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01 de outubro de 2016

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TJ-SC - Apelacao Civel AC 136025 SC 2005.013602-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO - PRAZO PARA CONTESTAR A CONTAR DA JUNTADA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - LEGITIMIDADE - FIRMA INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE DE INGRESSO DE DEMANDA CONTRA AMBAS. Promovida a citação por meio de carta precatória, o prazo contestatória passa a fluir da sua juntada aos autos principais, independentemente da intimação da ré acerca do retorno à comarca de origem. Inexiste óbice ao direcionamento da demanda contra a firma individual e a pessoa física que a representa, uma vez inexistir distinção de personalidade entre elas. MÉRITO - REVELIA DECRETADA - INCIDÊNCIA DOS EFEITOS PREVISTOS NO ART. 319 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES FÁTICAS - SUBVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL - EXEGESE DO ART. 320 DO CPC - EXISTÊNCIA DE PROVA HARMÔNICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Decretada a revelia, os efeitos por ela gerados obstam a discussão de questões fáticas em sede recursal, causando sua inobservância verdadeira subversão da ordem processual. A ré revel recebe o processo no estado em que se encontra, conforme disciplina o art. 322 do Código de Processo Civil . A presença de provas harmônicas conferem segurança e reforço à decisão proferida em primeira instância, no intuito de reconhecer o dever da ré em pagar os alugueres atrasados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 709372120128260000 SP 0070937-21.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO REJEITOU PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Prazo para contestar é contado da juntada aos autos do aviso de recebimento Contestação tempestiva Agravante (Autor) alega que o ato que originou a ação de reparação (ação originária) teria sido praticado pelos Agravados (Requeridos) Não caracterizada a relação entre o suposto ato ilícito e o objeto social da empresa que o Agravante pretende ver mantida no polo passivo Ilegitimidade passiva da empresa RECURSO (DO AUTOR) IMPROVIDO

TJ-SP - Apelação APL 651151020068260114 SP 0065115-10.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: DENUNCIAÇÃO DA LIDE - Requisitos - Preliminar de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de denunciação da lide - Rejeição -Hipótese em que não se verificam as hipóteses previstas no artigo 70 , incisos I a III , do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada- RECURSO DESPROVIDO.CERCEAMENTO DE DEFESA - Preliminar de cerceamento de defesa, sob a alegação de que fora negada à recorrente oportunidade para contestar - Rejeição - Hipótese em que a rê foi devidamente citada, iniciando-se o prazo para contestar a contar da juntada do aviso de recebimento - Prazo peremptório que não pode ser prorrogado - Impossibilidade de se pleitear a apresentação de contestação somente apôs a defesa da parte a quem se pretendia denunciar a lide - Ausência de impugnação especificada dos fatos, que gera presunção de veracidade inicial- Preliminar rejeitada - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00216037420088110000 21603/2008 (TJ-MT)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DA REVELIA E DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E RESPECTIVOS DOCUMENTOS DOS AUTOS - ORDEM DE INTIMAÇÃO SOMENTE DO AUTOR PARA OS ATOS DO PROCESSO - CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CONTAGEM DO PRAZO PARA A RESPOSTA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA ALÉM DO PRAZO DE QUINZE DIAS - PRETENSÃO DE SE LOUVAR EM PUBLICAÇÃO EM PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET PARA CONSULTA DE PROCESSO NAS COMARCAS - PUBLICAÇÃO NÃO OFICIAL COM ADVERTÊNCIA DE MERAS INFORMAÇÕES - PUBLICAÇÕES OFICIAIS REALIZADAS NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - REVELIA CONFIRMADA - RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REVEL PARA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQÜENTES - PERMANÊNCIA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Na citação pessoal por meio de oficial de justiça o prazo para contestar é contado da juntada do mandado cumprido (art. 241, II, CPC). A pretensão de se louvar nas informações de consulta do processo publicadas na página do Tribunal de Justiça na internet, e não na data da juntada do mandado cumprido, para a contagem do prazo para contestar, não tem respaldo legal. O Código de Processo Civil, no artigo 237, considera válida somente a publicação em órgão oficial. Em Mato Grosso, o órgão oficial é o Diário da Justiça Eletrônico. A revelia não resulta, necessariamente, no desentranhamento da contestação e dos documentos que a instruem, além do que, na regra do art. 322 do CPC, se o revel tem advogado constituído nos autos, a sua intimação para todos os atos processuais subseqüentes é indispensável. (AI 21603/2008, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 21/05/2008, Publicado no DJE 30/05/2008)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 184053171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/1984

Ementa: PRAZO. CONTESTACAO. COMPUTADOR. O PRAZO PARA CONTESTAR E CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO, AINDA QUE O COMPUTADOR CONTINUE INFORMANDO APENAS SOBRE A EXPEDICAO DO MANDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 184053171, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Julgado em 17/10/1984)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia CONTESTACAO. PRAZO. CONTAGEM. COMPUTADOR. DADOS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 184053171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/1984

Ementa: PRAZO. CONTESTACAO. COMPUTADOR. O PRAZO PARA CONTESTAR E CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO, AINDA QUE O COMPUTADOR CONTINUE INFORMANDO APENAS SOBRE A EXPEDICAO DO MANDADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUCAO DO PRAZO. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 184053171, Terceira C�mara C�vel, Tribunal de Al�ada do RS, Relator: Ruy Rosado de Aguiar J�nior, Julgado em 17/10/1984)

Encontrado em: Terceira C�mara C�vel CONTESTACAO. PRAZO. CONTAGEM. COMPUTADOR. DADOS DESATUALIZADOS. IRRELEVANCIA

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21524240820148260000 SP 2152424-08.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO BEM MÓVEL COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS CONTESTAÇÃO TEMPESTIVIDADE PLURALIDADE DE RÉUS COM DIFERENTES PATRONOS PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER QUE É CONTADO DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO ARTIGOS 191 E 241, III, DO C.P.C. TENDO O CORRÉU COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, O PRAZO DE TODOS PARA CONTESTAR DEVE SE INICIAR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DE SUA CONTESTAÇÃO DECISÃO REFORMADA. Agravo de Instrumento provido.

TRF-3 26/11/2015 - Pág. 452 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

do CPC , bemcomo, o prazo para contestar é contado da juntada aos autos da última citação efetuada... emomissão na decisão proferida às fls. 383/384vº.A contagemdo prazo emdobro para contestar ou ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00000324920128199000 RJ 0000032-49.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: informação equivocada. Justificativa inacolhida. O prazo para contestar é peremptório e começa a fluir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido e nada tem a ver com informações de prazos passadas por terminais eletrônicos ou pela internet. Recurso não provido. 2006.002.26216 AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. ANA MARIA OLIVEIRA OITAVA CÂMARA CIVEL Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento a agravo de instrumento interposto de decisão que, ao sanear ação ordinária proposta pelo Agravado, deferiu a produção de prova pericial, determinando que os honorários do perito fossem suportados pela Agravante. Decisão saneadora publicada com incorreção. Agravante que requereu a sua republicação, declarando, no entanto, ter tomado ciência da decisão via internet, constando seu inteiro teor do andamento processual. Comparecimento espontâneo da Agravante que supriu a irregularidade da publicação. Agravo interposto fora do prazo legal. Desprovimento do agravo. 2006.002.19769 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 29/11/2006 DECIMA PRIMEIRA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO.PRAZO PARA CONTESTAR.TERMO INICIAL.DATA DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. SISTEMA INFORMATIZADO.CONTAGEM DO PRAZO.O sistema de informática instalado pelo Poder Judiciário foi criado com a finalidade de facilitar aos advogados e as partes um controle mais ágil da movimentação processual.Os registros da tramitação do processo passam a ser demonstrados num rol de movimentações, permitindo fácil acesso aos usuários, quer pelos terminais de atendimento espalhados no Tribunal de Justiça, quer pela internet. No entanto, estas não podem ser consideradas como veículo oficial de comunicações dos atos processuais. As informações lá contidas são desprovidas de qualquer efeito processual, não se prestando para fixar prazos peremptórios.Quando a citação da parte ré é realizada por oficial de justiça, como no caso dos autos, o prazo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 709372120128260000

Data de publicação: 16/05/2012

Decisão: DA CONTESTAÇÃO E ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Prazo para contestar é contado... da contestação em fls. 144/152). Quanto à alegada revelia, anoto que o prazo para contestar é PODER...), e ante a certidão de que decorrera o prazo para a oposição dos Agravados quanto à inclusão da E.G...

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