Carregando...
JusBrasil
22 de dezembro de 2014

Página 1 de 471.479 253 82 276.954 194.123 76 8 resultados para "PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE SE RECONHECE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110954479 DF 0095447-55.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DFTRANS. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXISTE PEDIDO PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO. EM OUTRO GIRO, A AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO É IMPRESCRITÍVEL. AUTUAÇÕES EM 05/03/2007 E 28/01/2009. VENCIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS PARA A COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei n. 9.099/1995. Sem custas (Decreto-Lei 500/69). Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10231081215783001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. PRAZO ENTRE A RECAPTURA E A DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE MENOR QUE 01 (UM) ANO. MÉRITO. COMUTAÇÃO. DECRETO 7.873 /2012. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Decorrido menos de 01 (um) ano entre a data da recaptura e a data da decisão que reconhece a falta grave, não há a prescrição. - Uma vez verificado que não havia decisão judicial reconhecendo o cometimento de falta grave nos 12 (doze) meses que precedem à publicação do Decreto 7.873 /2012, bem como o agravante preenchia os demais requisitos objetivos e subjetivos para concessão da comutação, deve ser mantida a decisão que lhe outorgou o benefício.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10071080378509001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/02/2014

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DA PGJ - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA QUANTO AO SEGUNDO APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - DECOTE DE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - PENA - DOSIMETRIA - PRIMEIRO APELANTE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - HIPÓTESES LEGAIS NÃO SATISFEITAS - TERCEIRO APELANTE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - VIABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO APELANTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO - ISENÇÃO DE CUSTAS - PRELIMINAR ACOLHIDA E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DO TERCEIRO APELANTE. Verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença transcorreu o lapso prescricional, mister seja declarada a extinção da punibilidade do segundo apelante, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Impossível acolher a pretensão absolutória quando materialidade e autoria delitivas estão fartamente comprovadas nos autos, não havendo nenhuma causa de exclusão da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. Não há falar em decote da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a perícia técnica reconhece sinais de arrombamento na janela da Delegacia, local por onde os agentes ganharam o interior do distrito policial. Para a configuração da coautoria, não é necessário que todos os réus realizem atos executórios, bastando, para tanto, que ajam com unidade de desígnios, e tenham participação decisiva no deslinde dos fatos. Viável o redimensionamento das penas-base dos réus, vez que não encontram am paro nas provas dos autos. Caso alguma das circunstâncias judiciais seja sopesada negativamente, afigura-se inviável a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33 , § 3º , c/c art. 59 , ambos do Código Penal . Não tendo sido preenchidos os requisitos do art. 44 , do Código Penal , torna-se imperiosa a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Após a readequação das penas infligidas ao terceiro apelante, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa, já que verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença penal condenatória. Tendo em vista que o primeiro apelante foi assistido pela Defensoria Pública, deve ser concedida a isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do disposto no art. 10, inciso II, da Lei nº 14.939/03....

Encontrado em: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS E, DE OFÍCIO, DECLARARAM...ACOLHERAM A PRELIMINAR DA PGJ E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SEGUNDO APELANTE, PELA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO TERCEIRO APELANTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL Câmaras...

TJ-RJ - APELACAO APL 00036741620078190008 RJ 0003674-16.2007.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. APELOS DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, QUE VISA A FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 387 , IV DO C.P.P. , E DEFENSIVO, NO QUAL, ARGUIU-SE PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA ADMISSÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E, PUGNANDO, QUANTO AO MÉRITO, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, COM A CONSEQUENTE REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO EXTINTA A PUNIBLIDADE PELA PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. O acusado Anderson Silva Cruz foi condenado por infração ao artigo 155 § 4º , II e IV do Código Penal , às penas de 03 anos de reclusão, em regime aberto, e 15 dias multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária). Inicialmente examina-se o apelo defensivo. A preliminar de nulidade do processo a partir da admissão da Assistente de Acusação, ao argumento de que a procuração não conteria poderes específicos, há que ser rejeitada de plano. A Lei 8952 /1994, que deu nova redação ao art. 38 do CPC , dispensou o reconhecimento de firma, tanto em relação aos poderes gerais quanto aos especiais, bem como, que da procuração conste o nome daquele contra quem deve ser proposta a ação. Precedentes. Ademais, nos termos do art. 44 do CPP , somente em casos de queixa-crime, a procuração há que conter poderes especiais, fazendo-se dela constar o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, não sendo este o caso dos autos. No mérito, a qualificadora da escalada restou demonstrada pela prova oral colhida, uma vez que o próprio acusado Anderson Silva Cruz, confessou tanto em sede policial, quanto em Juízo, que para a subtração dos cabos, os elementos que se encontravam em sua companhia, "subiram no poste". Tal declaração foi confirmada pelo policial militar que efetuou a prisão. É certo que, no crime de furto, praticado...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035502871 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABAGISMO, PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS À SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, ACOLHERAM A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, FACE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC E A DATA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO DA DOENÇA QUE LHE ACOMETIA. PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Á UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, AFASTARAM AS PRELIMINARES, E, NO MÉRITO DO APELO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO E RECONHECERAM A PRESCRIÇÃO. (Apelação Cível Nº...

TJ-RJ - APELACAO APL 00019649020098190007 RJ 0001964-90.2009.8.19.0007 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Peculato. Acórdão embargado que acolheu preliminar arguida pelo Embargante, reconhecendo a prescrição relativa aos delitos consumados entre 19/03/1997 e 20/02/2001, e no mérito, deu provimento parcial ao recurso defensivo, para reduzir a pena pecuniária a patamar proporcional à reclusiva, bem como a fração de aumento, pelo reconhecimento do crime continuado, redimensionando a reprimenda. 1. Alegação de omissão e contradição porque, a despeito do reconhecimento da prescrição, manteve-se a pena-base de 2 anos fixada na sentença recorrida, em clara violação do princípio da individualização da pena, além de ausente fundamentação idônea, uma vez que configurado bis in idem, à consideração da maior reprovabilidade da conduta, por se tratar de verba destinada a órgão público, sendo certo que a natureza de verba pública já estaria inscrita no tipo penal. Pretensão de efeitos modificativos e de prequestionamento. 2. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão embargado que analisou toda a matéria ventilada nas razões de recurso, fundamentando à saciedade o quantum de reprimenda imposta, buscando os Embargos, na verdade, rediscuti-la e prequestioná-la, para a que não serve a via eleita, a teor do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal . EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055337885 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S.A. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇAO. INOCORRENCIA. ASSEGURADO O DIREITO À DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT, FORÇOSO RECONHECER QUE REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO ALCANÇA A CHAMADA DOBRA ACIONARIA, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, OCORRER A COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A, CALCULADAS SEGUNDO O VALOR DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS E COMO BASE NO BALANCETE MENSAL. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMALIZAÇÃO. SUMULA 34 DO TJRS. DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEVIDOS. POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEMANDADA. (Apelação Cível Nº 70055337885, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054996913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇAO. INOCORRENCIA. ASSEGURADO O DIREITO À DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT, FORÇOSO RECONHECER QUE REFERIDA COMPLEMENTAÇÃO ALCANÇA A CHAMADA DOBRA ACIONARIA, DEVENDO, POR CONSEGUINTE, OCORRER A COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A, CALCULADAS SEGUNDO O VALOR DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS E COMO BASE NO BALANCETE MENSAL. APLICAÇÃO DO INCIDENTE DE UNIFORMALIZAÇÃO. SUMULA 34 DO TJRS. DIVIDENDOS. CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEVIDOS. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MANTIDOS. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEMANDADA. (Apelação Cível Nº 70054996913, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055657597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A COISA JULGADA COM RELAÇÃO A LUIS HENRIQUE SEVERO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MÉRITO. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI 10.002/93. PREQUESTIONAMENTO. AFASTARAM A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA APONTADA EM CONTRARRAZÕES E, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RELAÇÃO A LUIS HENRIQUE SEVERO. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055657597, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055222913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA AFASTADA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A COISA JULGADA COM RELAÇÃO À REGINA PINTO MACHADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. MÉRITO. VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº. 10.002/93. PRECEDENTE DO STF. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2º TURMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EDIÇÃO DA SÚMULA Nº. 33 DO TJ/RS. REAJUSTE DO BENEFÍCIO, PELO ÍNDICE IEPE/UFRGS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2000 E 2010, RESSALVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS, BEM COMO A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA, POR INTERMÉDIO DO DECRETO Nº. 43.102/2004. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELOS ARTIGOS 5º, 6º E 7º DA LEI 10.002/93. PREQUESTIONAMENTO. AFASTARAM A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA APONTADA EM CONTRARRAZÕES E, DE OFÍCIO, RECONHECERAM A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RELAÇÃO À REGINA PINTO MACHADO. NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055222913, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/11/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca