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28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1178785 PR 2010/0022547-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS- PRERROGATIVA DA ANVISA (ARTIGO 7º , INCISO XV , DA LEI Nº 9.782 /99). 1. A manipulação de substância toxicológica e química exige cuidadosespeciais quando usada no processo produtivo. 2. Legalidade da Portaria n. 344/98 da ANVISA, restringindo autilização.2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJe 10/03/2010 - 10/3/2010 LEG:FED PRT:000344 ANO:1998 ART :00029 ART :00030 (ANVISA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 995525 DF 2007/0237874-8 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: POLÍCIA SANITÁRIA. LEIS NºS 6.360 /76 e 6.437 /77. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ANVISA. ARTIGO 7º , INCISO XV , DA LEI Nº 9.782 /99. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I - Trata-se de ação ordinária por meio da qual as farmácias autoras pretendem o direito de manipularem substâncias retinóicas e afins, cuja produção foi vedada pela Portaria nº 344/98. II - Ausência de prequestionamento em relação às matérias versadas nos dispositivos das Leis nºs 6.360 /76 e 6.437 /77 invocados pelos recorrentes. Súmula 282/STF. III - Não se verifica a apontada violação ao artigo 7º , XV , da Lei nº 9.782 /99, porquanto a ANVISA detém a prerrogativa da normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde, e a inclusão das substâncias na mencionada Portaria decorreu da necessidade de alto rigor no processo de sua produção. IV - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido

Encontrado em: ANVISA) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO ESPECIAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 995525 DF 2007/0237874-8 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: POLÍCIA SANITÁRIA. LEIS NºS 6.360 /76 e 6.437 /77. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ANVISA. ARTIGO 7º , INCISO XV , DA LEI Nº 9.782 /99. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. I - Trata-se de ação ordinária por meio da qual as farmácias autoras pretendem o direito de manipularem substâncias retinóicas e afins, cuja produção foi vedada pela Portaria nº 344/98. II - Ausência de prequestionamento em relação às matérias versadas nos dispositivos das Leis nºs 6.360 /76 e 6.437 /77 invocados pelos recorrentes. Súmula 282/STF. III - Não se verifica a apontada violação ao artigo 7º , XV , da Lei nº 9.782 /99, porquanto a ANVISA detém a prerrogativa da normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços relacionados à saúde, e a inclusão das substâncias na mencionada Portaria decorreu da necessidade de alto rigor no processo de sua produção. IV - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Encontrado em: SANITÁRIA ANVISA) SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG:FED LEI

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 646234 DF (STF)

Data de publicação: 02/10/2013

Decisão: DA ANVISA (ARTIGO 7º , INCISO XV, DA LEI Nº 9.782 /99). 1. A manipulação de substâncias toxicológicas... assim do: “RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS – PRERROGATIVAS.../98 da ANVISA, restringindo a utilização. 3. Recurso especial conhecido e provido”. (eDOC. 9, p. 47...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 10069175 PR 1006917-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: EMENTA1) DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO.PODER DE POLÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. COMÉRCIO DE FITOTERÁPICO QUE PRESCINDE DE PRESCRIÇÃO MAGISTRAL. POSSIBILIDADE, RESPEITADAS AS PRERROGATIVAS DO FARMACÊUTICO E RESOLUÇÕES DA ANVISA E DO CFF. a) As prerrogativas do farmacêutico (resolução nº 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia) autorizam-lhe manipular, dispensar e comercializar medicamentos, quando isentos de prescrição magistral - como é o caso de alguns fitoterápicos. b) As farmácias de manipulação podem fabricar e manter estoque mínimo de preparações fitoterápicas que independam de prescrição médica - o que, na sua área de atuação, correspondem àquelas que constam no rol do "Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira".c) Assim, pode a farmácia de manipulação, observadas todas as demais regras fiscalizatórias, comercializar, manipular e dispensar os respectivos fitoterápicos, se oficinais.d) Mesmo nesta atividade específica, ainda devem ser respeitadas as demais normativas do caso, como a RDC nº 67/07, quanto às fórmulas específicas do repositório, métodos de confecção e quantia máxima de estocagem.2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

AGU defende no STF competência da Anvisa para proibir uso de aditivos com sabor em cigarros

pelas competências e atribuições normativas, a prerrogativa da Anvisa de editar atos que complementam leis... constitucionalidade do poder de regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa... e criou a ...

Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 01/04/2013

STJ - RECURSO EXTRAORDINARIO PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RE nos EDcl no REsp 1178785 (STJ)

Data de publicação: 12/08/2010

Decisão: - PRERROGATIVA DA ANVISA . 1.(ARTIGO 7º, INCISO XV, DA LEI Nº 9.782/99) A manipulação de substância... da Portaria n. 344 /98 da ANVISA, restringindo a utilização. 2. Recurso especial conhecido e provido" (fl

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 1178785 PR 2010/0022547-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Decisão: - PRERROGATIVA DA ANVISA (ARTIGO 7º, INCISO XV, DA LEI Nº 9.782/99). 1. A manipulação de substância... DE SUBSTÂNCIAS. PROIBIÇAO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ANVISA. ARTIGO 7º , INCISO XV , DA LEI Nº 9... se verifica a apontada violação ao artigo 7º , XV , da Lei nº 9.782 /99, porquanto a ANVISA detém...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 1178785 PR 2010/0022547-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2010

Decisão: 282 /STF. MANIPULAÇAO DE SUBSTÂNCIAS. PROIBIÇAO. POSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DA ANVISA. ARTIGO 7..., porquanto a ANVISA detém a prerrogativa da normatização, controle e fiscalização de produtos e serviços... PREVENTIVO. PORTARIA DA ANVISA QUE RESTRINGE A MANIPULAÇAO DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS. ABUSIVIDADE...

STJ 12/08/2010 - Pág. 649 - Superior Tribunal de Justiça

"RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MANIPULAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS - PRERROGATIVA DA ANVISA.../98 da ANVISA, restringindo a utilização. 2. Recurso especial conhecido e provido" (fl. 464). As razões

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