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01 de agosto de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004208666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO, PELO DEVEDOR, REDUZINDO-O À INSOLVÊNCIA, À FILHA MENOR. ADMISSÃO, NO DEPOIMENTO DA ESPOSA DO EMBARGANTE, QUE É O PRÓPRIO QUEM TEM A POSSE E UTILIZA O AUTOMÓVEL. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO AFASTADA, NO CASO CONCRETO. (Recurso Cível Nº 71004208666, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 07/11/2013)

TJ-PR - Apelação Cível AC 4909651 PR 0490965-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO DA POSSE. PROVAS. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTÁ-LA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. SÚMULA 303. INAPLICABILIDADE. 1. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundada em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." (Súmula n.º 84, do Superior Tribunal de Justiça). 2. Para a configuração da fraude à execução, é necessária a presença concomitante de três elementos para sua ocorrência: a) demanda pendente, com citação do devedor; b) insolvência do devedor, decorrente da alienação; e c) ciência do terceiro adquirente, da existência da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. 3. Na inexistência de elementos suficientes para elidir a presunção de boa-fé dos adquirentes, mantém-se hígida a alienação levada a efeito, resguardando-se, pois, os direitos dos terceiros. 4. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com os honorários de sucumbência. Todavia, se o credor insiste na manutenção da penhora e ainda oferece resistência aos embargos de terceiro, deve responder pelos ônus da sucumbência. 5. Apelação conhecida e não provida.

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação interposta

TJ-PR - Apelação Cível AC 5215776 PR 0521577-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE PELO EMBARGANTE. POSSE INDIRETA COMPROVADA PELA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA FORMALIZADA ENTRE O EMBARGANTE E O DEVEDOR, ANTES DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE QUE COMPROVA O EXERCÍCIO RELATIVO DA POSSE. PRECEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CIÊNCIA DO COMPRADOR/EMBARGANTE ACERCA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O VENDEDOR À INSOLVÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 334 , IV DO CPC . ALIENAÇÃO QUE PREVALECE EM FACE DA FALTA DE PROVA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE PENHORA E SEU REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO RESPECTIVO, QUANDO DA COMPRA E VENDA DO BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Ao instruir seus embargos com a escritura de compra e venda de bem objeto de constrição judicial, o embargante comprova ser possuidor indireto da coisa. Sentença reformada nesse aspecto, cabendo o conhecimento dos embargos de terceiro, por presentes os pressupostos formais previstos no art. 1.050 do CPC . 2. Não demonstrada a ciência do adquirente do imóvel sobre o ajuizamento da demanda capaz de levar o vendedor, anterior proprietário, à insolvência, não há falar em fraude a execução. 3. Presunção de boa-fé do embargante, ainda mais porque inexistia registro da penhora sobre o imóvel no respectivo cartório imobiliário, quando da compra e venda. Fraude à execução não configurada. 4. Tendo em vista a alteração do julgado recorrido, inverte-se o ônus de sucumbência. 5. Reforma-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial dos embargos de terceiro. 6. Apelação cível conhecida e provida....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 48040119215 ES 48040119215 (TJ-ES)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE IMISSAO DE POSSE - PRELIMINAR DE DESATENÇAO À CONEXAO - REJEITADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - DIREITO DE INDENIZAÇAO E RETENÇAO POR BENFEITORIAS - PROVA DA REALIZAÇAO DAS BENFEITORIAS - JUNTADA DE DOCUMENTOS PARTICULARES, SEM FORÇA PROBATÓRIA - CONSIDERAÇAO APENAS DAS BENFEITORIAS APARENTES, VERIFICADAS ATRAVÉS DE FOTOGRAFIAS - DIREITO DE INDENIZAÇAO - POSSE DA REQUERIDA DIVIDIDA ENTRE PERÍODO DE BOA-FÉ E PERÍODO DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA REALIZAÇAO DAS BENFEITORIAS - PRESUNÇAO DE QUE CONSTRUÍDAS NO PERÍODO DE MÁ-FÉ - INDENIZAÇAO PELAS BENFEITORIAS APARENTES NECESSÁRIAS - VALOR DA REPARAÇAO RELEGADO À FASE DE LIQUIDAÇAO - DIREITO DE RETENÇAO - INEXISTÊNCIA - DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇAO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.¿ (Súmula 235, STJ). 2) Não procede a preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando as partes expressamente pugnaram pela providência, dispensando a produção de outras provas, diversas das já constantes nos autos. 3) Os documentos juntados pela requerida, particulares, não tem força probatória quanto às benfeitorias, a data que foram realizadas, e o valor despendido, já que esbarram nas limitações do artigo 368 , caput, e 370, inciso IV, ambos do CPC . 4) As fotografias que instruem os autos são suficientes para demonstrar a realização de benfeitorias aparentes, que são incontroversas. 5) Não havendo prova da data em que foram realizadas as benfeitorias, é de se considerar, em decorrência da regra de distribuição do ônus da prova, como realizadas no lapso da posse de má-fé. Assim, assiste direito à requerida de indenização pelas benfeitorias aparentes necessárias, limitadas aos armários na cozinha, a pia, grades nas janelas, pintura do apartamento, e box no banheiro. Não há direito de retenção. Artigo 1.220 , CC . 6) Quanto ao piso, não...

Encontrado em: À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUÍDAS, E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO, DAR PROVIMENTO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 25399320105020005 2539-93.2010.5.02.0005 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PROTEÇÃO AOS ADQUIRENTES TERCEIROS DE BOA-FÉ - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO ANTES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há dúvida de que a alienação de bens pelo devedor, podendo reduzi-lo à insolvência, pode gerar a presunção de fraude. No entanto, o direito não desconsidera a posição jurídica do terceiro de boa-fé, devendo ser reputado válido e eficaz o negócio jurídico celebrado entre as partes. Em não provada a existência de constrição judicial sobre o imóvel ou ação em nome do proprietário vendedor e considerando que os terceiros-embargantes adquiriram o bem perante o ex-sócio da pessoa jurídica em data anterior à decisão judicial que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa executada, impossível presumir a fraude. Portanto, restando comprovado documentalmente que os embargantes de terceiro alienaram a posse do imóvel, e que as condições para a cessão do seu domínio ao adquirente foram impldas antes da desconsideração da personalidade jurídica, bem assim da penhora realizada, o reconhecimento de que se tratou de ato jurídico perfeito e com efeitos válidos é medida que se impõe, motivo pelo qual deve ser levantado o gravame judicial da penhora. Recurso de revista conhecido e provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052497328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO. DOAÇÃO FEITA POR PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA, MAS NOTIFICADA AO MANDATÁRIO APENAS APÓS A REALIZAÇÃO DO ATO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. VALIDADE DA DOAÇÃO. A prova constante nos autos recomenda a manutenção da sentença de improcedência da demanda, porquanto a formalização do ato de doação, com outorga da escritura pública pelo mandatário dos autores ao beneficiado, ora requerido, ocorreu em data anterior à sua notificação acerca da revogação do mandato. Presunção de boa-fé que não restou minimamente afastada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052497328, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 07/02/2013)

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