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19 de abril de 2014

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14380 DF 2009/0103421-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO E REPETIÇÃO DE TELEVISÃO). IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AÇÃO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado das Comunicações, que não teria apreciado requerimento administrativo apresentado no ano de 2003, consistente no pedido de autorização para execução dos serviços de retransmissão (RTV) e de repetição (RpTV) de Televisão na cidade de Chapadinha/MA. 2. A impetrante pede a concessão da Segurança exclusivamente com o propósito de que seja fixado prazo razoável para pronunciamento conclusivo da autoridade administrativa. 3. Nas informações, a parte impetrada informou que, no ano de 2009, foi analisado e indeferido o pleito administrativo, por contrariar normas que especificou. 4. Constata-se, portanto, que a superveniência da decisão administrativa retirou uma das condições da ação (interesse processual), inexistindo fundamento para a emissão do provimento jurisdicional pedido no caso concreto. 5. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 , VI , do CPC .

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 103866 PE 0000069-07.2010.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1 - Caso em que o agravado, em face de sentença transitada em julgado que reconheceu o direito à compensação de crédito tributário indevidamente recolhido, requereu à Receita Federal a restituição dos valores em dinheiro. No entanto, a Administração não respondeu por mais de 1 ano e daí a ação mandamental e a liminar ora agravada, que fixou o prazo de 10 (dez) dias para o Fisco apreciar o requerimento. 2 - A Administração Pública deve observar prazos razoáveis para apreciação dos pedidos a ela dirigidos de modo que não é lícito prorrogar indefinidamente a duração de seus processos sob pena de agressão aos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. 3 - Agravo de Instrumento desprovido.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 25112 RJ 99.02.10152-6 (TRF-2)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: Mandado de Segurança – Administrativo – Licença de Importação – Prazo para Resposta da Administração Pública - Decreto 660 /92 e Portaria da SECEX nº 21/96 – Art. 37 , da Constituição da República 1. Remessa Necessária em Mandado de Segurança em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou à autoridade impetrada que se pronunciasse sobre o requerimento de concessão de licenças de importação feitos pela impetrante. 2. A impetrante solicitou a autorização prévia para o embarque de mercadorias e a autoridade coatora deveria ter se pronunciado acerca dos requerimentos que lhe foram dirigidos, em conformidade com o Decreto 660 /92 e a Portaria SECEX 21/96. 3. A conduta omissiva da Administração Pública afrontou o princípio da legalidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição da República, cerceando o direito líquido e certo da impetrante de obter uma resposta da autoridade administrativa a respeito de suas solicitações. 4. Remessa necessária a que se nega provimento

TJ-RN - Remessa Necessária 14625 RN 2011.001462-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: DIREITO CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA FINS DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VERBA ALIMENTAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICADAMENTE PARALISADO. DIREITO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ART. 5º , LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEI COMPLR ESTADUAL Nº 303 /2005 QUE PREVÊ PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO AOS REQUERIMENTOS A ELA DESTINADOS. AUTORIDADE COATORA QUE DEVE SER COMPELIDA A CONCLUIR COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. COLACIONADO AOS AUTOS DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS EM FAVOR DA IMPETRANTE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLR 87 /96. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 151 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: CRÉDITOS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA. RECONHECIMENTO DEMONSTRADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO QUE CONSTITUI OMISSÃO QUE REPRESENTA AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO INSCULPIDO NO ART. 5º , INCISO LXXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS REMANESCENTES A CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. POSSIBILIDADE QUE IMPÕE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS. APLICAÇÃO DOS ART. 155 , § 2º , XII , DA CF/88 E O ART. 3º , II , C/C O ART. 25 , § 1º , II , DA LC 87 /96. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE TORNA IMPERIOSA (MS nº. , do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.07.2009).

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5110 MS 2003.005110-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL DOBRADO PARA EXAME DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR A PARTIR DE QUANDO EXPIROU O PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO ATÉ O INÍCIO DA EFICÁCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 24770 MS 2007.024770-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - RESSARCIMENTO DE DANO MATERIAL - SUPERAÇÃO DO PRAZO LEGAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL, LIMITADA AO VALOR DOS VENCIMENTOS QUE O SERVIDOR DEVERIA RECEBER SEM TRABALHAR A PARTIR DE QUANDO EXPIROU O PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DE SEIS POR CENTO AO ANO ATÉ O INÍCIO DA EFICÁCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2003 - VALOR A SER ATUALIZADO PELO INPC/IBGE - RECURSO PROVIDO EM PARTE E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

STJ - Voto. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 3352 DF 2005/0109070-8

Data de publicação: 03/02/2014

Decisão: DOS SERVIÇOS DE RETRANSMISSÃO E REPETIÇÃO DE TELEVISÃO). IMPOSIÇÃO DE PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇÃO... com o propósito de que seja fixado prazo razoável para pronunciamento conclusivo da autoridade... pelo Réu em sede de contestação. Com efeito, o acórdão rescindendo concedeu parcialmente a ordem para...

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 14380 DF 2009/0103421-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Decisão: E REPETIÇAO DE TELEVISAO). IMPOSIÇAO DE PRAZO PARA RESPOSTA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA, COM BASE NO PRINCÍPIO... de que seja fixado prazo razoável para pronunciamento conclusivo da autoridade administrativa. 3.... de que se estabeleça um prazo razoável para que o Poder Público decida sobre a solicitação administrativa,...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 13545 DF 2008/0099246-5 (STJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. LEI 10.559 /2002 FORMULADO HÁ QUASE CINCO ANOS, SEM QUALQUER RESPOSTA DA AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO (ART. 5º , LXXVIII , DA CF/88 ). PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI 9784 /99. PRECEDENTES. 1. Situação em que o impetrante protocolou, no Ministério da Justiça, o pedido de conversão do benefício previdenciário de aposentadoria de anistiado em reparação mensal, permanente e continuada em 11 de novembro de 2003, ou seja, há quase cinco anos. 2. Ve-se, portanto, que a demora do Poder Público em responder à pretensão do interessado ultrapassa os limites da razoabilidade, em contraposição aos princípios da celeridade e da eficiência, inscritos, respectivamente, no art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal e no art. 2º da Lei 9.784 /99. 3. Conquanto a Lei 10.559 /2002, que regulamentou o art. 8º do ADCT/88, não estabeleça prazo mínimo para que os requerimentos de anistia sejam apreciados pelo Ministro de Estado da Justiça e pela comissão que o assessora, não pode a Administração se valer dessa omissão legislativa para prorrogar indefinidamente o desfecho de postulações como a presente. 4. Na linha da orientação firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deve a autoridade coatora julgar definitivamente o pedido formulado pelo impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784 /99, aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida

TRE-PA - Rp Recurso em Representação R 174133 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 21/09/2010

Ementa: RECURSO ELEITORAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIREITO DE RESPOSTA. PROPAGANDA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE. PRAZOS DIVERSOS PARA DEFESA. CRÍTICA À ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR DE CANDIDATO. ENSENAÇÃO QUE RETRATA NARRAÇÃO DE PARTIDA DE FUTEBOL.DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA SEM CONTEÚDO OFENSIVO À IMAGEM E HONRA DE CANDIDATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não é admissível a formulação do pedido de direito de resposta na representação por propaganda irregular, visto que distintos são os prazos para defesa (24 e 48 horas, respectivamente). 2. As censuras à atuação político-administrativa de agentes públicos, demonstrando a insatisfação pessoal ou partidária com as diretrizes de governo frente a temas de interesse da população, por mais veementes que sejam, desde que nãose dirijam a ataques ou insultos propriamente pessoais ou ultrapassem os limites do questionamento informativo, inserem-se no processo dialético próprio da notícia jornalística. 3. Recurso da representante não provido. Recurso da representada provido em parte.

Encontrado em: ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, por maioria, conhecer e dar... parcial provimento ao recurso da Coligação Majoritária Frente Popular Acelera Pará. Vencido o Juiz José

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