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31 de julho de 2014

Página 1 de 85.629 20 5 55.181 30.367 56 resultados para "PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 116982 SC 2005.011698-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/08/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. "Em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão de questões ainda não apreciadas no Juízo a quo, sob pena de indevido adiantamento da tutela jurisdicional invocada e conseqüente supressão de instância, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição" (AI n. 99.022497-0, Rel. Des. Eder Graf). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. DEFERIMENTO CONDICIONADO À PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 461 , § 3º , DO CPC . RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A concessão da tutela específica antecipadamente pressupõe, a teor do disposto no art. 461 , § 3º , do CPC , a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a relevância da fundamentação e o justificado receio de ineficácia do provimento final. Ausente um deles, impossível o deferimento do pleito antecipatório.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5222124 PR 0522212-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENDIDO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO NÃO ASSUMIDA PELA VENDEDORA/APELADA, QUANTO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEFINITIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CORRETAMENTE LANÇADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO APELANTE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CAUSA DE PEDIR DEMONSTRADA PELOS FATOS ESSENCIAIS DA SITUAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA PELO AUTOR. INCONFORMISMO DE MÉRITO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEDUZIDO EM CONTRA-RAZÕES. INVIABILIDADE. VIA DE DEFESA INAPROPRIADA PARA A REFORMA DO JULGADO. DEVER DA PARTE SUCUMBENTE EM RECORRER. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. POSTULAÇÃO RECURSAL PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR INADEQUADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, DEVENDO SER ARBITRADOS CONFORME O JUÍZO DE EQÜIDADE DO JULGADOR, EM RESPALDO AO ART. 20 , § 4º C/C O § 3º, AMBOS DO CPC . SENTENÇA REFORMADA NESSA QUESTÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7712061 PR 0771206-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. AGRAVO RETIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE. PRESENÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO2. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTOS PARCIAIS. MATÉRIA INCONTROVERSA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE "ÁGIO". EXPURGO. ABATIMENTO. NECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO1. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO RECÍPROCO E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. ART. 21 DO CPC . VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. 1. Revisão judicial dos contratos. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. A reiteração das alegações deduzidas na petição inicial, sem que se enfrente as razões de decidir implica em ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Da agiotagem. Inovação recursal. Não merece apreciação em sede recursal a matéria que não foi oportunamente postulada por ocasião da petição inicial, sob pena de violação ao princípio do contraditório e do devido processo legal. 3. Agravo retido. Carência de ação. Inocorrência. Não há que se falar em carência de ação por impropriedade da via processual eleita pelo exeqüente, vez que a possibilidade de cumprimento da obrigação em dinheiro foi expressamente pactuada, viabilizando, assim, a propositura de execução por quantia certa. 4. Título executivo extrajudicial. Requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. O contrato particular assinado...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7733451 PR 0773345-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DE REFERÊNCIA DE 2006. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO. MATÉRIA APROPRIADA PARA DISCUSSÃO NOS EMBARGOS, DESDE QUE A COMPENSAÇÃO JÁ TENHA SIDO DEMONSTRADA EM PROCESSO ESTRANHO AO EXECUTIVO FISCAL, ATINGINDO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. PRELIMINARES RECURSAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELO MAGISTRADO, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330 , INCISO I , AMBOS DO CPC . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA RELATIVA A TAXA SELIC QUE APESAR DE SUSCITADA E DISCUTIDA NO PROCESSO, NÃO FOI APRECIADA NA SENTENÇA RECORRIDA. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA AO TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 1º , DO CPC . PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA APELANTE VISANDO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE DEVE REFERIR -SE A PROCESSO EM CURSO, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO A SUSPENSÃO DO Apelação Cível nº 0773345-1 PROCESSO. AÇÃO MANDAMENTAL JULGADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL EXTERNA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO REGIME DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO TRAZIDO PELA EC Nº 62 /2009. PRECATÓRIO QUE PERDEU O PODER LIBERATÓRIO. COMPENSAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 20 DO TJ/PR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA EFEITOS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE NÃO MAIS COMPARÁVEL A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 151 , III , DO CTN . APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 12 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJ/PR. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO DOS EMBARGOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação Cível nº 0773345-1 MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DENTRO DOS DITAMES DA RAZOABILIDADE SEGUNDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA....

TJ-SC - Apelação Cível AC 308006 SC 2009.030800-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENÇA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO NA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DA VIA CORRETA PARA A BUSCA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL PLENAMENTE DELINEADO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE QUE ENCONTRA ALBERGUE NO DIREITO ADQUIRIDO E NO ATO JURÍDICO PERFEITO. REQUERIMENTO LEGÍTIMO DO POUPADOR EM RECOMPOR SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DOS PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INOCORRENTE. DEVER DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM OS INSTITUTOS DO DIREITO ADQUIRIDO E IRRETROATIVIDADE DA LEI, IGUALMENTE PREVISTOS NA "CARTA DA PRIMAVERA". PRELIMINAR REPELIDA. "[. . .] Não ofende o princípio da legalidade, previsto no art. 5º , II , da CF , a decisão que determina o pagamento das diferenças referentes à correção monetária e juros remuneratórios em caderneta de poupança à época do Plano Verão, pois não está determinando o descumprimento do preceito, mas, tão-somente, que o mesmo seja aplicado de acordo com os demais dispositivos constitucionais, quais sejam, a irretroatividade da lei e o direito adquirido. Uma vez iniciado o período aquisitivo da poupança, não pode a lei nova retroagir para atingi-lo, por se tratar de direito adquirido. Assim, a incidência imediata do novo dispositivo legal somente pode alcançar o período subseqüente porquanto no anterior a relação jurídica já havia se concretizado."(Apelação Cível n. , Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 3-5-07). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PÓRTICO INAUGURAL ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO ACARRETA DE PLANO O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5222124 PR 0522212-4 (TJPR)

Data de publicação: 11/11/2008

Decisão: . PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO DEDUZIDA EM CONTRA-RAZÕES. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA... pela ré, apelada, sucumbente parcial na ação. É cediço que as contra-razões não têm a finalidade... e não eventuais questões deduzidas em contra-razões. (...)" (TJ/PR - 13ª CC - EmbDecl. nº 0399874...

TJ-SC - Apelação Cível AC 473918 SC 2009.047391-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E II. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECISÃO QUE CONDENOU A CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO MÊS DE JUNHO DE 1987. PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL QUE RESTRINGE AOS PLANOS VERÃO E COLLOR I E II. NULIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AOS LIMITES POSTULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER. ANÁLISE PREJUDICADA FRENTE AO RECONHECIMENTO DA INDEVIDA ATUAÇÃO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENÇA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO NA DEMANDA. PRETENSÃO DO DEMANDANTE QUE ENCONTRA ALBERGUE NO DIREITO ADQUIRIDO E NO ATO JURÍDICO PERFEITO. REQUERIMENTO LEGÍTIMO DO POUPADOR EM RECOMPOR SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DOS PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INOCORRENTE. DEVER DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM OS INSTITUTOS DO DIREITO ADQUIRIDO E IRRETROATIVIDADE DA LEI, IGUALMENTE PREVISTOS NA "CARTA DA PRIMAVERA". PRELIMINAR REPELIDA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM QUANTO AO PLANO COLLOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO SOMENTE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS (SITUAÇÃO VERIFICADA APENAS PARA OS MONTANTES SUPERIORES A NCz$ 50.000,00). PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. OBJETO DA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA QUE, POR AGREGAREM-SE AO CAPITAL, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ACESSÓRIOS E SIM INTEGRANTES DO PRINCIPAL. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL, PARA A QUAL INEXISTE PRAZO PRESCRICIONAL DIFERENCIADO. LAPSO VINTENÁRIO PARA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 325875 SC 2009.032587-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENÇA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO NA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DA VIA CORRETA PARA A BUSCA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL PLENAMENTE DELINEADO. PRETENSÃO DOS DEMANDANTES QUE ENCONTRA ALBERGUE NO DIREITO ADQUIRIDO E NO ATO JURÍDICO PERFEITO. REQUERIMENTO LEGÍTIMO DOS POUPADORES EM RECOMPOR SEUS PATRIMÔNIOS EM RAZÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DOS PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INOCORRENTE. DEVER DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM OS INSTITUTOS DO DIREITO ADQUIRIDO E IRRETROATIVIDADE DA LEI, IGUALMENTE PREVISTOS NA "CARTA DA PRIMAVERA". PRELIMINAR REPELIDA. "[. . .] Não ofende o princípio da legalidade, previsto no art. 5º , II , da CF , a decisão que determina o pagamento das diferenças referentes à correção monetária e juros remuneratórios em caderneta de poupança à época do Plano Verão, pois não está determinando o descumprimento do preceito, mas, tão-somente, que o mesmo seja aplicado de acordo com os demais dispositivos constitucionais, quais sejam, a irretroatividade da lei e o direito adquirido. Uma vez iniciado o período aquisitivo da poupança, não pode a lei nova retroagir para atingi-lo, por se tratar de direito adquirido. Assim, a incidência imediata do novo dispositivo legal somente pode alcançar o período subseqüente porquanto no anterior a relação jurídica já havia se concretizado."(Apelação Cível n. , Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 3-5-07). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PÓRTICO INAUGURAL ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO ACARRETARIA DE PLANO O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, TENDO EM VISTA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 800370 SC 2008.080037-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENÇA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO NA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DA VIA CORRETA PARA A BUSCA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL PLENAMENTE DELINEADO. PRETENSÃO DO DEMANDANTE QUE ENCONTRA ALBERGUE NO DIREITO ADQUIRIDO E NO ATO JURÍDICO PERFEITO. REQUERIMENTO LEGÍTIMO DO POUPADOR EM RECOMPOR SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DOS PLANOS ECONÔMICOS EDITADOS PELO GOVERNO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INOCORRENTE. DEVER DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM OS INSTITUTOS DO DIREITO ADQUIRIDO E IRRETROATIVIDADE DA LEI, IGUALMENTE PREVISTOS NA "CARTA DA PRIMAVERA". PRELIMINAR REPELIDA. "[. . .] Não ofende o princípio da legalidade, previsto no art. 5º , II , da CF , a decisão que determina o pagamento das diferenças referentes à correção monetária e juros remuneratórios em caderneta de poupança à época do Plano Verão, pois não está determinando o descumprimento do preceito, mas, tão-somente, que o mesmo seja aplicado de acordo com os demais dispositivos constitucionais, quais sejam, a irretroatividade da lei e o direito adquirido. Uma vez iniciado o período aquisitivo da poupança, não pode a lei nova retroagir para atingi-lo, por se tratar de direito adquirido. Assim, a incidência imediata do novo dispositivo legal somente pode alcançar o período subseqüente porquanto no anterior a relação jurídica já havia se concretizado."(Apelação Cível n. , Rel. Des. Anselmo Cerello, j. 3-5-07). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PÓRTICO INAUGURAL ACOMPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO ACARRETA DE PLANO O INDEFERIMENTO DA EXORDIAL, TENDO EM VISTA...

TJ-SC - Apelação Cível AC 52323 SC 2010.005232-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENÇA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO NA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DA VIA CORRETA PARA A BUSCA DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INTERESSE PROCESSUAL PLENAMENTE DELINEADO. PRETENSÃO DA DEMANDANTE QUE ENCONTRA ALBERGUE NO DIREITO ADQUIRIDO E NO ATO JURÍDICO PERFEITO. REQUERIMENTO LEGÍTIMO DA POUPADORA EM RECOMPOR SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO PREJUÍZO DECORRENTE DE PLANO ECONÔMICO EDITADO PELO GOVERNO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE INOCORRENTE. DEVER DE INTERPRETAÇÃO CONJUNTA COM OS INSTITUTOS DO DIREITO ADQUIRIDO E IRRETROATIVIDADE DA LEI, IGUALMENTE PREVISTOS NA "CARTA DA PRIMAVERA". PRELIMINAR REPELIDA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM QUANTO AO PLANO COLLOR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAS CORTES SUPERIORES E DESTE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO SOMENTE QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS (SITUAÇÃO VERIFICADA APENAS PARA OS MONTANTES SUPERIORES A NCz$ 50.000,00). PLEITO DELINEADO NA EXORDIAL QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO PLANO COLLOR II. PLANO ECONÔMICO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O BLOQUEIO DE VALORES INSTITUÍDO PELO PLANO COLLOR I. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMONSTRA A INOCUIDADE DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRESCRIÇÃO. OBJETO DA DEMANDA QUE DIZ RESPEITO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS REFERENTES À CADERNETA DE POUPANÇA QUE, POR AGREGAREM-SE AO CAPITAL, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS ACESSÓRIOS E SIM INTEGRANTES DO PRINCIPAL. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL QUE OSTENTA NATUREZA PESSOAL, PARA A QUAL INEXISTE PRAZO PRESCRICIONAL DIFERENCIADO. LAPSO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. DECURSO DE MAIS DA METADE DO INTERREGNO ENTRE O MARÇO...

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