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Jusbrasil
30 de setembro de 2016

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TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1593 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 02/12/2012

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO - COMPRA DE VOTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - PROVAS VASCILANTES E CONTRADITÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de nulidade da sentença - por falta de apreciação de documentos acostados nos autos - não deve ser acolhida, se a decisão do juízo a quo contemplou a avaliação dos papéis.Para se julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral e impor suas graves conseqüências, as provas devem ser robustas e incontroversas.Universo probatório limoso, movediço e vacilante não serve de base para condenação em ação prevista no art. 22 da Lei Complementar 64 /90, notadamente quando originadas em provas produzidas em inquérito policial.

Encontrado em: , por maioria, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso

TRE-MT - RECURSO ELEITORAL RE 15932005 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO - COMPRA DE VOTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - PROVAS VASCILANTES E CONTRADITÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de nulidade da sentença - por falta de apreciação de documentos acostados nos autos - não deve ser acolhida, se a decisão do juízo a quo contemplou a avaliação dos papéis. Para se julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral e impor suas graves conseqüências, as provas devem ser robustas e incontroversas. Universo probatório limoso, movediço e vacilante não serve de base para condenação em ação prevista no art. 22 da Lei Complementar 64 /90, notadamente quando originadas em provas produzidas em inquérito policial.

Encontrado em: - 6/2/2006 Rejeição, preliminar, improvimento, recurso, eleitoral, ação, investigação, judicial

TRE-MT - Recurso Eleitoral RE 1593 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 06/02/2006

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO - COMPRA DE VOTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE PROVAS - REJEIÇÃO - PROVAS VASCILANTES E CONTRADITÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A preliminar de nulidade da sentença - por falta de apreciação de documentos acostados nos autos - não deve ser acolhida, se a decisão do juízo a quo contemplou a avaliação dos papéis.Para se julgar procedente ação de investigação judicial eleitoral e impor suas graves conseqüências, as provas devem ser robustas e incontroversas.Universo probatório limoso, movediço e vacilante não serve de base para condenação em ação prevista no art. 22 da Lei Complementar 64 /90, notadamente quando originadas em provas produzidas em inquérito policial.

Encontrado em: , por maioria, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, à unanimidade, negar provimento ao recurso

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10056130197827001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AVALIAÇÃO EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA AMBOS OS CRIMES. NOVA APRECIAÇÃO, COM CONSEQUENTE REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. CUSTAS. ISENÇÃO. RÉU DEFENDIDO POR DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Sendo a matéria suscitada em sede preliminar questão que se confunde com o mérito do recurso, esta deve ser superada, a fim de ser examinada em momento oportuno. - A absolvição por insuficiência de provas não pode ser acolhida quando a declaração das vítimas e de um menor que esteve com o réu na empreitada criminosa se constituem em elementos de prova suficientes para demonstrar a autoria delitiva. - No processo de individualização da pena, cabe ao juiz fixar a justa e adequada sanção penal ao réu, com base em elementos concretos extraídos dos autos. - Apreciados equivocadamente os moduladores do art. 59 do CPB, cabe à Instância Revisora reavaliá-los e, sendo a maioria favorável, deve a pena-base de ambos os crimes ser reduzida próxima ao mínimo legal. - Demonstrada a hipossuficiência do réu, que foi defendido por defensor dativo, cabível a isenção do pagamento das custas do processo. - Recurso provido em parte.

Encontrado em: REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20160139939 Joinville 2016.013993-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS RÉUS. EMPRESA RÉ QUE ARGÚI A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO PREMATURO DO FEITO. TOGADO QUE APRECIOU ANTECIPADAMENTE A LIDE POR ENTENDER PELA DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CONCOMITANTEMENTE, DEIXOU DE ACOLHER A TESE VERTIDA NA RESPOSTA POR FALTA DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEDUZIDO DE FORMA EXPRESSA E ESPECÍFICA NA RESPOSTA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO DECISUM QUE DEVE SER RECONHECIDA. "[. . .] se houve julgamento antecipado, a despeito do prévio deferimento da produção da prova testemunhal e da perícia médica judicial, fica caracterizado o cerceamento de defesa, justificando-se a reabertura da instrução processual." (Des. Jânio Machado). "Se a um tempo se antecipa o julgamento por desnecessidade de provas, e se rejeita o pedido do autor, justo por falta desta prova denegada, dos fatos controvertidos, relevantes e pertinentes, inexistindo ainda prova do fato oposto pelo réu, há indiscutível cerceamento de defesa, porque o autor foi então tolhido na sua atividade probatória, cuja necessidade, diversamente do que diz a sentença, se lhe impunha e era de rigor permitir." (Des. Domingos Paludo). REQUERIDA QUE INFORMA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS DEMANDAS EM ANDAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM QUE SE DISCUTE A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. COGENTE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. EXEGESE DO ART. 103 DO CÓDIGO BUZAID. REUNIÃO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE. REBELDIA ACOLHIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00225013120068260068 SP 0022501-31.2006.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, BEM COMO CAUTELARES A ELAS ATRELADAS, E PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA A ELAS VINCULADAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R.SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R.SENTENÇA, DIANTE DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SEJA POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, ANTE A FALTA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA NOS AUTOS - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A RECORRENTE PROMOVESSE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUE RESULTOU IRRECORRIDA NOS AUTOS - AUTOR QUE DEIXOU DE RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS, DANDO POR PRECLUSA SUA PRODUÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA - ACERTO DA R.SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS - ADEQUADA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELA R. SENTENÇA -NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ENSEJO A EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS QUESTIONADAS, O QUE RESULTOU INCONTROVERSO NO FEITO -RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR O ADIMPLEMENTO INICIALMENTE ALEGADO - NOTAS FISJ DEVOLUÇÃO ENCARTADAS AO Fl CONTAM COM ASSINATURA DE VEMPRESJ ESTRANHA À LIDE INSTAURADA NOS PROCESSOS ORA ANALISADOS - ACERTO DA R.SENTENÇ APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRATICO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 3261690 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARAÇO NA TRANSFERÊNCIA. DEMORA DA ALIENANTE NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINSTRATIVAS REFERENTES À LIBERAÇÃO DO BEM. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AFASTADOS. HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA FINANCEIRA REJEITADA À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, PROVA DE CULPA DA VENDEDORA PELA RESCISÃO DA COMPRA E VENDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO NA CONDENAÇÃO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO AO COMPRADOR DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO CALCULADO COM BASE NA TABELA FIPE. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR PELA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. A contestação é o momento concentrado em que réu deve arguir toda matéria de defesa (CPC, artigo 300), inclusive, denunciar a lide quem entender deva figurar no polo passivo da demanda; A reprimenda não pode ser exorbitante a ponto de permitir um enriquecimento sem causa do beneficiário.

TJ-SP - Apelação APL 00019550620058260030 SP 0001955-06.2005.8.26.0030 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL FURTO QUALIFICADO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA REJEIÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Consoante dispõe o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , não é exigível a manifestação expressa a respeito de todas as teses e argumentações das partes, mas que na sentença estejam suficientemente demonstradas as razões do convencimento do magistrado PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA IMPOSSIBILIDADE Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância quando é considerável o valor do bem subtraído. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO NÃO CABIMENTO O furto privilegiado não é compatível com o furto qualificado, sendo aplicável apenas ao furto simples. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA IMPOSSIBILIDADE Incabível a desclassificação para a modalidade tentada do furto, quando os agentes alcançaram a posse mansa e pacífica da "res". Parcialmente providos os recursos dos réus, para reduzir as penas.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20050110654684 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. QUADRILHA. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CERCEAMENTO DE DEFESA FORMULADA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. MATÉRIA PRECLUSA. INSURREIÇÃO EM MOMENTO INADEQUADO. PRESCRIÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ANÁLISE EM MOMENTO OPORTUNO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NOVA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NULIDADE PELA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS PROVAS APRESENTADAS PELA DEFESA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO BEM FUNDAMENTADO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO QUANTO AO PREVISTO NO ARTIGO 1º , DA LEI Nº 9.034 /95. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL RECONHECIDO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NATUREZA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO PODER JURISDICIONAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO TÍPICO DO DELITO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO PREMIADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INSTITUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DOS INSTITUTOS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 , DO CÓDIGO PENAL . PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA (ARTIGO 29 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). DESCARACTERIZAÇÃO DE DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A CPI DA SAÚDE/CLDF. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TIPO PENAL NÃO EXIGE QUE SE CONHEÇA TODOS OS INTEGRANTES DO ESQUEMA. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU ROBSON NEVES. PROVIMENTO AO PLEITO DEFENSIVO DO RÉU RONAN JOSÉ DE ALMEIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS DEMAIS PLEITOS. 1. Inviável pedido de julgamento conjunto do presente feito, quando as ações penais envolvendo o Instituto Candango de Solidariedade, possuem vários réus e circunstâncias fáticas diferenciadas, além de gerar tumulto processual. Preliminar...

Encontrado em: REJEITAR AS PRELIMINARES. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS. DAR

TJ-BA - Apelação APL 00079263420118050001 BA 0007926-34.2011.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS COM A RÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUENCIAM DIRETAMENTE NO JULGAMENTO DA LIDE. DEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. APRECIAÇÃO DO JULGADOR. COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. INFRAÇÕES CONTRATUAIS. VERIFICAÇÃO. DECRETAÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A ausência de intimação específica da parte adversa para se manifestar em relação a documentos juntados com a réplica não gera, per si, nenhum prejuízo a embasar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente quando os fatos declinados na inicial já se encontram provados desde o nascedouro da demanda. 2. Compete ao juiz, na posição processual de destinatário da prova, aquilatar as que se mostrem necessárias ao seu convencimento, devendo impedir aquelas que considere inúteis, já que a Lei Processual Civil outorga-lhe competência discricionária para selecionar as que foram requeridas pelas partes, indeferindo as que se apresentem meramente protelatórias. Inteligência do art. 130 do CPC . 3. Havendo multiplicidade de infrações contratuais, a caracterização de uma delas já é suficiente para se proceder à denúncia motivada do contrato de locação. 4. Ao deixar de pagar o IPTU do imóvel locado, assim como a taxa de condomínio respectiva, o que foi taxativamente confessado tanto na defesa quanto nas razões recursais, a apelante infringiu o contato locatício, dando azo ao seu desfazimento.

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