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18 de abril de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 95141 PE 0013648562009405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 07/05/2010

Ementa: Processual civil. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal de decisão ter indeferido o pedido de devolução do prazo para contestar, em ação de recuperação de créditos fiscais oriundos da contribuição para o FGTS. 1. Hipótese em que a agravante alega cerceamento de defesa por ter sido prejudicada, já que esteve impossibilitada de ter acesso ao processo para apreciação e elaboração de sua peça contestatória. 2. A decisão agravada, entretanto, entendeu que houve revelia da empresa pública, por não ter utilizado o prazo concedido para contestar, já que em 17 de dezembro de 2008 quando foi juntado o mandado de citação e intimação n.º 022725-9/2008, os autos já se encontravam na secretaria, e, somente após desta data começou a transcorrer o prazo apenas para a agravante. 3. Ainda que goze a agravante dos mesmos privilégios processuais conferidos à procuradoria da Fazenda Nacional, nas ações de cobrança de débitos referentes ao FGTS, no caso dos autos não é devida à CEF a devolução do prazo alegando cerceamento de defesa, pois incorreu, sim, em revelia, quando deixou transcorrer o referido prazo, em quádruplo, para contestar e, mesmo assim, não ofereceu resposta. Correta aplicação da penalidade prevista no art. 319 , do CPC . 4. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 240251 SC 2008.024025-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FATURAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO FATURAMENTO DE ÁGUA, EXCLUÍDO O FATURAMENTO DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO PARA CONTESTAR AÇÃO CONSIGNATÓRIA - 15 DIAS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há que se falar em ausência de fundamentação de ato judicial interlocutório quando ele não carece de qualquer motivação necessária para o afastamento de eventual vulneração aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal e 165 do Código de Processo Civil ". (TJSC - AI n. - Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato)"Como a norma não mais menciona o prazo para a contestação (era de dez dias), aplica-se, no particular, o procedimento ordinário, de sorte que o prazo para contestar a ação de consignação em pagamento é de quinze dias". (JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 973) Considerando que a Agravante teve 05 (cinco) dias para apresentar sua contestação, ou seja, apenas 1/3 do prazo que lhe é assegurado por lei, o que evidentemente dificultou o exercício do seu direito de defesa, devesse conceder mais 10 (dez) dias para, querendo, providenciar o aditamento que entender necessário.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 231575 SC 2008.023157-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - FATURAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO FATURAMENTO DE ÁGUA, EXCLUÍDO O FATURAMENTO DE ESGOTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRAZO PARA CONTESTAR AÇÃO CONSIGNATÓRIA - 15 (QUINZE) DIAS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 297 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não há que se falar em ausência de fundamentação de ato judicial interlocutório quando ele não carece de qualquer motivação necessária para o afastamento de eventual vulneração aos artigos 93 , IX , da Constituição Federal e 165 do Código de Processo Civil ". (TJSC - AI n. - Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato)"Como a norma não mais menciona o prazo para a contestação (era de dez dias), aplica-se, no particular, o procedimento ordinário, de sorte que o prazo para contestar a ação de consignação em pagamento é de quinze dias". (JUNIOR, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado. 9 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 973) Considerando que a Agravante teve 05 (cinco) dias para apresentar sua contestação, ou seja, apenas 1/3 do prazo que lhe é assegurado por lei, o que evidentemente dificultou o exercício do seu direito de defesa, devesse conceder mais 10 (dez) dias para, querendo, providenciar o aditamento que entender necessário.

TRE-ES - MANDADO DE SEGURANCA MS 139 ES (TRE-ES)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO 81 TSE - 7 DIAS. 1.O art. 260 do Código Eleitoral não deve ser visto de forma ilimitada, devendo ocorrer naquelas situações havidas durante o período eleitoral, sob pena de violação do princípio do juiz natural. 2.Contra as decisões interlocutórias irrecorríveis é cabível o mandado de segurança. 3.O prazo para oferecimento da defesa, na ação de impugnação de mandato eletivo é de 7 (sete) dias. Aplicação subsidiária do art. 4º da Lei Complementar 64 /90. Interpretação da Instrução 21.634/04 (Resolução 81 ) do TSE. 4.Não se aplica a Resolução TRE/ES nº 51/2005 que reduziu os prazos da LC 64 /90 à terça parte no caso em exame por não se tratar de procedimento para impugnação de registro de candidatura, mas sim de ação de impugnação de mandato eletivo. 5.A invocação da Resolução TRE/ES nº 51/2005 surgiu como causa excipiendi na contestação oferecida pelo litisconsorte passivo, sem que o autor impetrante tenha oportunidade de se manifestar, dado o rito procedimental do writ, o que impede sua apreciação, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º , LV , CF/88 ).

TRT-16 - 42201000016003 MA 00042-2010-000-16-00-3 (TRT-16)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. A impugnação ao valor da causa interposta fora do prazo para contestação da ação principal deve ser considerada intempestiva, não merecendo o seu conhecimento, ex vi art. 261 do CPC , aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Agravo regimental conhecido e não provido.

TJ-SP - Apelação APL 994030277081 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: Ação de Imissão de Posse - Citação do primeiro Réu - Desistência posterior em relação aos demais - Réu citado que não se fez representar nos autos - Necessidade de sua intimação pessoal para que se inicie a contagem do prazo para contestar a ação. Inteligência do art. 238 do Código de Processo Civil -Sentença anulada - Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2319627720118260000 SP 0231962-77.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NA PESSOA DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO Desnecessidade ? Fazenda do Estado que compareceu espontaneamente nos autos e interpôs embargos de declaração ? Nulidade não verificada ? Inteligência do art. 214 , § 1º , do CPC ? Formada a relação processual entre a empresa e o Estado, o prazo para contestar a ação corre a partir da ciência da decisão pela Procuradora do Estado responsável pela lide ? Inocorrência de decisão ?ultra petita?. Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2837710920118260000 SP 0283771-09.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: Agravo de instrumento interposto contra decisão que não devolveu prazo para contestar Ação ajuizada por ex-companheira visando à declaração de nulidade de cessão de cotas da sociedade do varão às vésperas da separação Anterior sentença, proferida na ação de dissolução de união estável, reconhecendo o direito da mulher sobre 2,5% das cotas da sociedade Decisão que foi objeto de apelação, distribuída ao Des. RIBEIRO DA SILVA, da 8ª Câmara de Direito Privado A Câmara Reservada de Direito Empresarial não é competente para decidir sobre o agravo tirado da ação declaratória baseada em união estável, diante da prevenção - Não conhecimento, com ordem de redistribuição.

TJ-MG - 101450742326800011 MG 1.0145.07.423268-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/12/2008

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - POSSIBILIDADE - PRAZO PARA CONTESTAR - 05 DIAS - ART. 902 DO CPC . O decreto-lei 911/69, segundo o excelso STF, é compatível com a nova ordem constitucional, sendo perfeitamente possível a conversão da ação de busca e apreensão em depósito, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. É de 05 (cinco) dias o prazo para contestar na ação de depósito, nos termos do art. 902 do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102264637 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO - JUNTADA DO MANDADO -PRAZO PARA DEFESA - CONCLUSÃO IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTA DOS AUTOS -PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO. 1. A parte não pode ser penalizada se, no curso do prazo para oferecimento da contestação, os autos não se encontravam disponíveis para consulta. 2. Cerceamento de defesa que se resolve pela devolução do prazo para contestar a ação.

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