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03 de setembro de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 26999000388 ES 26999000388 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ART. 188 DO CPC - NULIDADE DA DECISAO FALTA DE FUNDAMENTACAO - PEDIDO LIMINAR DE INDISPONI BILIDADE DE BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1. AO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICA-SE A REGRA DO ART. 188 DO CPC , SENDO TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO NO 14 DIA. 2. INSUSTENTAVEL E A DECISAO TOTALMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTACAO. 3. O PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REVELA-SE COERENTE E NECESSARIO ANTE A DECISAO DA CORTE DE CONTAS E A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL AOS COFRES PUBLICOS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER DEFERIDA. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 26999000388 ES 026999000388 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ART. 188 DO CPC - NULIDADE DA DECISAO FALTA DE FUNDAMENTACAO - PEDIDO LIMINAR DE INDISPONI BILIDADE DE BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1. AO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICA-SE A REGRA DO ART. 188 DO CPC , SENDO TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO NO 14 DIA. 2. INSUSTENTAVEL E A DECISAO TOTALMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTACAO. 3. O PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REVELA-SE COERENTE E NECESSARIO ANTE A DECISAO DA CORTE DE CONTAS E A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL AOS COFRES PUBLICOS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER DEFERIDA. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 26999000388 ES 026999000388 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ART. 188 DO CPC - NULIDADE DA DECISAO FALTA DE FUNDAMENTACAO - PEDIDO LIMINAR DE INDISPONI BILIDADE DE BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1. AO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICA-SE A REGRA DO ART. 188 DO CPC , SENDO TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO NO 14 DIA. 2. INSUSTENTAVEL E A DECISAO TOTALMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTACAO. 3. O PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REVELA-SE COERENTE E NECESSARIO ANTE A DECISAO DA CORTE DE CONTAS E A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL AOS COFRES PUBLICOS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER DEFERIDA. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043206218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 C/C O ART. 188 DO CPC . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo estabelecido no art. 508 c/c art. 188 , ambos do CPC , como no caso. Preliminar acolhida. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70043206218, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053363719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BOLSA-AUXÍLIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 C/C O ART. 188 DO CPC . É intempestiva a apelação interposta fora do prazo estabelecido no art. 508 c/c art. 188 , ambos do CPC , como no caso. Preliminar acolhida. Negado seguimento ao recurso por manifesta improcedência. (Apelação Cível Nº 70053363719, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044530814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. RPV. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 C/C O ART. 188 DO CPC . É intempestiva a apelação interposta fora do prazo estabelecido no art. 508 c/c art. 188 , ambos do CPC . A Fazenda Pública não goza da prerrogativa de intimação pessoal. Intempestivos os embargos de declaração apresentados, não tem estes o condão de interromper o prazo para a apresentação de outros recursos. Preliminar acolhida. Negado seguimento ao recurso por manifesta improcedência. (Apelação Cível Nº 70044530814, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038432530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INGRESSO APÓS TRINTÍDIO LEGAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO - INTEMPESTIVIDADE - ART. 188 C/C O ART. 180 , AMBOS DO CPC . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. (Apelação Cível Nº 70038432530, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/06/2011)

TJ-BA - Apelação APL 00726902920118050001 BA 0072690-29.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – RECESSO FORENSE – SUSPENSÃO DE PRAZOS – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO RECURSAL EM DOBRO – CPC , ART. 188 . O advento do recesso forense acarreta a suspensão dos prazos processuais em curso, havendo-se de retomar sua contagem quando do retorno às atividades judiciais, a cada dia sete de janeiro. Sendo assim, se, quando iniciado o recesso, havia-se transcorrido apenas um dia do prazo recursal, subsistiam, por se cuidar da Fazenda Pública, vinte e nove dias para interposição do apelo, a contar do dia 07 de janeiro. Logo, comprovado o manejo do recurso em 27 daquele mês, não há intempestividade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /09 – ALCANCE DOS FEITOS EM CURSO – PRECEDENTE ORIENTADOR DO STJ. Em recurso processado sob o rito do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a forma de correção dos créditos contra a Fazenda Pública estabelecida na Lei nº 11.960 /09 tem natureza processual e, portanto, incidência imediata a partir de sua vigência, inclusive em relação aos feitos em curso. Assim, aderindo-se à referida orientação, há de se reformar o julgado que afasta da conta exequenda a respectiva aplicação da norma. 3. JUROS – INCIDÊNCIA DESDE ÉPOCA ANTERIOR À CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Demonstrando-se claramente na conta exequenda que a incidência de juros sobre o montante do débito somente se iniciou a partir da citação, inclusive com expresso registro deste marco na própria planilha de cálculos, não há que se reconhecer vício em sua elaboração. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCLUSÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ACERTO DA DECISÃO. Se o acórdão em que consiste o comando decisório foi expresso ao apenar a parte vencida com os ônus da sucumbência, na forma do pedido, e neste se requereu expressamente a condenação em honorários advocatícios, não há excesso pela inclusão da verba nos cálculos em que se funda a execução. 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA....

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 4713 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RECURSOS CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE - ACATADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - 24 HORAS CONTADOS MINUTO A MINUTO - PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC - SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1 - O prazo para a interposição do é de 24 horas contados minuto a minuto. Precedentes TSE. 2 - Não se aplica à regra do artigo 188 do CPC ao Ministério Público Eleitoral, tendo em vista a submissão ao interesse público maior orientado pelo princípio da celeridade processual, peculiar ao Direito Eleitoral. 3 - Recursos não conhecidos.

Encontrado em: intempestividade el0469 : propaganda extemporânea leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc... código de processo civil )      art.: 188 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei..., pretensão, gestão, governador, preliminar, intempestividade. (A). Recurso, intempestividade, ato...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3561 MG 2006.38.09.003561-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AUTARQUIA FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 188 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC ). PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1060 /50. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CARACTERIZADA. 1. Afasta-se a preliminar de intempestividade do recurso apresentado pela apelante, considerando sua natureza jurídica de autarquia federal, e, portanto, beneficiária do disposto no art. 188 do CPC , dispondo de prazo em dobro para recorrer. Precedente do STJ. 2. Nos termos do Enunciado 481 da Súmula da jurisprudência do STJ, DJe 01/08/2012, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", do que não se desincumbiu o impugnado. 3. Consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "... descabe a concessão de assistência jurídica gratuita aos sindicados, ainda que pessoa jurídica sem fins lucrativos, considerando que estes recolhem contribuições para o fim específico de promover a defesa dos interesses dos seus associados, desempenhando, inclusive, a função de prestar assistência jurídica." (AgRg no REsp 1207926/PR , Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/06/2011). 4. Apelação a que se dá provimento para revogar o benefício da justiça gratuita.

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