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01 de setembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 122705 SC 2002.012270-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO DECORRENTE DA ABERTURA DE VIA PÚBLICA PREVISTA EM LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA LIMINAR REVOGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00154169620108050113 BA 0015416-96.2010.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº. 911 /69. LIMINAR DEFERIDA E DEPOIS REVOGADA, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO IMPUGNADAS – FLS. 74 E 82. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESAPARECIMENTO DA MORA DO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FULCRADA NO ART. 267 , VI, DO CPC . RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ E DA SÚMULA 72 DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA MANEJADA PELO ORA APELADO, CUJA SENTENÇA LHE FOI PROCEDENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELES AUTOS. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A questão relacionada à impossibilidade de purgação da mora pelo débito total ou parcial é matéria preclusa. Isso porque, o autor, ora apelante, deixou transcorrer in albis o prazo recursal contra as decisões interlocutórias, de fls. 74 e 82, que respectivamente, oportunizou o réu efetuar a purgação da mora, referente as parcelas em atraso e, revogou a liminar anteriormente deferida em favor do banco, determinando, ainda, a restituição do bem buscado e apreendido, em razão do devido cumprimento pelo ora apelado da decisão anterior, deixando induvidoso o seu conhecimento das mencionadas decisões, não podendo, agora, em sede de apelação, ressuscitá-lo, porque já tragado pela preclusão temporal. Além disso, verifica-se que as referidas decisões foram publicadas em 21/01/2011 e 16/02/2011, respectivamente, consoante certidões lançadas às fls. 74 e 82, a evidenciar que o banco autor poderia ter recorrido tanto do deferimento da purgação da mora das parcelas em atraso, quanto da revogação da liminar deferida outrora em seu favor e assim não o fez, precluindo, portanto, o seu direito de fazê-lo. Questão que não se conhece. Quanto a impugnação da condenação dos danos materiais supostamente sofridos pelo ora apelado, constatou-se da certidão lançada, pela serventia do juízo de origem, nos autos da ação indenizatória, que não houve interposição de recurso naquele feito, ocorrendo, assim, o trânsito em julgado daquela sentença, já que o ora apelante deixou de apresentar recurso nos autos daquela ação, razão pela qual não conheço do pedido. Esta Corte há muito passou a adotar o entendimento uníssono do STJ, de que o devedor tem o direito de purgar a mora pelo pagamento do valor das parcelas em atraso, vencidas, tão somente, e não pela integralidade das demais parcelas vincendas. Uma vez quitado o débito em aberto, outra alternativa não há, senão a devolução do bem buscado e apreendido. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00380678320138260000 SP 0038067-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Agravo de Instrumento - Interposição de recurso anterior contra a mesma decisão Desistência do recurso primitivo por ausência de preparo Agravante interpôs novo recurso de agravo de instrumento, sem a falha antes apontada Ocorrência de preclusão consumativa Ato já praticado que não pode ser renovado Liminar revogada - Recurso não conhecido (Voto 26210).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2006963820128260000 SP 0200696-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Agravo de instrumento ? Deserção ? Ausência de juntada, ao ensejo da interposição do apelo, dos comprovantes de recolhimento das custas processuais inerentes à etapa recursal ? Inexistência de prova da alegada perda do documento na tramitação judiciária ? Preclusão consumativa não infirmada ? Deserção corretamente decretada ? Recurso improvido, uma vez revogada a liminar.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20880845520148260000 SP 2088084-55.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. CONDOMÍNIO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR QUEM NÃO REPRESENTA O CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO, EIS QUE SE TRATA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, REVOGADA A LIMINAR. 1. Medida cautelar inominada. Recurso interposto pelo Condomínio. Hipótese de não conhecimento. 2. Vício de representação. Procuração outorgada pela síndica que não representa o Condomínio desde o deferimento da tutela antecipada para suspender os efeitos da assembleia pela qual foi eleita. 3. O instrumento de mandato válido é documento obrigatório à interposição do recurso (art. 525, I, CPC). 4. A correta formação do instrumento recursal é ônus da parte recorrente e não pode ser posteriormente regularizado, ainda que dentro do prazo previsto para o recurso, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa. 5. Agravo de instrumento não conhecido, revogada a liminar.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140372526 SC 2014.037252-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE COM A INTERPOSIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO APELO QUE NÃO ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO À APELANTE, POIS OS RECURSOS CONTÊM O MESMO TEOR. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO PELA INÉRCIA DO CREDOR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, PASSOU A SER DE 5 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 206, § 5º, INCISO I, E 2.028 DO NOVO DIPLOMA LEGAL. EXECUÇÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA PRETENSÃO, CONFORME O DISPOSTO NA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO QUE SE ENCONTRA ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE FICOU ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) ANOS. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último." (agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença n. 799, relator o ministro Humberto Gomes de Barros, j. em 4.6.2008 pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça). 2. A pretensão de cobrança de instrumento particular emitido na vigência do Código Civil de 1916 prescrevia em 20 (vinte) anos (artigo 177), sendo que, a partir da edição do Código Civil de 2002, o prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos (artigo 206, § 5º, inciso I), quando não decorrido, entre a data de emissão do título e a data da entrada em vigor do novo diploma legal (12.1.2003), mais da metade do tempo previsto na legislação revogada. 3. Consuma-se a prescrição intercorrente com a paralisação do processo de execução, por desídia do credor, por tempo suficiente para configura [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 585265 SC 2011.058526-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUTORES QUE FORMULARAM PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES CONTRA TERCEIROS (ESTRANHOS À LIDE), E NÃO CONTRA OS PRETENSOS RÉUS. LIMINAR EQUIVOCADAMENTE DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DESPACHO ANTERIOR À SENTENÇA , REVOGANDO A LIMINAR E OPORTUNIZANDO A EMENDA À INICIAL, PARA QUE OS AUTORES REGULARIZASSEM OS PEDIDOS E AS PARTES, DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU AO PLEITO DE INCLUSÃO DE UMA EMPRESA, CONTRA A QUAL FOI FORMULADO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES, DE INCLUSÃO DA OUTRA EMPRESA MENCIONADA NA EXORDIAL E DE EXCLUSÃO DOS RÉUS INDEVIDOS. VÍCIO PARCIALMENTE SANADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO OPORTUNOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL , ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO APENAS DA EMPRESA CONTRA A QUAL A LIMINAR DE CONSTRIÇÃO FOI DESTINADA, QUE NÃO ERA PARTE INTEGRANTE DA DEMANDA, E QUE POSTERIORMENTE FOI FORMULADO PEDIDO DE INCLUSÃO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery).

DJGO 21/06/2013 - Pág. 65 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OPEROU-SE A PRECLUSAO CONSUMATIVA, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE FLS.140/180 E DETERMINO O SEU DESEN...RIA C/C INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS (AUTOS Nº 921/2009), REVOGANDO, POR CONSEGUINTE, A LIMINAR...RIA C/C INDENIZAçãO POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 207532620118070000 DF 0020753-26.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA O JUIZ. OMISSÃO QUANTO A RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. 1. SEGUNDO O QUE DISPÕE O ART. 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ SOMENTE PODERÁ ALTERÁ-LA PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS OU RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO. 2. AS EXCEÇÕES À PRECLUSÃO PRO JUDICATO SE ENCONTRAM NOS ARTIGOS 296 E 285-A DO DIPLOMA PROCESSUAL. TRATA-SE DAS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, AS QUAIS ADMITEM O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 3. NO CASO VERTENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO ADMITE O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DE MODO A ENSEJAR A SUBSEQUENTE DECISÃO REVOGATÓRIA. TODAVIA, AO REVOGAR A DECISÃO ANTERIOR, CUMPRE AO MAGISTRADO SE MANIFESTAR SOBRE A APELAÇÃO INTERPOSTA OPORTUNAMENTE. 4. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024123030058002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, PELA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO ANTERIOR, DISCUTINDO APENAS A POSSIBILIDADE DE SE PRESTAR CAUÇÃO, PERANTE O JUÍZO DE 1º GRAU, ATRAVÉS DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS QUE INTEGREM O SEU PATRIMÔNIO - REJEIÇÃO - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - CAUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.12.303005-8/001 - MANUTENÇÃO DO PROTESTO - RECURSO PROVIDO. - Não há que se falar em ocorrência de preclusão consumativa acerca da matéria ventilada neste recurso, vez que, no agravo de instrumento nº 1.0024.12.303005-8/001, interposto pelos agravados, discutiu-se apenas a possibilidade de se prestar caução, perante o juízo de 1º grau, através de bens livres e desembaraçados que integrem o seu patrimônio, tais como imóveis ou veículos, posto que não há exigência de ordem legal para que a garantia seja prestada exclusivamente em dinheiro. Não se debateu acerca da presença dos requisitos necessários ao deferimento da liminar de sustação do protesto da nota promissória, nem sobre a possível inidoneidade da caução prestada pelos agravados, através do veículo descrito no termo de caução, diante do fato novo trazido aos autos, qual seja, a alienação deste à terceiro. - Sendo o protesto direito do credor, em se configurando uma de suas causas, qualquer suspensão dos seus efeitos só deve ser deferida havendo razões muito fortes para se supor a ocorrência de irregularidades na conduta do credor, determinando-se a prestação de caução idônea, para garantir possíveis prejuízos que do ato possam advir ao detentor do título de crédito. - Cabe ao juiz, salvo previsão específica em lei, determinar a espécie de caução a ser prestada pela parte e o controle de sua idoneidade, para evitar lesão à parte adversa com a execução da liminar. - O veículo dado em garantia pelos agravados foi alienado a terceiro, o que tornou inidônea a caução...

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