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20 de abril de 2014

Página 1 de 286.021 320 16 271.105 14.355 217 5 24 resultados para "PRELIMINAR DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) QUE SE RECONHECE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046783809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70046783809, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 24070334024 ES 24070334024 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. ACOLHIDA. 1. A r. sentença que fixou a pena em 02 (dois) meses de detenção foi publicada em 28/09/2010, o prazo de prescrição é permitido dentro de 02 anos, conforme esta previsto no artigo 125 , inciso VII , do código Penal Militar . 2. Uma vez declarada a prescrição da pretensão punitiva, todos os efeitos da condenação desaparecem, tornando o mérito do presente recurso prejudicado pela ausência de prejuízo para o apelante. 3. Preliminar acolhida.(TJES, Classe: Apelação Criminal, 24070334024, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/03/2012, Data da Publicação no Diário: 16/03/2012)

Encontrado em: à unanimidade, acolher a preliminar suscitada. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 16/03/2012 - 16/3/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050002617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE FAIXA ETÁRIA. AGRAVO RETIDO. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ÂNUA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO E CDC. Á UNANIMIDADE CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO. AFASTARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70050002617, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 19/12/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70055904726 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DEFESA DO PAD. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Preliminares. O prazo a ser considerado para apuração de prescrição do procedimento administrativo disciplinar é o menor vigente no Código Penal , uma vez que a prescrição é matéria de competência legislativa da União, e não do Estado. Precedentes do STJ. Apenado que restou assistido por defensor durante a instrução do procedimento administrativo disciplinar, não havendo nulidade a ser declarada. Mérito. O conjunto probatório realizado durante a instrução do PAD e o interrogatório judicial do apenado são suficientes para reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado. A alteração da data-base para concessão de nova progressão e a perda de até 1/3 dos dias remidos são consequências da homologação da falta grave, como dispõe a Lei de Execucoes Penais . Preliminares rejeitadas. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70055904726, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 19/09/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053795506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 309 DA LEI N.º 9.503 /97. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PUNIBILIDADE DECLARADA EXTINTA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO. (Apelação Crime Nº 70053795506, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 12/09/2013)

STM - APELAÇÃO AP 67020087010401 RJ 0000006-70.2008.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. RECORRENTE CONDENADO NAS SANÇÕES DO ART. 187 DO CPM (DESERÇÃO). REQUERIMENTO DA DEFESA PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, APÓS A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, E ANÁLISE DESSAMATÉRIA, EM SEDE DE PRELIMINAR, POR ARGUIÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. I - Trata-se de recurso interposto somente pela Defesa e, nesse caso, por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser apreciada e julgada em sede de preliminar. II - Dessa forma, impõe-se a extinção da punibilidade do crime imputado ao Apelante, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, com fulcro no art. 123 , inciso IV , c/c o art. 125 , inciso VII , § 1º , e art. 129 , tudo doCPM, considerando o transcurso do lapso temporal de 1 ano entre o recebimento da Denúncia e a publicação do Decreto condenatório, e tendo em vista a pena em concreto e a menoridade do Apelante. Preliminar de prescrição acolhida. Decisão unânime.

Encontrado em: DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA, OCORRÊNCIA DISTINÇÃO PRAZO PRELIMINAR ARGUIÇÃO PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DEFESA. DECLARAÇÃO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE,... ADVENTO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO AP 67020087010401 RJ 0000006-70.2008.7.01.0401 (STM) José Coêlho Ferreira...

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10073060253330001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos entre a data dos fatos e do recebimento da denúncia, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, extinguindo-se a punibilidade dos apelantes condenados a penas inferiores a 02 (dois) anos de reclusão.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR DEFENSIVA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. COMUNICAR Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10024056356462001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREFACIAL DESACOLHIDA. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO AUMENTO DE 1/3 DO ART. 110 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 220 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. - Sendo a prescrição matéria de ordem pública, cujo reconhecimento pode ser feito até mesmo de ofício pelo magistrado, não há necessidade de intimação do Ministério Público para manifestação prévia quando a matéria é argüida pela defesa. - O aumento de 1/3 do prazo prescricional em razão da reincidência, previsto no art. 110 do Código Penal , não se aplica aos casos de prescrição da pretensão punitiva. Súmula 220 do STJ.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701030547346001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ULTRAPASSADO O PRAZO DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. - Sendo a pena concretizada em 02 (dois) anos de reclusão, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 04 (quatro) anos, consoante o art. 109 , V , do CP . - Ultrapassado o prazo de 04 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa, extinguindo-se a punibilidade do apelante.

Encontrado em: ACOLHERAM A PRELIMINAR DA PGJ E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. COMUNICAR Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024074679457001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINARES. APELANTE WENDEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. APELANTE LUCIMAR. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE CDs 'PIRATAS'. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. - Inevitável o decreto de prescrição da pretensão punitiva, em relação ao apelante Wendel, se, entre dois marcos interruptivos, há lapso superior ao limite prescricional previsto para o caso - 02 (dois) anos -, em face do 'quantum' da pena aplicada, com trânsito em julgado para a acusação. - Não é inepta a denúncia que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal , propiciando aos réus o regular direito de defesa. - Não é carente de fundamentação "(...) o decisum que, cotejando as provas contidas nos autos, faz menção direta às razões que serviram para afastar, expressamente, as teses da defesa e formar a convicção do Magistrado, sendo desnecessária a menção exaustiva de cada uma das hipóteses defensivas que não foram acolhidas" (STJ - HC 136659/SC; Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho; DJ 03/05/2010". - Para a comprovação da materialidade do tipo descrito no artigo 184 , § 2º , do Código Penal revela-se imprescindível a realização de laudo pericial que descreva, ainda que por amostragem, as obras e fonogramas apreendidos e os respectivos titulares dos direitos violados, impondo-se a absolvição quando a perícia é omissa sobre tais questões. Inteligência do artigo 530-C do Código de Processo Penal . Precedentes do TJMG.

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