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04 de setembro de 2015

Página 1 de 101.160 953 57 44.743 55.171 307 resultados para "PRAZO QUE NÃO PODE SER REABERTO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 4003856 PR 0400385-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267 , V E VI DO CPC . APELO DO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVENTARIANTE QUE É DEVIDAMENTE CITADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PELO BANCO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO - PRAZO QUE NÃO PODE SER REABERTO -ILEGITIMIDADE ATIVA - TESE DO APELADO DE ACOLHIDA PELA SENTENÇA - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM TER RECONHECIDA COMO CORRETA TAL TESE - PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDO AO ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. No presente caso, não se verifica a necessidade de reabertura ao espólio de prazo para embargos, porquanto, à época da citação e penhora, a inventariante, nomeada em 02.12.1996, Sra. Alzira W. Dominó foi devidamente citada em 12.02.1997 e intimada da penhora realizada em 05.03.1997, tendo deixado transcorrer o prazo sem o oferecimento de defesa por meio de embargos. 2. Carece de interesse recursal o apelante, quando postula seja acolhida a tese do apelado que já foi acolhida pela sentença, não se conhece o recurso nesta parte. 3. Tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, por reconhecimento da ocorrência da coisa julgada e também da ilegitimidade de parte, resta claro que o mérito da ação não foi julgado, sendo que isto não significa dizer que foram desprezadas as provas acostadas aos autos e sim, que houve o acolhimento das preliminares levantadas pelo apelado.

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel AGR1 20120111772695 DF 0009337-70.2012.8.07.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL – APELAÇÃO INTEMPESTIVA – NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DEFENSORIA PÚBLICA – CIÊNCIA DA SENTENÇA POR DUAS VEZES – FLUÊNCIA DO PRAZO – PRIMEIRA CIÊNCIA. 1.independentemente dos motivos que levaram ao equívoco de tomar-se ciência da sentença por duas vezes, o prazo recursal não pode ser reaberto ao alvedrio da parte, devendo ser contado da data da primeira ciência, sob pena de afronta à segurança jurídica. 2. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Prazo não pode ser reaberto com base em informação na internet

As informações prestadas pela internet têm natureza meramente informativa e não oficial . Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito... de reabertura de prazo nos moldes do ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/12/2009

TJ-DF - Inteiro Teor. Agravo Regimental no(a) Apelacao Civel: AGR1 20120111772695 DF 0009337-70.2012.8.07.0018

Data de publicação: 28/10/2014

Decisão: ao equívoco de tomar-se ciência da sentença por duas vezes, o prazo recursal não pode ser reaberto ao alvedrio... de tomar-se ciência da sentença por duas vezes, o fato é que o prazo recursal não pode ser reaberto...-se o prazo em dobro para recorrer em 23.04.2014 ( LAJ , 5º § 5º). No entanto, a apelação foi...

DJGO 19/12/2013 - Pág. 679 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. Citado por edital e não interposto o recurso no quinquídio legal, o prazo recursal não pode ser... reaberto ao argumento de que não foi realizada a intimação pessoal da sentença condenatória, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJDF 28/10/2014 - Pág. 157 - Diário de Justiça do Distrito Federal

da sentença por duas vezes, o prazo recursal não pode ser reaberto ao alvedrio da parte, devendo ser contado... públicas dos imóveis em litígio. Não há qualquer impedimento para a execução isolada da ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00386748820138190001 RJ 0038674-88.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0038674-88.2013.8.19.0001 Recorrente: Cleoneide do Nascimento Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso Portador de Doença Grave. Alegação de demora injustificada na entrega do cartão Riocard. Pedido de indenização por dano moral não apreciado na sentença. Julgamento do mérito, mediante a aplicação do procedimento previsto no art. 515, § 3º, em consonância com o art. 330, I, ambos do CPC. Requerimento genérico de produção de provas. Incompatibilidade com o rito sumaríssimo da lei nº 12.153/2009. Ausência de potencial ofensivo caracterizador do dano moral. Conhecimento e desprovimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0038674-88.2013.8.19.0001, em que é recorrente Cleoneide do Nascimento e recorrido o Município do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação onde alega a parte Autora que faz tratamento contra o câncer de mama, e, devido ao seu problema de saúde, possui o cartão Rio Card, oferecido pelo réu, aos portadores de tal mal. Porém, foi necessário o recadastramento para o recebimento de novo cartão, tendo o Réu requerido sucessivos prazos, sem previsão efetiva de entrega, não possuindo a autora condições de aguardar por mais tempo, sob risco de solução de continuidade do tratamento. Alega, ainda, que em razão do comportamento do Réu, tem tido enormes dificuldades para conseguir manter seu tratamento, tendo que viver da ajuda de parentes e amigos, não sabendo que problemas o atraso em seu tratamento pode causar futuramente. Requereu a condenação do Réu ao fornecimento do cartão RioCard, tendo lhe sido concedida a antecipação dos efeitos da tutela. Requere, ainda, indenização por dano moral. O juízo de origem entendeu pela...

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000079520128129000 MS 0800007-95.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: de conteúdo nitidamente protelatório. Ao contrário do que pareceu à devedora, cuida-se de mera ampliação da penhora para garantir exclusivamente o valor da multa prevista no art. 475-J do CPC, como ordenou o item III da decisão de f. 327v-8 (a parte da dívida, proveniente do valor da tarifa propriamente dito, já fora satisfeita). E a ampliação da penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos. Sim, 'A segunda penhora on-line, realizada em razão da insuficiência dos valores penhorados anteriormente, não reabre o prazo para o oferecimento da impugnação Entendimento desta Corte. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática' (TJRS; AI 70022608764; Caxias do Sul; 16ª Câmara Cível; Rel. Desembargador SÉRGIO ROQUE MENINE; j. 8-2-08; DOERS 18-2-08, p. 31). Depois, a devedora repete nos embargos, a mesma matéria que foi rejeitada pela decisão de f. 327v-8, da qual havia recorrido. Dito isso, com fundamento no art. 739, III, do CPC, rejeito liminarmente os embargos. II- Por conseguinte, a penhora (f. 334) converte-se em pagamento, satisfazendo integralmente a obrigação exequenda. Com fundamento no art. 794, I, do cit. Cód., declaro extinta a execução. Expeçam-se os alvarás e/ou providencie-se a transferência bancária. Arquivem-se, após. R.I." (f. 388/389). Como se vê, a autoridade apontada como coatora observou que as razões do recurso eram idênticas aos fundamentos consignados nos embargos e não atacavam pontos da decisão, razão porque negou seguimento ao apelo por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pois bem. É consabido que, por inteligência do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando...

TJ-PR - Apelação APL 12038052 PR 1203805-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de apelação e julgar prejudicado o recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.REVISIONAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. 1. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR PELO BANCO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ART. 507 DO CPC. RECURSO DO BANCO INTEMPESTIVO. 2. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 500, INCISO III DO CPC.RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1203805-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 27.05.2015)

Encontrado em: e, portanto, o prazo recursal não pode ser reaberto nesses casos. 5 Nesse sentido11: Somente nos casos taxativamente... PELO BANCO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO RECURSAL... remuneratórios não podem ser limitados; j) Não houve cobrança de comissão de permanência cumulada...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 12038052 PR 1203805-2 (Acórdão)

Data de publicação: 18/06/2015

Decisão: e, portanto, o prazo recursal não pode ser reaberto nesses casos. 5 13ª Câmara Cível Apelação cível nº 1... PELO BANCO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO RECURSAL... remuneratórios não podem ser limitados; j) Não houve cobrança de comissão de permanência cumulada...

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