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28 de agosto de 2016

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TJ-MS - Apelação APL 08005544620128120041 MS 0800554-46.2012.8.12.0041 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – AGRAVO RETIDO – CONHECIDO E DESPROVIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A NULIDADE AVENTADA – PRELIMINAR AFASTADA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – DECISÃO ACERTADA – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA AFASTADA, FRENTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. No caso, ante a ausência de possibilidade de mudança de fundamento do decisum proferido acaso trazida a impugnação à contestação, não há se falar em nulidade processual, uma vez que inexistente o prejuízo. II - A sentença de procedência do pedido reivindicatório faz coisa julgada material e impede que em futura ação se declare usucapião, assentado em posse anterior à ação reivindicatória. III – Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RN - Ação Penal Originária AP 20150016339 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 20/04/2016

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO, PRATICADO POR PREFEITO. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO COMPUTADO EM RELAÇÃO À PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O CRIME IMPUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE MUDAR A TIPIFICAÇÃO DO CRIME, NESTA FASE PROCESSUAL, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 395 DO CPP. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena: detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. DENÚNCIA OFERTADA EM FACE DE PREFEITO MUNICIPAL PELA PRÁTICA, EM CONCURSO DE AGENTES, DO DELITO DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI 8.666/93). IMPUTAÇÃO DO MESMO DELITO A ASSESSOR JURÍDICO PELA EMISSÃO DE PARECER NO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO DIRETA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DEMONSTRA A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. DENÚNCIA QUE OBSERVA, TAMBÉM QUANTO AOS DEMAIS DENUNCIADOS, O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RECEBIMENTO IN TOTUM DA INICIAL ACUSATÓRIA.

Encontrado em: unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição da pretensão punitiva, suscitada... pelo acusado e, no mérito, pela mesma votação, em receber a denúncia ofertada pelo Procurador

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110954479 DF 0095447-55.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DFTRANS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXISTE PEDIDO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. EM OUTRO GIRO, A AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO É IMPRESCRITÍVEL. AUTUAÇÕES EM 05/03/2007 E 28/01/2009. VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA A COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas (Decreto-Lei 500/69). Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231081215783001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. PRAZO ENTRE A RECAPTURA E A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE MENOR QUE 01 (UM) ANO. MÉRITO. COMUTAÇÃO. DECRETO 7.873 /2012. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Decorrido menos de 01 (um) ano entre a data da recaptura e a data da decisão que reconhece a falta grave, não há a prescrição. - Uma vez verificado que não havia decisão judicial reconhecendo o cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses que precedem à publicação do Decreto 7.873 /2012, bem como o agravante preenchia os demais requisitos objetivos e subjetivos para concessão da comutação, deve ser mantida a decisão que lhe outorgou o benefício.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054340435 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CHEQUES NÃO COMPENSADOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS ALEGADOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE PLANO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO PELA AUTORA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECRETAR A PRESCRIÇÃO EM DESACORDO COM O PEDIDO FORMULADO. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, face ausência de compensação de cheques emitidos pela parte demandada. 2. Reconhecimento da prescrição do direito pleiteado pela demandante e indeferimento da petição inicial. 3. Em apelação, a autora/apelante referiu nulidade da sentença, entendendo ter o julgador pronunciado a prescrição sob a ótica de pedido de cobrança dos cheques juntados e não sob a perspectiva do direito a indenização pelos danos morais e materiais decorrentes da não compensação dos títulos, referindo, ainda, a incidência da regra de prescrição prevista no art. 177 do CC de 1916. 4. Hipótese em que o julgador não deixou de se manifestar quanto a prescrição sob a estrita perspectiva do pedido, tendo usado técnica narrativa ampla de modo a melhor viabilizar a exposição de sua fundamentação, descabendo a tese de nulidade da sentença. 5. Fundado o pedido da apelante... em direito pessoal, a prescrição do mesmo estava prevista pelo art. 177 do CC de 1916, qual seja, trinta anos.6. Desde o marco inicial da prescrição, até a vigência do CC de 2002, foram transcorridos quatro anos, menos da metade do prazo da lei de 1916, ocasião em que, pela inteligência do art. 2.028 do CC de 2002, aplica-se a regra de prescrição de 2002. 7. Aplicação do disposto no art. 206 , parágrafo 3º , incisos IV e V do CC de 2002. 8. Reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão...

TJ-PR - Apelação APL 13228070 PR 1322807-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso, e nesta extensão, julgar prejudicado o mérito e de ofício, reconhecem a prescrição, nos termos do voto. EMENTA: Apelação Criminal. Furto qualificado.Condenação quanto ao fato 2. Preliminar.Pleito quanto à concessão da justiça gratuita.Competência do juízo da execução. Não conhecimento. Mérito. Ex officio. Erro material constatado. Correção da pena em concreto estabelecida. Prejudicial de mérito oficiosamente reconhecida, em razão da prescrição retroativa (CP, art. 110, § 1º).Extinção da punibilidade (CP, art. 107, inc. IV, do Código Penal). Mérito prejudicado, com reconhecimento da prescrição de ofício. 1. A competência para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é do juízo da execução. 2."Prescrição retroativa. Art. 110, § 2º, do CP. Levando em consideração a pena aplicada no decreto condenatório, teremos de percorrer novamente os caminhos, desde a prática do fato até o primeiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2marco interruptivo da prescrição, que é o despacho de recebimento da denúncia ou da queixa; em seguida, faremos novamente o cálculo entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa até a publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis (sic). Se entre esses dois marcos houver decorrido período previsto na lei penal como caracterizador da prescrição, deverá ser declarada a extinção da punibilidade, com base na prescrição retroativa." 1 (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1322807-0 - Cidade Gaúcha - Rel.: Rogério Etzel - Unânime - - J. 26.03.2015)

Encontrado em: . Prejudicial de mérito oficiosamente reconhecida, em razão da prescrição retroativa (CP, art. 110, § 1... de reconhecer a prescrição retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do sentenciado. Por força... de reconhecimento da prescrição punitiva do Estado, o mérito recursal restará prejudicado. De igual...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001649841201381601820 PR 0016498-41.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DESACOLHIDA. AÇÃO AJUIZADA EM MENOS DE 03 ANOS DA DATA DO DANO MATERIAL. ART. 206, §3º, V, DO CC. NO MÉRITO, SENTENÇA ESCORREITA AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO A RESSARCIR DANOS CAUSADOS POR FALTA DE MANUTENÇÃO EM CANOS, QUE SÃO CONSIDERADOS ÁREA COMUM. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO AT. 46 DA LEI N.º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. Isso posto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, E EM SEU MÉRITO PELO DESPROVIMENT (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0016498-41.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Mariana Pereira Alcantara dos Santos - - J. 30.06.2015)

Encontrado em: . 206, §3º, V, DO CC. NO MÉRITO, SENTENÇA ESCORREITA AO RECONHECER A RESPONSABILIDADE DO CONDOMINIO..., e se eles ocorreram por atitude culposa da recorrente, isso é questão de mérito e não questão preliminar... em prescrição. No mérito, verifico que a sentença de 1ª grau analisou toda a prova documental...

TJ-PB - APELACAO APL 00021665520098150241 0002166-55.2009.815.0241 (TJ-PB)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT . DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O ACIDENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. ELABORAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 278 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO UM ANO E SEIS MESES APÓS O ACIDENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE RELATADO NO BOLETIM E AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO. QUESTÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO PRÉVIO. PROCESSO QUE N&A (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021665520098150241, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 14-07-2015)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10071080378509001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA PGJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECOTE DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - PRIMEIRO APELANTE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - HIPÓTESES LEGAIS NÃO SATISFEITAS - TERCEIRO APELANTE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO - ISENÇÃO DE CUSTAS - PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO TERCEIRO APELANTE. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu o lapso prescricional, mister seja declarada a extinção da punibilidade do segundo apelante, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Impossível acolher a pretensão absolutória quando materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Não há falar em decote da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a perícia técnica reconhece sinais de arrombamento na janela da Delegacia, local por onde os agentes ganharam o interior do distrito policial. Para a configuração da coautoria, não é necessário que todos os réus realizem atos executórios, bastando, para tanto, que ajam com unidade de desígnios, e tenham participação decisiva no deslinde dos fatos. Viável o redimensionamento das penas-base dos réus, vez que não encontram am paro nas provas dos autos. Caso alguma das circunstâncias...

Encontrado em: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, DECLARARAM...ACOLHERAM A PRELIMINAR DA PGJ E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SEGUNDO APELANTE, PELA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO TERCEIRO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Câmaras...

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00491884220098190001 RJ 0049188-42.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: E M E N T A EMBARGOS INFRINGENTES. Imputação dos delitos de lesão corporal grave e ameaça. Absolvição em primeiro grau. Apelação interposta pelos ofendidos, habilitados como assistentes de acusação, parcialmente provida por maioria de votos, para condenar apenas o primeiro acusado, Ricardo, e exclusivamente por crime de lesão corporal simples, contra uma das vítimas, reconhecendo, contudo, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Voto vencido, no qual se apoiam os presentes embargos, que, em preliminar, não conhecia do recurso, sob o fundamento de ilegitimidade recursal dos assistentes de acusação, e, no mérito, lhe negava provimento, mantendo a absolvição de ambos os acusados. I - Recurso do segundo embargante que não se conhece, por ausência de interesse recursal, pois a sua absolvição foi mantida em sede de apelação. II - Legitimidade recursal dos ofendidos presente. Apelação subsidiária. Artigos 271 e 598 do Código de Processo Penal. Se o titular da ação penal conforma-se com a sentença, dela não apelando, nasce para o ofendido, ou demais pessoas legitimadas à assistência, legitimidade para recorrer. III - Pretensão absolutória do primeiro embargante que merece prosperar. Prova precária para o juízo de censura. Condenação lastreada exclusivamente na palavra de uma das supostas vítimas, do sexo feminino, apesar dos fatos terem ocorrido em lugar público, na presença de diversas pessoas. Agressão não presenciada por quem quer que seja. Ofendida não avistada no local do início da briga, que envolveu apenas homens. Testemunhas que afirmaram ter ouvido da vítima o comentário de que, durante a confusão, teria caído e se machucado. Lesões compatíveis com queda. Absolvição que se impõe. Embargos aos quais se dá parcial provimento, para absolver o primeiro embargante, nos termos do voto vencido.

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