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01 de setembro de 2014

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TJ-MG - 100240318436260021 MG 1.0024.03.184362-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. ART. 915 , § 2º DO CPC . HONORÁRIOS. Não se há falar em inépcia da inicial quando a exordial preenche os requisitos do art. 282 do CPC e não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 295 do CPC . Em face da existência de dúvida acerca dos encargos debitados em conta pelo banco que a administra, mostra-se inequívoca a presença do interesse de agir do correntista ao postular pela prestação de contas. É adequado o procedimento de prestação de contas quando o autor pretende esclarecer a evolução de sua conta corrente com os respectivos encargos incidentes. A parte autora não está obrigada a esgotar a via administrativa antes de ajuizar a ação de prestação de contas De acordo com o Código Civil de 1916 , aplica-se a prescrição vintenária em casos nos quais se pleiteia prestação de contas, tendo em vista tratar-se de direito pessoal (art. 177 , CC/1916 ) e inexistir previsão expressa acerca desta pretensão no art. 178 do CC/1916 . O prazo prescricional previsto no Código Civil de 1916 é aplicável desde que, na data da entrada em vigor do novo Código Civil , tenha transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no diploma legal anterior, nos termos do disposto no art. 2028 do CC/02 . No caso em que se pleiteia a prestação de contas do período de movimentação financeira mantida pelo correntista junto ao banco réu, inexiste discussão pela parte autora acerca de vícios na prestação do serviço bancário, sendo incabível a aplicação do art. 26 , II do CDC . Deve o banco, gestor de créditos e débitos alheios, prestar contas ao correntista de forma mercantil, conforme preceitua o art. 917 do CPC , sendo inválida a mera apresentação de extratos/contratos. Quando o réu contesta a ação, mas deixa de prestar as contas, deve ser intima...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10707110246378002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA O INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. - O art. 915 , § 2º , do CPC dispõe que se o réu não prestar as contas, em 48 horas, não lhe será lícito impugná-las. Todavia, para que seja cumprido o disposto no referido artigo, faz-se necessária a intimação pessoal do réu. - RECURSO NÃO PROVIDO.

TRE-AL - PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227624 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2012. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PDT. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFI CAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376.1. De acordo com o art. 35, 999, da resolução tse nº 23376/12, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012. os partidos, em todas as suas esferas, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral.2. Na hipótese de omissão no dever de prestar contas, o partido será instado a prestá-las, no prazo de 72h, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas. inteligência do § 4º do art. 38 da Res. -TSE nº 23376.3. Nos termos do art. 53, II, da Res. -TSE nº 23376, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará do partido a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, que no caso em exame é fixada em seis meses.

Encontrado em: inc.: 2       art.: 51 par.: 1 par.: 3 AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETÓRIO... REGIONAL, OMISSÃO, NOTIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227624 AL (TRE-AL) ANTÔNIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO...ACORDAM, os Desembargadores do TRE/AL, por maioria de votos, em julgar não prestadas as contas...

TRE-AL - PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227539 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PRP. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 35, III, da Resolução TSE nº 23.376/12, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012, os partidos políticos, em todas as suas esferas, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. 2. Na hipótese de omissão no dever de prestar contas, o partido será instado a prestá-las, no prazo de 72h, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas. Inteligência do § 4º do art. 38 da Res.-TSE nº 23.376.3. Nos termos do art. 53, II, da Res.-TSE nº 23.376, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao partido a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, que no caso em exame é fixada em seis meses.

Encontrado em: ,JULGAMENTO,SUSPENSÃO,QUOTA,FUNDO PARTIDÁRIO,PRAZO. PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227539 AL (TRE-AL) JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES... DE CONTAS,ELEIÇÕES 2012,DIRETORIA,OMISSÃO,NOTIFICAÇÃO,DECURSO DE PRAZO,CONTAS prestadas as contas de campanha do Diretório Estadual do PRP em Alagoas, atinentes às eleições...

TRE-AL - PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227454 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. PSDC. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CONTAS. ART. 38, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES.-TSE Nº 23.376. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 35, III, da Resolução TSE nº 23.376/12, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012, os partidos políticos, em todas as suas esferas, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. 2. Na hipótese de omissão no dever de prestar contas, o partido será instado a prestá-las, no prazo de 72h, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não prestadas as contas. Inteligência do § 4º do art. 38 da Res.-TSE nº 23.376.3. Nos termos do art. 53, II, da Res.-TSE nº 23.376, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao partido a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, que no caso em exame é fixada em seis meses.

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TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130310278559 DF 0027399-72.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU REVEL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. NOS TERMOS DO ART. 183 , § 3º, DO CPC , CONSIDERA-SE JUSTA CAUSA PARA A DEVOLUÇÃO DO PRAZO O EVENTO IMPREVISTO, ALHEIO À VONTADE DA PARTE, E QUE A IMPEDIU DE PRATICAR O ATO POR SI OU PELO SEU PROCURADOR. 2. AMERA ALEGAÇÃO DE QUE CONFUNDIU O PRAZO PARA CONTESTAR PORQUE RECEBEU, NO MESMO DIA, DUAS CITAÇÕES DE AÇÕES DISTINTAS E COM PRAZOS DIVERSOS NÃO CONFIGURA FATO IMPREVISÍVEL OU ALHEIO À VONTADE DO RÉU QUE JUSTIFIQUE A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA PRATICAR O ATO. 3. TAMBÉM NÃO CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA DILATAR O PRAZO PARA CONTESTAR A AÇÃO A PROCURA TARDIA POR ADVOGADO PARA ATUAR NOS AUTOS. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

TRE-AL - PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227891 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2012. ELEIÇÕES 2012.PHS. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PRESTAR CNTAS. ART. 38, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23376/12. DECURSO DO PRAZO IN ALBIS. CONTS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SUSPENSÃO DA QUOTA DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. ART. 51, § 4º, DA RES. -TSE Nº 23.376. DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o art. 35, III, da Resolução TSE nº 23.376/12, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012, que disciplina a prestação de contas das eleições de 2012, os partidos políticos, em todas as suas esferas, deverão prestar contas à Justiça Eleitoral. 2. Na hipótese de omissão no dever de prestar contas, o partido será instado a prestá-las, no prazo de 72h, após o que, permanecendo a omissão, serão imediatamente julgadas não pestadas as contas. inteligência do § 4º do art. 38 da Res. -TSE nº 23.376, a decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarretará ao partido a perda do direito ao recebimento de quotas do Fundo Partidário, que no caso em exame é fixada em seis meses.

Encontrado em: inc.: 2       art.: 51 par.: 1 par.: 3 AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, DIRETÓRIO... REGIONAL, OMISSÃO, NOTIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESTACAO DE CONTAS PRESTC 227891 AL (TRE-AL) FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS...Acorda o Plenário do TRE/AL, por decisão unânime, em julgar não prestadas as contas de campanha...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049076946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE CONCEDEU À AUTORA PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO À CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não se admite recurso contra decisão de caráter meramente ordenatório. Na espécie, a decisão que concedeu prazo à autora para esclarecer quanto à citação do réu, uma vez que no instrumento de mandato trazido a pedido da recorrente, não continha poderes, expressos, para citação, sob pena de indeferimento da petição inicial, não possui conteúdo decisório, pois serve apenas para dar...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7304281 PR 0730428-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. (I) APELAÇÃO DA AUTORA. DECADÊNCIA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. PRAZO DE 90 DIAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO LEGAL JUSTIFICADA DADO O PERÍODO ABRANGIDO. (II) APELAÇÃO DO RÉU. INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRAÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COROLÁRIO DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. 1. Tem interesse de agir para requerer prestação de contas o correntista que pleiteia a demonstração dos lançamentos feitos pelo banco em conta corrente (Súmula nº 259 , do STJ). 2. Não há indevida cumulação de pedidos quando a exibição de documentos é corolário natural da obrigação de prestar contas, para aferir a correspondência dos encargos debitados com as cláusulas contratuais. 3. Os débitos efetuados pelo banco em conta corrente não constituem vícios aparentes e de fácil constatação, de modo a afastar a incidência do art. 26 , II , do Código de Defesa do Consumidor . 4. Na primeira fase da ação de prestação de contas são devidos honorários, não comportando redução quando sua fixação equitativa não exacerba os limites da razoabilidade (art. 20 , §, 4.º , do CPC ).

Encontrado em: provimento parcial ao apelo da correntista e negar provimento ao recurso do réu, nos termos do voto

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020177080 DF 0018585-80.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO IMOBILIÁRIA. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO VIA DJE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONTAS PRESTADAS FORA DO PRAZO DO § 2º DO ART. 915 DO CPC . DETERMINAÇÃO PARA QUE O AUTOR AS APRESENTE ( CPC , ART. 915 , § 3º ). RECURSO PROVIDO. 1. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS VISA LIQUIDAR UM RELACIONAMENTO JURÍDICO EMERGENTE DA LEI OU DO CONTRATO NO SEU ASPECTO ECONÔMICO, A FIM QUE SE DETERMINE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE UM SALDO, FIXADO, NO CASO POSITIVO, O SEU MONTANTE, COM EFEITO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL CONTRA A PARTE DEVEDORA. ESSA ESPÉCIE DE AÇÃO POSSUI PROCEDIMENTO ESPECIAL, QUE É DIVIDIDO EM DUAS FASES. A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DIZ RESPEITO À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR AS CONTAS. APENAS NA HIPÓTESE DE SE CONSIDERAR EXIGÍVEL É QUE SE INAUGURA A SEGUNDA FASE, EM QUE HÁ A PRESTAÇÃO DE CONTAS PROPRIAMENTE DITA E A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. 2. À LUZ DO ART. 915 , § 2º , DO CPC , A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REALIZADA AO ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO DJE, SENDO PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRECEDENTES. 3. QUANTO AO PRAZO DE 48 HORAS, QUE SE ABRE PARA O RÉU CUMPRIR A CONDENAÇÃO DE PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ( CPC , ART. 915 , § 2º ), HAVENDO RECURSO DE APELAÇÃO, SUA CONTAGEM DEVE SER FEITA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CHEGADA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4. RECONHECIDA A INTEMPESTIVIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU EM RELAÇÃO A SUA GESTÃO IMOBILIÁRIA, HAJA VISTA O TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS ENTRE A DATA DE INTIMAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM E O PROTOCOLO DA MANIFESTAÇÃO, CABE AO AUTOR PRESTÁ- LAS , DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS, VEDADO ÀQUELE IMPUGNÁ- LAS ( CPC , ART. 915 , § 3º, PARTE FINAL, C/C § 2º, PARTE FINAL). ESSA VEDAÇÃO NÃO IMPLICA O ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR, POIS AO JUIZ É DEFERIDA A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL CONTÁBIL, SE ENTENDER NECESSÁRIO ( CPC , ART. 915 , § 3º, PARTE FINAL). 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

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