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28 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível AC 4003856 PR 0400385-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONTRATO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 267 , V E VI DO CPC . APELO DO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - INVENTARIANTE QUE É DEVIDAMENTE CITADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PELO BANCO - NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS NO PRAZO - PRAZO QUE NÃO PODE SER REABERTO -ILEGITIMIDADE ATIVA - TESE DO APELADO DE ACOLHIDA PELA SENTENÇA - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM TER RECONHECIDA COMO CORRETA TAL TESE - PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - DEVIDO AO ACOLHIMENTO DE PRELIMINARES E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. No presente caso, não se verifica a necessidade de reabertura ao espólio de prazo para embargos, porquanto, à época da citação e penhora, a inventariante, nomeada em 02.12.1996, Sra. Alzira W. Dominó foi devidamente citada em 12.02.1997 e intimada da penhora realizada em 05.03.1997, tendo deixado transcorrer o prazo sem o oferecimento de defesa por meio de embargos. 2. Carece de interesse recursal o apelante, quando postula seja acolhida a tese do apelado que já foi acolhida pela sentença, não se conhece o recurso nesta parte. 3. Tendo sido extinto o processo sem julgamento do mérito, por reconhecimento da ocorrência da coisa julgada e também da ilegitimidade de parte, resta claro que o mérito da ação não foi julgado, sendo que isto não significa dizer que foram desprezadas as provas acostadas aos autos e sim, que houve o acolhimento das preliminares levantadas pelo apelado.

Prazo não pode ser reaberto com base em informação na internet

As informações prestadas pela internet têm natureza meramente informativa e não oficial . Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito... de reabertura de prazo nos moldes do ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 04/12/2009

DJGO 19/12/2013 - Pág. 679 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. Citado por edital e não interposto o recurso no quinquídio legal, o prazo recursal não pode ser... reaberto ao argumento de que não foi realizada a intimação pessoal da sentença condenatória, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MS - Mandado de Segurança MS 08000079520128129000 MS 0800007-95.2012.8.12.9000 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: de conteúdo nitidamente protelatório. Ao contrário do que pareceu à devedora, cuida-se de mera ampliação da penhora para garantir exclusivamente o valor da multa prevista no art. 475-J do CPC, como ordenou o item III da decisão de f. 327v-8 (a parte da dívida, proveniente do valor da tarifa propriamente dito, já fora satisfeita). E a ampliação da penhora não tem o condão de reabrir o prazo para o oferecimento de embargos. Sim, 'A segunda penhora on-line, realizada em razão da insuficiência dos valores penhorados anteriormente, não reabre o prazo para o oferecimento da impugnação Entendimento desta Corte. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática' (TJRS; AI 70022608764; Caxias do Sul; 16ª Câmara Cível; Rel. Desembargador SÉRGIO ROQUE MENINE; j. 8-2-08; DOERS 18-2-08, p. 31). Depois, a devedora repete nos embargos, a mesma matéria que foi rejeitada pela decisão de f. 327v-8, da qual havia recorrido. Dito isso, com fundamento no art. 739, III, do CPC, rejeito liminarmente os embargos. II- Por conseguinte, a penhora (f. 334) converte-se em pagamento, satisfazendo integralmente a obrigação exequenda. Com fundamento no art. 794, I, do cit. Cód., declaro extinta a execução. Expeçam-se os alvarás e/ou providencie-se a transferência bancária. Arquivem-se, após. R.I." (f. 388/389). Como se vê, a autoridade apontada como coatora observou que as razões do recurso eram idênticas aos fundamentos consignados nos embargos e não atacavam pontos da decisão, razão porque negou seguimento ao apelo por ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Pois bem. É consabido que, por inteligência do disposto no art. 514, inciso II, do CPC, ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando...

TJ-MG - 200000049585980001 MG 2.0000.00.495859-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: PENHORA - BEM IMPENHORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO - REABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGOS. O prazo para oposição dos embargos em execução na dicção do artigo 738 inciso I (redação original vigente na prática do ato)é de 10 dias contados da juntada nos autos da prova da intimação da penhora e sua substituição porque o primeiro imóvel constritado é impenhorável não reabre novo prazo para embargos e se forem opostos somente podem versar sobre aspectos formais da nova constrição. V.v.p. I - A propositura de embargos a execução torna a lide pendente, impedindo nova propositura de ação idêntica. Nessa hipótese, ocorre litispendência da segunda ação, merecendo o processo ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 267 , V do CPC . II - A objeção processual, por ser matéria de ordem pública não preclui se não for atacada por agravo de instrumento, a teor dos arts. 267 , § 3º c/c 471 , II do CPC . III - O efeito translativo do recurso permite ao juiz conhecer da matéria de ordem pública. IV - E parte legítima na ação de execução aquele que figura como favorecido na nota promissória que a instrui. V - A autonomia do título não é descaracterizada quando a origem do crédito está ligada a determinado fato, porquanto toda obrigação tem origem em situação fática.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7520792 PR 0752079-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/02/2011

Decisão: , sob o fundamento de que o prazo recursal não pode ser reaberto, pois o patrono do agravado fora devidamente... respeito à reabertura do prazo recursal, tendo em vista a tese do agravado, de que não teria obtido... o pleito de devolução do prazo realizado pelo autor em 30/11/2010, o qual foi indeferido (fls. 64-TJ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411501 RJ 2001.50.01.006035-2 (TRF-2)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM SEPARADO. CONVENIÊNCIA PROCEDIMENTAL. § 8º DO ART. 2º DA LEF . SUBSTITUÇÃO DA CDA. POSSIBILIDADE. Descabe a alegação de decadência da constituição do crédito tributário, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, onde o próprio contribuinte apura o quantum devido e recolhe o que foi por ele apurado, cabendo à administração fiscalizar a correção dos dados, podendo proceder a lançamento suplementar, caso necessário. O julgamento em separado é mera questão de conveniência procedimental e contemporaneidade, e não de conexão em sentido próprio, ressaltando-se que por ocasião da prolação da sentença, os autos da anulatória e das execuções fiscais estavam apensados, tendo sido desapensados posteriormente para remessa a este eg. Tribunal. O § 8º do art. 2º da LEF é claro ao estabelecer que a substituição se dará “até a decisão de primeira instância”, o que significa dizer que ainda durante a decisão pode haver a substituição da CDA. A substituição das Certidões de Dívida Ativa, sempre que elas não preencham os requisitos impostos por lei para sua validade e liquidez (art. 2º , § 5º da LEF ), é algo não somente admitido como desejável em nosso ordenamento (art. 2º , § 8º da LEF ) pois possibilita a correção de vícios existentes sem que o processo se extinga, evitando assim o ajuizamento de nova ação executiva fiscal com base na mesma CDA, conquanto refeita, atendendo aos princípios da economia processual e da amplitude de defesa, tendo em vista que a substituição da CDA faz reabrir ao executado o prazo para embargos.

DJPR 24/02/2011 - Pág. 250 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

da decisão, sob o fundamento de que o prazo recursal não pode ser reaberto, pois o patrono do agravado... O recurso foi interposto e preparado tempestivamente, pois não há preclusão para o juiz e o art. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJSP 08/03/2010 - Pág. 1230 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

por pagar. Sendo prazo único não pode ser reaberto, pelo que requer seja a impugnação rejeitada... de conhecimento distribuída até a data de 31/12/2005 e que ainda não foi julgada, uma vez... assim ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-5 - Apelação Civel AC 378571 CE 2003.81.00.013988-6 (TRF-5)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. - A tempestividade da ação incidental dos embargos à execução, por ser matéria de ordem pública, pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. - As atualizações de cálculo não reabrem o prazo para oposição de embargos do devedor. - Nulidade da ação incidental.

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