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16 de setembro de 2014

Página 1 de 556.411 3.673 230 76.529 436.988 39.197 7 3 resultados para "PRAZO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 167029 RJ 2008.02.01.010161-0 (TRF-2)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO PÚBLICO. PRAZO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO. ART.

DJGO 21/05/2012 - Pág. 103 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PÚBLICO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO. AUSÊNCIA FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22483 RO 2006/0175148-7 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. ENTRADA EM EXERCÍCIO. PRAZO EXTRAPOLADO. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPARECIMENTO DO SERVIDOR, PARA ENTRAR EM EXERCÍCIO, NO PRAZO LEGAL. CULPA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO COMPROVADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo à anulação do ato de exoneração da recorrente, ante a falta de demonstração de que tenha se apresentado dentro do prazo legal para entrar em exercício no cargo ou de que tenha sido impedida pela Administração de fazê-lo, determina a manutenção do acórdão denegatório da segurança. 2. Recurso ordinário improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37013 MG 2001.38.00.037013-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO JUNTADA SOMENTE NOS AUTOS DA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO, POR DOIS MESES, DO PRAZO PARA ENTRADA EM EXERCÍCIO. FILHOS MENORES MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 , § 1º , DA LEI Nº 8.112 /90. 1. Não obstante a ausência de procuração nestes autos, observa-se que foi devidamente juntado o instrumento nos autos da ação cautelar nº 2001.38.00.032526-5, razão pela qual entendo que não há necessidade de apresentação de nova procuração, estando suprida a falta. 2. Não há necessidade de prévia postulação administrativa para viabilizar o ajuizamento da ação judicial, mormente quando há contestação ao pedido. 3. Trata-se de ação ordinária em que o autor postulou a suspensão do prazo para entrada em exercício em cargo público, eis que residia em Belo Horizonte com dois filhos menores em idade escolar, encontrando dificuldade em matriculá-los em instituição de ensino em Brasília/DF, faltando somente dois meses para o final do ano letivo, bem como pela possibilidade de ensejar prejuízos de ordem psicológica aos filhos em caso de separação familiar. A sentença julgou procedente o pedido e reconheceu ao Autor o direito à suspensão temporária, até 6 de dezembro de 2001, do prazo para entrar em exercício no cargo de Analista de Finanças e Controle em Brasília-DF. 4. Art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei nº 8.112 /90, com a redação dada pela Lei nº 9.527 /97, verbis: "Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. § 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18". 5. Não pode o autor invocar...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 51895 RN 2010.005189-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE EM REALIZAR A LOTAÇÃO DO MÉDICO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, NOMEADO E EMPOSSADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O SERVIDOR ENTRAR EM EXERCÍCIO. DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SOMENTE QUANDO O IMPETRANTE JÁ ESTIVER EM EXERCÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O prazo para o servidor entrar em exercício, previsto no no artigo 16 , § 1º , do RJU /RN só começa a contar da data em que este é lotado na unidade de saúde. 2. Omitindo-se a Administração em proceder com a lotação do servidor, deste não se pode exigir a apresentação para o exercício do cargo, motivo pelo qual não há que se falar em sua exoneração. 3. Após regular aprovação em concurso público, seguindo-se nomeação e posse, sem qualquer obstáculo, é direito subjetivo do médico servidor ser lotado no órgão para o qual foi submetido a exame.

STF - AÇÃO ORIGINÁRIA AO 1731 CE (STF)

Data de publicação: 06/03/2014

Decisão: e do periculum in mora, razão pela qual requer a suspensão do prazo para entrar em exercício, até o trânsito... da serventia. Ademais, a suspensão do prazo para o autor entrar em exercício contraria o princípio da isonomia... – CNJ –, para que o investido na delegação do serviço notarial e cartorário entre em exercício...

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. - Qual o prazo para entrar em exercício? (Lei nº 1.762/1986, artigos 45 e 46) - 30 dias contados... surgiu após identificar a necessidade de buscar mais uma ferramenta para auxiliar no atendimento...:00 h, exceto em ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 01/03/2013

JFAL abre inscrições para estágio na área administrativa

de Alagoas e das Subseções Judiciárias. O prazo para entrar em exercício será, impreterivelmente... seletivo para vagas de estágio em Administração, Ciências Contábeis, Engenharia Civil e Informática... edital constam ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Alagoas • 19/08/2013

Justiça garante posse a candidata que não foi chamada pessoalmente

ou que fosse aberto novo prazo para entrar em exercício. Ela alegou que, embora tenha mantido sempre atualizado seu endereço com a organizadora do concurso e a Anatel, como exige o edital do concurso, nunca foi comunicada de ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 02/09/2010

TJ pode abrir concurso para 119 cartórios vagos

. Em outras nove serventias, os novos titulares solicitaram prorrogação do prazo para entrar em exercício.... Do total de serventias consideradas vagas, 119 ainda se encontram nessa condição. O prazo para os ...

Notícia Jurídica • OAB - Maranhão • 09/02/2010

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