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18 de abril de 2014

Página 1 de 44.919 13 2 41.225 3.647 32 resultados para "PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-PR - Apelação Cível AC 5320278 PR 0532027-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: exibição e revisional e formulação de pedido genérico; aplicabilidade do artigo 26 , II do CDC ; e do prazo prescricional do art. 206 , § 3º , IV do Código Civil . No mérito alega que as contas já foram prestadas por meio do fornecimento dos extratos e faturas enviadas; prazo para a guarda de documentos é de 5 (cinco) anos; a dilação do prazo para prestação de contas; impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais na primeira fase e/ou redução dos honorários advocatícios (f. 110/134) Foram apresentadas contra-razões (f.167/202). É o relatório. Inicialmente, quanto ao não conhecimento do recurso, argüido em contra-razões pelo Autor (f. 167/202), em virtude da repetição dos argumentos apresentados na contestação e já examinados na sentença, é de se observar que não prospera. Ao contrário do aduzido, o recurso na parte conhecida, insurgiu-se diretamente contra o julgamento singular, mostrando seu inconformismo, o qual está devidamente relacionado à fundamentação da sentença, devidamente exposta nas razões de apelação, de modo que não se verificou ofensa ao princípio da dialeticidade - art. 514 , II , do Código de Processo Civil . DO RECURSO DO BANCO Da impossibilidade da cumulação de pedidos Alega o apelante a inépcia da inicial por conter a cumulação de pedidos de prestação de contas, com exibição de documentos e revisional. A pretensão deduzida não merece amparo, pois ajuizada a ação em face do apelante, ainda que formulados diversos pedidos, como prestação de contas, exibição de documentos, o que se pretendeu foi o esclarecimento quanto aos lançamentos efetuados na conta-corrente nos termos do art. 917 do CPC , in verbis: "Art. 917 . As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificados." Ora, o pedido de exibição de documentos é inerente à prestação de contas, pois procedente a primeira fase,...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7712061 PR 0771206-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO2. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS PARCIAIS. MATÉRIA INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE "ÁGIO". EXPURGO. ABATIMENTO. NECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO1. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. ART. 21 DO CPC . VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. 1. Revisão judicial dos contratos. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. A reiteração das alegações deduzidas na petição inicial, sem que se enfrente as razões de decidir implica em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Da agiotagem. Inovação recursal. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada por ocasião da petição inicial, sob pena de violação ao princípio do contraditório e do devido processo legal. 3. Agravo retido. Carência de ação. Inocorrência. Não há que se falar em carência de ação por impropriedade da via processual eleita pelo exeqüente, vez que a possibilidade de cumprimento da obrigação em dinheiro foi expressamente pactuada, viabilizando, assim, a propositura de execução por quantia certa. 4. Título executivo extrajudicial. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O contrato particular assinado...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 116982 SC 2005.011698-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão de questões ainda não apreciadas no Juízo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e conseqüente supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição" (AI n. 99.022497-0, Rel. Des. Eder Graf). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 , § 3º , DO CPC . RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A concessão da tutela específica antecipadamente pressupõe, a teor do disposto no art. 461 , § 3º , do CPC , a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a relevância da fundamentação e o justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausente um deles, impossível o deferimento do pleito antecipatório.

TJ-SP - Apelação APL 994093119912 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: Inépcia da petição inicial e carência da ação - Preliminares deduzidas em contra-razões - Afastamento. Adicional Operacional de Localidade - AOL - Vantagem concedida aos integrantes das carreiras da Polícia Civil e Polícia Militar, de forma escalonada e condicionada ao local de exercício da atividade profissional - Extensão aos inativos - Inviabilidade - Sentença mantida.

TJ-SP - Apelação APL 244283820108260053 SP 0024428-38.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/10/2011

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo.Preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da ação e prejudicial de prescrição deduzidas em contra-razões - Afastamento.Qüinqüênio Servidores ativos - Cálculo sobre os vencimentos, compostos do padrão mais as vantagens efetivamente incorporadas, ex vi da inteligência ao artigo 178 da LC nº 180 /78 (servidor em atividade) Sentença reformada Vencido o Relator, com declaração no bojo e apontamento da posição vencedora determinando a incidência na integralidade, afastada a recíproca sobre o mesmo fundamento (qüinqüênio e sexta-parte).Dá-se provimento ao recurso interposto, vencido o Relator.

TJ-SP - Apelação APL 994093138521 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Preliminares de inépcia da petição inicial e de carência da ação e prejudicial de prescrição deduzidas em contra-razões - Afastamento. Policiais militares inativos - Adicional de Local de Exercício - Vantagem concedida pela LC 689 /92 aos integrantes das carreiras da Polícia Militar, de forma escalonada, condicionada ao local de exercício da atividade profissional - Caráter pro labore faciendo não desvirtuado pelas alterações promovidas na legislação de regência pelas LC 830 /97, LC 1.020 /07, LC 1045 /08, LC 1065 /08 e LC 1.114 /10 ? Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.

TJ-SP - Apelação APL 994093139212 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: Repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF- Pleito de sobrestamento da apelação -Inviabilidade - Preliminar suscitada pelo Estado em contra-razões afastada Carência da ação - Postulação deduzida por pensionistas de ex-servidores públicos estaduais em face do Estado de São Paulo fitando o reconhecimento do direito ao recalculo de adicional temporal - Ausência de relação de direito material entre as autoras e o Estado de São Paulo, vez que a fonte pagadora do benefício é a SPPREV -Ilegitimidade passiva ad causam do Estado manifesta - Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 267 , VI , do CPC ).Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito,prejudicado o recurso interposto.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5222124 PR 0522212-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA/APELADA, QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE PEDIR DEMONSTRADA PELOS FATOS ESSENCIAIS DA SITUAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DE MÉRITO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRA-RAZÕES. INVIABILIDADE. VIA DE DEFESA INAPROPRIADA PARA A REFORMA DO JULGADO. DEVER DA PARTE SUCUMBENTE EM RECORRER. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. POSTULAÇÃO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR INADEQUADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, DEVENDO SER ARBITRADOS CONFORME O JUÍZO DE EQÜIDADE DO JULGADOR, EM RESPALDO AO ART. 20 , § 4º C/C O § 3º, AMBOS DO CPC . SENTENÇA REFORMADA NESSA QUESTÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2269592 PR 0226959-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2006

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONVENÇÃO. AGRAVO RETIDO DA APELANTE 1 - contra decisão interlocutória que indeferiu prova pericial, sem se referir também ao pedido de requisição de documentos de procedimentos administrativos. Recurso não provido. AGRAVO RETIDO DA APELANTE 2 - Não conhecido. Ausência de reiteração do pedido nas razões recursais ( CPC - Art. 523 § 1º ). CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DAS EMPRESAS. Preliminar acolhida, por maioria de votos, com extinção do processo em relação às mesmas. MEDIDA CAUTELAR PARA AFASTAR A RÉ DA GESTÃO DOS NEGÓCIOS DA SOCIEDADE. A formulação nela deduzida repete pedido de antecipação de tutela ( CPC - Art. 273 § 7º ) anteriormente apreciado na lide principal.. NULIDADE DA DELIBERAÇÃO DE EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO Sentença mantida. TUTELA ANTECIPADA, EM SEDE RECURSAL, PARA AFASTAR A RÉ DA ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS COM PEDIDO ALTERNATIVO. Pedidos indeferidos. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A DETERMINAÇÃO AO INTERVENTOR NOMEADO ASSUMIR A FUNÇÃO DE LIQUIDANTE PARA AS EMPRESAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. Sentença mantida HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Critérios de eqüidade - Majoração - Cabimento. Recurso provido nessa parte.. 1. Cumpria à Agravante indicar a finalidade das provas pretendidas, a fim de que o Magistrado pudesse aferir a conveniência e utilidade da sua produção para o deslinde da causa, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil . 2. Tendo os Autores reclamado a exclusão da Ré de todas as empresas da qual é sócia, não há de se falar em ausência de pretensão resistida em relação às mesmas. Desejada a exclusão da sócia-ré das empresas, não possível administrativamente, tem os promoventes interesse processual em postular intervenção do Estado Juiz para solucionar o conflito. 3. Sendo a legitimidade "ad causam", conceito eminentemente bilateral, apenas detém legitimidade ativa aquele que estiver...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2136003120025050015 213600-31.2002.5.05.0015 (TST)

Data de publicação: 30/11/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O acórdão regional trouxe os fundamentos pelos quais deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, não obstante não tenha se pronunciado particularizadamente sobre todas as questões suscitadas. É valido lembrar que o julgador não está obrigado a rebater ponto por ponto todas as questões trazidas pela Parte. Basta que apresente os fundamentos pelos quais conduziu sua decisão, mister do qual se desincumbiu sobejamente o acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido.PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 422/TST. INCIDÊNCIA.O acórdão regional afastou as alegações de prescrição e de carência de ação suscitadas pelo Recorrente, ao fundamento de que não poderiam ter sido veiculadas por meio de contra-razões, mas tão-somente mediante interposição de Recurso Ordinário, considerando que foram rejeitadas na sentença de primeiro grau e que o Reclamado foi vencedor nesta etapa processual. Em seu Recurso de Revista, a Parte reitera os argumentos expendidos nos Embargos Declaratórios quanto aos temas em epígrafe, sem infirmar o motivo específico pelo qual o Regional rejeitou a pretensão deduzida. Incidência da Súmula 422 do TST. Recurso de Revista não conhecido.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º , XXXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .Constatado que o Recorrente não demonstrou que tenha havido uma -opção- por parte do Reclamante por um dos regimes de aposentação, também não se divisa violação direta e literal do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , ante a impossibilidade de se aferir o aperfeiçoamento do ato jurídico questionado. Recurso de Revista não conhecido.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LIMITES.TETO. MÉDIA TRIENAL.O acórdão regional condenou o Reclamado ao pagamento dediferençasde complementação de aposentadoria e fixou os parâmetros a serem observados. Essa circunstância não se confunde com a condenação pura e simples à complementação de aposentadoria, razão por que não se aplicam à hipótese as orientações jurisprudenciais invocadas. Recurso de Revista não conhecido....

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