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22 de agosto de 2014

Página 1 de 77.174 241 30 15.462 59.874 1.582 3 resultados para "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1524 SC 2006.72.99.001524-2 (TRF-4)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. - É atividade vinculada ao setor a exigir registro no CREA aquela que utilize necessariamente engenheiros, arquitetos ou engenheiros agrônomos. A prestação de serviços de mão-de-obra na construção civil prescinde dos profissionais da engenharia.

TJ-SC - Apelação Cível AC 370183 SC 2008.037018-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPOSTO CONTRATO VERBAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO PELO AUTOR. NÃO PAGAMENTO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR ( CPC , ART. 333 , INCISO I ). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Sexta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Pedro Atalibio Laurentino

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1057 SC 2003.72.00.001057-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/07/2004

Ementa: CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. - É atividade vinculada ao setor a exigir registro no CREA aquela que utilize necessariamente engenheiros, arquitetos ou engenheiros agrônomos. A prestação de serviços de mão-de-obra na construção civil prescinde dos profissionais da engenharia.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4807463 PR 0480746-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MÃO-DE-OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS. AGRAVO RETIDO - REJEIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL APTA - CARÊNCIA DA AÇÃO INDEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL NÃO VERIFICADA. PAGAMENTO INTEGRAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS - ABANDONO DA OBRA EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL - ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OPÇÃO DO RÉU PELA DEFESA INDIRETA DE MÉRITO - ATRAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPC , ART. 333 , II )- FATOS MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PEDIDO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PARCIAL DO ALEGADO ( CPC , ARTS. 302 E 334 , III ). RECURSO ADESIVO - ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU - INCABIMENTO - CONTRATO ENTABULADO ENTRE A AUTORA E O PRIMEIRO REQUERIDO. Apelo e recurso adesivo desprovidos. 1. O instrumento de contrato escrito de prestação de serviços de mão-de-obra para construção civil, comprova à saciedade a relação negocial havida entre as partes Neuza Negreiros de Lima e Vanderlei Pereira dos Santos, razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva e conseqüente extinção do feito em relação ao segundo requerido. 2. Se dos fatos articulados pela autora decorre pedido logicamente correspondente, inexiste a inépcia da inicial. 3. Não há que se falar em carência de ação por falta de constituição em mora, eis que esta, no caso vertente, decorre de simples descumprimento da obrigação. 4. O início da contagem do prazo prescricional se dá, conforme o teor do artigo 189 do Código Civil , após a violação do direito. Na espécie, ocorreu quando da interrupção completa da construção contratada. 5. Não existiu qualquer ato ilícito por parte da autora, tampouco prejuízo aos réus, o que torna impossível a caracterização de dano moral indenizável....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5729614700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/08/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Nulidade da sentença - Inocorrência - Atendimento dos requisitos exigidos pelo artigo 458 do CPC - Indenização pretendida com base em "promessas de campanha" que não teriam sido cumpridas pelo requerido ao ser eleito Prefeito, consistente no repasse de execução de obras públicas - Inadmissibilidade - Autor que procedeu à abertura de firmas para prestação de serviços de mão de obra na construção civil por conta e risco próprios - Se as obras que lhe foram concedidas não eram de seu interesse, deveria ter rejeitado a contratação - Se outras não lhe foram concedidas porque não atendidas as exigências da licitação, mormente qualificação técnica e profissional, isto não gera qualquer dever de indenização por parte do requerido, que agiu, a princípio, dentro do rigor da lei - Danos materiais alegados (despesas com campanha do requerido) sequer comprovados - Inexistência de ato ilícito - Indenização indevida - Improcedência mantida, determinada a extração de cópias e remessa ao Ministério Público para apuração de eventual responsabilidade - Recurso improvido. .

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 1584020125150148 SP 019160/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PERTINENTES AO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA CONTRATANTE. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A intermediação de serviços da atividade-fim, no ramo da construção civil, atrai a responsabilidade solidária do tomador dos serviços. Aplicação do artigo 455 , parágrafo único , da CLT

Encontrado em: 22/03/2013 - 22/3/2013 Recorrente:S.A. Paulista de Construções e Comércio. Recorrido

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 469660619985040341 RS 0046966-06.1998.5.04.0341 (TRT-4)

Data de publicação: 23/08/2000

Ementa: EMPREITADA. DONA DA OBRA. A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas advindas do contrato de prestação de serviços de mão de obra na construção civil, posto que não prevista no artigo 455 da CLT , incumbe à empreiteira, e não à dona da obra. (...)

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 15410 RJ 2009/0054370-7 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71 , § 2º , DA LEI 8.666 /93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95). ARTIGOS 30 , VI , E 31 , DA LEI 8.212 /91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88 ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711 /98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711 /98). 1. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ao processo principal, in casu, o recurso especial. 2. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 3. Medida cautelar que objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, interposto nos autos de mandado de segurança, em face de acórdão regional que assentou que: "1. A Administração Pública contratante e as empresas contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem genericamente a serviços contínuos de construção civil, independentemente da natureza e da forma de contratação. Aplicabilidade do art. 31 , da Lei 8.212 /91 e art. 71 , § 2º , da Lei 8.666 /93, ambos com redação da Lei 9.032 /95, vigente à época dos fatos geradores. 2. A retificação dos lançamentos em nada altera a responsabilidade da Administração Pública...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 15410 RJ 2009/0054370-7 (STJ)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71 , § 2º , DA LEI 8.666 /93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032 /95). ARTIGOS 30 , VI , E 31 , DA LEI 8.212 /91. ALEGADA DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE OBRA PÚBLICA (EMPREITADA TOTAL) E CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TFR - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CRFB/88 ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ( CRFB/88 ATÉ A LEI 9.711 /98). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (LEI 9.711 /98). 1. A ação cautelar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem contornos próprios de processo acessório ao processo principal, in casu, o recurso especial. 2. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 3. Medida cautelar que objetiva a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, interposto nos autos de mandado de segurança, em face de acórdão regional que assentou que: "1. A Administração Pública contratante e as empresas contratadas respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes dos serviços realizados, os quais se referem genericamente a serviços contínuos de construção civil, independentemente da natureza e da forma de contratação. Aplicabilidade do art. 31 , da Lei 8.212 /91 e art. 71 , § 2º , da Lei 8.666 /93, ambos com redação da Lei 9.032 /95, vigente à época dos fatos geradores. 2. A retificação dos lançamentos em nada altera a responsabilidade...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9299 SC 2007.72.00.009299-0 (TRF-4)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO DE 11% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212 /1991, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 9.711 /98. 1. O intuito do legislador, ao editar a Lei nº 9.711 /98, que alterou o art. 31 da Lei nº 8.212 /91, foi, empregando uma técnica de definição do sujeito passivo indireto, estabelecer a responsabilidade tributária por substituição, consoante a previsão contida no art. 128 do CTN e no art. 150 , § 7º , da Constituição , motivado pela necessidade de combater a sonegação das contribuições previdenciárias incidentes na prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra. 2. A retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços constitui uma maneira antecipada de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários, que já prevê a compensação ou restituição, quando o valor retido for maior que o devido, não acarretando a transmutação da base de cálculo ou alíquota ou a criação de nova contribuição social. 3. Despicienda a edição de lei complementar, por não se tratar de nova contribuição incidente sobre o faturamento ou a receita bruta. 4. Sendo meramente exemplificativo o rol estabelecido no § 4º do art. 31 e referindo-se o Decreto nº 3.048 /99 e a Ordem de Serviço nº 209/99 a serviços realizados por meio de cessão de mão-de-obra, a regulamentação da Lei nº 9.711 /98 não desbordou do princípio da reserva legal. 5. Para que as atividades exercidas pelas empresas de construção civil se enquadrem na hipótese do § 4º , III , do art. 31 da Lei nº 8.212 /91, é preciso a presença do elemento nuclear do suporte fático da norma, visto que não existe, em toda e qualquer empreitada de mão-de-obra, a efetiva cessão de mão-de-obra. 6. Na empreitada, o fim é a obra a ser realizada; na prestação de serviço, apenas o trabalho, sendo irrelevante o resultado. Enquanto há cessão de mão-de-obra no contrato de prestação de serviço, na empreitada somente existirá em caso de contrato anômalo, o que requer a caracterização da cessão de mão-de-obra no caso concreto, mediante a existência de elementos seguros e induvidosos, não bastando, portanto, a mera previsão na Lei nº 8.212 /91. 7. No caso concreto, não houve a exploração da mão-de-obra, mas a exploração da obra para a qual foi contratada a empresa, não se aplicando o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212 /91. A especificação dos serviços não permite inferir a colocação de empregados à disposição do tomador do serviço, nem a continuidade inerente à cessão de mão-de-obra; pelo contrário, a autora contratou um resultado, um serviço pronto e acabado....

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