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27 de fevereiro de 2015

Página 1 de 41.421 14 9 31.564 9.824 10 resultados para "PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8404 MS 2004.008404-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PASSE-LIVRE AOS ESTUDANTES - UPE - UNIÃO PONTAPORANENSE DE ESTUDANTES - EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS - LEI MUNICIPAL N. 2.978 /95 E LEI FEDERAL N. 10.709 /2003 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 2230266 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO MESMO APÓS ROUBO/FURTO DE APARELHO. PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A ANATEL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPPE E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DECLARADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Rejeitada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a ANATEL, porquanto a lide diz respeito não à possibilidade de incluir nos contratos cláusula de fidelização (Art. 40, §1º, da Resolução 477/2007), mas à obrigatoriedade de manutenção do pacto, com pagamento da franquia contratada até o termo final, mesmo na hipótese de furto ou roubo do aparelho de telefone. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual, uma vez que figura como um dos legitimados para promover ações em defesa dos direitos individuais homogênios. Inteligência dos Art. 81 e 82, do CDC. 3. Rejeitada também a preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de ser extra petita. Na peça de introdução, o parquet pediu, em sede de antecipação da tutela, a condenação da ré à emissão de carta-circular para comunicar os consumidores acerca da abusividade das cláusulas questionadas. Entretanto, não há motivo para acolher a preliminar de nulidade da sentença, pois, muito embora não tenha sido reiterado o pedido, é necessário que o magistrado comine a operadora a comunicar os usuários acerca da exclusão/alteração da cláusula proibida, a fim de dar efetividade à decisão judicial. 4. A primeira cláusula questionada (9.04) diz respeito à cobrança de multa pela quebra de contrato ocasionada por culpa do cliente. Essa disposição contratual é plenamente permitida, porquanto figura como contrapartida dada à operadora em razão do subsídio fornecido ao consumidor para a aquisição do aparelho telefônico e encontra eco no disposto no Art. 408, do Código Civil1. 5. A outra cláusula (10.04), no entanto, mostra-se evidentemente...

Encontrado em: COM A ANATEL, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPPE E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. MÉRITO. ABUSIVIDADE..., mesmo na hipótese de furto ou roubo do aparelho de telefone. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa... a preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de ser extra petita. Na peça de introdução...

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710362290 DF 0036229-15.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/11/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PAGA PELO CEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA ORAL DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. MÉRITO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (FL. 201) E RECIBOS DE PAGAMENTO (FLS. 55/56). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CEDENTE DO ENCARGO ASSUMIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CDC . DEVER DE INFORMAÇÃO SUFICIENTEMENTE ATENDIDO. RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. 1. Se houve sub-rogação de direitos e obrigações no contrato de cessão de direitos, o cessionário possui legitimidade para figurar no polo ativo da demanda e discutir cláusulas objeto do negócio original. 2. As operações de compra e venda de imóveis novos são relações de consumo e todos os intervenientes na cadeia de fornecimento, o que inclui construtora, incorporadora, imobiliárias e corretores de imóveis, são solidariamente responsáveis perante o consumidor, nos termos do art. 7º , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento quando a prova oral reclamada em nada contribuiria para a solução do litígio. 4. É legítima a cobrança da comissão de corretagem do consumidor, desde que, prévia e expressamente, pactuada. 5. O documento de fls. 201/202, o qual prevê expressamente que o pagamento da comissão de corretagem ficaria a cargo da adquirente do imóvel (itens 12 e 12.1, fl. 201), aliado aos recibos de fls. 55/56, com descrição exata da verba de corretagem, assinados pelo consumidor, implica ciência inequívoca do valor pago e sua finalidade. Dever de informação suficientemente atendido. 6. Frise-se, ainda, que o valor da corretagem se encontra incluído no preço total da venda (R$ 269.018,00), conforme se verifica da análise dos documentos de fls. 198 e 201, de modo que não houve majoração do preço da venda. 7. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. Providos para para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial....

Encontrado em: CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. PROVIDOS. UNÂNIME. 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

TJ-BA - Apelação APL 00002201020108050009 BA 0000220-10.2010.8.05.0009 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE PARCELAS DE FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA AFASTADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DEFERIMENTO DE FGTS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO NÃO PROVIDO. Preliminarmente, afasta-se a arguição de incompetência do Juízo em razão da matéria, uma vez que o feito cinge-se à cobrança de verbas decorrentes de relação de trabalho – não institucional – havida com o Município de Anagé, cuja análise refoge à competência conferida à Justiça do Trabalho através do artigo 114 da Constituição Federal de 1988. No tocante à arguição de ilegitimidade ativa, tem-se que, da análise dos autos, restou comprovado que a autora / apelada era esposa do servidor falecido, pugnando, neste feito, pelo depósito de parcelas de FGTS que entende devidas. Assim, ainda que se considere a ausência de comprovação de sua condição de inventariante, não se pode afastar a sua legítima condição de herdeira. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Rejeita-se também a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, embora se reconheça o equívoco da Inicial quanto à indicação da "Prefeitura Municipal de Anagé" no polo passivo da relação processual, tal vício não impediu a apresentação de defesa pelo Município (fls. 27/33), sendo relevado pelo Juízo de 1º grau no bojo da sentença recorrida. No mérito, observa-se que a pretensão inicial cinge-se ao depósito das parcelas mensais de FGTS, supostamente devidas pelo Município de Anagé ao Sr. Célio de Carvalho Cavalcante, professor nível I, exercendo suas funções de 21/09/2007, quando fora contratado pelo Ente Público (Carteira de Trabalho – fls. 09/10) até o seu falecimento em 01/01/2009 (consoante certidão de óbito – fls. 12). Conforme RE 596478, julgado em 13 de junho de 2012, cuja matéria foi admitida em repercussão geral, Supremo Tribunal Federal, concedeu a ex-servidor público, contratado sem concurso público, o direito à percepção do FGTS, ao se reconhecer a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036 /90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, in verbis:Art. 19-A. 'É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37 , § 2o , da Constituição Federal , quando mantido o direito ao salário'. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido....

TJ-PE - Agravo AGV 2286362 PE 0006671-11.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARA DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL MINISTÉRIO PÚLICO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIDA. POSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE VÁLVULA ANTIGRAVITACIONAL E TRATAMENTOS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA NO DISPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar uma vez que é matéria pacificada nos Tribunais que o Ministério Público pode propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em benefício das pessoas pobres. 2.Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários, não merece progredir, pois o juiz julgou procedente o pedido determinando que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco fornecesse o instrumento denominado "válvula programável ou válvula antigravitacional", e prestasse os demais tratamentos necessários, através das verbas repassadas pelo SUS, e não do órgão do Município. 3.A preliminar de nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita deve ser conhecida e acolhida para anular parte do dispositivo da sentença apelada, por error in procedendum, a fim de que seja eliminado do julgado o seu excesso, uma vez que não foi pleiteado pelo autor. 4.É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, conforme mandamento constitucional insculpido no art. 196 da Carta Política vigente, portanto, cabe ao citado ente destinar recursos suficientes em seu orçamento para não inviabilizar o fornecimento de medicamentos em hipóteses tais, já que, o ser humano é a única razão do Estado. 5.Recurso de agravo provido parcialmente. 4.Decisão unânime....

Encontrado em: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público... e Nulidade da Sentença por Ausência de Citação dos Litisconsortes Passsivos Necessários. MÉRITO

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140587938 SC 2014.058793-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA POUPADORA, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRAMENTO DA CONT [...]...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120080184 SC 2012.008018-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO POR FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DATA DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. CONSTATAÇÃO DE DANOS NOS IMÓVEIS ORIUNDOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ELEMENTOS DAS OBRAS AFETADOS PELA UMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA ESTRUTURA DAS EDIFICAÇÕES. AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PARCIAL E/OU FUTURO INEXISTENTE DE ACORDO COM A PERÍCIA. HIPÓTESE NÃO AMPARADA PELO CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A jurisprudência desta Casa posiciona-se no sentido de ser cabível indenização securitária aos adquirentes de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação quando presente o risco de desabamento da estrutura, ainda que parcial e/ou futuro, advindo de vícios de construção. No caso em exame, contudo, muito embora a perícia aponte a presença de problemas decorrentes da movimentação térmica dos elementos externos causados por vício construtivo, restam afastados os riscos estruturais. Os reparos indicados caracterizam-se espécie de reforma do imóvel e a sua ausência, absolutamente, não provoca perigo à segurança do bem. Deste modo, ausente qualquer das hipóteses previstas na apólice de seguro habitacional, resta improcedente o pedido dos autores.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110637782001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONEXÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO E SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL Nº 11.738 /2008 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4.167-DF - PISO SALARIAL NACIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - PAGAMENTO EFETUADO COM BASE NA MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - INOCORRÊNCIA - NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO - LEI ESTADUAL Nº 19.837/2011 - SUBSÍDIOS - PARCELA ÚNICA - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. 1. O Excelso Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, a Medida Cautelar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167-DF para fixar interpretação em consonância com o artigo 2º , § 3º , da Lei nº 11.738 /2008, no sentido de que, até o julgamento final da ação, a referência do piso salarial é a remuneração global do servidor. A partir da data de julgamento do mérito da aludida ADI nº 4.167-DF, que se deu em 27.04.2011, o piso passou a observar o vencimento-base dos servidores. 2. Não logrando autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , e comprovada pelo Estado de Minas Gerais a observância do princípio da legalidade, a improcedência do pedido se impõe.

Encontrado em: EM REEXAME NECESSÁRIO REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, REFORMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10120060011927001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINARES - IMPROPRIEDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REJEITADAS - CONTRATAÇÕES DE SERVIDORAS PARA CARGO COMISSIONADO - IRREGULARIDADES - COMPROVADAS - PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DA LEI Nº. 8.429 /92 - POSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não se pode dizer que seja inadequada a via eleita pelo Ministério Público para obter a punição e o ressarcimento ao erário público pelo ato de improbidade administrativa narrado, uma vez que como defensor da ordem pública, tem legitimidade para propor esta ação, que pode resultar nos objetivos pretendidos pelo Parquet. - O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover Ação Civil Pública, objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário público. - Há a impossibilidade jurídica do pedido quando a pretensão autoral se encontra expressamente vedada no ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. - O e. STF declarou inconstitucional os §§ 1º e 2º , do art. 84 , do Código de Processo Penal , inseridos pelo art. 1º , da Lei nº. 10.628 /02, que estendiam o alcance do foro privilegiado, previstos na Constituição Federal , não havendo que se falar, portanto, em incompetência do Juízo singular. - A ação civil pública visa à proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e a outros interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis e homogêneos.

Encontrado em: DE OFÍCIO CONHECERAM DA REMESSA OFICIAL E EM REEXAME NECESSÁRIO, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO... MÉRITO, REFORMARAM PARCIALMENTE A R. SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Câmaras Cíveis

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140466380 SC 2014.046638-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. SUSPENSÃO DO FEITO. SUPRESSÃO DO ÓBICE PARA EXAME DA INSURGÊNCIA. JULGAMENTO PELO STJ DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198/RS. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DA POUPADORA, PORQUANTO NÃO PERTENCERIA AOS QUADROS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. PREFALADA NULIDADE DO TÍTULO, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES DA JURISDIÇÃO COMPETENTE PARA SUA EXECUÇÃO. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO NO ARESTO DA CORTE CIDADà PELA REJEIÇÃO DAS ALUDIDAS TESES. PREFACIAIS, PORTANTO, AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A OBRIGAÇÃO É EXCLUSIVA DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. INSUBSISTÊNCIA. INCONTESTE SUCESSÃO DESTE PELO HSBC BANK BRASIL S/A. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. DEFENDIDA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO FACE A PRÉVIA E INDISPENSÁVEL LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR A SER REALIZADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. "No vertente, o título exequendo reconheceu aos poupadores direito a receber a diferença existente entre o índice apurado em janeiro de 1989 e o creditado na caderneta de poupança. Disso resulta que basta restar provado o saldo e o valor do que foi creditado para, por simples cálculo aritmético, encontrar-se o valor devido, pois é a hipótese típica do art. 475-B, e seus §§, do CPC". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/08/2014). ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO OBJURGADA SERIA EXTRA PETITA, PORQUANTO RECONHECIDO O DIREITO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE COMPETÊNCIAS NÃO POSTULADAS NA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. REPARAÇÃO INFLACIONÁRIA RESTRITA AOS MESES VERTIDOS NA EXORDIAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE, ADEMAIS, DE QUE A REPARAÇÃO É DEVIDA COMO SE O IMPORTE ESTIVESSE O TEMPO TODO DEPOSITADO, INDEPENDENTEMENTE DO ENCERRA [...]...

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