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01 de outubro de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4003856 PR 0400385-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267 , V E VI DO CPC . APELO DO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVENTARIANTE QUE É DEVIDAMENTE CITADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PELO BANCO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO - PRAZO QUE NÃO PODE SER REABERTO -ILEGITIMIDADE ATIVA - TESE DO APELADO DE ACOLHIDA PELA SENTENÇA - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM TER RECONHECIDA COMO CORRETA TAL TESE - PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDO AO ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. No presente caso, não se verifica a necessidade de reabertura ao espólio de prazo para embargos, porquanto, à época da citação e penhora, a inventariante, nomeada em 02.12.1996, Sra. Alzira W. Dominó foi devidamente citada em 12.02.1997 e intimada da penhora realizada em 05.03.1997, tendo deixado transcorrer o prazo sem o oferecimento de defesa por meio de embargos. 2. Carece de interesse recursal o apelante, quando postula seja acolhida a tese do apelado que já foi acolhida pela sentença, não se conhece o recurso nesta parte. 3. Tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, por reconhecimento da ocorrência da coisa julgada e também da ilegitimidade de parte, resta claro que o mérito da ação não foi julgado, sendo que isto não significa dizer que foram desprezadas as provas acostadas aos autos e sim, que houve o acolhimento das preliminares levantadas pelo apelado.

Prazo não pode ser reaberto com base em informação na internet

As informações prestadas pela internet têm natureza meramente informativa e não oficial . Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito... de reabertura de prazo nos moldes do ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/12/2009

DJGO 19/12/2013 - Pág. 679 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. Citado por edital e não interposto o recurso no quinquídio legal, o prazo recursal não pode ser... reaberto ao argumento de que não foi realizada a intimação pessoal da sentença condenatória, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00386748820138190001 RJ 0038674-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0038674-88.2013.8.19.0001 Recorrente: Cleoneide do Nascimento Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Portador de Doença Grave. Alegação de demora injustificada na entrega do cartão Riocard. Pedido de indenização por dano moral não apreciado na sentença. Julgamento do mérito, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, em consonância com o art. 330, I, ambos do CPC. Requerimento genérico de produção de provas. Incompatibilidade com o rito sumaríssimo da lei nº 12.153/2009. Ausência de potencial ofensivo caracterizador do dano moral. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0038674-88.2013.8.19.0001, em que é recorrente Cleoneide do Nascimento e recorrido o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação onde alega a parte Autora que faz tratamento contra o câncer de mama, e, devido ao seu problema de saúde, possui o cartão Rio Card, oferecido pelo réu, aos portadores de tal mal. Porém, foi necessário o recadastramento para o recebimento de novo cartão, tendo o Réu requerido sucessivos prazos, sem previsão efetiva de entrega, não possuindo a autora condições de aguardar por mais tempo, sob risco de solução de continuidade do tratamento. Alega, ainda, que em razão do comportamento do Réu, tem tido enormes dificuldades para conseguir manter seu tratamento, tendo que viver da ajuda de parentes e amigos, não sabendo que problemas o atraso em seu tratamento pode causar futuramente. Requereu a condenação do Réu ao fornecimento do cartão RioCard, tendo lhe sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Requere, ainda, indenização por dano moral. O juízo de origem entendeu pela...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000079520128129000 MS 0800007-95.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: de conteúdo nitidamente protelatório. Ao contrário do que pareceu à devedora, cuida-se de mera ampliação da penhora para garantir exclusivamente o valor da multa prevista no art. 475-J do CPC, como ordenou o item III da decisão de f. 327v-8 (a parte da dívida, proveniente do valor da tarifa propriamente dito, já fora satisfeita). E a ampliação da penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos. Sim, 'A segunda penhora on-line, realizada em razão da insuficiência dos valores penhorados anteriormente, não reabre o prazo para o oferecimento da impugnação Entendimento desta Corte. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática' (TJRS; AI 70022608764; Caxias do Sul; 16ª Câmara Cível; Rel. Desembargador SÉRGIO ROQUE MENINE; j. 8-2-08; DOERS 18-2-08, p. 31). Depois, a devedora repete nos embargos, a mesma matéria que foi rejeitada pela decisão de f. 327v-8, da qual havia recorrido. Dito isso, com fundamento no art. 739, III, do CPC, rejeito liminarmente os embargos. II- Por conseguinte, a penhora (f. 334) converte-se em pagamento, satisfazendo integralmente a obrigação exequenda. Com fundamento no art. 794, I, do cit. Cód., declaro extinta a execução. Expeçam-se os alvarás e/ou providencie-se a transferência bancária. Arquivem-se, após. R.I." (f. 388/389). Como se vê, a autoridade apontada como coatora observou que as razões do recurso eram idênticas aos fundamentos consignados nos embargos e não atacavam pontos da decisão, razão porque negou seguimento ao apelo por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pois bem. É consabido que, por inteligência do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando...

TJ-MG - 200000049585980001 MG 2.0000.00.495859-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: PENHORA - BEM IMPENHORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO - REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS. O prazo para oposição dos embargos em execução na dicção do artigo 738 inciso I (redação original vigente na prática do ato)é de 10 dias contados da juntada nos autos da prova da intimação da penhora e sua substituição porque o primeiro imóvel constritado é impenhorável não reabre novo prazo para embargos e se forem opostos somente podem versar sobre aspectos formais da nova constrição. V.v.p. I - A propositura de embargos a execução torna a lide pendente, impedindo nova propositura de ação idêntica. Nessa hipótese, ocorre litispendência da segunda ação, merecendo o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 267 , V do CPC . II - A objeção processual, por ser matéria de ordem pública não preclui se não for atacada por agravo de instrumento, a teor dos arts. 267 , § 3º c/c 471 , II do CPC . III - O efeito translativo do recurso permite ao juiz conhecer da matéria de ordem pública. IV - E parte legítima na ação de execução aquele que figura como favorecido na nota promissória que a instrui. V - A autonomia do título não é descaracterizada quando a origem do crédito está ligada a determinado fato, porquanto toda obrigação tem origem em situação fática.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7520792 PR 0752079-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: , sob o fundamento de que o prazo recursal não pode ser reaberto, pois o patrono do agravado fora devidamente... respeito à reabertura do prazo recursal, tendo em vista a tese do agravado, de que não teria obtido... o pleito de devolução do prazo realizado pelo autor em 30/11/2010, o qual foi indeferido (fls. 64-TJ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411501 RJ 2001.50.01.006035-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM SEPARADO. CONVENIÊNCIA PROCEDIMENTAL. § 8º DO ART. 2º DA LEF . SUBSTITUÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. Descabe a alegação de decadência da constituição do crédito tributário, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, onde o próprio contribuinte apura o quantum devido e recolhe o que foi por ele apurado, cabendo à administração fiscalizar a correção dos dados, podendo proceder a lançamento suplementar, caso necessário. O julgamento em separado é mera questão de conveniência procedimental e contemporaneidade, e não de conexão em sentido próprio, ressaltando-se que por ocasião da prolação da sentença, os autos da anulatória e das execuções fiscais estavam apensados, tendo sido desapensados posteriormente para remessa a este eg. Tribunal. O § 8º do art. 2º da LEF é claro ao estabelecer que a substituição se dará “até a decisão de primeira instância”, o que significa dizer que ainda durante a decisão pode haver a substituição da CDA. A substituição das Certidões de Dívida Ativa, sempre que elas não preencham os requisitos impostos por lei para sua validade e liquidez (art. 2º , § 5º da LEF ), é algo não somente admitido como desejável em nosso ordenamento (art. 2º , § 8º da LEF ) pois possibilita a correção de vícios existentes sem que o processo se extinga, evitando assim o ajuizamento de nova ação executiva fiscal com base na mesma CDA, conquanto refeita, atendendo aos princípios da economia processual e da amplitude de defesa, tendo em vista que a substituição da CDA faz reabrir ao executado o prazo para embargos.

DJPR 24/02/2011 - Pág. 250 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

da decisão, sob o fundamento de que o prazo recursal não pode ser reaberto, pois o patrono do agravado... O recurso foi interposto e preparado tempestivamente, pois não há preclusão para o juiz e o art. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJSP 08/03/2010 - Pág. 1230 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

por pagar. Sendo prazo único não pode ser reaberto, pelo que requer seja a impugnação rejeitada... de conhecimento distribuída até a data de 31/12/2005 e que ainda não foi julgada, uma vez... assim ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

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