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27 de agosto de 2014

Página 1 de 245.241 59 13 12.763 232.292 109 6 resultados para "PRAZO PARA CONTESTAR A CONTAR DA JUNTADA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Apelacao Civel AC 136025 SC 2005.013602-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAR A CONTAR DA JUNTADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - LEGITIMIDADE - FIRMA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE DEMANDA CONTRA AMBAS. Promovida a citação por meio de carta precatória, o prazo contestatória passa a fluir da sua juntada aos autos principais, independentemente da intimação da ré acerca do retorno à comarca de origem. Inexiste óbice ao direcionamento da demanda contra a firma individual e a pessoa física que a representa, uma vez inexistir distinção de personalidade entre elas. MÉRITO - REVELIA DECRETADA - INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS - SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL - EXEGESE DO ART. 320 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA HARMÔNICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Decretada a revelia, os efeitos por ela gerados obstam a discussão de questões fáticas em sede recursal, causando sua inobservância verdadeira subversão da ordem processual. A ré revel recebe o processo no estado em que se encontra, conforme disciplina o art. 322 do Código de Processo Civil . A presença de provas harmônicas conferem segurança e reforço à decisão proferida em primeira instância, no intuito de reconhecer o dever da ré em pagar os alugueres atrasados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 709372120128260000 SP 0070937-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Prazo para contestar é contado da juntada aos autos do aviso de recebimento Contestação tempestiva Agravante (Autor) alega que o ato que originou a ação de reparação (ação originária) teria sido praticado pelos Agravados (Requeridos) Não caracterizada a relação entre o suposto ato ilícito e o objeto social da empresa que o Agravante pretende ver mantida no polo passivo Ilegitimidade passiva da empresa RECURSO (DO AUTOR) IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 651151020068260114 SP 0065115-10.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Requisitos - Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de denunciação da lide - Rejeição -Hipótese em que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 70 , incisos I a III , do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada- RECURSO DESPROVIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que fora negada à recorrente oportunidade para contestar - Rejeição - Hipótese em que a rê foi devidamente citada, iniciando-se o prazo para contestar a contar da juntada do aviso de recebimento - Prazo peremptório que não pode ser prorrogado - Impossibilidade de se pleitear a apresentação de contestação somente apôs a defesa da parte a quem se pretendia denunciar a lide - Ausência de impugnação especificada dos fatos, que gera presunção de veracidade inicial- Preliminar rejeitada - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 184053171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/1984

Ementa: PRAZO. CONTESTACAO. COMPUTADOR. O PRAZO PARA CONTESTAR E CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO, AINDA QUE O COMPUTADOR CONTINUE INFORMANDO APENAS SOBRE A EXPEDICAO DO MANDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 184053171, Terceira C�mara C�vel, Tribunal de Al�ada do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar J�nior, Julgado em 17/10/1984)

Encontrado em: Terceira C�mara C�vel CONTESTACAO. PRAZO. CONTAGEM. COMPUTADOR. DADOS DESATUALIZADOS. IRRELEVANCIA

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 184053171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/1984

Ementa: PRAZO. CONTESTACAO. COMPUTADOR. O PRAZO PARA CONTESTAR E CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO, AINDA QUE O COMPUTADOR CONTINUE INFORMANDO APENAS SOBRE A EXPEDICAO DO MANDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 184053171, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 17/10/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CONTESTACAO. PRAZO. CONTAGEM. COMPUTADOR. DADOS

DJAL 13/03/2014 - Pág. 54 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

contestar seja contado da juntada aos autos do mandado citatório cumprido, por se tratar de prazo de direito processual, o prazo para... a liminar, o imóvel ainda se encontra com a energia cortada. Pois bem. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

DJSP 05/06/2014 - Pág. 793 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

pelo qual o seu prazo para contestar será contado da juntada do Aviso de Recebimento desta intimação.... Recolha a requerente, em cinco dias, a taxa para utilização dos Sistemas BACENJUD e INFOJUD. Valor R$ 11... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJPE 01/02/2010 - Pág. 660 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

contestar é contado da juntada do mandado cumprido (art. 241 , II , CPC ).A revelia não resulta... somente em 22/12/2009.Com efeito, na citação pessoal por meio de oficial de justiça o prazo para... do art. 322 do CPC , ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJSP 24/09/2012 - Pág. 773 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

, sob pena de despejo. Sem prejuízo, como a fluência do prazo para contestar é contado da juntada dos autos...para o fim de AUTORIZAR o autor, ou seu representante legal (mediante exibição de cópia , ou seu ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSC 29/03/2012 - Pág. 1072 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

para contestar é contado da juntada do último mandado, nos termos do art. 241 , III , do CPC...as partes, para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da destinação dos valores... - Conforme ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

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