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24 de abril de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 122705 SC 2002.012270-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO DECORRENTE DA ABERTURA DE VIA PÚBLICA PREVISTA EM LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA LIMINAR REVOGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052499308 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PURGA DA MORA. ABSTENÇÃO DO CADASTRAMENTO DO NOME DA AGRAVADA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. QUESTÃO JÁ EXAMINADA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70052499308, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 17/12/2012)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11098787 PR 1109878-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONTRAPOSTAS PERANTE O MESMO JUÍZO - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO - POSTERIOR REVOGAÇÃO E PROVIMENTO DE REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, QUANDO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MAGISTRADO QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA NO DEFERIMENTO DE LIMINARES, POR SEREM PROVISÓRIAS - PRECEDENTES - "A possibilidade de revogação de liminar concedida em sede de ação possessória não é exclusiva do juízo de retratabilidade previsto no procedimento recursal do agravo de instrumento." (STJ, RESP. 108.811/SC, 6ª T., Rel. Min. Vicente Leal, j.17.05.2001, DJ de 18.06.2001, p. 200) - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042606632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AFORAMENTO EM COMARCAS DIVERSAS. PREJUDICIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA CORTE DE JUSTIÇA SOLVENDO O TEMA DA CONEXÃO DAS AÇÕES E DETERMINANDO A REMESSA DOS FEITOS PARA A COMARCA DE SÃO JOSE DO NORTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042606632, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal...

TJ-BA - Apelação APL 00154169620108050113 BA 0015416-96.2010.8.05.0113 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº. 911/69. LIMINAR DEFERIDA E DEPOIS REVOGADA, EM RAZÃO DA PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO IMPUGNADAS – FLS. 74 E 82. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESAPARECIMENTO DA MORA DO DEVEDOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FULCRADA NO ART. 267, VI, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS CONTRÁRIAS À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO STJ E DA SÚMULA 72 DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA MANEJADA PELO ORA APELADO, CUJA SENTENÇA LHE FOI PROCEDENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NAQUELES AUTOS. PEDIDO QUE NÃO SE CONHECE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. A questão relacionada à impossibilidade de purgação da mora pelo débito total ou parcial é matéria preclusa. Isso porque, o autor, ora apelante, deixou transcorrer in albis o prazo recursal contra as decisões interlocutórias, de fls. 74 e 82, que respectivamente, oportunizou o réu efetuar a purgação da mora, referente as parcelas em atraso e, revogou a liminar anteriormente deferida em favor do banco, determinando, ainda, a restituição do bem buscado e apreendido, em razão do devido cumprimento pelo ora apelado da decisão anterior, deixando induvidoso o seu conhecimento das mencionadas decisões, não podendo, agora, em sede de apelação, ressuscitá-lo, porque já tragado pela preclusão temporal. Além disso, verifica-se que as referidas decisões foram publicadas em 21/01/2011 e 16/02/2011, respectivamente, consoante certidões lançadas às fls. 74 e 82, a evidenciar que o banco autor poderia ter recorrido tanto do deferimento da purgação da mora das parcelas em atraso, quanto da revogação da liminar deferida outrora em seu favor e assim não o fez, precluindo, portanto, o seu direito de fazê-lo. Questão que não se conhece. Quanto a impugnação da condenação dos danos materiais supostamente sofridos pelo ora apelado, constatou-se da certidão lançada, pela serventia do juízo de origem, nos autos da ação indenizatória, que não houve interposição de recurso naquele feito, ocorrendo, assim, o transito em julgado daquela sentença, já que o ora apelante deixou de apresentar recurso nos autos daquela ação, razão pela qual não conheço do pedido. Esta Corte há muito passou a adotar o entendimento uníssono do STJ, de que o devedor tem o direito de purgar a mora pelo pagamento do valor das parcelas em atraso, vencidas, tão somente, e não pela integralidade das demais parcelas vincendas. Uma vez quitado o débito em aberto, outra alternativa não há, senão a devolução do bem buscado e apreendido. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042224030 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 183 DO CPC . DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70042224030, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024111739538001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- BUSCA E APREENSÃO- RÉU NÃO LOCALIZADO- IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR- RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Uma vez comprovados os requisitos legais necessários ao deferimento da liminar, na forma estabelecida pela Norma Regente, impõe-se a sua concessão, sendo que a sua revogação somente pode se dar dentro do que estabelece a legislação, com a efetiva purga da mora, e não pela ausência de localização do réu. VV.EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- BUSCA E APREENSÃO- LIMINAR DEFERIDA- RÉU NÃO LOCALIZADO- DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU PELO JUIZ- VIA EDITAL- DESPACHO NÃO RECORRIDO- REVOGAÇÃO-PRECLUSAO CONSUMATIVA-RECURSO NÃO CONHECIDO. - A revogação da liminar, conforme determinado pela decisão agravada, é um consectário lógico da decisão proferida anteriormente, não combatida a tempo e modo próprios pelo autor, razão pela qual operou-se o fenômeno da preclusão consumativa.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2006963820128260000 SP 0200696-38.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: Agravo de instrumento ? Deserção ? Ausência de juntada, ao ensejo da interposição do apelo, dos comprovantes de recolhimento das custas processuais inerentes à etapa recursal ? Inexistência de prova da alegada perda do documento na tramitação judiciária ? Preclusão consumativa não infirmada ? Deserção corretamente decretada ? Recurso improvido, uma vez revogada a liminar.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00380678320138260000 SP 0038067-83.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Agravo de Instrumento - Interposição de recurso anterior contra a mesma decisão Desistência do recurso primitivo por ausência de preparo Agravante interpôs novo recurso de agravo de instrumento, sem a falha antes apontada Ocorrência de preclusão consumativa Ato já praticado que não pode ser renovado Liminar revogada - Recurso não conhecido (Voto 26210).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1972494220128260000 SP 0197249-42.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Pedido de revogação de medida liminar. Insurgência apreciada em anterior agravo de instrumento. Reexame de matérias já decididas. Admissibilidade excepcional em face da superveniência de fato novo. Hipótese que não se enquadra no art. 471 , I , do CPC . Fatos pretéritos já apreciados por esta E. Câmara. Fatos processuais que são os mesmos e contam somente com coração interpretativa diversa. Situação processual nova que não equivale a fato novo e ainda suscetível de alteração no novo exame meritório. Pedido de revogação que se traduz em estratégia oblíqua para contornar a preclusão consumativa. Incidência do art. 471 do CPC . Recurso desprovido.

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