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30 de setembro de 2016

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TJ-MG - 107020630281700011 MG 1.0702.06.302817-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: DIREITO CIVIL - NOVAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - NEGÓCIO VÁLIDO - PESSOAS JURÍDICAS - AQUISIÇÃO DE INSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º DO CPC . A novação de dívida através de instrumento particular é negócio válido conforme nosso ordenamento jurídico, não sendo passível de anulação quando firmada por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo lícito o objeto e não apresentando vícios de consentimento. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre pessoas jurídicas que tem por objeto a aquisição de insumo para o implemento de atividade econômica. Conforme a norma contida no art. 20 , § 4º do CPC , nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz.

TJ-MG - 107020630281700011 MG 1.0702.06.302817-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL - NOVAÇÃO - CONTRATO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - NEGÓCIO VÁLIDO - PESSOAS JURÍDICAS - AQUISIÇÃO DE INSUMO - INAPLICABILIDADE DO CDC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , § 4º DO CPC . A novação de dívida através de instrumento particular é negócio válido conforme nosso ordenamento jurídico, não sendo passível de anulação quando firmada por pessoas capazes e devidamente representadas, sendo lícito o objeto e não apresentando vícios de consentimento. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre pessoas jurídicas que tem por objeto a aquisição de insumo para o implemento de atividade econômica. Conforme a norma contida no art. 20 , § 4º do CPC , nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz.

TJ-MG - 100240608631640011 MG 1.0024.06.086316-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. MULTA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O Código de Defesa do Consumidor , no que se refere à multa contratual, não se aplica aos contratos de locação, regulados por lei específica. Isso porque as relações locatícias, além de possuírem lei própria que as regule (Lei nº 8.245 /91), não se enquadram nas características delineadoras da relação de consumo apontadas nos artigos 2º e 3º , da Lei nº 8.078 /90. - O percentual da condenação em honorários advocatícios, em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança incide sobre o valor da condenação, que é o montante devido, nos termos do artigo 62 , II , da Lei nº 8.245 /91.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20070110016823 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DESPEJO E COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CDC . NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA IN CASU. INAPLICABILIDADE DO CDC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM ACORDO COM O DISPOSTO À LEI 8.245 /91. 1. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE VISA TÃO-SOMENTE CORROBORAR PROVAS JÁ CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TUTELA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. 3. NÃO SÃO PASSÍVEIS DE NULIDADE COM BASE NO ARTIGO 51 DO CDC OS CONTRATOS REALIZADOS ENTRE PARTES EM QUE NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DELAS. 4. NAS AÇÕES DE DESPEJO CUMULADAS COM COBRANÇA DE ALUGUERES A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 62 , II , D DA LEI 8.245 /91. 5. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 16827420078070001 DF 0001682-74.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DESPEJO E COBRANÇA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CDC . NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA IN CASU. INAPLICABILIDADE DO CDC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM ACORDO COM O DISPOSTO À LEI 8.245 /91. 1. NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE VISA TÃO-SOMENTE CORROBORAR PROVAS JÁ CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR TUTELA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. 3. NÃO SÃO PASSÍVEIS DE NULIDADE COM BASE NO ARTIGO 51 DO CDC OS CONTRATOS REALIZADOS ENTRE P ARTES EM QUE NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DELAS. 4. NAS AÇÕES DE DESPEJO CUMULADAS COM COBRANÇA DE ALUGUERES A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 62 , II , D DA LEI 8.245 /91. 5. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: , DESCARACTERIZAÇÃO, APELANTE, DESTINATÁRIO FINAL, INAPLICABILIDADE, DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFIRMAÇÃO, FIXAÇÃO..., VINTE POR CENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, PREVISÃO, CONTRATO. Apelação Cí­vel APL 16827420078070001 DF

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4111 SP 2001.03.99.004111-8 (TRF-3)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E MULTAR FARMÁCIAS E DROGARIA. CONFIRMADA. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE DO CDC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO. 1. Como proclama o art. 197 da Constituição Federal cabe ao Poder Público, no caso ao Conselho Regional de Farmácia, fiscalizar e controlar os serviços prestados por estabelecimentos que exerçam atividades farmacêuticas, a fim de preservar o interesse da sociedade em receber assistência à saúde de profissionais habilitados. 2. A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo. Percentual de 20% (vinte por cento) previsto no art. 61 , §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.430 /96. 3. A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo, e está em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 4. Impossibilidade da redução da multa de mora. Inaplicabilidade do art. 52 do CDC , vez que se destina apenas às relações de consumo. 5. Verba honorária reduzida para 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 20 e § 3.º, do CPC e a teor do entendimento desta Turma. 6. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: -61 PAR-1 PAR-2 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-52...-1 PAR-2 ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI- 8078 ANO-1990 ART-52 CONSTITUIÇÃO

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120431006 SC 2012.043100-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESPONDER PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DA ENTREGA DE CARNÊ. TRIBUTO ANUAL DE AMPLO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA MULTA EM 2% (DOIS POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CORRETAMENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 182659820108260196 SP 0018265-98.2010.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: Locação comercial. Ação de indenização por benfeitorias. Improcedência na origem. Apelo dos autores. Cerceamento de defesa inocorrente. Benfeitorias úteis visando à adaptação do imóvel ao comércio. Incorporação sem direito a indenização. Termos claros do contrato. Inaplicabilidade do CDC . Honorários advocatícios fixados em R$1.500,00. Adequação. Apelo improvido.

TJ-SP - Apelação APL 01481988720118260100 SP 0148198-87.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: Prestação de serviços. Alegação de cerceamento de defesa. Descabimento. Fato incontroverso ter sido a irmã do representante legal da recorrente quem subscreveu o contrato. Teoria da aparência. Alegação de indução a erro. Pagamento de parcela em relação ao serviço contratado, e executado. Contradição entre a alegação de que não houve anuência ao contrato. Alusão à ausência de discriminação dos serviços prestados, de prévia apresentação de layout. Impertinência. Instrumento contratual que, ainda que de adesão, não gera dúvidas sobre as obrigações pactuadas. Art. 423 do CC . Divulgação de serviços em guia publicitário, tocante a serviços empresariais. Inaplicabilidade do CDC . Honorários advocatícios, no entanto, fixados em 20% do valor atualizado. Descabimento. Demanda singela, respeitando bem a nobre advocacia 10% do valor atualizado do débito. Apelação parcialmente provida para redução dos honorários advocatícios a 10% domontante atualizado da condenação.

TJ-SP - Apelação APL 01624292720088260100 SP 0162429-27.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/01/2013

Ementa: *Embargos à execução - execução fundada em cédulas de crédito bancário - ação visando a extinção da execução em virtude da ausência de títulos idôneos e da cobrança de juros ilegais, com pedido alternativo de compensação de crédito e redução da taxa de juros e da multa moratória - agravo retido tirado contra decisão que indeferiu o desentranhamento de documentos juntados após a sentença - possibilidade de juntada de documento a qualquer tempo, salvo quando se tratar de documento indispensável ao ajuizamento da ação - agravo improvido legitimidade da embargada para figurar no pólo ativo da execução - desnecessidade de anuência dos devedores para a validade da cessão do crédito - autorização judicial para o ajuizamento do executivo - inexistência de vicios no relatório da sentença impossibilidade de anular a sentença com base em mero erro material - cerceamento de defesa não caracterizado - reconhecimento, na esfera penal, de simulação não impede discussão acerca da responsabilidade pelo pagamento dos empréstimos concedidos - impossibilidade de anular o negócio com base numa suposta vontade viciada por coação, bem como de compensar o valor executado com crédito expresso em debêntures adquiridas - n-inç^iém pode se beneficiar da própria torpe'; "venda casada" não caracterizada inexistência de vicio da Lei 10.931 /; mantida a taxa de juros remuneratór. admissibilidade da multa moratória ei inaplicabilidade do CDC - honorários advocaticios arbitrados dentro dos critérios legais - embargos improcedentes - agravo retido rejeitado - apelações improvidas.*

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