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24 de julho de 2014

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TJ-MG - 100240318436260021 MG 1.0024.03.184362-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. ART. 915 , § 2º DO CPC . HONORÁRIOS. Não se há falar em inépcia da inicial quando a exordial preenche os requisitos do art. 282 do CPC e não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 295 do CPC . Em face da existência de dúvida acerca dos encargos debitados em conta pelo banco que a administra, mostra-se inequívoca a presença do interesse de agir do correntista ao postular pela prestação de contas. É adequado o procedimento de prestação de contas quando o autor pretende esclarecer a evolução de sua conta corrente com os respectivos encargos incidentes. A parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação de prestação de contas De acordo com o Código Civil de 1916 , aplica-se a prescrição vintenária em casos nos quais se pleiteia prestação de contas, tendo em vista tratar-se de direito pessoal (art. 177 , CC/1916 ) e inexistir previsão expressa acerca desta pretensão no art. 178 do CC/1916 . O prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 é aplicável desde que, na data da entrada em vigor do novo Código Civil , tenha transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no diploma legal anterior, nos termos do disposto no art. 2028 do CC/02 . No caso em que se pleiteia a prestação de contas do período de movimentação financeira mantida pelo correntista junto ao banco réu, inexiste discussão pela parte autora acerca de vícios na prestação do serviço bancário, sendo incabível a aplicação do art. 26 , II do CDC . Deve o banco, gestor de créditos e débitos alheios, prestar contas ao correntista de forma mercantil, conforme preceitua o art. 917 do CPC , sendo inválida a mera apresentação de extratos/contratos. Quando o réu contesta a ação, mas deixa de prestar as contas, deve ser intima...

DJGO 10/10/2013 - Pág. 712 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTIME-SE O RéU A PRESTAR AS CONTAS ATRAVéS DE EDITAL, EIS QUE REVEL EXPIRADO O PRAZO PARA... A PRESTAçãO DE CONTAS PELO RéU E QUEDANDO-SE ELE INERTE, INTIME-SE A PARTE POSTULANTE A PRESTá-LAS, NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/01/2014 - Pág. 874 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

FARIAS BATISTA CORDEIRO DESPACHO : "EXPIRADO O PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU E QUEDANDOSE... ELE INERTE, INTIME-SE A PARTE POSTULANTE A PRESTÁ-LAS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APONTANDO-SE... APARECIDA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Apelação Cível AC 5345240 PR 0534524-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2008

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. APELAÇÃO CÍVEL. I - IMPUGNAÇÃO DO RÉU ÀS CONTAS PRESTADAS PELO AUTOR. POSSIBILIDADE. PENALIDADE DO ART. 915 , § 2º , SEGUNDA PARTE, DO CPC , AFASTADA. II - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. IMPUGNAÇÃO DAS PARTES ÀS CONTAS PRESTADAS PELA PARTE CONTRÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - A penalidade prevista no art. 915 , § 2º , segunda parte, do CPC , que impossibilita que o réu impugne as contas prestadas pelo autor, apenas é aplicável nos casos em que, decorrido o prazo para a prestação de contas, o réu deixa de realizá-la ou as traz intempestivamente, sendo indevida quando o réu as apresenta, ainda que de forma incompleta. II - "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal." (STJ, 4ª Turma, REsp 7.004-AL, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 21.08.91 - DJU 30.9.91, p. 13.489) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DJGO 04/11/2010 - Pág. 654 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INTIME-SE O RÉU A PRESTAR AS CONTAS ATRAVÉS DE EDITAL, EIS QUE RE VEL. EPIRADO O PRAZO PARA... A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU E QUEDANDO-SE ELE INERTE, INTIME-SE A PARTE POSTULANTE A PRESTÁ-LAS, NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 04/11/2010 - Pág. 655 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AS CONTA S. EXPIRADO O PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU E QUEDANDO-S E ELE INERTE, INTIME-SE... JULGO PROCEDENTE O PEDI DO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, AS QUAIS DEVERÃO SER PRESTADAS PELO RÉ U, NO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707110246378002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA O INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. - O art. 915 , § 2º , do CPC dispõe que se o réu não prestar as contas, em 48 horas, não lhe será lícito impugná-las. Todavia, para que seja cumprido o disposto no referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal do réu. - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049076946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE CONCEDEU À AUTORA PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não se admite recurso contra decisão de caráter meramente ordenatório. Na espécie, a decisão que concedeu prazo à autora para esclarecer quanto à citação do réu, uma vez que no instrumento de mandato trazido a pedido da recorrente, não continha poderes, expressos, para citação, sob pena de indeferimento da petição inicial, não possui conteúdo decisório, pois serve apenas para dar...

TJ-PR - 8917817 PR 891781-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTA- CORRENTE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENTE. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PRESTAR CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 26 , INCISO II , DO CDC . INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DILAÇÃO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. 01. Verifica-se o interesse de agir no ajuizamento de ação de prestação de contas, primeira fase, uma vez que o cliente desconhece a forma como são calculadas as parcelas devidas. 02. É obrigação legal do apelante prestar contas, em razão da administração de bens e interesses do correntista, ainda, que tenha remetido os extratos, em razão de que nestes podem haver dúvidas sob a regularidade das contabilizações de crédito e débito efetuadas na conta corrente. 03. O interesse de agir na ação de prestação de contas está caracterizado pela demonstração do liame jurídico entre as partes e indicação do período desta relação, sendo desnecessária, na primeira fase, a impugnação específica aos lançamentos. 04. O prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC diz respeito a reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, e não ao reconhecimento da obrigação de prestar contas, sobre o qual incide as regras do Código Civil . 05. O prazo fixado para a apresentação das contas é determinado pelo § 2º do art. 915 do Código de Processo Civil , como sendo de 48 (quarenta e oito) horas. 06. Por se tratar de ação pessoal, no caso, aplica- se o prazo prescricional vintenário. 07. Tendo sido reconhecido o direito à prestação de contas, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que devem ser arbitrados segundo a regra do art. 20 , § 4º , do CPC , sendo atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo 3º. Apelação Cível desprovida....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020177080 DF 0018585-80.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO IMOBILIÁRIA. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO VIA DJE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONTAS PRESTADAS FORA DO PRAZO DO § 2º DO ART. 915 DO CPC . DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR AS APRESENTE ( CPC , ART. 915 , § 3º ). RECURSO PROVIDO. 1. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VISA LIQUIDAR UM RELACIONAMENTO JURÍDICO EMERGENTE DA LEI OU DO CONTRATO NO SEU ASPECTO ECONÔMICO, A FIM QUE SE DETERMINE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE UM SALDO, FIXADO, NO CASO POSITIVO, O SEU MONTANTE, COM EFEITO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CONTRA A PARTE DEVEDORA. ESSA ESPÉCIE DE AÇÃO POSSUI PROCEDIMENTO ESPECIAL, QUE É DIVIDIDO EM DUAS FASES. A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS. APENAS NA HIPÓTESE DE SE CONSIDERAR EXIGÍVEL É QUE SE INAUGURA A SEGUNDA FASE, EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPRIAMENTE DITA E A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. 2. À LUZ DO ART. 915 , § 2º , DO CPC , A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REALIZADA AO ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE, SENDO PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 3. QUANTO AO PRAZO DE 48 HORAS, QUE SE ABRE PARA O RÉU CUMPRIR A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ( CPC , ART. 915 , § 2º ), HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO, SUA CONTAGEM DEVE SER FEITA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CHEGADA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU EM RELAÇÃO A SUA GESTÃO IMOBILIÁRIA, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS ENTRE A DATA DE INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E O PROTOCOLO DA MANIFESTAÇÃO, CABE AO AUTOR PRESTÁ- LAS , DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, VEDADO ÀQUELE IMPUGNÁ- LAS ( CPC , ART. 915 , § 3º, PARTE FINAL, C/C § 2º, PARTE FINAL). ESSA VEDAÇÃO NÃO IMPLICA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, POIS AO JUIZ É DEFERIDA A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTÁBIL, SE ENTENDER NECESSÁRIO ( CPC , ART. 915 , § 3º, PARTE FINAL). 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

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