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22 de dezembro de 2014

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TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1593 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 02/12/2012

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO - COMPRA DE VOTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - PROVAS VASCILANTES E CONTRADITÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de nulidade da sentença - por falta de apreciação de documentos acostados nos autos - não deve ser acolhida, se a decisão do juízo a quo contemplou a avaliação dos papéis.Para se julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral e impor suas graves conseqüências, as provas devem ser robustas e incontroversas.Universo probatório limoso, movediço e vacilante não serve de base para condenação em ação prevista no art. 22 da Lei Complementar 64 /90, notadamente quando originadas em provas produzidas em inquérito policial.

Encontrado em: , por maioria, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 15932005 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO - COMPRA DE VOTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - PROVAS VASCILANTES E CONTRADITÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de nulidade da sentença - por falta de apreciação de documentos acostados nos autos - não deve ser acolhida, se a decisão do juízo a quo contemplou a avaliação dos papéis. Para se julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral e impor suas graves conseqüências, as provas devem ser robustas e incontroversas. Universo probatório limoso, movediço e vacilante não serve de base para condenação em ação prevista no art. 22 da Lei Complementar 64 /90, notadamente quando originadas em provas produzidas em inquérito policial.

Encontrado em: - 6/2/2006 Rejeição, preliminar, improvimento, recurso, eleitoral, ação, investigação, judicial

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1593 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO - COMPRA DE VOTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - PROVAS VASCILANTES E CONTRADITÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de nulidade da sentença - por falta de apreciação de documentos acostados nos autos - não deve ser acolhida, se a decisão do juízo a quo contemplou a avaliação dos papéis.Para se julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral e impor suas graves conseqüências, as provas devem ser robustas e incontroversas.Universo probatório limoso, movediço e vacilante não serve de base para condenação em ação prevista no art. 22 da Lei Complementar 64 /90, notadamente quando originadas em provas produzidas em inquérito policial.

Encontrado em: , por maioria, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056130197827001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA AMBOS OS CRIMES. NOVA APRECIAÇÃO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. RÉU DEFENDIDO POR DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Sendo a matéria suscitada em sede preliminar questão que se confunde com o mérito do recurso, esta deve ser superada, a fim de ser examinada em momento oportuno. - A absolvição por insuficiência de provas não pode ser acolhida quando a declaração das vítimas e de um menor que esteve com o réu na empreitada criminosa se constituem em elementos de prova suficientes para demonstrar a autoria delitiva. - No processo de individualização da pena, cabe ao juiz fixar a justa e adequada sanção penal ao réu, com base em elementos concretos extraídos dos autos. - Apreciados equivocadamente os moduladores do art. 59 do CPB, cabe à Instância Revisora reavaliá-los e, sendo a maioria favorável, deve a pena-base de ambos os crimes ser reduzida próxima ao mínimo legal. - Demonstrada a hipossuficiência do réu, que foi defendido por defensor dativo, cabível a isenção do pagamento das custas do processo. - Recurso provido em parte.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 419734220058070016 DF 0041973-42.2005.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDOMÍNIO IRREGULAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - DEMOLIÇÃO DE GUARITAS IMPEDINDO O LIVRE ACESSO A ÁREA PÚBLICA - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ DA CAUSA - FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADAS - APRECIAÇÃO DA PROVA PERICIAL E LEGISLAÇÃO LOCAL E FEDERAL OBSERVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA ANTE AS ILEGALIDADES COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA. 1.O ART. 331 DO CPC ESTABELECE A NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR APENAS QUANDO A CAUSA VERSAR SOBRE DIREITOS QUE ADMITAM TRANSAÇÃO, SENDO ESSA RESSALVA NOVAMENTE PREVISTA NO § 3º DESTE DISPOSITIVO. 2.NÃO HÁ SE FALAR EM NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS EIS QUE O R. SENTENCIANTE CITOU, INCLUSIVE, ALGUNS QUESITOS ANALISADOS PELO PERITO; 3.A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO URBANA DA ÁREA, COM EVENTUAL PARCELAMENTO NA FORMA DA LEI Nº 6.766 /79, MESMO COM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, AINDA ASSIM NÃO DÁ AO CONDOMÍNIO RÉU O DIREITO DE EDIFICAR SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO (ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO). 4.O PRECEITO CONSTITUCIONAL INERENTE AO DIREITO DE MORADIA NÃO SE APROVEITA AO PRIMEIRO RÉU. AFINAL, É TAMBÉM O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL QUE IMPÕE O REGRAMENTO NORMATIVO VISANDO A TUTELA DA ORDEM URBANÍSTICA E DOS VALORES AMBIENTAIS. PORTANTO, O DIREITO CONSTITUCIONAL DE QUE FALA O PRIMEIRO RÉU DEVE SER EXERCIDO DE ACORDO COM A ORDEM NORMATIVA GERAL, MOTIVO PELO QUAL O ARGUMENTO TRAZIDO NÃO DERROGA A PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. 5.INCUMBIA AO APELANTE DEMONSTRAR QUE NÃO ESTAVAM PRESENTES QUAISQUER DAS CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DA FALTA DE OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO SUSCITADO, PARA QUE SE CARACTERIZASSE A NULIDADE APONTADA. NÃO DEMONSTRADO, CONFORME DETERMINA O ART. 333 , I , DO CPC , NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE 6.NÃO RESTOU COMPROVADA A NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. 7.O LAUDO PERICIAL NÃO SÓ FOI OBSERVADO PELO R. SENTENCIANTE, COMO O MESMO CITA AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS TRAZIDOS PELO PERITO, NAS QUAIS ESCLARECE QUE: "(...) PEDESTRES, VEÍCULOS, MORADORES E VISITANTES SÓ TÊM ACESSO AO LOCAL POR MEIO DA ENTRADA PRINCIPAL E ENTRADA LATERAL DO LOTEAMENTO, O QUAL É TOTALMENTE FECHADO POR MUROS E CERCAS (FLS. 677 E 681/682) (...)"; 8.A SENTENÇA NÃO DESRESPEITA A PROPRIEDADE PRIVADA POIS É A OCUPAÇÃO PROMOVIDA PELA RECORRENTE QUE VEM DIUTURNAMENTE SOLAPANDO O PATRIMÔNIO PÚBLICO E AFRONTOSAMENTE DESCONSIDERANDO NORMAS DE DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. 9.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME....

Encontrado em: CONHECER. REJEITAR PRELIMINARES. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME. 5ª Turma Cível 15/05/2012, DJ-e Pág

TJ-SP - Apelação APL 00019550620058260030 SP 0001955-06.2005.8.26.0030 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA REJEIÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Consoante dispõe o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não é exigível a manifestação expressa a respeito de todas as teses e argumentações das partes, mas que na sentença estejam suficientemente demonstradas as razões do convencimento do magistrado PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA IMPOSSIBILIDADE Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância quando é considerável o valor do bem subtraído. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NÃO CABIMENTO O furto privilegiado não é compatível com o furto qualificado, sendo aplicável apenas ao furto simples. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA IMPOSSIBILIDADE Incabível a desclassificação para a modalidade tentada do furto, quando os agentes alcançaram a posse mansa e pacífica da "res". Parcialmente providos os recursos dos réus, para reduzir as penas.

TJ-BA - Apelação APL 00079263420118050001 BA 0007926-34.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUENCIAM DIRETAMENTE NO JULGAMENTO DA LIDE. DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. APRECIAÇÃO DO JULGADOR. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. INFRAÇÕES CONTRATUAIS. VERIFICAÇÃO. DECRETAÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de intimação específica da parte adversa para se manifestar em relação a documentos juntados com a réplica não gera, per si, nenhum prejuízo a embasar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente quando os fatos declinados na inicial já se encontram provados desde o nascedouro da demanda. 2. Compete ao juiz, na posição processual de destinatário da prova, aquilatar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento, devendo impedir aquelas que considere inúteis, já que a Lei Processual Civil outorga-lhe competência discricionária para selecionar as que foram requeridas pelas partes, indeferindo as que se apresentem meramente protelatórias. Inteligência do art. 130 do CPC . 3. Havendo multiplicidade de infrações contratuais, a caracterização de uma delas já é suficiente para se proceder à denúncia motivada do contrato de locação. 4. Ao deixar de pagar o IPTU do imóvel locado, assim como a taxa de condomínio respectiva, o que foi taxativamente confessado tanto na defesa quanto nas razões recursais, a apelante infringiu o contato locatício, dando azo ao seu desfazimento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 761308 SC 2008.076130-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS NOS AUTOS QUE SATISFAZEM A PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. "Cediço que ao magistrado é facultada a livre apreciação das provas (art. 131 do CPC ), até porque no ordenamento jurídico brasileiro não existem regras, hierarquias ou fórmulas pré-determinadas para análise e valoração de elementos probatórios, desde que sejam lícitos". (AC n. , de Mafra, Desª. Relª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 19-3-2010). Sob o fundamento do art. 131 do Código de Processo Civil , é pacífico na jurisprudência que o magistrado, diante de seu livre convencimento, pode decidir o mérito sem a necessidade de produção e análise de todas as provas, desde que entenda haver comprovações suficientes para o julgamento da questão, vez que a sua apreciação e valoração em relação as provas são verificadas conforme seu próprio raciocínio. PARTILHA DE BENS DO CASAL. NÃO PODE CONSTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE ALHEIA. INCUBE À EMBARGANTE DEMONSTRAR SUA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL. NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "É da jurisprudência da Corte que o embargante, para ver acolhidos os embargos, tem de comprovar a posse e domínio induvidosos. Havendo indícios e circunstâncias convincentes a respeito de fraude, improcedem os embargos." (Des. Amaral e Silva) (AC n. , Rel. Des. Orli Rodrigues, DJ de 24-9-1996). "De uma análise perfunctória do presente processo, não se vislumbra nos autos, especialmente da documentação juntada, ter tido a Embargante o direito real de propriedade sobre a área em questão. Na verdade, ao contrário do afirmado na prefacial, exsurge dos autos que o imóvel combatido nunca foi de propriedade da Embargante. Não carreando a Embargante essa prova nos autos, deixou de cumprir o ônus que lhe competia, pois segundo o legislação processual civil, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 333 , I , do CPC ). Assim, não havendo demonstração pela Embargante acerca da propriedade, tampouco do exercício de posse sobre o imóvel em litígio, imperativa a improcedência do pleito inaugural" (Juiz de Direito Dr. Eron Pinter Pizzolatti)....

DJPA 11/12/2013 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado do Pará

REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGAÇÃO... REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TRE-MA 11/12/2013 - Pág. 23 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - PROVAS VASCILANTES E CONTRADITÓRIAS - SENTENÇA... DE IMPROCEDÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de nulidade da ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

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