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02 de setembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 250040320048260001 SP 0025004-03.2004.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: *COMPETENCIA - Prestação de serviços à sociedade de economia mista - Licitação. I - A contratação de serviços por entidade de direito público da administração direta ou indireta deve observar as diretrizes da Lei 8.666 /93. II - Responsabilidade da Ia a 13 a Câmaras da Seção de Direito Público - Aplicação do Provimento 63 /2004, Anexo I, item 1, inciso III, e Resolução 194 /94, artigo 2º , inciso II ,alínea 'a'.Recurso não conhecido, com determinação.*

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 51962011506 PE 0000051-96.2011.5.06.0401 (TRT-6)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA DE VIGILÂNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Depreendendo-se, da narrativa constante da exordial, que os serviços de vigilância realizados através de empresa prestadora de serviços não se relacionam com a atividade-fim do contratante, in casu, sociedade de economia mista vinculada à administração pública indireta, à luz da legislação que rege à espécie (artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /1993) não há como reconhecer a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, por inaplicável ao caso o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 331 , item IV (redação anterior), do TST, invocado nessa peça incoativa. 2. Recurso ordinário provido.

TJ-PR - Carta de ordem CO 834197901 PR 834197-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - MATÉRIA QUE SE INCLUI NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE AÇÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (11º E 12º CÂMARAS) - PREVISÃO NO ART. 90, V, G DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA - REMESSA À REDISTRIBUIÇÃO - COMPETÊNCIA DO MAGISTRADO SUSCITANTE PARA JULGAR O FEITO - DÚVIDA IMPROCEDENTE.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5640791319995095555 564079-13.1999.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 21/11/2003

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Na forma da Súmula 331, IV, desta C. Corte há, tão-somente, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas, uma vez verificada a inadimplência do empregador.Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 598006920085050371 BA 0059800-69.2008.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA. A comprovada prestação de serviços para sociedade de economia mista desde período anterior à Constituição Federal de 1988, estando presentes os elementos da relação de emprego, gera vínculo direto com a mesma.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 718004919965040016 RS 0071800-49.1996.5.04.0016 (TRT-4)

Data de publicação: 15/04/1999

Ementa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO INDENIZATÓRIO. Havendo a prestação de serviços a sociedade de economia mista, sem a prévia aprovação em concurso público, faz jus o trabalhador à percepção, a título indenizatório, dos valores correspondentes às parcelas salariais que lhe seriam devidas no caso de regularidade do contrato de trabalho. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 998009719945040026 RS 0099800-97.1994.5.04.0026 (TRT-4)

Data de publicação: 12/06/1997

Ementa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO INDENIZATÓRIO. Havendo a prestação de serviços a sociedade de economia mista, sem a prévia aprovação em concurso público, faz jus o trabalhador à percepção, a título indenizatório, dos valores correspondentes às parcelas salariais que lhe seriam devidas no caso de regularidade do contrato de trabalho. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 521000619955040701 RS 0052100-06.1995.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 24/07/1997

Ementa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO INDENIZATÓRIO. Havendo a prestação de serviços a sociedade de economia mista, sem a prévia aprovação em concurso público, faz jus o trabalhador à percepção, a título indenizatório, dos valores correspondentes às parcelas salariais que lhe seriam devidas no caso de regularidade do contrato de trabalho. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 540002419955040701 RS 0054000-24.1995.5.04.0701 (TRT-4)

Data de publicação: 28/08/1997

Ementa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO INDENIZATÓRIO. Havendo a prestação de serviços a sociedade de economia mista, sem a prévia aprovação em concurso público, faz jus o trabalhador à percepção, a título indenizatório, dos valores correspondentes às parcelas salariais que lhe seriam devidas no caso de regularidade do contrato de trabalho. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1066007219935040901 RS 0106600-72.1993.5.04.0901 (TRT-4)

Data de publicação: 06/11/1997

Ementa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. PAGAMENTO DOS VALORES A TÍTULO INDENIZATÓRIO. Havendo a prestação de serviços a sociedade de economia mista, sem a prévia aprovação em concurso público, faz jus o trabalhador à percepção, a título indenizatório, dos valores correspondentes às parcelas salariais que lhe seriam devidas no caso de regularidade do contrato de trabalho. (...)

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