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08 de julho de 2015

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TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020019087 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE COMO RELAÇÃO A IMÓVEL DOADO. SENTENÇA PROFERIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. BAIXA DE ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. DECISÃO REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 471 do Código de Processo Civil , “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide”. 1.1 Destarte, esta norma de processo proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal). Desta forma, as questões dispositivas decididas no processo não podem ser reapreciadas pelo juiz. 2. Independente do resultado do julgamento das apelações e do recurso adesivo, a sentença não poderá ser alterada quanto ao imóvel do agravante, porque nenhuma das partes devolveu esta questão ao juízo de revisão. 3. Na lição de Fredie Didier, a preclusão apresenta-se "como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica"[1]. Logo, inviável a rediscussão de matérias que já foram decididas no curso do processo, porquanto já alcançadas pela preclusão. 4. Recurso provido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 122705 SC 2002.012270-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO DECORRENTE DA ABERTURA DE VIA PÚBLICA PREVISTA EM LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA LIMINAR REVOGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059914531 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE IMPEDIMENTO DA PARTE DEMANDADA DE LEVANTAR VALORES DE CRÉDITOS SEUS EM PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA FORTE NO ARTIGO 183, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL E SATISFATIVA OBJETIVANDO BLOQUEIO DOS MESMOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOR IDÊNTICA PRETENSÃO POR MEIO DE CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR CAUTELAR REVOGADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059914531, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)

TJ-BA - Apelação APL 00154169620108050113 BA 0015416-96.2010.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº. 911 /69. LIMINAR DEFERIDA E DEPOIS REVOGADA, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO IMPUGNADAS – FLS. 74 E 82. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESAPARECIMENTO DA MORA DO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FULCRADA NO ART. 267 , VI, DO CPC . RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ E DA SÚMULA 72 DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA MANEJADA PELO ORA APELADO, CUJA SENTENÇA LHE FOI PROCEDENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELES AUTOS. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A questão relacionada à impossibilidade de purgação da mora pelo débito total ou parcial é matéria preclusa. Isso porque, o autor, ora apelante, deixou transcorrer in albis o prazo recursal contra as decisões interlocutórias, de fls. 74 e 82, que respectivamente, oportunizou o réu efetuar a purgação da mora, referente as parcelas em atraso e, revogou a liminar anteriormente deferida em favor do banco, determinando, ainda, a restituição do bem buscado e apreendido, em razão do devido cumprimento pelo ora apelado da decisão anterior, deixando induvidoso o seu conhecimento das mencionadas decisões, não podendo, agora, em sede de apelação, ressuscitá-lo, porque já tragado pela preclusão temporal. Além disso, verifica-se que as referidas decisões foram publicadas em 21/01/2011 e 16/02/2011, respectivamente, consoante certidões lançadas às fls. 74 e 82, a evidenciar que o banco autor poderia ter recorrido tanto do deferimento da purgação da mora das parcelas em atraso, quanto da revogação da liminar deferida outrora em seu favor e assim não o fez, precluindo, portanto, o seu direito de fazê-lo. Questão que não se conhece. Quanto a impugnação da condenação dos danos materiais supostamente sofridos pelo ora apelado, constatou-se da certidão lançada, pela serventia do juízo de origem, nos autos da ação indenizatória, que não houve interposição de recurso naquele feito, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado daquela sentença, já que o ora apelante deixou de apresentar recurso nos autos daquela ação, razão pela qual não conheço do pedido. Esta Corte há muito passou a adotar o entendimento uníssono do STJ, de que o devedor tem o direito de purgar a mora pelo pagamento do valor das parcelas em atraso, vencidas, tão somente, e não pela integralidade das demais parcelas vincendas. Uma vez quitado o débito em aberto, outra alternativa não há, senão a devolução do bem buscado e apreendido. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA....

TRT-15 14/05/2015 - Pág. 93 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

/macc/pfd MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Ao interpor agravo de petição..., na medida em que também se subordina aos efeitos da preclusão consumativa ocorrida no processo... cautelar. Assim, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00380678320138260000 SP 0038067-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Agravo de Instrumento - Interposição de recurso anterior contra a mesma decisão Desistência do recurso primitivo por ausência de preparo Agravante interpôs novo recurso de agravo de instrumento, sem a falha antes apontada Ocorrência de preclusão consumativa Ato já praticado que não pode ser renovado Liminar revogada - Recurso não conhecido (Voto 26210).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2006963820128260000 SP 0200696-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Agravo de instrumento ? Deserção ? Ausência de juntada, ao ensejo da interposição do apelo, dos comprovantes de recolhimento das custas processuais inerentes à etapa recursal ? Inexistência de prova da alegada perda do documento na tramitação judiciária ? Preclusão consumativa não infirmada ? Deserção corretamente decretada ? Recurso improvido, uma vez revogada a liminar.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20880845520148260000 SP 2088084-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. CONDOMÍNIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR QUEM NÃO REPRESENTA O CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, REVOGADA A LIMINAR. 1. Medida cautelar inominada. Recurso interposto pelo Condomínio. Hipótese de não conhecimento. 2. Vício de representação. Procuração outorgada pela síndica que não representa o Condomínio desde o deferimento da tutela antecipada para suspender os efeitos da assembleia pela qual foi eleita. 3. O instrumento de mandato válido é documento obrigatório à interposição do recurso (art. 525 , I , CPC ). 4. A correta formação do instrumento recursal é ônus da parte recorrente e não pode ser posteriormente regularizado, ainda que dentro do prazo previsto para o recurso, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 5. Agravo de instrumento não conhecido, revogada a liminar.

TJ-SP - Apelação APL 10487797220148260100 SP 1048779-72.2014.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: Civil e processual. Embargos à arrematação. Rejeição liminar fundada na intempestividade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. O termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação é a data da assinatura do auto de arrematação, independentemente da intimação do executado. Consideração de que os embargos à arrematação em exame veiculam intempestivo pedido de remição da execução, para o qual não são sede própria (falta de interesse processual). Petição inicial, ademais, inepta, pois dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, pois nenhum vício se imputa à arrematação e nem a atos processuais que a antecederam. Aditamento à petição inicial dos embargos que não merece ser conhecido, porque intempestivo, além da preclusão consumativa operada, o qual, de qualquer modo, vaza causa de pedir de manifesta inconsistência, pois exclusivamente assentada em regra legal de há muito revogada. RECURSO DESPROVIDO.

DJGO 03/10/2014 - Pág. 1680 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: ANTE O EXPOSTO, REVOGO A LIMINAR, HOMOLOGO A DESISTêNCIA REQUERIDA, E DE CONSEQUêNCIA, DECLARO... A CONTESTAçãO DE FLS. 33 E SEGUINTE S, O PLEITO DE FLS. 109/110 FOI ATINGIDO PELA PRECLUSãO CONSUMATI... APARENCIA DE BOM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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