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31 de agosto de 2016

Página 1 de 1.810 7 3 955 840 5 resultados para "PRESCRIÇÃO - Execução de obrigação de fazer - JEC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Apelação APL 90011631320118260506 SP 9001163-13.2011.8.26.0506 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: FIANÇA Garantia prestada por ex-sócio Contrato bancário por prazo determinado - Impossibilidade de exoneração antes do termo final do contrato - Aplicação do art. 835 do Código Civil Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 308 RS 2007.71.08.000308-3 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EX-SÓCIOS. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. MÚTUO. PRESTAÇÃO DE FIANÇA COM ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. Tanto a fiança de obrigação por tempo determinado, quanto por tempo indeterminado, só obrigam o fiador em relação às dívidas do período de vigência do contrato, diferenciando-se uma da outra, no entanto, pois a assumida por tempo indeterminado, não tem, evidentemente, termo certo e previamente avençado, cabendo neste caso a ação de exoneração de fiança.Tendo os fiadores orbigado-se como co-devedores solidários da empresa de que eram proprietários, em contratos de prazo determinado, não há que se falar em aplicabilidade do art. 835 , do CC/2002 .

Justiça anula falsa venda de apartamento

dos compradores e do ex-sócio, nos documentos apresentados, nos contratos e comprovantes bancários.... Ficou comprovado, segundo o magistrado, que a empresária simulou a venda de seu apartamento ao ex-sócio..., como demonstrou ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 31/05/2011

Justiça anula falsa venda de apartamento

dos compradores e do ex-sócio, nos documentos apresentados, nos contratos e comprovantes bancários.... Ficou comprovado, segundo o magistrado, que a empresária simulou a venda de seu apartamento ao ex-sócio..., como demonstrou ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 31/05/2011

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00945446020098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 28 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. CONTRATO DE GESTÃO DE PESSOA JURÍDICA POR PRAZO DETERMINADO COM OPÇÃO DE COMPRA. ASSUNÇÃO DO PASSIVO PELA PROMITENTE COMPRADORA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS PELOS ANTIGOS SÓCIOS, NA CONDIÇÃO DE FIADORES E AVALISTAS. PRETENSÃO AO REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição das importâncias pagas pelos autores, ex-sócios da empresa EMBRAMAC, em ação ordinária em que se discute a responsabilidade dos atuais sócios pelo pagamento dos débitos assumidos, após a opção de compra da sociedade, formalizada contratualmente. 2. De acordo com a cláusula 5.1 do contrato, as partes declararam não ter sido feita uma avaliação legal para o levantamento do estado econômico, jurídico e financeiro da Sociedade, incluindo o passivo e obrigações pecuniárias, de modo que a estimativa do valor do passivo e a definição de preço proposta seriam feitas pelos promitentes vendedores. 3. Os promitentes compradores, portanto, assumiram o risco de se responsabilizarem pelo pagamento de débitos não detalhadamente especificados pelos promitentes vendedores, no Anexo IV do contrato. 4. Com efeito, nem todos os direitos e obrigações da sociedade estavam pormenorizadamente especificados no referido Anexo IV. O documento apenas elencava, de forma genérica, os créditos e débitos da sociedade, em 25/04/2008, sem indicar a origem dos respectivos valores. 5. Assim, embora o documento mencione a existência de um endividamento bancário, ele se limita a informar os nomes das instituições financeiras com as quais a empresa negociada manteve relação jurídica creditícia (Banco do Brasil, Banco Itaú, Banco CR2 e Banco Real) e os respectivos valores dos débitos existentes que, juntos, totalizavam a quantia de R$ 1.936.294,60 (hum milhão, novecentos e trinta e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos). Mas, não foi informado os números dos contratos e os respectivos valores individuais. 6. Alguns...

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00075909020138140039 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: a0 PROCESSO Nº. 2014.3.010182-8 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAGOMINAS (1ª VARA CIVIL) AGRAVANTE: SERPROL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: DIEGO SAMPAIO SOUSA E OUTROS AGRAVADO: EMERSON DIEGO DE ALMEIDA MOREIRA ADVOGADO: VICTOR HUGO SORVOS RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por SERPROL SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paragominas, na Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar (proc. n.º 0007590-90.2013.814.0039), movida pelo agravado EMERSON DIEGO DE ALMEIDA MOREIRA, que deferiu a liminar de reintegração de posse descrito na inicial ao autor EMERSON DIEGO DE ALMEIDA MOREIRA concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel. A empresa ora agravante relata, resumidamente, que o ex-sócio, Sr. Egrimar Moreira, vendeu 50% das cotas sociais da empresa, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), ao Sr. Laércio Rossoni, também sócio, ficando acordado o pagamento inicial de R$100.000,00 (cem mil reais) faltando o valor restante de R$600.000,00 (seiscentos mil reais). Afirma, ainda, que o sócio, Sr. Laércio, não efetuou o restante do pagamento na data avençada, razão pela qual o Sr.a1 Egrimar Moreira apresentou notificação extrajudicial contra o Sr. Laércio e a agravante, conforme documento em anexo. Ressalta, que em razão desses fatos o agravado e seu irmão, Sr. Egrimar Moreira, ex-sócio, com intuito de receber o pagamento da dívida, agiram de má-fé firmando entre a agravante e o agravado contrato de venda e compra do imóvel industrial, sede do estabelecimento comercial. Acrescenta, contudo, que a agravante e seu sócio nunca receberam qualquer quantia referente à aludida venda, conforme demonstram extratos bancários juntados em anexos. Assevera que a conduta do agravado e de seu irmão Egrimar Moreira...

TRT-5 03/03/2016 - Pág. 437 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

do bem arrematado. (RR-670/2005-014-08-00.8) (Ribamar Teixeira) 21/11/2006 Ex-sócio é responsabilizado... de ex- sócio da empresa Master Planejamento e Comércio Ltda. A decisão baseouse no "princípio... da desconsideração da ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TRT-17 28/10/2015 - Pág. 61 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

bloqueados na conta bancária dos ex-sócios. À análise. A liminar, em Mandado de Segurança, somente pode... da empresa executada, promovendo atos executórios contra os ex-sócios da referida sociedade da sociedade, não se verifica que ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TJ-PR - Apelação APL 14798897 PR 1479889-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FEITO EXTINTO POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267 , VI, CPC ). EX-SÓCIO QUE PLEITEIA DOCUMENTOS REFERENTES À CONTRATOS BANCÁRIOS REALIZADOS PELA EMPRESA. 1.INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. 2.REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO, PORÉM, SEM COMPROVANTE DE ENTREGA E SEM PAGAMENTO DE CUSTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ (REsp 1.349.453/MS). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. EM ADEQUAÇÃO AO VALOR ADOTADO POR ESTA 15ª CÂMARA CÍVEL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A legitimidade processual para pleitear exibição de documentos possui relação com a existência de vínculo jurídico entre a parte requerente e a parte requerida, devendo este ser devidamente comprovado a fim de justificar a propositura da ação.Logo, o ex-sócio, por não possuir relação jurídica com a instituição financeira, não possui também legitimidade para buscar em juízo a exibição de documentos bancários relativos a negócios da empresa da qual se desligou.2. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".3. Considerando a singeleza da matéria debatida, bem como o pouco tempo despendido para a prestação do serviço, afigura-se coerente e razoável a redução dos 2 honorários advocatícios para o patamar adotado pela Câmara.Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C...

Encontrado em: POR ILEGITIMIDADE ATIVA (ART. 267 , VI, CPC ). EX-SÓCIO QUE PLEITEIA DOCUMENTOS REFERENTES À CONTRATOS BANCÁRIOS..., devendo este ser devidamente comprovado a fim de justificar a propositura da ação. Logo, o ex-sócio..., em síntese, que: a) apesar de ser ex-sócio das empresas M.A. ALEOTTI & CIA LTDA. e WLR INDÚSTRIA...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 3180920128260213 SP 0000318-09.2012.8.26.0213

Data de publicação: 30/09/2013

Decisão: . Exoneração. Cédula de Crédito Bancário. Prazo determinado. Garantia prestada por ex-sócio da afiançada... NENHUMA NORMA VIOLADA. 2- APELAÇÃO (réus) FIANÇA GARANTIA PRESTADA POR EX-SÓCIO LEGITIMIDADE... prequestionamento; os requeridos aduzem ilegitimidade do ex-sócio fiador, que não mais integrava a sociedade...

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