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31 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 6062 MS 2004.006062-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 08/02/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL ANTERIOR COMPROVANDO A POSSE - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUANTO À POSSE - DIREITO À RETENÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004208666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO, PELO DEVEDOR, REDUZINDO-O À INSOLVÊNCIA, À FILHA MENOR. ADMISSÃO, NO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO EMBARGANTE, QUE É O PRÓPRIO QUEM TEM A POSSE E UTILIZA O AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO AFASTADA, NO CASO CONCRETO. (Recurso Cível Nº 71004208666, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055156442 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE QUE TOMOU POSSE DO IMÓVEL EM VIRTUDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DIREITO À MORADIA. INCIDÊNCIA DO ART. 472 DO CPC . PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 DO CPC . Diante da presunção de boa-fé da recorrente, que tomou posse no imóvel em virtude de contrato de promessa de compra e venda firmado com o anterior posseiro, é de ser concedida a tutela antecipada pleiteada para mantê-la na posse do imóvel até julgamento definitivo, notadamente considerando que a eficácia da coisa julgada operada em anterior ação reivindicatória não lhe atinge, haja vista não ter figurado como parte naquele feito (art. 472 do CPC ). Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055156442, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 22/10/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120097464 SC 2012.009746-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE (EMBARGADA) QUE ESTÁ SENDO OCUPADO POR TERCEIROS (EMBARGANTES) QUE NÃO FIGURAM COMO RÉUS NA DEMANDA INTERDITAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS EMBARGANTES, MUITOS DOS QUAIS ADQUIRIRAM FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL ANTES DO MANEJO DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SUSPENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O art. 1052 do CPC possui natureza cogente, não sendo facultado ao magistrado sobrestar ou não o curso do processo principal em relação aos bens discutidos nos embargos, se comprovada suficientemente a posse dos embargantes.

TJ-PE - Apelação APL 2777231 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ EQUIVOCADAMENTE CONSIDERADA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA ABOLITIO CRIMINIS DO DELITO À ÉPOCA DO FLAGRANTE. ARTIGOS 30 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 20 DA LEI Nº 11.922 /2009. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Considerando que a decisão absolutória não se respaldou na presunção de boa-fé do denunciado, mas sim na atipicidade da conduta dele por ocasião do flagrante, haja vista que à sua época não constituía crime a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, uma vez que não decorrido o prazo estabelecido no art. 30 da Lei nº 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ), prorrogado pela Lei nº 11.706 /2008 e, posteriormente, pelo art. 20 da Lei nº 11.922 /2009, não merece a sentença qualquer reparo. II - Apelo ministerial improvido. Decisão unânime.

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TJ-RS - Recurso Cível 71004361796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. POSSE PELO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO TRAZIDO PELO ART. 1.046 , § 1º , DO CPC . PROVA INSUFICIENTE, INCLUSIVE, À COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAIU A CONSTRIÇÃO. SIMPLES APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, DESPROVIDO DE REGISTRO OU RECONHECIMENTO DE FIRMAS. TRANSAÇÃO, ADEMAIS, EFETUADA JÁ COM A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004361796, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 30/10/2013)

TJ-PR - 9454719 PR 945471-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.PENHORA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.POSSE E PROPRIEDADE COMPROVADAS PELO APELADO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO ILIDIDA.FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE PRODUZ EFEITOS ENTRE AS PARTES DAQUELES AUTOS E QUE NÃO ATINGE TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. BEM MANTIDO NA POSSE DO TERCEIRO. 1. De acordo com o art. 1046 do Código de Processo Civil , todo aquele que é possuidor, proprietário ou ambos de bem objeto de medida judicial constritiva, determinada em processo no qual não é parte, pode opor embargos de terceiro a fim de resguardar a sua posse ou propriedade, sendo estas as condições necessárias para que a pessoa se encontre legitimada para opor os embargos. 2. A prolação de decisão reconhecendo fraude à execução em processo no qual o terceiro e o credor não faziam parte não implica necessariamente na imediata produção de efeitos nos embargos de terceiro e na execução embargada, afinal, segundo o art. 472 do CPC , "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". 3. A má-fé na condução do negócio de compra e venda que deu origem aos embargos de terceiro não se presume, cabendo ao exequente embargado demonstrar a ciência inequívoca do terceiro a respeito da existência da execução, bem como a má- fé deste ao adquirir o bem móvel objeto de constrição judicial.Apelação Cível não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00823817920118260002 SP 0082381-79.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C. C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ENTREGA DO BEM À COMPRADORA, ORA CORRÉ, SEM O RECEBIMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. VEÍCULO NEGOCIADO COM TERCEIRO, CORRÉU POR MEIO DE FINANCIAMENTO LIBERADO PELO BANCO RÉU. PRETENSÃO DO AUTOR DE RESCISÃO DO NEGÓCIO E RETOMADA DO BEM. INADMISSIBILIDADE, ANTE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ QUE BENEFICIA O CORRÉU, ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. A compra e venda de bem móvel opera os seus efeitos no ato da transmissão da posse. Com isso, tão logo realizado o negócio, passou a contratante, corré, a ser titular do domínio, possibilitando-lhe a realização subsequente da revenda do bem a terceiro. Eventual inadimplemento quanto ao preço ajustado possibilita o exercício do direito de cobrança de valores, o que refoge ao âmbito desta demanda. Por outro lado, não havendo qualquer base para afirmar a ocorrência de má-fé por parte do comprador, não se justifica o pleito, em relação a ele, de recuperação da posse do veículo. De igual modo, como não integra a relação jurídica, o banco réu não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento contratual do primitivo comprador apenas por ter concedido crédito ao atual proprietário para a aquisição do veículo.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7005 PR 0000633-81.2009.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSE DEMONSTRADA. HIPOTECA POSTERIOR À VENDA DO IMÓVEL A TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. DESEMBARAÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . A ausência de comunicação pela construtora da existência de ônus sobre o imóvel, decorrente de mútuo firmado por ela junto ao agente financeiro, não obriga o adquirente. . O contrato de financiamento com pacto adjeto de hipoteca, firmado posteriormente ao contrato entabulado entre o adquirente e a construtora, somente produz efeitos entre agente financeiro e mutuário, não gerando restrições ao bem do particular que adquire o imóvel de boa-fé. Inteligência da Súmula nº 308 do Superior Tribunal de Justiça. . A mudança de proprietário do imóvel, ainda que não averbada junto ao registro de imóveis, não obstaculiza a desconstituição da penhora, porquanto a ilegalidade da restrição retroage à data do primeiro negócio jurídico, anterior à hipoteca. Hipótese em que a ausência de escritura pública ou meras irregularidades existentes no negócio jurídico posterior, entre partes diversas, não beneficia o credor hipotecário. . Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem suportados pelos embargados em igual proporção. . Prequestionamento estabelecido pela razões de decidir. . Apelação do embargante provida. Apelações dos embargados improvidas.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar provimento à apelação

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200984000092027 (TRF-5)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. POSSE COMPROVADA. ALIENAÇÃO ANTERIOR À PENHORA E À CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO PROVADA. - A posse da autora sobre o imóvel foi devidamente comprovada por documentos acostados aos autos, entre eles o contrato de compra e venda e o registro no Cartório de Registro de Notas. - Tratando-se de hipótese de alienações sucessivas, ainda que houvesse fraude na primeira venda, o que não foi comprovado no caso em análise, de todo modo restaria resguardado o direito da embargante, posto que presumida sua boa-fé. - Conforme as provas dos autos, a alienação ocorreu em 31/03/2003, ou seja, mais de seis anos antes da penhora do bem, efetuada em 29/09/2009. - Embora posterior ao ajuizamento da execução fiscal, a alienação precedeu a citação do devedor em mais de um ano, de modo que não poderia a embargante saber da existência de execução contra o primitivo proprietário, principalmente considerando-se que não foi ele quem lhe vendeu o bem. - Apelação improvida.

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