR. Prejuízo à defesa do réu em decorrência do equívoco cometido pela serventia. Inadmissibilidade. Termo inicial que, em razão de tais circunstâncias, deve corresponder à data da juntada do AR. Contestação. Tempestividade. Reconhecimento. Sentença anulada para que, após análise da tese defensiva, outra seja proferida. Recurso provido.

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