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21 de novembro de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14380 DF 2009/0103421-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO E REPETIÇÃO DE TELEVISÃO). IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado das Comunicações, que não teria apreciado requerimento administrativo apresentado no ano de 2003, consistente no pedido de autorização para execução dos serviços de retransmissão (RTV) e de repetição (RpTV) de Televisão na cidade de Chapadinha/MA. 2. A impetrante pede a concessão da Segurança exclusivamente com o propósito de que seja fixado prazo razoável para pronunciamento conclusivo da autoridade administrativa. 3. Nas informações, a parte impetrada informou que, no ano de 2009, foi analisado e indeferido o pleito administrativo, por contrariar normas que especificou. 4. Constata-se, portanto, que a superveniência da decisão administrativa retirou uma das condições da ação (interesse processual), inexistindo fundamento para a emissão do provimento jurisdicional pedido no caso concreto. 5. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI , do CPC .

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111469730001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: EMENTA:MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE CÁLCULOS - APURAÇÃO DE DESCONTOS - PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. - Conforme o estabelecido pelo art. 37 da Carta Magna , o prazo para que a Administração Pública responda ao interessado, quando provocada, deve estar em conformidade com os princípios da razoabilidade, da eficiência e da moralidade.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 103866 PE 0000069-07.2010.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1 - Caso em que o agravado, em face de sentença transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de crédito tributário indevidamente recolhido, requereu à Receita Federal a restituição dos valores em dinheiro. No entanto, a Administração não respondeu por mais de 1 ano e daí a ação mandamental e a liminar ora agravada, que fixou o prazo de 10 (dez) dias para o Fisco apreciar o requerimento. 2 - A Administração Pública deve observar prazos razoáveis para apreciação dos pedidos a ela dirigidos de modo que não é lícito prorrogar indefinidamente a duração de seus processos sob pena de agressão aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. 3 - Agravo de Instrumento desprovido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 25112 RJ 99.02.10152-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: Mandado de Segurança – Administrativo – Licença de Importação – Prazo para Resposta da Administração Pública - Decreto 660 /92 e Portaria da SECEX nº 21/96 – Art. 37 , da Constituição da República 1. Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou à autoridade impetrada que se pronunciasse sobre o requerimento de concessão de licenças de importação feitos pela impetrante. 2. A impetrante solicitou a autorização prévia para o embarque de mercadorias e a autoridade coatora deveria ter se pronunciado acerca dos requerimentos que lhe foram dirigidos, em conformidade com o Decreto 660 /92 e a Portaria SECEX 21/96. 3. A conduta omissiva da Administração Pública afrontou o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição da República, cerceando o direito líquido e certo da impetrante de obter uma resposta da autoridade administrativa a respeito de suas solicitações. 4. Remessa necessária a que se nega provimento

TJ-RN - Remessa Necessária 14625 RN 2011.001462-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DIREITO CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA ALIMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. DIREITO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 5º , LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLR ESTADUAL Nº 303 /2005 QUE PREVÊ PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO AOS REQUERIMENTOS A ELA DESTINADOS. AUTORIDADE COATORA QUE DEVE SER COMPELIDA A CONCLUIR COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COLACIONADO AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA IMPETRANTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLR 87 /96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. RECONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO QUE CONSTITUI OMISSÃO QUE REPRESENTA AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS REMANESCENTES A CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. POSSIBILIDADE QUE IMPÕE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. APLICAÇÃO DOS ART. 155 , § 2º , XII , DA CF/88 E O ART. 3º , II , C/C O ART. 25 , § 1º , II , DA LC 87 /96. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE TORNA IMPERIOSA (MS nº. , do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.07.2009).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5110 MS 2003.005110-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DOBRADO PARA EXAME DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR A PARTIR DE QUANDO EXPIROU O PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO ATÉ O INÍCIO DA EFICÁCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 24770 MS 2007.024770-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR A PARTIR DE QUANDO EXPIROU O PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO ATÉ O INÍCIO DA EFICÁCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

TJ-DF - Remessa de Oficio RMO 20130111265607 DF 0007065-69.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/08/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – REMESSA OFICIAL – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO – PRAZO PARA RESPOSTA – NÃO ESTABELECIDO EM LEI – DURAÇÃO RAZOAVEL – DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO – EFEITOS – COMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA – SENTENÇA CONFIRMADA. 1) – Uma vez que o objeto da demanda não diz respeito ao meio ambiente ou ao desenvolvimento urbano e fundiário, há de se reconhecer a competência da Fazenda Pública para o julgamento do processo. 2) – A competência das Vara de Fazenda para julgar os atos de autoridades do Governo do Distrito Federal e de sua administração descentralizada está expressa no art. 26 , inciso III, da lei de organização judiciária do Distrito Federal . 3) – O Mandado de Segurança contra ato omissivo não se sujeita ao prazo decadencial, em princípio, em razão de perpetuar-se no tempo a inação. 4) – No âmbito do Distrito Federal a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que dispõe a política ambiental, não estabelece prazo para a Administração decidir sobre os requerimentos de licenças ambientais para funcionamento de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente. 5) – Não havendo prazo estipulado para a prática do ato, não se deve cogitar de decadência para se impetrar o mandado de segurança, por absoluta inexistência de termo a quo, enquanto persistir a omissão, é cabível a impetração do mandamus. 6) – O administrado que provoca a Administração tem direito de obter resposta, em prazo razoável, à solicitação formulada, é perfeitamente viável que a omissão administrativa em proferir decisão ao requerimento formulado, que configura, em tese, conduta ilícita, seja sanada por via do mandado de segurança. 7) – A demora em que incidira a Administração em dar resposta ao requerimento formulado pelo administrado, e, portanto, para o deslinde da controvérsia na seara administrativa. Portanto, flagrante violação, pela autoridade impetrada, do direito de petição e do princípio da duração razoável do processo, insculpidos no artigo 5º , incisos XXXIV , “a”, e LXXVIII, da Constituição Federal . 8) – O direito líquido e certo da impetrante cuja violação se verifica foi o de receber resposta, em prazo razoável, à solicitação formulada, nos termos do artigo 5º , incisos XXXIV , “a”, e LXXVIII, da Constituição Federal , correta a decisão a quo que fixa o prazo de 30 (trinta) dias para que seja dada resposta ao requerimento administrativo formulado. 9) – Remessa recebida. Sentença confirmada....

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130110544104 DF 0002794-17.2013.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCA. EXAME. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PRAZO PARA DECIDIR. 30 DIAS. ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011. IMPLEMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. EXISTÊNCIA. TÉRMINO DO PRAZO LEGAL PARA DECIDIR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DIREITO DE PETIÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE RESPOSTA A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. COMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. FIXAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. AFERIÇÃO. ADEQUAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO DA MULTA. IMPETRANTE. INTERESSE INDIVIDUAL. 1. A DESPEITO DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, TRATANDO-SE DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM EXARAR RESPOSTA A REQUERIMENTO DE ADMINISTRADO, DUAS SITUAÇÕES DEVEM SER DISTINGUIDAS: SE A ADMINISTRAÇÃO ESTAVA SUJEITA A PRAZO PRÉ-ESTIPULADO PARA A PRÁTICA DO ATO, UMA VEZ ESGOTADO ESSE PRAZO, A PARTIR DAÍ COMEÇAM A CORRER OS 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA; EM CONTRAPARTIDA, NÃO HAVENDO PRAZO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO, NÃO SE DEVE COGITAR DE DECADÊNCIA PARA SE IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA, POR INEXISTÊNCIA DE TERMO A QUO DO REFERIDO PRAZO, POIS, ENQUANTO PERSISTIR A OMISSÃO, É CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS ANTE A PERDURAÇÃO DA ILICITUDE COMPREENDIDA NA OMISSÃO. 2. AO DIREITO DE PETIÇÃO ESTRATIFICADO NO ART. 5º , INCISO XXXIV , DA CF , CORRESPONDE, NECESSARIAMENTE, O DEVER DE RESPOSTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, POIS DE NADA SIGNIFICARIA ALUDIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL SE A ADMINISTRAÇÃO PUDESSE IGNORAR O REQUERIMENTO AVIADO OU SIMPLESMENTE INDEFERI-LO OU ARQUIVÁ-LO DE PLANO, SEM A DEVIDA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, MOTIVANDO-SE O QUE VIER A FINAL SER DECIDIDO, DAÍ DEFLUINDO A CONSTATAÇÃO...

Encontrado em: COMINATÓRIA, ASTREINTES, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, RESPOSTA, REQUERIMENTO, ATO

TJ-DF - Embargos de Declaracao no(a) Remessa de Oficio EMD1 20120111842770 DF 0009731-77.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE ADMINISTRADO. DIREITO DE PETIÇÃO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE E RESPOSTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE OBTER RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. EFEITOS. COMINAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. DEFERIMENTO DO ATO REQUERIDO. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. CONQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO TENHA RECONHECIDO A ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE E RESPOSTA A REQUERIMENTO FORMULADO POR ADMINISTRADO, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO SE CIRCUNSCREVE AO DIREITO DE RESPOSTA EM PRAZO COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E DE OBTER UMA RESPOSTA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, NOÇÃO DA QUAL DEFLUI QUE, EM NÃO HAVENDO COMINAÇÃO LEGAL QUANTO AOS EFEITOS DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA, DEVE SER ASSINALAR PRAZO RAZOÁVEL PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO SE MANIFESTE QUANTO AO PEDIDO FORMULADO. 3. A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE CONFORMAR COM A EXEGESE QUE CONFERE TRATAMENTO NORMATIVO À MATÉRIA CONTROVERTIDA E NORTEARAM A CONCLUSÃO ESTAMPADA NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR SUA CARACTERIZAÇÃO COMO CONTRADITÓRIA POIS, TENDO APRECIADO AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFERINDO-LHES O ENQUADRAMENTO E TRATAMENTO QUE SE AFIGURARA ADEQUADO, O JULGADO CUMPRIRA SEU DESIDERATO E EXAURIRA O OFÍCIO QUE LHE ESTAVA DEBITADO. 4. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPLEMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME....

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