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04 de setembro de 2015

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 116982 SC 2005.011698-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão de questões ainda não apreciadas no Juízo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e conseqüente supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição" (AI n. 99.022497-0, Rel. Des. Eder Graf). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 , § 3º , DO CPC . RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A concessão da tutela específica antecipadamente pressupõe, a teor do disposto no art. 461 , § 3º , do CPC , a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a relevância da fundamentação e o justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausente um deles, impossível o deferimento do pleito antecipatório.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5222124 PR 0522212-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA/APELADA, QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE PEDIR DEMONSTRADA PELOS FATOS ESSENCIAIS DA SITUAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DE MÉRITO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRA-RAZÕES. INVIABILIDADE. VIA DE DEFESA INAPROPRIADA PARA A REFORMA DO JULGADO. DEVER DA PARTE SUCUMBENTE EM RECORRER. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. POSTULAÇÃO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR INADEQUADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, DEVENDO SER ARBITRADOS CONFORME O JUÍZO DE EQÜIDADE DO JULGADOR, EM RESPALDO AO ART. 20 , § 4º C/C O § 3º, AMBOS DO CPC . SENTENÇA REFORMADA NESSA QUESTÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3611089 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.89, §3º, INCISO III. MODIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EC 16/99. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DAS GRATIFICAÇÕES EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES OPERADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO. AUTONOMIA PRÓPRIA. IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Carnaíba contra decisão terminativa (fls. 81/82) que negou seguimento ao recurso. Em suas razões recursais, o agravante argumenta ter havido ofensa ao devido processo legal, em razão do descabido julgamento antecipado da lide, o que impossibitou a devida instrução probatória. Sustenta o agravante que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e simetria, o art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba deve ser considerado inconstitucional. Alega, ainda, o agravante que a Constituição Federal não faz qualquer previsão acerca dos quinquênios, instituto que fora revogado pela Lei n.8112/90 e pela Portaria n. 179/01 editada pelo prefeito da municipalidade em 2001.A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés de ajuizar a presente ação ordinária de cobrança, ter impetrado mandado de segurança para fins de consecução do suposto direito líquido e certo.Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a via eleita para consecução do fim pretendido é adequada, porquanto a parte autora além de requerer a imediata implantação dos quinquênios em seu contracheque busca também o pagamento das parcelas vencidas, objetivo este não abarcado pelo rito estrito do mandado de segurança.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a Súmula n. 271 do STF, a saber: "Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito...

Encontrado em: . A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés... ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação.... MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS...

TJ-PE - Agravo AGV 3646668 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.89, §3º, INCISO III. MODIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EC 16/99. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DAS GRATIFICAÇÕES EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES OPERADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO. AUTONOMIA PRÓPRIA. IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Carnaíba contra decisão terminativa (fls. 80/81) que negou seguimento ao recurso. Em suas razões recursais, o agravante argumenta ter havido ofensa ao devido processo legal, em razão do descabido julgamento antecipado da lide, o que impossibitou a devida instrução probatória. Sustenta o agravante que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e simetria, o art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba deve ser considerado inconstitucional. Alega, ainda, o agravante que a Constituição Federal não faz qualquer previsão acerca dos quinquênios, instituto que fora revogado pela Lei n.8112/90 e pela Portaria n. 179/01 editada pelo prefeito da municipalidade em 2001. A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés de ajuizar a presente ação ordinária de cobrança, ter impetrado mandado de segurança para fins de consecução do suposto direito líquido e certo.Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a via eleita para consecução do fim pretendido é adequada, porquanto a parte autora além de requerer a imediata implantação dos quinquênios em seu contracheque busca também o pagamento das parcelas vencidas, objetivo este não abarcado pelo rito estrito do mandado de segurança.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a Súmula n. 271 do STF, a saber: "Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito...

Encontrado em: . A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés... ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação... DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3610971 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.89, §3º, INCISO III. MODIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EC 16/99. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DAS GRATIFICAÇÕES EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES OPERADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO. AUTONOMIA PRÓPRIA. IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Carnaíba contra decisão terminativa (fls.80/81) que negou seguimento ao recurso.Em suas razões recursais, o agravante argumenta ter havido ofensa ao devido processo legal, em razão do descabido julgamento antecipado da lide, o que impossibitou a devida instrução probatória. Sustenta o agravante que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e simetria, o art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba deve ser considerado inconstitucional. Alega, ainda, o agravante que a Constituição Federal não faz qualquer previsão acerca dos quinquênios, instituto que fora revogado pela Lei n.8112/90 e pela Portaria n. 179/01 editada pelo prefeito da municipalidade em 2001. A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés de ajuizar a presente ação ordinária de cobrança, ter impetrado mandado de segurança para fins de consecução do suposto direito líquido e certo. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a via eleita para consecução do fim pretendido é adequada, porquanto a parte autora além de requerer a imediata implantação dos quinquênios em seu contracheque busca também o pagamento das parcelas vencidas, objetivo este não abarcado pelo rito estrito do mandado de segurança. Nessa mesma linha de raciocínio, eis a Súmula n. 271 do STF, a saber: "Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito...

Encontrado em: . A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés... ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação... DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3628317 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.89, §3º, INCISO III. MODIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EC 16/99. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DAS GRATIFICAÇÕES EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES OPERADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO. AUTONOMIA PRÓPRIA. IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Carnaíba contra decisão terminativa (fls.72/73) que negou seguimento ao recurso. Em suas razões recursais, o agravante argumenta ter havido ofensa ao devido processo legal, em razão do descabido julgamento antecipado da lide, o que impossibitou a devida instrução probatória. Sustenta o agravante que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e simetria, o art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba deve ser considerado inconstitucional. Alega, ainda, o agravante que a Constituição Federal não faz qualquer previsão acerca dos quinquênios, instituto que fora revogado pela Lei n.8112/90 e pela Portaria n. 179/01 editada pelo prefeito da municipalidade em 2001.A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés de ajuizar a presente ação ordinária de cobrança, ter impetrado mandado de segurança para fins de consecução do suposto direito líquido e certo.Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a via eleita para consecução do fim pretendido é adequada, porquanto a parte autora além de requerer a imediata implantação dos quinquênios em seu contracheque busca também o pagamento das parcelas vencidas, objetivo este não abarcado pelo rito estrito do mandado de segurança.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a Súmula n. 271 do STF, a saber: "Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito...

Encontrado em: . A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés... ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação. O recorrente.... MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS...

TJ-PE - Agravo AGV 3639703 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.89, §3º, INCISO III. MODIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EC 16/99. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DAS GRATIFICAÇÕES EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES OPERADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO. AUTONOMIA PRÓPRIA. IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Carnaíba contra decisão terminativa (fls.74/75) que negou seguimento ao recurso. Em suas razões recursais, o agravante argumenta ter havido ofensa ao devido processo legal, em razão do descabido julgamento antecipado da lide, o que impossibitou a devida instrução probatória. Sustenta o agravante que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e simetria, o art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba deve ser considerado inconstitucional.Alega, ainda, o agravante que a Constituição Federal não faz qualquer previsão acerca dos quinquênios, instituto que fora revogado pela Lei n.8112/90 e pela Portaria n. 179/01 editada pelo prefeito da municipalidade em 2001.A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés de ajuizar a presente ação ordinária de cobrança, ter impetrado mandado de segurança para fins de consecução do suposto direito líquido e certo.Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a via eleita para consecução do fim pretendido é adequada, porquanto a parte autora além de requerer a imediata implantação dos quinquênios em seu contracheque busca também o pagamento das parcelas vencidas, objetivo este não abarcado pelo rito estrito do mandado de segurança.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a Súmula n. 271 do STF, a saber: "Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito...

Encontrado em: . A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada... administrativamente ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação... DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3628540 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.89, §3º, INCISO III. MODIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EC 16/99. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DAS GRATIFICAÇÕES EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES OPERADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO. AUTONOMIA PRÓPRIA. IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Carnaíba contra decisão terminativa (fls.84/85) que negou seguimento ao recurso.Em suas razões recursais, o agravante argumenta ter havido ofensa ao devido processo legal, em razão do descabido julgamento antecipado da lide, o que impossibitou a devida instrução probatória. Sustenta o agravante que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e simetria, o art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba deve ser considerado inconstitucional. Alega, ainda, o agravante que a Constituição Federal não faz qualquer previsão acerca dos quinquênios, instituto que fora revogado pela Lei n.8112/90 e pela Portaria n. 179/01 editada pelo prefeito da municipalidade em 2001.A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia ao apelado, ao invés de ajuizar a presente ação ordinária de cobrança, ter impetrado mandado de segurança para fins de consecução do suposto direito líquido e certo.Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a via eleita para consecução do fim pretendido é adequada, porquanto a parte autora além de requerer a imediata implantação dos quinquênios em seu contracheque busca também o pagamento das parcelas vencidas, objetivo este não abarcado pelo rito estrito do mandado de segurança.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a Súmula n. 271 do STF, a saber: "Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito...

Encontrado em: argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia ao apelado, ao invés... ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação. O recorrente.... MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS...

TJ-PE - Agravo AGV 3653578 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.89, §3º, INCISO III. MODIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EC 16/99. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DAS GRATIFICAÇÕES EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES OPERADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO. AUTONOMIA PRÓPRIA. IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Carnaíba contra decisão terminativa (fls. 82/83) que negou seguimento ao recurso.Em suas razões recursais, o agravante argumenta ter havido ofensa ao devido processo legal, em razão do descabido julgamento antecipado da lide, o que impossibitou a devida instrução probatória. Sustenta o agravante que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e simetria, o art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba deve ser considerado inconstitucional.Alega, ainda, o agravante que a Constituição Federal não faz qualquer previsão acerca dos quinquênios, instituto que fora revogado pela Lei n.8112/90 e pela Portaria n. 179/01 editada pelo prefeito da municipalidade em 2001.A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés de ajuizar a presente ação ordinária de cobrança, ter impetrado mandado de segurança para fins de consecução do suposto direito líquido e certo.Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a via eleita para consecução do fim pretendido é adequada, porquanto a parte autora além de requerer a imediata implantação dos quinquênios em seu contracheque busca também o pagamento das parcelas vencidas, objetivo este não abarcado pelo rito estrito do mandado de segurança.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a Súmula n. 271 do STF, a saber: "Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito...

Encontrado em: . A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés... ou pela via judicial própria". De tal arte, rejeita-se a preliminar de carência da ação... DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 3609903 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CARNAÍBA. CARÊNCIA DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. QUINQUÊNIOS. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ART.89, §3º, INCISO III. MODIFICAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EC 16/99. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DAS GRATIFICAÇÕES EM VIRTUDE DAS MODIFICAÇÕES OPERADAS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MUNICÍPIO. ENTE FEDERATIVO. AUTONOMIA PRÓPRIA. IMPROVIDO O AGRAVO REGIMENTAL. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo Município de Carnaíba contra decisão terminativa (fls.87/88) que negou seguimento ao recurso. Em suas razões recursais, o agravante argumenta ter havido ofensa ao devido processo legal, em razão do descabido julgamento antecipado da lide, o que impossibitou a devida instrução probatória. Sustenta o agravante que, à luz dos princípios da supremacia constitucional e simetria, o art.89, §3º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Carnaíba deve ser considerado inconstitucional. Alega, ainda, o agravante que a Constituição Federal não faz qualquer previsão acerca dos quinquênios, instituto que fora revogado pela Lei n.8112/90 e pela Portaria n. 179/01 editada pelo prefeito da municipalidade em 2001. A recorrente argui como preliminar a carência da ação sob o argumento de que caberia a apelada, ao invés de ajuizar a presente ação ordinária de cobrança, ter impetrado mandado de segurança para fins de consecução do suposto direito líquido e certo. Todavia, compulsando detidamente os autos, verifica-se que a via eleita para consecução do fim pretendido é adequada, porquanto a parte autora além de requerer a imediata implantação dos quinquênios em seu contracheque busca também o pagamento das parcelas vencidas, objetivo este não abarcado pelo rito estrito do mandado de segurança.Nessa mesma linha de raciocínio, eis a Súmula n. 271 do STF, a saber: "Concessão de Mandado de Segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito...

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