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21 de setembro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104493 SP (STF)

Data de publicação: 07/06/1985

Ementa: PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO. OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA, IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA CONTROVERSIA QUE SE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: CONCRETIZADA, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, ACÓRDÃO...- 00110 INC-00001 INC-00002 ART- 00129 PAR-00006 CÓDIGO PENAL LEI- 006416 ANO-1977 CRIME CONTRA A PESSOA..., PRESCRIÇÃO, NATUREZA, OMISSAO. MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA, ALEGAÇÕES, RECURSO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 104493 SP (STF)

Data de publicação: 07/06/1985

Ementa: PRESCRIÇÃO PENAL INTERCORRENTE. NATUREZA. OMISSAO. OMISSO O ACÓRDÃO SOBRE A NATUREZA DA PRESCRIÇÃO DECRETADA, IMPOSSIVEL E A COMPOSIÇÃO DO DISSIDIO COM OS PARADIGMAS, NA CONTROVERSIA QUE SE PROPOE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: , PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RECONHECIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, ACÓRDÃO, PRESCRIÇÃO... ART- 00110 INC-00001 INC-00002 ART- 00129 PAR-00006 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CULPOSA..., NATUREZA, OMISSAO. MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO, PRETENSAO EXECUTORIA, ALEGAÇÕES, RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 174850 PR 2010/0099706-6 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. O acórdão que apenas corrige o quantum da pena aplicada, mantendo hígido o juízo condenatório, não é março interruptivo da prescrição. Precedentes. 2. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no art. 619 do Cód. de Pr. Penal, são incabíveis os embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232819 SP 2012/0024401-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve serreconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempoe grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado dacondenação, inclusive em sede de habeas corpus, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal . II. In casu, por fatos ocorridos no dia 25.01.2004, o paciente foidenunciado na primeira instância por infração à norma do art. 302 ,da Lei n.º 9.503 /97. A exordial acusatória foi recebida no dia31.08.2004 (fl. 161) tendo sido proferida sentença condenatória em06.08.2007, quando foi condenado a cumprir 02 anos de detenção,publicando-se o decreto condenatório no dia 06.08.2007, o qualtransitou em julgado para a acusação no dia 27.08.2007 e para adefesa no dia 24.02.2012. III. Nos termos disciplinados nos arts. 109 , inciso V , 110 , § 1º , e117, inciso IV, todos do Código Penal , com a redação anterior à Leinº 11.596/07, levando-se em consideração o quantum da pena fixada nasentença, constata-se ter ocorrido a extinção da punibilidade dopaciente, na modalidade prescrição intercorrente, pois decorridolapso superior a 04 anos ocorrido entre o trânsito em julgado para aacusação e a definitividade do decreto condenatório também para adefesa. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

STF - HABEAS CORPUS HC 111656 PE (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Pena mantida em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP . Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. 1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que manteve a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM, não há menção ao acórdão condenatório recorrível. 3. Princípio da especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV do art. 117 do CP . 4. Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 111653 SP (STF)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal Militar. Pena agravada em sede de apelação. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Princípio da especialidade, o qual impede a aplicação, em prejuízo do réu, do disposto no inciso IV do art. 117 do CP . Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida. Ordem concedida. 1. O tema fulcral para o deslinde da controvérsia posta nesta impetração diz com a eficácia ou não do acórdão que majorou a pena imposta ao paciente para fins de interrupção da prescrição. 2. No ordenamento penal castrense, dentre as causas de interrupção da prescrição estabelecidas no § 5º do art. 125 do CPM , não há menção ao acórdão condenatório recorrível. 3. Princípio da especialidade, a impedir a aplicação analógica do disposto no inciso IV do art. 117 do CP . 4. Ordem concedida.

Encontrado em: , IMPOSIÇÃO, RÉU. - DEBATE, HIPÓTESE, CAUSA INTERRUPTIVA, PRESCRIÇÃO, CÓDIGO PENAL MILITAR . MIN. DIAS... do Senhor Ministro Dias Toffoli. 1ª Turma, 6.11.2012. - Acórdão (s) citado (s): (PRESCRIÇÃO) AI 75950 ED...-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI- 11596 /2007 CÓDIGO PENAL CPM-1969 DEL- 001001 ANO-1969 ART- 00125 INC...

STF - HABEAS CORPUS HC 104704 RS (STF)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ( CP , ART. 110 , § 1º ). PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES NA SENTENÇA. REDUÇÃO PARA 2 ANOS NA APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRECEDENTE DO STF. 1. O § 1º do artigo 110 do Código Penal dispõe que “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada”. 2. A pena a ser considerada no cálculo da prescrição intercorrente, entre a publicação da sentença e seu trânsito em julgado, é, no caso sub judice, a de dois anos, fixada na apelação exclusiva da defesa e não a de dois anos e dois meses, imposta na sentença. Precedente : HC 96.009 , Relatora Ministra Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 15/05/2009). 3. In casu, entre a publicação da sentença, em 27/06/2005 – termo inicial do curso prescricional -, e o julgamento do recurso especial do paciente, em 1º/12/2009, transcorreu prazo superior aos quatro anos previstos no inciso V do art. 109 do Código Penal , impondo-se o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 4. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 5. Ordem CONCEDIDA para declarar extinta a punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20070810070126 DF 0010984-09.2007.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1.POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A PRESCRIÇÃO DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 2.RECONHEÇO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO, EIS QUE TRANSCORRIDOS MAIS DE 1 (UM) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3.RECURSO CONHECIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Encontrado em: , PUBLICAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, SUPERIORIDADE, PRAZO LEGAL, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70054707948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PENA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. CRIME DE TORTURA PRATICADO CONTRA ENCARCERADO. ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO. PERSECUÇÃO PENAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA LEI PENAL. A conduta de torturar encarcerado constitui ilícito administrativo e crime, garantidos o contraditório e a ampla defesa. A prescrição da pena disciplinar regula-se pela pena criminal em abstrato, conforme a lei penal, estando em curso o processo penal. A punição administrativa disciplinar do ilícito administrativo correspondente prescreve em doze anos, conforme a prescrição da pretensão punitiva do crime de tortura, porque a pena criminal em abstrato limita-se a oito anos. Inexistindo prescrição intercorrente, falta direito subjetivo líquido e certo ao mandado de segurança. Por maioria. (Mandado de Segurança Nº 70054707948, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 27/01/2014)

STF - HABEAS CORPUS HC 110276 SP (STF)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes (art. 12 , da Lei nº 6.368 /76). Prescrição retroativa intercorrente. Fixação de regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda corporal. Temas não analisados pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Writ não conhecido. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida de ofício. 1. Pretende o impetrante a análise, per saltum, neste writ, de pedidos ainda não apreciados pelas instâncias antecedentes. 2. Essa análise, neste ensejo, configuraria verdadeira supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos arts. 109 ; 110 , § 1º ; e 117, todos do Código Penal . 4. Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade inferior a quatro (4) anos, o prazo de prescrição pela pena imposta, após o trânsito em julgado, para a acusação, é de oito (8) anos, prazo esse, no caso, reduzido de sua metade, em razão da menoridade da paciente à época do delito. 5. Habeas corpus deferido para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em consequência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente. 6. Ordem concedida de ofício.

Encontrado em: Ação Penal 562.01. da 2ª Vara Criminal de Santos/SP. Número de páginas: 12. Primeira Turma DJe-106... "CAPUT" PAR-00001 ART- 00115 ART- 00117 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00514 CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL LTX-1976 LEI- 006368 ANO-1976 ART- 00012 "CAPUT" LEI DE TÓXICOS LTX-2006 LEI- 011343...

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