Carregando...
JusBrasil
01 de março de 2015

Página 1 de 11.783 4 2 7.780 3.996 1 resultados para "PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ART. 188 DO CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 26999000388 ES 26999000388 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ART. 188 DO CPC - NULIDADE DA DECISAO FALTA DE FUNDAMENTACAO - PEDIDO LIMINAR DE INDISPONI BILIDADE DE BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1. AO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICA-SE A REGRA DO ART. 188 DO CPC , SENDO TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO NO 14 DIA. 2. INSUSTENTAVEL E A DECISAO TOTALMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTACAO. 3. O PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REVELA-SE COERENTE E NECESSARIO ANTE A DECISAO DA CORTE DE CONTAS E A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL AOS COFRES PUBLICOS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER DEFERIDA. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 26999000388 ES 026999000388 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ART. 188 DO CPC - NULIDADE DA DECISAO FALTA DE FUNDAMENTACAO - PEDIDO LIMINAR DE INDISPONI BILIDADE DE BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1. AO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICA-SE A REGRA DO ART. 188 DO CPC , SENDO TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO NO 14 DIA. 2. INSUSTENTAVEL E A DECISAO TOTALMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTACAO. 3. O PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REVELA-SE COERENTE E NECESSARIO ANTE A DECISAO DA CORTE DE CONTAS E A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL AOS COFRES PUBLICOS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER DEFERIDA. 4. RECURSO PROVIDO.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 26999000388 ES 026999000388 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/04/2001

Ementa: PROCESSO CIVIL AGRAVO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - ART. 188 DO CPC - NULIDADE DA DECISAO FALTA DE FUNDAMENTACAO - PEDIDO LIMINAR DE INDISPONI BILIDADE DE BENS - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO. 1. AO MINISTÉRIO PÚBLICO APLICA-SE A REGRA DO ART. 188 DO CPC , SENDO TEMPESTIVO O AGRAVO INTERPOSTO NO 14 DIA. 2. INSUSTENTAVEL E A DECISAO TOTALMENTE DESPROVIDA DE FUNDAMENTACAO. 3. O PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS REVELA-SE COERENTE E NECESSARIO ANTE A DECISAO DA CORTE DE CONTAS E A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARAVEL AOS COFRES PUBLICOS, RAZAO PELA QUAL DEVE SER DEFERIDA. 4. RECURSO PROVIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 661288 SP (STF)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 2.600, de 8 de julho de 2009, e Decreto nº 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, os quais instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. Preliminar. Intempestividade. Aplicabilidade do art. 188 do CPC. Mérito. Programa instituído com intuito excludente e discriminatório. Inconstitucionalidade. 1. Aplica-se o prazo em dobro previsto no art. 188 do CPC aos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no âmbito dos Tribunais de Justiça. 2. A Lei nº 2.600, de 8 de julho de 2009, e o Decreto nº 2.716, de 28 de dezembro de 2009, ambos do Município de Guararema, instituíram e regulamentaram o ‘Cartão Cidadão’ como documento hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde, esporte, lazer e assistência social. O programa foi instituído com intuito excludente e discriminatório, visando somente aos habitantes do município, impondo, ainda, obstáculos aos próprios munícipes, caso não obtivessem o cartão ou não o detivessem quando do comparecimento perante os órgãos públicos. A política pública em questão trata de maneira uniforme serviços públicos de naturezas distintas, os quais, por isso, deveriam receber tratamento de acordo com as suas especificidades. Ao condicionar o acesso aos serviços públicos de saúde ao porte de um cartão, excluindo do gozo de tais serviços as pessoas que não residiam na localidade ou que, residindo, não detinham o cartão, o Município violou a natureza universal e igualitária que a Constituição conferiu a esses serviços (art. 196, CF/88). O “cartão cidadão” também viola o art. 205, que fixa a educação como direito de todos e dever do Estado, e o art. 206, ambos da Constituição Federal, o qual estabelece, dentre os princípios norteadores do ensino no Brasil, a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. 3. A Turma não conheceu do agravo interposto pela Câmara Municipal de Guararema e conheceu do agravo do Município de Guararema para admitir o recurso extraordinário, ao qual negou provimento....

Encontrado em: -00206 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-1973 LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00475 REDAÇÃO DADA PELA LEI...: PRELIMINAR. NEGATIVA DE CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE... SUBSIDIÁRIA, CPC, PRAZO EM DOBRO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 181138 (1ªT). (CABIMENTO, RECURSO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043206218 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 C/C O ART. 188 DO CPC . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo estabelecido no art. 508 c/c art. 188 , ambos do CPC , como no caso. Preliminar acolhida. Negado seguimento ao recurso. (Apelação Cível Nº 70043206218, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 10/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053363719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BOLSA-AUXÍLIO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO ALÉM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 C/C O ART. 188 DO CPC . É intempestiva a apelação interposta fora do prazo estabelecido no art. 508 c/c art. 188 , ambos do CPC , como no caso. Preliminar acolhida. Negado seguimento ao recurso por manifesta improcedência. (Apelação Cível Nº 70053363719, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044530814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROMOÇÃO RETROATIVA. RPV. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 508 C/C O ART. 188 DO CPC . É intempestiva a apelação interposta fora do prazo estabelecido no art. 508 c/c art. 188 , ambos do CPC . A Fazenda Pública não goza da prerrogativa de intimação pessoal. Intempestivos os embargos de declaração apresentados, não tem estes o condão de interromper o prazo para a apresentação de outros recursos. Preliminar acolhida. Negado seguimento ao recurso por manifesta improcedência. (Apelação Cível Nº 70044530814, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038432530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INGRESSO APÓS TRINTÍDIO LEGAL SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO - INTEMPESTIVIDADE - ART. 188 C/C O ART. 180 , AMBOS DO CPC . PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. (Apelação Cível Nº 70038432530, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 29/06/2011)

TJ-BA - Apelação APL 00726902920118050001 BA 0072690-29.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – RECESSO FORENSE – SUSPENSÃO DE PRAZOS – FAZENDA PÚBLICA – PRAZO RECURSAL EM DOBRO – CPC , ART. 188 . O advento do recesso forense acarreta a suspensão dos prazos processuais em curso, havendo-se de retomar sua contagem quando do retorno às atividades judiciais, a cada dia sete de janeiro. Sendo assim, se, quando iniciado o recesso, havia-se transcorrido apenas um dia do prazo recursal, subsistiam, por se cuidar da Fazenda Pública, vinte e nove dias para interposição do apelo, a contar do dia 07 de janeiro. Logo, comprovado o manejo do recurso em 27 daquele mês, não há intempestividade a ser reconhecida. Preliminar rejeitada. 2. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960 /09 – ALCANCE DOS FEITOS EM CURSO – PRECEDENTE ORIENTADOR DO STJ. Em recurso processado sob o rito do artigo 543-C do CPC (recursos repetitivos), o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a forma de correção dos créditos contra a Fazenda Pública estabelecida na Lei nº 11.960 /09 tem natureza processual e, portanto, incidência imediata a partir de sua vigência, inclusive em relação aos feitos em curso. Assim, aderindo-se à referida orientação, há de se reformar o julgado que afasta da conta exequenda a respectiva aplicação da norma. 3. JUROS – INCIDÊNCIA DESDE ÉPOCA ANTERIOR À CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA. Demonstrando-se claramente na conta exequenda que a incidência de juros sobre o montante do débito somente se iniciou a partir da citação, inclusive com expresso registro deste marco na própria planilha de cálculos, não há que se reconhecer vício em sua elaboração. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCLUSÃO DETERMINADA NO ACÓRDÃO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ACERTO DA DECISÃO. Se o acórdão em que consiste o comando decisório foi expresso ao apenar a parte vencida com os ônus da sucumbência, na forma do pedido, e neste se requereu expressamente a condenação em honorários advocatícios, não há excesso pela inclusão da verba nos cálculos em que se funda a execução. 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA....

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 4713 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: RECURSOS CONTRA DECISÃO EM REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE - ACATADA E RECONHECIDA DE OFÍCIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - 24 HORAS CONTADOS MINUTO A MINUTO - PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DO ART. 188 DO CPC - SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1 - O prazo para a interposição do é de 24 horas contados minuto a minuto. Precedentes TSE. 2 - Não se aplica à regra do artigo 188 do CPC ao Ministério Público Eleitoral, tendo em vista a submissão ao interesse público maior orientado pelo princípio da celeridade processual, peculiar ao Direito Eleitoral. 3 - Recursos não conhecidos.

Encontrado em: intempestividade el0469 : propaganda extemporânea leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc... código de processo civil )      art.: 188 leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei..., pretensão, gestão, governador, preliminar, intempestividade. (A). Recurso, intempestividade, ato...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca