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23 de novembro de 2014

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TJ-MG - 100240318436260021 MG 1.0024.03.184362-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. ART. 915 , § 2º DO CPC . HONORÁRIOS. Não se há falar em inépcia da inicial quando a exordial preenche os requisitos do art. 282 do CPC e não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 295 do CPC . Em face da existência de dúvida acerca dos encargos debitados em conta pelo banco que a administra, mostra-se inequívoca a presença do interesse de agir do correntista ao postular pela prestação de contas. É adequado o procedimento de prestação de contas quando o autor pretende esclarecer a evolução de sua conta corrente com os respectivos encargos incidentes. A parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação de prestação de contas De acordo com o Código Civil de 1916 , aplica-se a prescrição vintenária em casos nos quais se pleiteia prestação de contas, tendo em vista tratar-se de direito pessoal (art. 177 , CC/1916 ) e inexistir previsão expressa acerca desta pretensão no art. 178 do CC/1916 . O prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 é aplicável desde que, na data da entrada em vigor do novo Código Civil , tenha transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no diploma legal anterior, nos termos do disposto no art. 2028 do CC/02 . No caso em que se pleiteia a prestação de contas do período de movimentação financeira mantida pelo correntista junto ao banco réu, inexiste discussão pela parte autora acerca de vícios na prestação do serviço bancário, sendo incabível a aplicação do art. 26 , II do CDC . Deve o banco, gestor de créditos e débitos alheios, prestar contas ao correntista de forma mercantil, conforme preceitua o art. 917 do CPC , sendo inválida a mera apresentação de extratos/contratos. Quando o réu contesta a ação, mas deixa de prestar as contas, deve ser intima...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707110246378002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA O INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. - O art. 915 , § 2º , do CPC dispõe que se o réu não prestar as contas, em 48 horas, não lhe será lícito impugná-las. Todavia, para que seja cumprido o disposto no referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal do réu. - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061358826 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A CONTAGEM DO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO RÉU CONTA-SE DA SUA INTIMAÇÃO PESSOAL E NÃO DA INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO, UMA VEZ QUE SE ASSEMELHA À CITAÇÃO, CONSIDERADOS OS SEUS EFEITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 915, §2º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061358826, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/08/2014)

TRE-AL - PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227624 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PDT. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFI CAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376.1. De acordo com o art. 35, 999, da resolução tse nº 23376/12, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012. os partidos, em todas as suas esferas, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral.2. Na hipótese de omissão no dever de prestar contas, o partido será instado a prestá-las, no prazo de 72h, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas. inteligência do § 4º do art. 38 da Res. -TSE nº 23376.3. Nos termos do art. 53, II, da Res. -TSE nº 23376, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará do partido a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, que no caso em exame é fixada em seis meses.

Encontrado em: inc.: 2       art.: 51 par.: 1 par.: 3 AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETÓRIO... REGIONAL, OMISSÃO, NOTIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227624 AL (TRE-AL) ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO...ACORDAM, os Desembargadores do TRE/AL, por maioria de votos, em julgar não prestadas as contas...

TRE-AL - PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227539 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PRP. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 35, III, da Resolução TSE nº 23.376/12, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012, os partidos políticos, em todas as suas esferas, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. 2. Na hipótese de omissão no dever de prestar contas, o partido será instado a prestá-las, no prazo de 72h, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas. Inteligência do § 4º do art. 38 da Res.-TSE nº 23.376.3. Nos termos do art. 53, II, da Res.-TSE nº 23.376, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao partido a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, que no caso em exame é fixada em seis meses.

Encontrado em: ,JULGAMENTO,SUSPENSÃO,QUOTA,FUNDO PARTIDÁRIO,PRAZO. PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227539 AL (TRE-AL) JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES... DE CONTAS,ELEIÇÕES 2012,DIRETORIA,OMISSÃO,NOTIFICAÇÃO,DECURSO DE PRAZO,CONTAS prestadas as contas de campanha do Diretório Estadual do PRP em Alagoas, atinentes às eleições...

TRE-AL - PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227454 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PSDC. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 35, III, da Resolução TSE nº 23.376/12, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012, os partidos políticos, em todas as suas esferas, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. 2. Na hipótese de omissão no dever de prestar contas, o partido será instado a prestá-las, no prazo de 72h, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas. Inteligência do § 4º do art. 38 da Res.-TSE nº 23.376.3. Nos termos do art. 53, II, da Res.-TSE nº 23.376, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao partido a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, que no caso em exame é fixada em seis meses.

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310278559 DF 0027399-72.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU REVEL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 183 , § 3º, DO CPC , CONSIDERA-SE JUSTA CAUSA PARA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO O EVENTO IMPREVISTO, ALHEIO À VONTADE DA PARTE, E QUE A IMPEDIU DE PRATICAR O ATO POR SI OU PELO SEU PROCURADOR. 2. AMERA ALEGAÇÃO DE QUE CONFUNDIU O PRAZO PARA CONTESTAR PORQUE RECEBEU, NO MESMO DIA, DUAS CITAÇÕES DE AÇÕES DISTINTAS E COM PRAZOS DIVERSOS NÃO CONFIGURA FATO IMPREVISÍVEL OU ALHEIO À VONTADE DO RÉU QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PRATICAR O ATO. 3. TAMBÉM NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA DILATAR O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO A PROCURA TARDIA POR ADVOGADO PARA ATUAR NOS AUTOS. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRE-AL - PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227891 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. ELEIÇÕES 2012.PHS. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CNTAS. ART. 38, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23.376. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 35, III, da Resolução TSE nº 23.376/12, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012, os partidos políticos, em todas as suas esferas, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. 2. Na hipótese de omissão no dever de prestar contas, o partido será instado a prestá-las, no prazo de 72h, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não pestadas as contas. inteligência do § 4º do art. 38 da Res. -TSE nº 23.376, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao partido a perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário, que no caso em exame é fixada em seis meses.

Encontrado em: inc.: 2       art.: 51 par.: 1 par.: 3 AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETÓRIO... REGIONAL, OMISSÃO, NOTIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227891 AL (TRE-AL) FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS...Acorda o Plenário do TRE/AL, por decisão unânime, em julgar não prestadas as contas de campanha...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049076946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE CONCEDEU À AUTORA PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não se admite recurso contra decisão de caráter meramente ordenatório. Na espécie, a decisão que concedeu prazo à autora para esclarecer quanto à citação do réu, uma vez que no instrumento de mandato trazido a pedido da recorrente, não continha poderes, expressos, para citação, sob pena de indeferimento da petição inicial, não possui conteúdo decisório, pois serve apenas para dar...

TJ-SP - Apelação APL 00046729720138260001 SP 0004672-97.2013.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: MANDATO PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA SOB A VIGÊNCIA DO CC/1916 E DECENAL NA VIGÊNCIA DO CC/2002 REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/2002 DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL, CONTADO A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL AÇÃO AJUIZADA PRIMITIVAMENTE NA CIDADE DE SÃO VICENTE, ANTES DE CONSUMADA A PRESCRIÇÃO SÚMULA 106 DO C. STJ PRONÚNCIA DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDATO PRESTAÇÃO DE CONTAS RÉU QUE, NA DEFESA, NÃO IMPUGNOU O DEVER DE DAR CONTAS E AS PRESTOU PRIMEIRA FASE SUPLANTADA PROSSEGUIMENTO DETERMINADO, PARA O ARBITRAMENTO DO SALDO, COMO DE DIREITO. - Recurso de apelação provido.

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