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23 de abril de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2238095520118260000 SP 0223809-55.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: Ação indenizatória. Citação por hora certa. Prazo para contestação que se conta da juntada aos autos do mandado cumprido. Art. 241 , II , CPC . Intempestividade reconhecida. Pedido de denunciação da lide prejudicado. Recurso provido com observação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050011956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVELIA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. O prazo para a contestação conta-se da juntada da precatória de citação. Tempestividade comprovada, não ocorrência de revelia. Não pode o apelo do autor extrapolar os limites estabelecidos na petição inicial, o que se tem denominado de inovação recursal, como determina o art. 264 do CPC . Abandono da tese de inexistência de relação contratual por alegação de prescrição e ausência de notificação prévia. Negado seguimento à apelação....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 709372120128260000 SP 0070937-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Prazo para contestar é contado da juntada aos autos do aviso de recebimento Contestação tempestiva Agravante (Autor) alega que o ato que originou a ação de reparação (ação originária) teria sido praticado pelos Agravados (Requeridos) Não caracterizada a relação entre o suposto ato ilícito e o objeto social da empresa que o Agravante pretende ver mantida no polo passivo Ilegitimidade passiva da empresa RECURSO (DO AUTOR) IMPROVIDO

TJ-SC - Apelacao Civel AC 136025 SC 2005.013602-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAR A CONTAR DA JUNTADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - LEGITIMIDADE - FIRMA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE DEMANDA CONTRA AMBAS. Promovida a citação por meio de carta precatória, o prazo contestatória passa a fluir da sua juntada aos autos principais, independentemente da intimação da ré acerca do retorno à comarca de origem. Inexiste óbice ao direcionamento da demanda contra a firma individual e a pessoa física que a representa, uma vez inexistir distinção de personalidade entre elas. MÉRITO - REVELIA DECRETADA - INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS - SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL - EXEGESE DO ART. 320 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA HARMÔNICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Decretada a revelia, os efeitos por ela gerados obstam a discussão de questões fáticas em sede recursal, causando sua inobservância verdadeira subversão da ordem processual. A ré revel recebe o processo no estado em que se encontra, conforme disciplina o art. 322 do Código de Processo Civil . A presença de provas harmônicas conferem segurança e reforço à decisão proferida em primeira instância, no intuito de reconhecer o dever da ré em pagar os alugueres atrasados.

TJ-SP - Apelação APL 651151020068260114 SP 0065115-10.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Requisitos - Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de denunciação da lide - Rejeição -Hipótese em que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 70 , incisos I a III , do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada- RECURSO DESPROVIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que fora negada à recorrente oportunidade para contestar - Rejeição - Hipótese em que a rê foi devidamente citada, iniciando-se o prazo para contestar a contar da juntada do aviso de recebimento - Prazo peremptório que não pode ser prorrogado - Impossibilidade de se pleitear a apresentação de contestação somente apôs a defesa da parte a quem se pretendia denunciar a lide - Ausência de impugnação especificada dos fatos, que gera presunção de veracidade inicial- Preliminar rejeitada - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 317451320118190000 RJ 0031745-13.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória com pedido de tutela antecipada. Decisão interlocutória de deferimento do provimento antecipatório requerido na inicial. Inconformismo da Ré. Entendimento desta Relatora acerca da manifesta intempestividade do presente agravo de instrumento. A instituição bancária Agravante foi devidamente intimada da decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela em 07/06/2011. Nesse passo, o prazo para recorrer da decisão agravada expirou-se em 17/06/2011, na forma do previsto no Artigo 522 , caput, do CPC . Tendo sido interposto o agravo de instrumento apenas em 22/06/2011, força é concluir pela sua manifesta extemporaneidade. Não há que se confundir o termo a quo do prazo para contestar, que é contado da juntada do mandado de citação, com o prazo para a interposição do recurso de agravo contra a decisão que antecipou a tutela que, como se sabe, corre a partir da intimação. Precedentes do TJERJ. Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 73080520118190000 RJ 0007308-05.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Rito sumário. Ação de pedido de pagamento de aluguel social com pedido de tutela antecipada. Interdição da moradia da parte autora. Programa Social "Morar Seguro". Decisão interlocutória na qual o Douto Juízo Singular deferiu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora a fim de que a mesma receba a quantia de R$ 500,00 mensais, a título de aluguel social. Inconformismo do Estado. Entendimento desta Relatora acerca da manifesta intempestividade do presente agravo de instrumento. O Réu, ora Agravante, foi devidamente intimado da decisão agravada em 14/12/2010. Nesse passo, o prazo para recorrer expirou-se em 24/01/2011, na forma do previsto no Artigo 522 , caput, do CPC . Tendo sido interposto o agravo de instrumento apenas em 10/02/2011, força é concluir pela sua manifesta extemporaneidade. Não há que se confundir o termo a quo do prazo para contestar, que é contado da juntada do mandado de citação, com o prazo para a interposição do recurso de agravo contra a decisão que antecipou a tutela que, como se sabe, corre a partir da intimação. Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, na forma do Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 120480620118190000 RJ 0012048-06.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Serviço de transporte coletivo. Decisão interlocutória de deferimento do provimento liminar requerido pelo Parquet para determinar que a empresa Ré garanta aos usuários do serviço de transporte coletivo a saída dos ônibus que servem à linha 005/479 - B em um intervalo máximo de 15 (quinze) minutos, bem como para que a Ré se abstenha de colocar em circulação coletivos em mau estado de conservação e manutenção ou reprovados em vistorias do DETRO e da SMTR, ou, ainda, que não estejam com o sistema de ar condicionado funcionando, tudo sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Inconformismo. Entendimento desta Relatora acerca da manifesta intempestividade do presente agravo de instrumento. A empresa de transporte de passageiros Agravante foi devidamente intimada da decisão agravada que concedeu a liminar em questão em 07/02/2011. Nesse passo, o prazo para recorrer da decisão agravada expirou-se em 17/02/2011, na forma prevista no Artigo 522 , caput, do CPC . Tendo sido interposto o agravo de instrumento apenas em 04/03/2011, força é concluir pela sua manifesta extemporaneidade. Não há que se confundir o termo a quo do prazo para contestar, que é contado da juntada do mandado de citação, com o prazo para a interposição do recurso de agravo contra a decisão que deferiu provimento liminar que, como se sabe, corre a partir da intimação. Precedentes do TJERJ. Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 72908120118190000 RJ 0007290-81.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória com pedido de antecipação de tutela. Concurso público para o cargo de soldado da PMERJ. Remanejamento de candidatos aprovados. Decisão interlocutória de deferimento do provimento liminar requerido consistente na determinação para que o ERJ providencie, em 05 (cinco) dias, a lotação dos Autores nos batalhões de origem em que se encontravam até que sobreviesse o ato administrativo de remanejamento descrito na petição inicial. Inconformismo do ERJ. Entendimento desta Relatora acerca da manifesta intempestividade do presente agravo de instrumento. O ente público Agravante foi devidamente intimado da decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela em 06 de dezembro de 2010. Atentando-se para o prazo de interposição do agravo de instrumento estabelecido em 10 (dez) dias no Artigo 522, caput, do Código de Ritos, e observada a contagem de prazo em dobro a que faz jus o Estado do Rio de Janeiro, percebe-se que o prazo para que o ora Agravante recorresse teria expirado 26 de dezembro de 2010. Contudo, em razão da suspensão de prazo decorrente do recesso forense iniciado em 17 de dezembro de 2010 e findado em 06 de janeiro de 2011, o dies ad quem do aludido prazo ocorreu em 07 de janeiro do corrente ano. Daí, tendo sido o agravo de instrumento interposto apenas em 09/02/2011, força é concluir pela sua manifesta extemporaneidade. Não há que se confundir o termo a quo do prazo para contestar, que é contado da juntada do mandado de citação/intimação, com o prazo para a interposição do recurso de agravo contra a decisão que antecipou a tutela que, como se sabe, corre a partir da intimação. Precedentes do TJERJ. Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no Artigo 557 , caput, do CPC .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 200900240381 RJ 2009.002.40381 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e não fazer e indenizatória por danos morais. Decisão interlocutória deferindo a tutela antecipada requerida consistente na retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes. Inconformismo. Entendimento desta Relatora acerca da manifesta intempestividade do presente agravo de instrumento. A instituição bancária Agravante foi devidamente intimada da decisão agravada que antecipou os efeitos da tutela em 27/08/2009. Nesse passo, o prazo para recorrer da decisão agravada expirou-se em 08/09/2009, na forma do previsto no Artigo 522 , caput, do CPC . Tendo sido interposto o agravo de instrumento apenas em 05/10/2009, força é concluir pela sua manifesta extemporaneidade. Não há que se confundir o termo a quo do prazo para contestar, que é contado da juntada do mandado de citação, com o prazo para a interposição do recurso de agravo contra a decisão que antecipou a tutela que, como se sabe, corre a partir da intimação. Precedentes do TJERJ. Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO, com fulcro no Artigo 557 , caput, do CPC .

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