Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 75.567 37 5 75.280 186 55 2 2 resultados para "PRAZOS PARA RECORRER E CONTRA-ARRAZOAR RECURSOS" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6550223720005025555 655022-37.2000.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 16/05/2008

Ementa: RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do art. 900 da CLT , interposto recurso pela parte, o recorrido será notificado para oferecer as suas razões, em prazo igual ao do recorrente. A Corte Regional, no julgamento dos embargos de declaração, admite expressamente que não houve notificação da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU para contra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelos reclamantes. O fato de a reclamada ter sido excluída da lide não afasta a obrigatoriedade de notificação, e tal ausência constitui afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º , LV , da Constituição Federal , principalmente quando a pretensão recursal se opõe ao interesse da reclamada em permanecer excluída da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

Encontrado em: 1ª Turma, DJ 16/05/2008. - 16/5/2008 RECURSO DE REVISTA RR 6550223720005025555 655022-37.2000.5.02.5555 (TST) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

TJ-PE - Agravo AGV 2238177 PE 0019407-61.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: Direito Constitucional e Processual Civil. Recurso de Agravo contra decisão terminativa que negou provimento a apelação, no sentido de manter sentença do juízo de primeiro grau que julgou improcedentes Embargos à Execução de título judicial proveniente de Ação Civil Pública de obrigação de fazer, para cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Alegações de decurso do prazo para contra-arrazoar o apelo; de ilegitimidade ativa; de iliquidez do título judicial; e, de ofensa ao princípio da reserva do possível. Julgamento. Apreciação das questões suscitadas. Procedência do alegado, exclusivamente, quanto à necessidade de negar conhecimento às contrarrazões ao apelo, em virtude da interpretação literal do disposto no artigo 188 do CPC . Reafirmação da legitimidade ativa do Ministério Público, fundada em preceito constitucional, na defesa do meio ambiente. Alegação de iliquidez do título judicial afastada com base no artigo 3º da Lei nº 7.347 /85. Acusação de ofensa ao princípio da reserva do possível carente de fundamentação, rejeitada. Matéria devidamente analisada na decisão acoimada. Recurso sem enfrentamento dos fundamentos da decisão vergastada. Confronto jurisprudencial estabelecido e não refutado, nos termos do artigo 557 do CPC . Considerar-se-á o prazo especial previsto no artigo 188 do CPC , no qual estabelece o prazo em dobro para recorrer, não extensivo para contra-arrazoar, tendo em vista interpretação literal da lei processual. Nesse sentido, cumpre julgar procedente, em parte, o presente recurso; remanescendo os demais fundamentos da decisão agravada, dado o confronto jurisprudencial, devendo-se dar procedência a reforma; contudo, mantendo-se o não seguimento ao recurso de apelação. Terminativa reformada. Decisão unânime.

Encontrado em: À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de agravo, nos termos do voto do Des.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 186751 SC 2011.018675-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EX VI DO ART. 581 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO. "(. . .) Interposta apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, não se tratando de hipótese de erro grosseiro ou má-fé do recorrente e se o recurso foi interposto no prazo legal (...)"(HC n. 117.118/MG, rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, j. em 05.05.2009, disponível em www.stj.jus.br/SCON/, acesso em 30 ago. 2011). FURTO. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DETERMINOU O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE NESTA ETAPA DO PROCEDIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, AO RECORRIDO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADO COM MEDIDAS CAUTELARES. No raiar da ação penal não há ensejo ao reconhecimento do princípio da insignificância com vistas à exclusão da tipicidade da conduta, que só poderá ocorrer por ocasião da entrega da prestação jurisdicional. DEFENSOR DATIVO. REMUNERAÇÃO. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O PRECEITO INSCRITO NO ART. 12 DA LEI COMPLR 155 /97. RECURSO PROVIDO. O advogado nomeado para contra-arrazoar recurso perante o tribunal faz jus à remuneração pelo múnus, cujo arbitramento observará o preceito inscrito no art. 12 da Lei Complr n. 155 /97.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 169788 PE 01697885 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO PARA FINS DE DEBELAR NULIDADE ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANULADO. RECURSO CONHECIDO E, UNANIMEMENTE, ACOLHIDO. a) Por imperativo de economia processual, é razoável conhecer Embargos de Declaração, para fins de saneamento de nulidade absoluta, mesmo não se configurando qualquer das hipóteses do artigo 535 do CPC , visto que as mesmas podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição e, acaso não fossem ponderadas nesta sede, desperdiçar-se-iam tempo e recursos do Judiciário, prolongando um feito eivado;b) Com efeito, incorre em cerceamento de defesa o julgamento procedido sem a devida intimação do recorrido para lhe oportunizar a impugnação às razões do recorrente;c) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, acolhido para, anulando-se o julgamento do AI nº 169788-5, determinar a intimação do ora embargante para responder àquele recurso, no prazo legal, após o qual, deverão ser conclusos os autos ao Relator, para lançamento do feito em pauta.

TRE-RS - OUTROS OUT 72007 RS (TRE-RS)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: Recurso. Decisão que acolheu justificativa oferecida extemporaneamente por mesário faltoso. As razões de ausência aos trabalhos eleitorais apresentadas a destempo configuram irregularidade administrativa, sendo admitidas com maior flexibilidade por esta Corte Regional. Transcurso in albis do prazo para contra-arrazoar a irresignação do órgão ministerial. Omissão no atendimento à intimação do Tribunal, demonstrando reiterado descaso do recorrido. Provimento.

Encontrado em: Deram provimento, para impor a multa de R$ 35,13, vencida a Dra. Vanderlei, que negava provimento.... RECORRIDO. OUTROS OUT 72007 RS (TRE-RS) DRA. LÚCIA LIEBLING KOPITTKE

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 22514 SP 2006/0177304-7 (STJ)

Data de publicação: 18/11/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECORRENTE - CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - EXCLUSÃO DE PERITA - QUEBRA DE CONFIANÇA DO JUIZ - DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - CONSTATAÇÃO DE FALTA DE ISENÇÃO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. 1. O fundamento utilizado no acórdão recorrido no sentido de que a impetrante é carecedora do direito de ação porque não demonstrou seu direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito da impetração. 2. O perito é auxiliar do juízo e deve pautar suas atividades com o máximo de isenção. Quebrada a confiança do magistrado, e constatada a falta de isenção na elaboração do laudo pericial, pode o juiz determinar, inclusive de ofício, a substituição do expert, com a devolução dos honorários à parte que não contribui para o fato e se viu devidamente prejudicada. 3. Ao contrário do que alega a recorrente, é patente a quebra dos princípios da confiança, probidade e boa-fé causados por ela mesma, não podendo, agora, com abuso da confiança dada pelo Juízo, voltar-se contra um fato por ela mesmo causado. Trata-se da proibição do venire contra factum proprio. 4. Ampla defesa observada pelo juiz, propiciando ao perito contra-arrazoar as alegações da parte antes de ser destituída de sua função. 5. Hipótese em que está em discussão a própria liberdade do exercício profissional da recorrente, não sendo atribuição do juiz o encaminhamento, ex officio, de comunicações ao Crea. Possibilidade de supressão da ampla defesa em sede administrativa. Recurso ordinário da primeira recorrente provido em parte, apenas para excluir a remessa de ofício da comunicação ao CREA. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECORRENTE - ASSISTENTE INTERVENIENTE (ART. 50 DO CPC )- LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Muito embora a assistência, simples ou litisconsorcial, tem cabimento em qualquer procedimento ou grau de jurisdição, inexistindo óbice a que se admita o ingresso do assistente em mandado de segurança, ainda que depois de transcorrido o prazo decadencial do writ – REsp 616.485/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11.4.2006, DJ 22.5.2006 p. 180 –, existe litispendência da pretensão recursal da segunda recorrente com o agravo de instrumento 369.198-4/9-00 por ela interposto no TJSP. 2. O referido agravo, que tem como agravante a BRASIMET COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A e como agravada HENKEL LTDA., discute exatamente o que a pessoa jurídica pretende rediscutir nestes autos. Inclusive, como noticiam os autos, foi o agravo improvido no Tribunal a quo, porém, ainda, não noticiado o trânsito em julgado. 3. Vale mencionar que, se o assistente não pode rediscutir a "justiça da decisão" em processo posterior ao que atuou como assistente, a contrario sensu, também não pode rediscutir posteriormente, valendo-se da qualidade de assistente, a decisão proferida em processo no qual verdadeiramente foi parte. Recurso ordinário não-conhecido...

Encontrado em: da Sra. Ministra Eliana Calmon, negando provimento ao recurso da 1ª recorrente e não conhecendo... do recurso da 2º recorrente, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Castro Meira, e do voto do Sr.... por unanimidade, não conheceu do recurso da 2º recorrente e, por maioria, deu parcial provimento ao recurso...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666120 PI 2004/0080601-9 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628 /2002 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 84 DO CPP . ADIN N.º 2797. EFEITO VINCULANTE. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. Em sessão realizada em 15/09/2005, por ocasião do julgamento da ADIn n.º 2797 , o Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos , declarou a inconstitucionalid (7 x 3) ade da Lei n.º 10.628 /2002, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal , restando, assim, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos. 2. Aplicação do efeito vinculante, disposto no art. 102 , § 2.º , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45 . 3. A ausência de abertura de prazo para contra-arrazoar o recurso em sentido estrito ministerial interposto na fase de inquérito, não foi debatida no acórdão recorrido ou, tampouco, foi objeto de embargos declaratórios, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Por conseguinte, aplica-se, na espécie, as Súmulas n.os 282 e 356 do STF e 211 deste Tribunal Superior. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para fixar a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Federal do Piauí

Encontrado em: conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra... 18/6/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 PAR: 00002 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA... ADI 2797/DF, INQ-QO 687/SP RECURSO ESPECIAL REsp 666120 PI 2004/0080601-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 666120 PI 2004/0080601-9 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. DECLARADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 10.628 /2002 QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 84 DO CPP . ADIN N.º 2797. EFEITO VINCULANTE. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. 1. Em sessão realizada em 15/09/2005, por ocasião do julgamento da ADIn n.º 2797 , o Plenário da Suprema Corte, por maioria de votos , declarou a inconstitucionalid (7 x 3) ade da Lei n.º 10.628 /2002, que alterou a redação do art. 84 do Código de Processo Penal , restando, assim, suprimida a prerrogativa de foro para ex-ocupantes de cargos públicos ou mandatos eletivos. 2. Aplicação do efeito vinculante, disposto no art. 102 , § 2.º , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45 . 3. A ausência de abertura de prazo para contra-arrazoar o recurso em sentido estrito ministerial interposto na fase de inquérito, não foi debatida no acórdão recorrido ou, tampouco, foi objeto de embargos declaratórios, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Por conseguinte, aplica-se, na espécie, as Súmulas n.os 282 e 356 do STF e 211 deste Tribunal Superior. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para fixar a competência do Juízo de Direito da 5.ª Vara Federal do Piauí.

Encontrado em: conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra... 19/6/2006 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00102 PAR: 00002 (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA... ADI 2797/DF, INQ-QO 687/SP RECURSO ESPECIAL REsp 666120 PI 2004/0080601-9 (STJ) Ministra LAURITA VAZ...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 313845001 PR 0313845-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: de implantação da rede elétrica; j) que o patrimônio doado não pertence à Copel, que só tem seu domínio até a término da concessão, sendo que tais bens serão convertidos em bens públicos, razão pela qual a Copel não lucrou com a situação posta nos autos; k) que a Copel não agiu com má-fé; l) que a alegação de que na época só havia o sistema de doação é equivocado, pois havia também o sistema de Limite de Investimento da Copel - LIC; j) que essa alegação tem o fito de eximir a responsabilidade das partes. Requereram, assim, a reforma integral da sentença, bem como a condenação dos recorridos em custas e honorários advocatícios. Contra-arrazoado o recurso (fls. 449/460), os apelados reafirmaram as razões da inicial e das alegações finais propugnaram pela manutenção da sentença hostilizada. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público em Segundo Grau, o qual observou que o órgão ministerial em primeiro grau não foi intimado da sentença, nem se manifestou nos autos. Requerem fossem baixados em diligência a fim de serem supridas tais omissões (fls. 472/473). O douto Promotor de Justiça apresentou parecer às fls. 479/489 afirmando não haver interesse público necessário à atuação ministerial. Os autos voltaram a este Egrégio Tribunal e foram remetidos ao Ministério Público em Segundo Grau, o qual apresentou parecer alegando que houve nulidade processual por falta de intervenção do Ministério Público, mas que tal nulidade foi superada. Entendeu pela manutenção da sentença, reformando apenas a condenação em honorários advocatícios. Opinou pelo provimento parcial do recurso da Copel. Após, vieram os referidos autos de processo a este Egrégio Tribunal de Justiça para exame e julgamento. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade é de se conhecer do recurso de embargos de declaração. O Acórdão foi fundamentado conforme segue. Primeiramente, antes de adentrar no mérito da demanda, cumpre esclarecer a questão levantada pelo Ministério Público...

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. 8ª

TSE - Mandado de Segurança MS 4272 SC (TSE)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: eleições decorrentes da aplicação do art. 224 do CódigoEleitoral, por considerar norma de efeito concreto. Nesse sentido, os seguintes julgados: Acórdão no 4.228, de relatoria do Ministro Henrique Neves, 1o.7.2009; Acórdão no 4.171, 12.2.2009, e Acórdão no 3.643, 26.6.2008, ambos de relatoria do MinistroMarcelo Ribeiro; Acórdão no 3.709, redator designado Ministro Caputo Bastos, 4.3.2008; Acórdão no 3.634, redator designado Ministro Cezar Peluso, 18.12.2007; Acórdão no 3.327, de relatoria do Ministro Luiz Carlos Lopes Madeira, 17.5.2005. Assim, conheço do mandado de segurança. Os impetrantes mencionam fatos e circunstâncias no recurso especial, reiterando-os na inicial deste mandado de segurança. No entanto, não se extraem de suas alegações fundamentos que demonstrem, de imediato, a liquidez e a certeza dodireito invocado como base jurídica plausível do pedido para suspender a realização de eleições até o julgamento do recurso especial pelo Tribunal Superior Eleitoral. Os acórdãos do Tribunal de origem estão em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Os impetrantes alegam cerceamento de defesa porque não teriam tido oportunidade de se manifestar sobre o Inquérito nº 130/2008 juntado aos autos em 3.12.2008 (fl. 312). Todavia, tem-se nos documentos após a juntada do inquérito,recorrendo, apresentou ele alegações finais em 10.12.2008 (fl. 329), tendo o Tribunal Regional Eleitoral concluído que o recorrente, naquela oportunidade, não arguiu a necessidade de ter vista aos autos fora de cartório, não se configurando o alegadocerceamento de defesa. Não haveria que se prover pedido não formulado. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral é firme no sentido de que:"[...] O prazo comum para manifestação das partes [alegações finais], previsto no art. 22 , X , da LC no 64 /90, não lhes acarreta prejuízo. [...]."(Acórdão no 749, Rel. Min. José Delgado, 16.5.2006)"[...] Com a abertura de prazo para alegações finais, não há que se falar em cerceamento...

Encontrado em: para determinar que os prazos processuais previstos na resolução sejam adequados ao disposto na Lei...Mandado de segurança. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Investigação judicial e a certeza do direito a justificar a suspensão da realização de nova eleição até o julgamento do recurso...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca