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01 de novembro de 2014

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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010080697 RJ 2006.51.01.008069-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - ART. 20 , § 4º DO CPC - POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50 - SUSPENSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O E. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o beneficiário da gratuidade de justiça, quando vencido na causa, poderá, a teor do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060 /50, ser condenado no pagamento de honorários advocatícios, ficando a execução suspensa pelo prazo de cinco anos, sujeita à comprovação pela parte vencedora da possibilidade de pagamento pelo vencido, caso ocorra mudança no estado de miserabilidade jurídica deste. 2 - A jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que, na hipótese de procedência dos embargos à execução, os honorários devem ser fixados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . Precedentes do STJ.. 3 - Em sede de embargos à execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor da execução que foi afastado com a procedência dos embargos do devedor, ou seja, o montante referente ao excesso de execução. 4 - O juiz não está limitado ao valor do excesso da execução, podendo estipular os honorários advocatícios em valor fixo, desde que não seja irrisório ou excessivo. 5 - Recurso parcialmente provido. Sentença reformada, em parte.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 638870720108190000 RJ 0063887-07.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO CORRENTISTA. ENUNCIADO Nº 15 DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RJ - APELACAO APL 02297649320108190001 RJ 0229764-93.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, DIANTE DE EVIDENTE PROCEDER TEMERÁRIO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO REVOGADO NA SENTENÇA, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE MISERABILIDADE DA AUTORA, COMPROVADA QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º - A, DO CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 404654 RJ 2004.51.01.023089-3 (TRF-2)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ART 8º ADCT DA CRFB/88 . CABO INCORPORADO APÓS A EDIÇÃO DA PORTARIA Nº 1.104-GM3/1964. MOTIVAÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI Nº 1.060 /50. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. RECURSO AUTORAL NÃO PROVIDO E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDO. - A Lei do Servico Militar (DL nº 9.500, de 23.07.1946), a Lei nº 1.585, de 28.03.1952 e a Portaria nº 570/GM3, de 23.11.1954, possibilitavam aos militares incorporados que completassem o tempo de serviço inicial a permanecer no serviço ativo, mediante requerimento do próprio interessado, através do engajamento e reengajamento. Ocorre que a Portaria nº 1.104-GM3/1964, ao estabelecer novas regras para as prorrogações do serviço militar dos praças, limitou sua permanência a 8 (oito) anos, o que foi considerado pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, criada pelo art. 12 da Lei nº 10.559 , de 13.11.2002, como ato de exceção, de natureza exclusivamente política, tendo em vista que o entendimento majoritário foi no sentido de que esta legislação teve como propósito renovar a corporação, de moldes a evitar que a homogênea mobilização de cabos eclodisse em movimentos considerados subversivos, dado o crescente descontentamento entre os militares de baixa patente, conforme Súmula Administrativa nº 2002.07.003- CA . Precedentes do STJ. - Na espécie, o ingresso do apelante foi posterior à edição da Portaria em comento, sendo esta a legislação de regência, não havendo falar em restrição de direitos, haja vista o prévio conhecimento da impossibilidade de engajamento ou reengajamento após 8 (oito) anos de serviço ativo. Diante disso, não tendo o autor logrado demonstrar outros elementos que comprovassem a motivação política de seu desligamento (art. 333 , I , do CPC ), não faz jus à anistia vindicada. - Quanto à alegação da gratuidade de Justiça, não está o beneficiário desobrigado de pagar as verbas sucumbenciais, mas, tão-somente, milita em seu favor o benefício da suspensão da execução pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060 /50, período no qual fica o devedor obrigado a pagá-las, caso possa vir a fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Quantum fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Precedentes desta Corte. - Recurso autoral não provido e recurso da UNIÃO FEDERAL provido....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 269376220118190000 RJ 0026937-62.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: Contrato bancário. Fiança firmada pelos sócios-cotistas da devedora. Expressa renúncia ao benefício de ordem. Dívida solidária. Possibilidade de o credor ajuizar a cobrança contra um ou contra todos os devedores impontuais. Precedentes do STJ. Gratuidade de Justiça. Benefício que se defere diante das declarações de miserabilidade jurídica. Validade juris tantum da manifestação do artigo 4º da Lei Federal 1060 . Possibilidade de a outra parte arguir a impugnação do artigo 7º da " Lei de Assistência Judiciária ". Declarações que se adéquam ao que foi declarado à Receita Federal. Benefícios deferidos. Agravo provido em parte pelo relator.

Encontrado em: "...DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAO SOMENTE PARA, DEFERIR A GRATUIDADE

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 353997 2003.51.01.014732-8 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ART. 20 , § 4º DO CPC . APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO VALOR INFERIOR A R$ 1.000,00. LEI 9.469 /97. 1. Preceitua o § 4º do art. 20 do CPC que, nas hipóteses em que não haja condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. 2. A jurisprudência do Col. STJ tem se manifestado no sentido de que, em casos em que não há condenação o juiz não fica adstrito aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do art. 20 do Digesto Processual (STJ, AgRg no RESP 201147/RJ, RESP 434820 / MT), o que lhe confere uma margem de liberdade, sem que se esteja obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20%. 3. O art. 12 da Lei nº 1.060 /50 não está de acordo com atual Ordem Constitucional, face aos termos peremptórios do inciso LXXIV do art. 5º do Texto Básico, que estabelece a inexigibilidade de pagamento a título de despesas ou honorários, mediante norma constitucional de dotada de eficácia plena (art. 5º , § 1º , CF/88 ). 4. Não há falar em execução de valor inferior a R$ 1.000,00 vez que a norma do art. 1o . da Lei 9.469 /97 autoriza ao Advogado Geral da União e os dirigentes máximos da Autarquia, fundações e as empresas públicas federais, além de acordos e transações em juízo para terminar o litígio, nas causas de até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), a desistirem da cobrança de créditos atualizados de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais) sendo tal norma aplicável às execuções de verba sucumbencial. 5. A Portaria nº 440 do Ministério da Fazenda já determinava a sustação da cobrança judicial e a não inscrição como dívida ativa de débitos na quantia referente a 60 UFIR''s, no que se refere aos débitos com a Fazenda Nacional. Outrossim, a intenção do Poder Público em desafogar a Fazenda Nacional, extinguindo os processos de pequeno valor, veio posteriormente expressa na Portaria nº 1110 de 30/08/95. Recurso a que se nega proviment...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1417972 PB 2013/0377342-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. REAVALIAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a modificação do julgado na via especial se o Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e provas dos autos, conclui que a parte comprovou a sua condição de hipossuficiência, necessária à concessão da gratuidade de justiça. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... PB 2013/0377342-0 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1142557 RS 2009/0102697-5 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI N. 1.060 /1950. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE COM FUNDAMENTO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVOLVIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.143.677/RS, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ESPECIAL AgRg no REsp 1142557 RS 2009/0102697-5 (STJ) Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 258835 PE 2012/0244019-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 187/STJ. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. A oposição de embargos de declaração manifestamente intempestivos não tem o condão de interromper nem suspender o prazo para a interposição de outros recursos. 3. Não obstante exista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei n. 1.060 /50, e não no próprio corpo do recurso, como ocorreu no presente caso (AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 21/11/2012). 4. Incidência da Súmula 187/STJ (É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar... EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 258835 PE 2012/0244019-5 (STJ) Ministro SÉRGIO KUKINA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no AREsp 25386 MG 2011/0086629-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: ERESP. 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, DJU 09/06/11. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. A CORTE LOCAL AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA RECORRENTE. DESCONSTITUIR TAL FUNDAMENTO DEMANDA REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ALVO DO REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULARMENTE PRESUMIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 435/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme o disposto na Lei 1.060 /50, a Corte Especial, no julgamento do EREsp. 1.185.828/RS de Relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJU 09/06/11, consolidou entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da justiça gratuita de que trata a dita lei, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 2. É possível o redirecionamento da execução tributária na pessoa do sócio responsável, quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435 do STJ, que estabelece a presença relativa de tal evento. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade...

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