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22 de julho de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 364692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART-5, PAR-5, DA LEI-

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 364692 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART- 5 , PAR-5 , DA LEI- 1060 /1950. A REGRA ESPECIAL PREVALECE SOBRE O GERAL, TORNANDO INAPLICÁVEL O ART- 241 , INC-1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36463319928070000 DF 0003646-33.1992.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/1992

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO PARA RESPOSTA, CONTADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DO DEFENSOR. ART- 5 , PAR-5 , DA LEI- 1060 /1950. A REGRA ESPECIAL PREVALECE SOBRE O GERAL, TORNANDO INAPLICÁVEL O ART- 241 , INC-1 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1646135320098070001 DF 0164613-53.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: COBRANÇA. CAESB. TEMPESTIVIDADE DA RESPOSTA. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 5º , § 5º , LEI Nº 1.060 /50. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA CONTESTAR. VISTA PESSOAL. I - NO PRAZO QUINZENAL, CONTADO DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, A DEFENSORIA PÚBLICA REQUEREU PRAZO EM DOBRO PARA RESPONDER À AÇÃO. II - A CONTESTAÇÃO FOI APRESENTADA NO PRAZO DOBRADO, QUE INICIOU NA DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFASTADA A REVELIA E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA LIDE. III - APELAÇÃO PROVIDA.

Encontrado em: DETERMINAÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, CAESB, OBSERVÂNCIA, PEDIDO, DEFENSORIA PÚBLICA, PRAZO... 1050 /1960 "> 0000FF"> ART- 5 PAR-5 FED LEI- 1050 /1960 "> PROCEDÊNCIA, AFASTAMENTO, REVELIA,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 11751420108070000 DF 0001175-14.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE DA CITAÇÃO. REABERTURA DO PRAZO PARA RESPOSTA. 1 - SE O RÉU, ANTES DE SER CITADO, TEM VISTAS DOS AUTOS, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, SIGNIFICA QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS, SUPRINDO-SE COM ISSO A FALTA DE CITAÇÃO. 2- O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA APRESENTAR RESPOSTA CONTA-SE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVE O RÉU ALEGAR TODA MATÉRIA DE DEFESA, PENA DE PRECLUSÃO. 3 - SE ALEGA SOMENTE NULIDADE DA CITAÇÃO E ESSA É REJEITADA, NÃO SE REABRE O PRAZO PARA RESPOSTA. 4 - AGRAVO NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70031925464 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JURI. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO. Analisada a situação concretizada nos autos, o recurso defensivo é intempestivo. O réu PRS foi intimado pessoalmente da sentença criminal, em 07.MAIO.2009. A Defensora Pública que patrocinava o imputado à época foi intimada pessoalmente da decisao em 15.JUNHO.2009. Nos termos do artigo 593 do CPP , caberá apelação no prazo de 5 dias. E, em se tratando de Defensoria Pública, os prazos são computados em dobro, forte no artigo 5º , § 5º , da Lei 1060 /50. 3. Levando-se em conta a data da última intimação (da Defensora Pública), havida em 15.06.2009, o recurso é intempestivo, vez que a petição foi protocolada tão-somente em 06.JULHO.2009. NULIDADE DO JULGAMENTO RELATIVAMENTE AO RÉU LCS, ANTE O CONTRADITÓRIO DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO RELATIVAMENTE AO CRIME PATRIMONIAL, EM ESPECIAL QUANTO AOS QUESITOS APRESENTADOS POR CONTRADIÇÃO ENTRE A ABSOLVIÇÃO DOS JURADOS Ante o princípio da soberania dos veredictos e, ainda, porque os jurados julgam por intima convicção, consoante sua consciência ou seu entendimento sobre determinada situação, sem a obrigatoriedade de motivar esta decisão em provas ou em elementos constantes dos autos, mostra-se cabível a absolvição, inobstante tenham afirmado, quando da resposta aos quesitos obrigatórios, a existência da materialidade e a autoria ou participação do réu LCS no crime. Nulidade afastada. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO, POR DECISÃO CONTRADITÓRIA AS PROVAS CONSTANTE DOS AUTOS Embasada no princípio da soberania dos veredictos, somente é cabível a este Colegiado adentrar no exame do mérito da decisão quando esta for totalmente divorciada dos elementos de prova constante dos autos. Na espécie, pelos depoimentos prestados, em especial dos policiais que acompanharam a operação militar que culminou na prisão dos acusados, a decisão absolutória resta confortada. Pedido desprovido. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Sentença que não observou o sistema trifásico de cálculo da pena para ambos os delitos, razão pela qual, de ofício, impõe-se o redimensionamento da pena, levando em conta os vetores do art. 59 do CP , que são desfavoráveis ao réu, o fato de ser reincidente, bem como a causa de diminuição da pena pela tentativa no crime de homicídio, e a causa de aumento pela prática do crime de roubo mediante concurso de duas ou mais pessoas. Redimensionamento que favorece ao acusado, vez que diminuída a pena privativa de liberdade fixada para cada um dos delitos. Número de dias-multa mantido para evitar reformatio in pejus. Reformada a sentença quanto ao valor do dia-multa, fixando-o em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ser mais favorável ao réu. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVERAM O RECURSO MINISTERIAL. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO RÉU PAULO. (Apelação Crime Nº 70031925464, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 27/06/2013)...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 113345020098070000 DF 0011334-50.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DEFENSORIA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERTA DA DEFESA - ART. 5º , § 5º , DA LEI Nº 1.060 /50 - VISTA PESSOAL - JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO E/OU PEDIDO DE VISTA FORMULADO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO QUE O PRAZO DEVE SER CONTADO A P ARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO. NO CASO, AINDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, A DEFENSORIA PÚBLICA INGRESSOU NOS AUTOS PLEITEANDO VISTA DO PROCESSO. NÃO HAVIA, ATÉ ENTÃO, ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO RÉU. A P ARTE ASSISTIDA PELO DEFENSOR PÚBLICO TERÁ DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA DEFESA QUANDO INGRESSA NOS AUTOS DURANTE O PRAZO DA RESPOSTA E ANTES DO CURSO DO PRAZO LEGAL. UMA VEZ DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A VISTA PESSOAL, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ÀQUELE ÓRGÃO, PARA OFERTA DA DEFESA. 2. A JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO POSTAL OU O MERO PEDIDO DE VISTA NÃO AUTORIZAM O RACIOCÍNIO DE QUE A INTIMAÇÃO SE CONSUMOU MEDIANTE ALUDIDOS ATOS, POIS, EM SE TRATANDO DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO EM DOBRO PARA A DEFESA SÓ TERÁ INÍCIO A P ARTIR DA VISTA PESSOAL. PRECEDENTES. AFASTA-SE, PORTANTO, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA DECRETADA PELO MM. JUIZ MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: COBRANÇA, PREVISÃO LEGAL, PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE. Agravo... INC- 2 PROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO, DEFENSOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 113345020098070000 DF 0011334-50.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - DEFENSORIA PÚBLICA - INÍCIO DO PRAZO PARA OFERTA DA DEFESA - ART. 5º , § 5º , DA LEI Nº 1.060 /50 - VISTA PESSOAL - JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO E/OU PEDIDO DE VISTA FORMULADO - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUEM A PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, SENDO QUE O PRAZO DEVE SER CONTADO A P ARTIR DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NO RESPECTIVO ÓRGÃO. NO CASO, AINDA DURANTE A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À MONITÓRIA, A DEFENSORIA PÚBLICA INGRESSOU NOS AUTOS PLEITEANDO VISTA DO PROCESSO. NÃO HAVIA, ATÉ ENTÃO, ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO PELO RÉU. A P ARTE ASSISTIDA PELO DEFENSOR PÚBLICO TERÁ DIREITO AO PRAZO EM DOBRO PARA DEFESA QUANDO INGRESSA NOS AUTOS DURANTE O PRAZO DA RESPOSTA E ANTES DO CURSO DO PRAZO LEGAL. UMA VEZ DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E A VISTA PESSOAL, OS AUTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS ÀQUELE ÓRGÃO, PARA OFERTA DA DEFESA. 2. A JUNTADA DA C ARTA DE CITAÇÃO POSTAL OU O MERO PEDIDO DE VISTA NÃO AUTORIZAM O RACIOCÍNIO DE QUE A INTIMAÇÃO SE CONSUMOU MEDIANTE ALUDIDOS ATOS, POIS, EM SE TRATANDO DE RÉU PATROCINADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O PRAZO EM DOBRO PARA A DEFESA SÓ TERÁ INÍCIO A P ARTIR DA VISTA PESSOAL. PRECEDENTES. AFASTA-SE, PORTANTO, A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À MONITÓRIA DECRETADA PELO MM. JUIZ MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: COBRANÇA, PREVISÃO LEGAL, PRAZO EM DOBRO, INTIMAÇÃO PESSOAL, TEMPESTIVIDADE. PRECEDENTE. Agravo... INC- 2 PROCEDÊNCIA, DEVOLUÇÃO, PRAZO, DEFENSOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, APRESENTAÇÃO, DEFESA,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 50144720108070000 DF 0005014-47.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI FEDERAL Nº 1.060 /50. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 5º , § 5º DA LEI FEDERAL Nº 1.060 /50. DISPOSIÇÃO REPETIDA NO ART. 128 , INCISO I , DA LEI COMPL EMENTAR Nº 80 , DE 12.01.94. 1 - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO FORAM RECEPCIONADOS PARCIALMENTE PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , QUE ESTABELECE, EM SEU ARTIGO 5º , INCISO LXXIV , QUE "O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM FALTA DE RECURSOS". LOGO, A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MORMENTE QUANDO EM DESCOMPASSO COM O APRESENTADO PELOS AUTOS. 2 - ASSIM, É PERMITIDO AO JUIZ INDEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AINDA QUE NÃO IMPUGNADA PELA P ARTE CONTRÁRIA, DESDE QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DA P ARTE EM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS VERBAS. OU SEJA, A PRESUNÇÃO CONFERIDA À DECLARAÇÃO DO REQUERENTE É JURIS TANTUM, DEVENDO A QUESTÃO DA CONCESSÃO OU NÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SER RESOLVIDA TENDO EM VISTA A REALIDADE APRESENTADA EM CADA CASO. 3 - CONFIGURADA A REAL NECESSIDADE DAS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MISTER SE FAZ O SEU DEFERIMENTO. 4 - É PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA A INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONCEDENDO-SE-LHE, AINDA, O PRAZO EM DOBRO PARA A DEVIDA RESPOSTA, QUE POSSUI COMO TERMO INICIAL SUA CIÊNCIA PESSOAL E NÃO A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO. 5- NESSE SENTIDO, JÁ DISPUNHA O ARTIGO 5º , § 5º , DA LEI FEDERAL Nº 1.060 /50, ESTANDO A DISPOSIÇÃO REPETIDA NA LEI COMPL EMENTAR Nº 80 , DE 12.01.94, QUE GARANTE, NO ART. 128 , INCISO I , AOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, RECEBER INTIMAÇÃO PESSOAL EM QUALQUER PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO, CONTANDO-SE-LHE EM DOBRO TODOS OS PRAZOS. 6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

TRF-2 - QUEST¦O DE ORDEM NA AǦO PENAL QUOAPN 46 2003.02.01.005432-4 (TRF-2)

Data de publicação: 24/02/2005

Ementa: PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RESPOSTA ESCRITA. NULIDADE APENAS QUANDO NÃO HOUVER SIDO DADA OPORTUNIDADE AO ACUSADO DE APRESENTÁ-LA, ATRAVÉS DE CAUSÍDICO POR ELE NOMEADO. PRECEDENTES DO STF. RESPOSTA IN CASU APRESENTADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM SEU FAVOR. POSTERIOR DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE NA NOMEAÇÃO DE PATRONO. O acusado, devidamente notificado para apresentação de resposta escrita, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.038 /1990, ao invés de nomear causídico para essa finalidade, o fez pessoalmente, subscrevendo tal documento, daí ser intimada a Defensoria Pública da União para representá-lo no ato. Esse órgão requereu a concessão de prazo para localização do acusado, demonstrando que, em casos análogos, a jurisprudência tem anulado ações penais, quando constatados indícios de cerceamento de defesa.Porém, para a d. Procuradoria Regional da República estaria caracterizada a preclusão em desfavor do acusado, que teria deixado correr o prazo para a resposta, já que não a apresentou adequadamente, de modo que seria incabível a abertura de novo prazo para atuação da Defensoria Pública da União. Esta, a seguir, protocolizou a petição, dando conta de que o acusado através da carta manifestou o seu interesse em nomear como patrono o advogado ao qual aludiu em tal documento, sendo formulado, pelo signatário do petitório, o pedido de que se intimasse tal causídico para dar andamento ao feito. Nos casos analisados pelo STF, a nulidade por falta da resposta prevista pelo art. 4º da Lei 8.038 /1990, foi suscitada depois de iniciada a instrução criminal, e in casu, dada a fase do feito, uma vez reaberto o prazo para resposta, tem-se como evitar que o eventual recebimento da denúncia permita que a defesa do acusado suscite nulidade, por não lhe ter sido aberta a oportunidade de apresentar elementos que obstassem o processamento da ação penal instaurada em seu desfavor. Aliás, na resposta apresentada por ele próprio, o acusado aventou a possibilidade de obter cópias de processos em prol de sua defesa, e estas, talvez, possam substanciar o suporte probatório necessário para a sustentação oral prevista para a sessão em que se deliberará sobre o recebimento, ou não, da denúncia. E decerto que um suporte probatório conclusivo pode, eventualmente, impedir o ajuizamento da ação penal, o que configura prestígio ao princípio da economia processual. Questão de ordem acolhida para reabertura do prazo da resposta preliminar a que alude o art. 4º da Lei nº 8.038 /1990....

Encontrado em: de ordem, suscitada pelo Relator, no sentido da reabertura do prazo de apresentação de resposta preliminar

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