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23 de abril de 2014

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DJGO 19/03/2014 - Pág. 1562 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE QUE SUA PRESENçA SEJA IMPRESCINDíVEL PARA A REALIZAçãO DAS MESMAS. RESSALTE-SE QUE COM O PEDIDO, A ADVOGADA... DE SUA VINCULAçãO à INSTITUIçãO DE ENSINO OU IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA PRESENçA NO LOCAL DAS PROVAS.... SE A PARTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Habeas Corpus ECA HC 6720227 PR 0672022-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: HC. ECA . ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AOS ARTIGOS 214 E 224 , ´A´, DO CP . ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CONSTADA QUALQUER OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OITIVA DO ADOLESCENTE PERANTE O PARQUET. ATO ADMINISTRATIVO QUE PRECEDEU A REPRESENTAÇÃO. PRESENÇA DE DEFENSOR NOMEADO PARA OS ATOS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO NÃO-EVIDENCIADA. INDÍCIOS NOS AUTOS SUFICIENTES A EMBASAR A REPRESENTAÇÃO. FEITO QUE DEVE PROSSEGUIR EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM DENEGADA. 1.A oitiva do jovem perante o órgão Ministerial antes do oferecimento da representação é parte do procedimento administrativo-investigativo, em fase pré-processual, onde se está ainda colhendo provas de eventual ato infracional que possa ter sido praticado pelo adolescente, e, por tal razão, não é imprescindível a presença de procurador judicial. 2.Tendo sido nomeado defensor para o adolescente, que o acompanhou nos atos em que sua presença é imprescindível, não se observa qualquer violação à ampla defesa e ao contraditório. 3.A existência nos autos, ainda que contraditórios, e, por tal motivo, objeto de discussão na representação, de laudos atestados por profissionais competentes (atestado médico, laudo por médicos legistas e entrevista psicológica), onde se evidenciam, ao menos, indícios de prova de cometimento de ato infracional equiparado a crime sexual, demonstra justa causa suficiente para embasar a representação.

TRE e JF - Setorial e reunião do Comando de Mobilização hoje (10)

às 13h, no saguão do Órgão. A presença de todos é imprescindível e necessária para avaliar a mobilização... terça-feira (10) às 13h, no saguão do Órgão. A presença de todos é imprescindível e necessária para avaliar

Notícia Jurídica • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciár.. • 10/07/2012

DJGO 25/01/2013 - Pág. 135 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ENTRE OS QUAIS EXISTEM AQUELES CUNHADOS DE POSITIVOS, CUJA PRESENçA é IMPRESCINDíVEL PARA O DESENVOLVIMENTO VáLIDO... DA DEMANDA, E TAMBéM, OUTROS CONHECIDOS COMO NEGATIVOS, CUJA PRESENçA, QUANDO IDENTIFICADA, FULMINA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1756199407002005 SP 01756-1994-070-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: O art. 100 , parágrafo 1.º , da CF , cuja redação atual remonta à EC n.º 30 /00, estabelece de forma objetiva os parâmetros para o adimplemento de precatórios, de modo a extirpar a nefasta visão de "mau pagador" que a população tem do ESTADO. E, para tornar realidade o quanto pretendido,levando-se em consideração o desembaraço burocrático necessário à ultimação dos precatórios, o legislador constituinte derivado entendeu por bem estabelecer um prazo dentro do qual deveria ser realizado o pagamento. Ou seja, se existe um período fixado para o cumprimento da obrigação,sendo ela adimplida neste interregno, não se há falar em inexecução e, portanto, não há mora, cuja presença é imprescindível para a responsabilização do devedor nos juros respectivos.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1756199407002005 SP 01756-1994-070-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 27/03/2009

Ementa: O art. 100 , parágrafo 1.º , da CF , cuja redação atual remonta à EC n.º 30 /00, estabelece de forma objetiva os parâmetros para o adimplemento de precatórios, de modo a extirpar a nefasta visão de "mau pagador" que a população tem do ESTADO. E, para tornar realidade o quanto pretendido,levando-se em consideração o desembaraço burocrático necessário à ultimação dos precatórios, o legislador constituinte derivado entendeu por bem estabelecer um prazo dentro do qual deveria ser realizado o pagamento. Ou seja, se existe um período fixado para o cumprimento da obrigação,sendo ela adimplida neste interregno, não se há falar em inexecução e, portanto, não há mora, cuja presença é imprescindível para a responsabilização do devedor nos juros respectivos.

DJGO 02/10/2012 - Pág. 410 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ARRUDA ALVIM WAMBIER SãO ELEMENTOS CUJA PRESENçA é IMPRESCINDíVEL PARA A EXISTêNCIA E PARA... DE BOA-Fé AS EXCEçõES PESSOAIS. NãO VISLUMBRANDO A PRESENçA DE MOTIVOS QUE ENSEJEM O AFASTAMENTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/05/2012 - Pág. 309 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A CONFIGURAçãO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, é CONSABIDO QUE SE FAZ MISTER A PRESENçA IMPRESCINDíVEL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - 8457678 PR 845767-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2012

Ementa: modificada pela Lei nº 12.033 /2009, já estabelecia a legitimidade do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para ajuizar processo crime por injúria praticada contra servidor público, pouco importando, assim, que o referido diploma tenha acrescentado o elemento referente à cor da vítima. 4. A decisão pela qual a magistrada indefere pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento não acarreta cerceamento de defesa, se não restar comprovada, estreme de dúvida, a impossibilidade de o réu/recorrente comparecer ao ato (art. 156 , CPP ), máxime se idêntico pedido já fora formulado e deferido anteriormente. 5. Tem-se por improcedente a pretendida má-fé do defensor nomeado, se este desempenha a contento o múnus do qual foi judicialmente incumbido. 6. Deve ser afastada a alegação infundada de que as testemunhas, pelo simples fato de serem servidoras públicas do Município, teriam interesse em prejudicar o apelante. 7. Somente pode ser declarada a perempção se a vítima faltar a algum ato processual em que sua presença seja imprescindível. 8. A simples afirmação ­ genérica, portanto - de que os fatos não teriam ocorrido consoante consta da denúncia revela-se inócua para afastar a ilicitude da conduta. 9. Inexistindo a alegada contribuição da vítima ­ que nem no local se encontrava - para a consumação do delito, deve a pena, apropriadamente fixada, ser mantida no quantum constante da decisão condenatória. I.

É imprescindível presença de advogado em audiência de conciliação

É imprescindível a presença do advogado em audiência de conciliação do procedimento sumário,... Federal, que considerou a presença do advogado indispensável para o ato processual. O réu sustentou no... a presença do réu à ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/04/2010

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