Carregando...
Jusbrasil
28 de julho de 2016

Página 1 de 43.907 17 26 33.958 9.888 10 8 resultados para "PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8404 MS 2004.008404-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PASSE-LIVRE AOS ESTUDANTES - UPE - UNIÃO PONTAPORANENSE DE ESTUDANTES - EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS - LEI MUNICIPAL N. 2.978 /95 E LEI FEDERAL N. 10.709 /2003 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 3785713 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL E AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS APELOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA POR MAIORIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADAS POR UNANIMIDADE -MÉRITO RECURSAL - ACOLHIDO POR UNANIMIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL - DESCABIMENTO - ARTIGO 401, DO CPC - REJEITADO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AÇÃO PRINCIPAL E AÇÃO INCIDENTAL JULGADAS IMPROCEDENTES - PROVIMENTO AOS APELOS - DECISÃO UNÂNIME 1. O requerente das ações (apelado/comprador) alega que a parte contrária (apelante/vendedor) não adimpliu integralmente obrigação constante do contrato verbal de compra e venda de veículo, deixando de entregar o documento de transferência DUT, mesmo após ter recebido todas as parcelas acordadas; 2. Ação principal ajuizada pelo apelado/comprador busca devolução em dobro do valor pago a maior em favor da parte contrária; 3. Ação incidental ajuizada pelo apelado/comprador em desafio à preliminar suscitada na contestação, buscando a declaração da relação jurídica entre as partes; 4. Julgamento simultâneo das apelações, haja vista as teses recursais tratarem da mesma situação fática. Homenagem ao princípio da economia processual; 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada por maioria. Relação jurídica originária cuida de ligação entre o requerente e requerido referente à compra e venda de veículo. Tem legitimidade passiva aquela pessoa indicada pela ordem jurídica a contestar a ação que foi movida e a suportar os efeitos da sentença; 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada por unanimidade. Restou claro que o requerente/apelado é titular do direito levado a juízo referente ao alegado inadimplemento contratual...

Encontrado em: POR MAIORIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL... os efeitos da sentença; 6. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada por unanimidade. Restou claro... E VENDA DE VEÍCULO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS APELOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA...

TJ-PE - Apelação APL 3171817 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 22/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE LOTEAMENTO - PRELIMINARES: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO DEMANDANTE, INEPCIA DA INICIAL - TODAS REJEITADAS - PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COMO MÉRITO DO RECURSO - NÃO CONHECIDA POR MAIORIA - REFORMA DA SENTENÇA - PROCESSO MADURO PARA JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ART. 515, § 2º, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DO PROCESSO PELO SEGUNDO GRAU - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE LITISCONSORTE PASSIVO ULTRAPASSADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RESULTADO EFETIVO DA CAUSA - MÉRITO: JULGAMENTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1 - Preliminar de Impugnação à Gratuidade da Justiça: Magistrado de primeiro grau havia deferido os benefícios da justiça gratuita, sem existir recurso contra tal decisão. Gratuidade alcança o grau recursal, operando-se a preclusão da matéria. Preliminar rejeitada. 2. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Ad Causam: apesar de o Autor não possuir documento que indique seu direito real imobiliário sobre área em questão, há indiscutivelmente um vínculo que lhe proporciona legitimidade ativa ad causam, ou seja, a sua condição de possuidor de fato da área em questão. Rejeição. 3. Preliminar de Ausência de Interesse Processual: O interesse processual caracteriza-se no binômio necessidade e utilidade da via jurisdicional, ou seja, existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Manifesta-se a necessidade, a partir da ocorrência do registro do loteamento com supostas irregularidades, constando como "área verde" o lote que o Autor detém a posse; a utilidade se demonstra no momento em que se pretende tornar nulo o registro com o fim de corrigi-lo conforme os ditames legais e englobando seu lote adequadamente...

TJ-PE - Apelação APL 2230266 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO MESMO APÓS ROUBO/FURTO DE APARELHO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANATEL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPPE E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, porquanto a lide diz respeito não à possibilidade de incluir nos contratos cláusula de fidelização (Art. 40, § 1º, da Resolução 477/2007), mas à obrigatoriedade de manutenção do pacto, com pagamento da franquia contratada até o termo final, mesmo na hipótese de furto ou roubo do aparelho de telefone. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, uma vez que figura como um dos legitimados para promover ações em defesa dos direitos individuais homogênios. Inteligência dos Art. 81 e 82 , do CDC . 3. Rejeitada também a preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de ser extra petita. Na peça de introdução, o parquet pediu, em sede de antecipação da tutela, a condenação da ré à emissão de carta-circular para comunicar os consumidores acerca da abusividade das cláusulas questionadas. Entretanto, não há motivo para acolher a preliminar de nulidade da sentença, pois, muito embora não tenha sido reiterado o pedido, é necessário que o magistrado comine a operadora a comunicar os usuários acerca da exclusão/alteração da cláusula proibida, a fim de dar efetividade à decisão judicial. 4. A primeira cláusula questionada (9.04) diz respeito à cobrança de multa pela quebra de contrato ocasionada por culpa do cliente. Essa disposição contratual é plenamente permitida, porquanto figura como contrapartida dada à operadora em razão do subsídio fornecido ao consumidor para a aquisição do aparelho telefônico e encontra eco no disposto no Art. 408, do Código Civil1. 5. A outra cláusula (10.04), no entanto, mostra-se evidentemente...

Encontrado em: NECESSÁRIO COM A ANATEL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPPE E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. ABUSIVIDADE... também a preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de ser extra petita. Na peça de introdução... motivo para acolher a preliminar de nulidade da sentença, pois, muito embora não tenha sido reiterado...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710362290 DF 0036229-15.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO CEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA ORAL DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MÉRITO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (FL. 201) E RECIBOS DE PAGAMENTO (FLS. 55/56). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CEDENTE DO ENCARGO ASSUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CDC . DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Se houve sub-rogação de direitos e obrigações no contrato de cessão de direitos, o cessionário possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e discutir cláusulas objeto do negócio original. 2. As operações de compra e venda de imóveis novos são relações de consumo e todos os intervenientes na cadeia de fornecimento, o que inclui construtora, incorporadora, imobiliárias e corretores de imóveis, são solidariamente responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento quando a prova oral reclamada em nada contribuiria para a solução do litígio. 4. É legítima a cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 5. O documento de fls. 201/202, o qual prevê expressamente que o pagamento da comissão de corretagem ficaria a cargo da adquirente do imóvel (itens 12 e 12.1, fl. 201), aliado aos recibos de fls. 55/56, com descrição exata da verba de corretagem, assinados pelo consumidor, implica ciência inequívoca do valor pago...

Encontrado em: CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDOS. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00170473620078180140 PI 201000010050471 (TJ-PI)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA – SENTENÇA QUE EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS O VALOR CORRESPONDENTE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PAGA ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – REFORMA – SÚMULA Nº 237 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE EM EXAME – HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO REVELA OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO, MAS SIM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA A PRAZO, MEDIANTE PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – BASE DE CÁLCULO – ICMS –VALOR REAL DA OPERAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSOS PROVIDOS. 1. Considerando que o Juiz expôs as razões de seu convencimento, e que o ordenamento jurídico vigente adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do magistrado, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93 , IX , da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil , o que não é a hipótese dos autos, rejeita-se a referida preliminar. 2. Tendo em vista que o mandamus foi impetrado contra ato concreto, ou seja, a composição da base de cálculo do ICMS com inclusão da taxa de administração cobrada pelas administradoras de cartão nas operações de vendas de mercadorias via cartões de crédito e/ou débito, instruído com a prova da cobrança da taxa de administração pela administradora, rejeita-se a preliminar de inadequação da via eleita. 3. Não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, pois é a autoridade impetrada quem determina e expede o comando de tributação para que o agente público o execute. 4. Não merece guarida a preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante, pois esta eventualmente só poderia atingir o pleito referente à...

Encontrado em: e do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhes provimento, para... reformar integralmente a sentença, denegando-se a segurança impetrada, contrariamente ao parecer

TJ-BA - Apelação APL 00002201020108050009 BA 0000220-10.2010.8.05.0009 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE PARCELAS DE FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DEFERIMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO NÃO PROVIDO. Preliminarmente, afasta-se a arguição de incompetência do Juízo em razão da matéria, uma vez que o feito cinge-se à cobrança de verbas decorrentes de relação de trabalho – não institucional – havida com o Município de Anagé, cuja análise refoge à competência conferida à Justiça do Trabalho através do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. No tocante à arguição de ilegitimidade ativa, tem-se que, da análise dos autos, restou comprovado que a autora / apelada era esposa do servidor falecido, pugnando, neste feito, pelo depósito de parcelas de FGTS que entende devidas. Assim, ainda que se considere a ausência de comprovação de sua condição de inventariante, não se pode afastar a sua legítima condição de herdeira. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Rejeita-se também a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, embora se reconheça o equívoco da Inicial quanto à indicação da "Prefeitura Municipal de Anagé" no polo passivo da relação processual, tal vício não impediu a apresentação de defesa pelo Município (fls. 27/33), sendo relevado pelo Juízo de 1º grau no bojo da sentença recorrida. No mérito, observa-se que a pretensão inicial cinge-se ao depósito das parcelas mensais de FGTS, supostamente devidas pelo Município de Anagé ao Sr. Célio de Carvalho Cavalcante, professor nível I, exercendo suas funções de 21/09/2007, quando fora contratado pelo Ente Público (Carteira de Trabalho – fls. 09/10) até o seu falecimento em 01/01/2009 (consoante certidão de óbito...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120080184 SC 2012.008018-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE DANOS NOS IMÓVEIS ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEMENTOS DAS OBRAS AFETADOS PELA UMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DAS EDIFICAÇÕES. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE DE ACORDO COM A PERÍCIA. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Casa posiciona-se no sentido de ser cabível indenização securitária aos adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação quando presente o risco de desabamento da estrutura, ainda que parcial e/ou futuro, advindo de vícios de construção. No caso em exame, contudo, muito embora a perícia aponte a presença de problemas decorrentes da movimentação térmica dos elementos externos causados por vício construtivo, restam afastados os riscos estruturais. Os reparos indicados caracterizam-se espécie de reforma do imóvel e a sua ausência, absolutamente, não provoca perigo à segurança do bem. Deste modo, ausente qualquer das hipóteses previstas na apólice de seguro habitacional, resta improcedente o pedido dos autores.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110637782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONEXÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167-DF - PISO SALARIAL NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA - NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - LEI ESTADUAL Nº 19.837/2011 - SUBSÍDIOS - PARCELA ÚNICA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, a Medida Cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167-DF para fixar interpretação em consonância com o artigo 2º , § 3º , da Lei nº 11.738 /2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração global do servidor. A partir da data de julgamento do mérito da aludida ADI nº 4.167-DF, que se deu em 27.04.2011, o piso passou a observar o vencimento-base dos servidores. 2. Não logrando autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , e comprovada pelo Estado de Minas Gerais a observância do princípio da legalidade, a improcedência do pedido se impõe.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130663967 SC 2013.066396-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO POUPADOR, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). PRESCRIÇÃO DAS DIFERENÇAS INFLACIONÁRIAS. PREJUDICIAL NÃO VENTILADA NA DEMANDA PRECEDENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. INDUVIDOSA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. HIGIDEZ DA PRETENSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO VERBERADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ... Monitorar

×