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01 de agosto de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57958 PE 2004.05.00.027492-2 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E EXPEDIÇÃO DE CPEND. POSSIBILIDADE. 1. Considerando a determinação constitucional de disciplina geral da prescrição tributária através de lei complementar, a fixação do prazo prescricional de cinco anos no art 174 do CTN e o fato de que tal diploma normativo possui status de lei complementar, restou demonstrada a aplicabilidade do prazo prescricional qüinqüenal. 2. Hipótese em que, diante da aplicabilidade do prazo mencionado e dos elementos colacionados aos autos deste recurso, evidencia-se fundamentação suficiente para a suspensão, nos termos do art. 151 do CTN , da exigibilidade do crédito inscrito. 3. Suspensa a exigibilidade do crédito discutido, devida é, nos termos do art. 206 do CTN , a expedição de CPEND, na hipótese de inexistência de outros débitos não adimplidos ou suspensos. 4. Agravo de instrumento improvido. Inominado prejudicado.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 57958 PE 0027492-49.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 07/03/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E EXPEDIÇÃO DE CPEND. POSSIBILIDADE. 1. Considerando a determinação constitucional de disciplina geral da prescrição tributária através de lei complr, a fixação do prazo prescricional de cinco anos no art 174 do CTN e o fato de que tal diploma normativo possui status de lei complementar, restou demonstrada a aplicabilidade do prazo prescricional qüinqüenal. 2. Hipótese em que, diante da aplicabilidade do prazo mencionado e dos elementos colacionados aos autos deste recurso, evidencia-se fundamentação suficiente para a suspensão, nos termos do art. 151 do CTN , da exigibilidade do crédito inscrito. 3. Suspensa a exigibilidade do crédito discutido, devida é, nos termos do art. 206 do CTN , a expedição de CPEND, na hipótese de inexistência de outros débitos não adimplidos ou suspensos. 4. Agravo de instrumento improvido. Inominado prejudicado.

TRF-5 - Apelação Civel AC 374020 PE 2004.83.00.024060-0 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. 1. Apelante que exerceu o cargo de Juiz Classista, no período de 27.06.1996 a 26/09/1999 e que recebera o percentual de 11,98% referente à conversão da URV até março de 1998, pagamento que findou sendo suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de ver reconhecido o direito à percepção do referido percentual, no período de março de 1998 a setembro de 1999, data do seu desligamento da Justiça Obreira. 2. Não se cuidando de relação de trato sucessivo, eis que houve a extinção do vínculo que o Apelante mantinha com a Justiça do Trabalho, descabe aplicar à hipótese, o disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do disposto no artigo 1º , do Decreto nº 20.910 , de 6-1-32, que regula a prescrição dos débitos da Fazenda Pública. 3. Pretensão deduzida em Juízo, que se acha alcançada pela prescrição. Feito que foi aforado em 12.11.2004, quando já haviam decorrido mais de cinco anos da extinção do vínculo que o Apelante mantinha com a Justiça do Trabalho. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 374020 PE 0024060-51.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 19/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. REAJUSTE DE PERCENTUAL DE 11,98%. PRESCRIÇÃO. 1. Apelante que exerceu o cargo de Juiz Classista, no período de 27.06.1996 a 26/09/1999 e que recebera o percentual de 11,98% referente à conversão da URV até março de 1998, pagamento que findou sendo suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de ver reconhecido o direito à percepção do referido percentual, no período de março de 1998 a setembro de 1999, data do seu desligamento da Justiça Obreira. 2. Não se cuidando de relação de trato sucessivo, eis que houve a extinção do vínculo que o Apelante mantinha com a Justiça do Trabalho, descabe aplicar à hipótese, o disposto na Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do disposto no artigo 1º , do Decreto nº 20.910 , de 6-1-32, que regula a prescrição dos débitos da Fazenda Pública. 3. Pretensão deduzida em Juízo, que se acha alcançada pela prescrição. Feito que foi aforado em 12.11.2004, quando já haviam decorrido mais de cinco anos da extinção do vínculo que o Apelante mantinha com a Justiça do Trabalho. Apelação improvida.

Ação popular impugnando concurso pode interromper o curso da prescrição para terceiros

do próprio STJ, que define a prescrição de débitos da Fazenda Pública em cinco anos antes da propositura...A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição... do ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 18/07/2012

Ação popular impugnando concurso pode interromper o curso da prescrição para terceiros

do próprio STJ, que define a prescrição de débitos da Fazenda Pública em cinco anos...A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição... do Superior Tribunal de ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 18/07/2012

Ação popular impugnando concurso pode interromper o curso da prescrição para terceiros

do próprio STJ, que define a prescrição de débitos da Fazenda Pública em cinco anos...A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição... do Superior Tribunal de ...

Notícia Jurídica • Jus Vigilantibus • 18/07/2012

Ação popular impugnando concurso pode interromper o curso da prescrição para terceiros

a Súmula 85 do próprio STJ, que define a prescrição de débitos da Fazenda Pública em cinco anos...18/07/2012 A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem ...

Notícia Jurídica • Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do S.. • 18/07/2012

STJ - Ação popular impugnando concurso pode interromper o curso da prescrição para terceiros

do próprio STJ, que define a prescrição de débitos da Fazenda Pública em cinco anos...A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição... do Superior Tribunal de ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 18/07/2012

Ação popular impugnando concurso pode interromper o curso da prescrição para terceiros

nº 85 do próprio STJ, que define a prescrição de débitos da Fazenda Pública em cinco anos...A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição... do Superior Tribunal de ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 18/07/2012

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