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02 de setembro de 2014

Página 1 de 31.733 13 3 22.850 8.856 11 resultados para "PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8404 MS 2004.008404-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PASSE-LIVRE AOS ESTUDANTES - UPE - UNIÃO PONTAPORANENSE DE ESTUDANTES - EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS - LEI MUNICIPAL N. 2.978 /95 E LEI FEDERAL N. 10.709 /2003 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00002201020108050009 BA 0000220-10.2010.8.05.0009 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE PARCELAS DE FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DEFERIMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO NÃO PROVIDO. Preliminarmente, afasta-se a arguição de incompetência do Juízo em razão da matéria, uma vez que o feito cinge-se à cobrança de verbas decorrentes de relação de trabalho – não institucional – havida com o Município de Anagé, cuja análise refoge à competência conferida à Justiça do Trabalho através do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. No tocante à arguição de ilegitimidade ativa, tem-se que, da análise dos autos, restou comprovado que a autora / apelada era esposa do servidor falecido, pugnando, neste feito, pelo depósito de parcelas de FGTS que entende devidas. Assim, ainda que se considere a ausência de comprovação de sua condição de inventariante, não se pode afastar a sua legítima condição de herdeira. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Rejeita-se também a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, embora se reconheça o equívoco da Inicial quanto à indicação da "Prefeitura Municipal de Anagé" no polo passivo da relação processual, tal vício não impediu a apresentação de defesa pelo Município (fls. 27/33), sendo relevado pelo Juízo de 1º grau no bojo da sentença recorrida. No mérito, observa-se que a pretensão inicial cinge-se ao depósito das parcelas mensais de FGTS, supostamente devidas pelo Município de Anagé ao Sr. Célio de Carvalho Cavalcante, professor nível I, exercendo suas funções de 21/09/2007, quando fora contratado pelo Ente Público (Carteira de Trabalho – fls. 09/10) até o seu falecimento em 01/01/2009 (consoante certidão de óbito – fls. 12). Conforme RE 596478, julgado em 13 de junho de 2012, cuja matéria foi admitida em repercussão geral, Supremo Tribunal Federal, concedeu a ex-servidor público, contratado sem concurso público, o direito à percepção do FGTS, ao se reconhecer a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036 /90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, in verbis:Art. 19-A. 'É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2o , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário'. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido....

TJ-PE - Agravo AGV 2286362 PE 0006671-11.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL MINISTÉRIO PÚLICO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE VÁLVULA ANTIGRAVITACIONAL E TRATAMENTOS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA NO DISPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar uma vez que é matéria pacificada nos Tribunais que o Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício das pessoas pobres. 2.Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, não merece progredir, pois o juiz julgou procedente o pedido determinando que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o instrumento denominado "válvula programável ou válvula antigravitacional", e prestasse os demais tratamentos necessários, através das verbas repassadas pelo SUS, e não do órgão do Município. 3.A preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita deve ser conhecida e acolhida para anular parte do dispositivo da sentença apelada, por error in procedendum, a fim de que seja eliminado do julgado o seu excesso, uma vez que não foi pleiteado pelo autor. 4.É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, conforme mandamento constitucional insculpido no art. 196 da Carta Política vigente, portanto, cabe ao citado ente destinar recursos suficientes em seu orçamento para não inviabilizar o fornecimento de medicamentos em hipóteses tais, já que, o ser humano é a única razão do Estado. 5.Recurso de agravo provido parcialmente. 4.Decisão unânime....

Encontrado em: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público... e Nulidade da Sentença por Ausência de Citação dos Litisconsortes Passsivos Necessários. MÉRITO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120080184 SC 2012.008018-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE DANOS NOS IMÓVEIS ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEMENTOS DAS OBRAS AFETADOS PELA UMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DAS EDIFICAÇÕES. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE DE ACORDO COM A PERÍCIA. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Casa posiciona-se no sentido de ser cabível indenização securitária aos adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação quando presente o risco de desabamento da estrutura, ainda que parcial e/ou futuro, advindo de vícios de construção. No caso em exame, contudo, muito embora a perícia aponte a presença de problemas decorrentes da movimentação térmica dos elementos externos causados por vício construtivo, restam afastados os riscos estruturais. Os reparos indicados caracterizam-se espécie de reforma do imóvel e a sua ausência, absolutamente, não provoca perigo à segurança do bem. Deste modo, ausente qualquer das hipóteses previstas na apólice de seguro habitacional, resta improcedente o pedido dos autores.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110637782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONEXÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167-DF - PISO SALARIAL NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA - NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - LEI ESTADUAL Nº 19.837/2011 - SUBSÍDIOS - PARCELA ÚNICA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, a Medida Cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167-DF para fixar interpretação em consonância com o artigo 2º , § 3º , da Lei nº 11.738 /2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração global do servidor. A partir da data de julgamento do mérito da aludida ADI nº 4.167-DF, que se deu em 27.04.2011, o piso passou a observar o vencimento-base dos servidores. 2. Não logrando autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , e comprovada pelo Estado de Minas Gerais a observância do princípio da legalidade, a improcedência do pedido se impõe.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120060011927001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEITADAS - CONTRATAÇÕES DE SERVIDORAS PARA CARGO COMISSIONADO - IRREGULARIDADES - COMPROVADAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI Nº. 8.429 /92 - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não se pode dizer que seja inadequada a via eleita pelo Ministério Público para obter a punição e o ressarcimento ao erário público pelo ato de improbidade administrativa narrado, uma vez que como defensor da ordem pública, tem legitimidade para propor esta ação, que pode resultar nos objetivos pretendidos pelo Parquet. - O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover Ação Civil Pública, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário público. - Há a impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão autoral se encontra expressamente vedada no ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. - O e. STF declarou inconstitucional os §§ 1º e 2º , do art. 84 , do Código de Processo Penal , inseridos pelo art. 1º , da Lei nº. 10.628 /02, que estendiam o alcance do foro privilegiado, previstos na Constituição Federal , não havendo que se falar, portanto, em incompetência do Juízo singular. - A ação civil pública visa à proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.

Encontrado em: DE OFÍCIO CONHECERAM DA REMESSA OFICIAL E EM REEXAME NECESSÁRIO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO... MÉRITO, REFORMARAM PARCIALMENTE A R. SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052247830 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EXEQÜENTE NO PROCESSO DE DESPEJO QUE TERIA DADO ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUFRUTUÁRIO DO IMÓVEL, DIANTE DA RENÚNCIA PARCIAL DO USUFRUTO PELA LOCADORA. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. COBRANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO POR ESTE FIRMADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E NÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REFERÊNCIA, NA INICIAL, AO TERMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO INVÉS DE EXTRAJUDICIAL. MERO DESLIZE QUANTO À NOMENCLATURA DO TÍTULO. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO NA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA APENAS DOS VALORES RELATIVOS AO CONTRATO ORIGINAL FIRMADO PELO FIADOR. NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CÁLCULO OS VALORES REFERENTES AO ADITAMENTO CONTRATUAL, POIS NÃO HOUVE A PARTICIPAÇÃO DO FIADOR. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. A EMBARGANTE ESTAVA SEPARADA DO FIADOR À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O CASAMENTO SÓ TEM RELEVÂNCIA PARA OS CONTRATOS QUANDO RECONHECIDO LEGALMENTE OU AFIRMADO, DE BOA-FÉ, PELOS CONTRATANTES. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009 /90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.245 /91. O INC. VII DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009 /90, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 8.245 /91, VEDA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM PROCESSO MOVIDO POR OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26 /2000. DIREITO À MORADIA. INSERÇÃO NOS DIREITOS SOCIAIS. NORMA PROGRAMÁTICA. A MERA INCLUSÃO DA MORADIA ENTRE OS CHAMADOS DIREITOS SOCIAIS NÃO TEM O EFEITO DE CONVERTÊ-LOS EM DIREITO INDIVIDUAL, ALCANÇANDO OS LOCADORES PARTICULARES E IMPEDINDO-OS DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS LOCATÍCIOS COM A PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. PRECEDENTES DO STF. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70052247830, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/03/2013)...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110205477 SC 2011.020547-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC . DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESSARCIMENTO DOS DANOS JÁ REPARADOS AFASTADO, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE REFORMA. EXTENSÃO DOS DANOS. ILEGITIMIDADE DOS SEGURADOS PARA PLEITEAREM INDENIZAÇÃO POR REPAROS NOS ESPAÇOS COMUNS ALÉM DE SUAS QUOTAS PARTES. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTAMENTO DA DECISÃO. CÁLCULO A SER REFEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. AÇÃO AJUIZADA 01 (UMA) SEMANA APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA SEGURADORA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA APLICAÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO AFASTADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de impugnação específica ao laudo pericial, arcabouço probatório contundente, torna incontroversa a existência de vícios indenizáveis. É ultra petita a sentença que acolhe orçamento elaborado com base em metragem superior às áreas originárias dos imóveis (além da fração ideal de cada segurado), pois, ao permitir a indenização da parte acrescida e não segurada, concede aos autores mais do que fora postulado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110205477 SC 2011.020547-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC . DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESSARCIMENTO DOS DANOS JÁ REPARADOS AFASTADO, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE REFORMA. EXTENSÃO DOS DANOS. ILEGITIMIDADE DOS SEGURADOS PARA PLEITEAREM INDENIZAÇÃO POR REPAROS NOS ESPAÇOS COMUNS ALÉM DE SUAS QUOTAS PARTES. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTAMENTO DA DECISÃO. CÁLCULO A SER REFEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. AÇÃO AJUIZADA 01 (UMA) SEMANA APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA SEGURADORA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA APLICAÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO AFASTADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de impugnação específica ao laudo pericial, arcabouço probatório contundente, torna incontroversa a existência de vícios indenizáveis. É ultra petita a sentença que acolhe orçamento elaborado com base em metragem superior às áreas originárias dos imóveis (além da fração ideal de cada segurado), pois, ao permitir a indenização da parte acrescida e não segurada, concede aos autores mais do que fora postulado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120176124 SC 2012.017612-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDA. LOCAL EM QUE A AUTORA EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. DEDUÇÃO DO VALOR DE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) RECEBIDOS PELO AUTOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL DE JOINVILLE. POSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. O Juiz, na condição de dest [...]...

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