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24 de janeiro de 2017

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 8404 MS 2004.008404-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PASSE-LIVRE AOS ESTUDANTES - UPE - UNIÃO PONTAPORANENSE DE ESTUDANTES - EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS - LEI MUNICIPAL N. 2.978 /95 E LEI FEDERAL N. 10.709 /2003 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Agravo de Instrumento AI 14086459720158120000 MS 1408645-97.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IDEC - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEITADAS – MATÉRIAS APRESENTADAS SOMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NULIDADE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO – AFASTADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO PROVIDO EM APRTE. O STJ através do julgamento do recurso repetitivo nº 1391198/RS, pacificou o entendimento de que todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, possuem o direito de ajuizar o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. Foi decidido ainda que os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. O Superior Tribunal de Justiça do REsp Repetitivo nº 1391198/RS decidiu que todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de sua residência ou domicílio, possuem o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio. Foi decidido ainda que os poupadores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC. Diante da proibição da supressão de instâncias, as preliminares arguidas pelo recorrente e não apreciadas pelo juiz de primeiro grau não podem ser apreciadas em sede de agravo de instrumento. Em se tratando de cobrança de expurgos inflacionários, a apuração do valor devido ao consumidor ocorre através de simples cálculo aritmético, já na fase de cumprimento de sentença, dispensando-se a prévia liquidação. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.134.186/RS, pela sistemática de recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários em favor do advogado do exequente, pois sua remuneração já está sendo assegurada na execução. Outrossim, o acolhimento...

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230129799 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE DELEGACIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PASSIVA DO ESTADO E NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS À UNANIMIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. METAPRINCÍPIO. PRINCIÍO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. REEXAME DE SENTENÇA E APELO CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE. 1. Na esteira da jurisprudência consolidada do c. STJ, na medida em que haja interesse social relevante, isto é, quando os interesses individuais homogêneos se ajustem a interesses sociais relevantes, como é o caso de interdição de delegacia, o Órgão Ministerial está amparado constitucionalmente a tutelar a defesa desses direitos decorrentes de origem comum. 2. Quando a escassez de vontade política estatal leva à ausência de recursos econômicos, à deterioração do estabelecimento prisional, a ponto de tornar insuportável o cumprimento das penas e expor a risco a sociedade, outro remédio não resta senão a inadiável interdição do estabelecimento prisional. 3. O cumprimento do comando judicial não molesta o princípio constitucional da separação dos poderes, mas, antes, rende obsequioso preito de obediência ao princípio da legalidade, este que opera como norte de toda a atuação administrativa. 4. A decisão encontra-se devidamente fundamentada, resguardando-se o direito à segurança, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo certo que a todos os presos devem ser assegurados os mínimos existenciais no plano jurídico, efetivando-se o princípio da máxima efetividade constitucional (garantias fundamentais) em contraponto à reserva do possível. 5. Atendeu-se ao imperativo do respeito ao homem, centro de inspiração da CF/88 , à luz da aplicação da lei, com base no método sistemático e harmônico que, no caso em tela, visou a propiciar efetivamente o valor constitucional supremo da dignidade humana e a aplicação eficaz dos princípios penalmente relevantes derivados desse valor. 6. De acordo com o princípio da concordância prática ou harmonização...

TJ-PE - Apelação APL 3785713 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS APELOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA POR MAIORIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS POR UNANIMIDADE -MÉRITO RECURSAL - ACOLHIDO POR UNANIMIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - DESCABIMENTO - ARTIGO 401, DO CPC - REJEITADO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO INCIDENTAL JULGADAS IMPROCEDENTES - PROVIMENTO AOS APELOS - DECISÃO UNÂNIME 1. O requerente das ações (apelado/comprador) alega que a parte contrária (apelante/vendedor) não adimpliu integralmente obrigação constante do contrato verbal de compra e venda de veículo, deixando de entregar o documento de transferência DUT, mesmo após ter recebido todas as parcelas acordadas; 2. Ação principal ajuizada pelo apelado/comprador busca devolução em dobro do valor pago a maior em favor da parte contrária; 3. Ação incidental ajuizada pelo apelado/comprador em desafio à preliminar suscitada na contestação, buscando a declaração da relação jurídica entre as partes; 4. Julgamento simultâneo das apelações, haja vista as teses recursais tratarem da mesma situação fática. Homenagem ao princípio da economia processual; 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada por maioria. Relação jurídica originária cuida de ligação entre o requerente e requerido referente à compra e venda de veículo. Tem legitimidade passiva aquela pessoa indicada pela ordem jurídica a contestar a ação que foi movida e a suportar os efeitos da sentença; 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada por unanimidade. Restou claro que o requerente/apelado é titular do direito levado a juízo referente ao alegado inadimplemento contratual...

Encontrado em: POR MAIORIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL... os efeitos da sentença; 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada por unanimidade. Restou claro... E VENDA DE VEÍCULO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS APELOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA...

TJ-PE - Apelação APL 3367720 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS APELOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA POR MAIORIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS POR UNANIMIDADE -MÉRITO RECURSAL - ACOLHIDO POR UNANIMIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - DESCABIMENTO - ARTIGO 401, DO CPC - REJEITADO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO INCIDENTAL JULGADAS IMPROCEDENTES - PROVIMENTO AOS APELOS - DECISÃO UNÂNIME 1. O requerente das ações (apelado/comprador) alega que a parte contrária (apelante/vendedor) não adimpliu integralmente obrigação constante do contrato verbal de compra e venda de veículo, deixando de entregar o documento de transferência DUT, mesmo após ter recebido todas as parcelas acordadas; 2. Ação principal ajuizada pelo apelado/comprador busca devolução em dobro do valor pago a maior em favor da parte contrária; 3. Ação incidental ajuizada pelo apelado/comprador em desafio à preliminar suscitada na contestação, buscando a declaração da relação jurídica entre as partes; 4. Julgamento simultâneo das apelações, haja vista as teses recursais tratarem da mesma situação fática. Homenagem ao princípio da economia processual; 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada por maioria. Relação jurídica originária cuida de ligação entre o requerente e requerido referente à compra e venda de veículo. Tem legitimidade passiva aquela pessoa indicada pela ordem jurídica a contestar a ação que foi movida e a suportar os efeitos da sentença; 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada por unanimidade. Restou claro que o requerente/apelado é titular do direito levado a juízo referente ao alegado inadimplemento contratual...

Encontrado em: POR MAIORIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL... os efeitos da sentença; 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada por unanimidade. Restou claro... E VENDA DE VEÍCULO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS APELOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA...

TJ-PE - Apelação APL 3171817 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE LOTEAMENTO - PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE, INEPCIA DA INICIAL - TODAS REJEITADAS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COMO MÉRITO DO RECURSO - NÃO CONHECIDA POR MAIORIA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, § 2º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO SEGUNDO GRAU - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO ULTRAPASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RESULTADO EFETIVO DA CAUSA - MÉRITO: JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça: Magistrado de primeiro grau havia deferido os benefícios da justiça gratuita, sem existir recurso contra tal decisão. Gratuidade alcança o grau recursal, operando-se a preclusão da matéria. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causam: apesar de o Autor não possuir documento que indique seu direito real imobiliário sobre área em questão, há indiscutivelmente um vínculo que lhe proporciona legitimidade ativa ad causam, ou seja, a sua condição de possuidor de fato da área em questão. Rejeição. 3. Preliminar de Ausência de Interesse Processual: O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional, ou seja, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Manifesta-se a necessidade, a partir da ocorrência do registro do loteamento com supostas irregularidades, constando como "área verde" o lote que o Autor detém a posse; a utilidade se demonstra no momento em que se pretende tornar nulo o registro com o fim de corrigi-lo conforme os ditames legais e englobando seu lote adequadamente...

TJ-PE - Apelação APL 2230266 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO MESMO APÓS ROUBO/FURTO DE APARELHO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANATEL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPPE E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, porquanto a lide diz respeito não à possibilidade de incluir nos contratos cláusula de fidelização (Art. 40, § 1º, da Resolução 477/2007), mas à obrigatoriedade de manutenção do pacto, com pagamento da franquia contratada até o termo final, mesmo na hipótese de furto ou roubo do aparelho de telefone. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, uma vez que figura como um dos legitimados para promover ações em defesa dos direitos individuais homogênios. Inteligência dos Art. 81 e 82 , do CDC . 3. Rejeitada também a preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de ser extra petita. Na peça de introdução, o parquet pediu, em sede de antecipação da tutela, a condenação da ré à emissão de carta-circular para comunicar os consumidores acerca da abusividade das cláusulas questionadas. Entretanto, não há motivo para acolher a preliminar de nulidade da sentença, pois, muito embora não tenha sido reiterado o pedido, é necessário que o magistrado comine a operadora a comunicar os usuários acerca da exclusão/alteração da cláusula proibida, a fim de dar efetividade à decisão judicial. 4. A primeira cláusula questionada (9.04) diz respeito à cobrança de multa pela quebra de contrato ocasionada por culpa do cliente. Essa disposição contratual é plenamente permitida, porquanto figura como contrapartida dada à operadora em razão do subsídio fornecido ao consumidor para a aquisição do aparelho telefônico e encontra eco no disposto no Art. 408, do Código Civil1. 5. A outra cláusula (10.04), no entanto, mostra-se evidentemente...

Encontrado em: NECESSÁRIO COM A ANATEL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPPE E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. ABUSIVIDADE... também a preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de ser extra petita. Na peça de introdução... motivo para acolher a preliminar de nulidade da sentença, pois, muito embora não tenha sido reiterado...

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00170473620078180140 PI 201000010050471 (TJ-PI)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA – SENTENÇA QUE EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS O VALOR CORRESPONDENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGA ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – REFORMA – SÚMULA Nº 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE EM EXAME – HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO REVELA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, MAS SIM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – BASE DE CÁLCULO – ICMS –VALOR REAL DA OPERAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSOS PROVIDOS. 1. Considerando que o Juiz expôs as razões de seu convencimento, e que o ordenamento jurídico vigente adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do magistrado, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93 , IX , da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil , o que não é a hipótese dos autos, rejeita-se a referida preliminar. 2. Tendo em vista que o mandamus foi impetrado contra ato concreto, ou seja, a composição da base de cálculo do ICMS com inclusão da taxa de administração cobrada pelas administradoras de cartão nas operações de vendas de mercadorias via cartões de crédito e/ou débito, instruído com a prova da cobrança da taxa de administração pela administradora, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 3. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois é a autoridade impetrada quem determina e expede o comando de tributação para que o agente público o execute. 4. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, pois esta eventualmente só poderia atingir o pleito referente à...

Encontrado em: e do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhes provimento, para... reformar integralmente a sentença, denegando-se a segurança impetrada, contrariamente ao parecer

TJ-ES - Apelação / Reexame Necessário REEX 00076905820138080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007690-58.2013.8.08.0024 APTE.            :  MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APDOS.:  PAULO CÉSAR HARTUNG GOMES E OUTROS JUÍZA             :  DRA. TELMELITA GUIMARÃES ALVES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. PEDIDO REJEITADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE DOS APELADOS. NEGATIVA DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS DEDUZIDA COMO MÉRITO. PEDIDO NÃO APRECIADO COMO PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU QUANDO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. PRELIMINAR REFUTADA. MÉRITO. REJEIÇÃO PREAMBULAR. ARTIGO 17, § 8º, DA LEI Nº 8.429⁄1992. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PARTE DAS TESES DOS APELADOS PARA EVITAR INDESEJADA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do reconhecimento da legitimidade ativa do Promotor de Justiça 1.1. Pugna a Procuradoria de Justiça que seja reconhecida a legitimidade ad causam do membro do Ministério Público de primeiro grau para o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-Governador do Estado, ainda que tal se dê em razão de atos impúrios praticados no exercício de suas funções. 1.2. A quaestio iuris resta acobertada pelo manto da preclusão, uma vez que arrostada às escâncaras pelas decisões já proferidas nos autos; uma delas, inclusive, em apreço a agravo regimental interposto pelo Parquet, cujo objeto era justamente discutir a quem a Lei n 8.625⁄1993 teria conferido atribuição para o manejo de ação de improbidade administrativa contra ex-ocupante da Chefia do Poder Executivo Estadual. 1.3. Pedido rejeitado. 2. Da ilegitimidade passiva de parte dos apelados 2.1. A Procuradoria de Justiça verbera que merecem refute...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140587938 SC 2014.058793-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA POUPADORA, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO...

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