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23 de abril de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085728 SP 2008/0185431-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DAS PARTES LITIGANTES. 1. É desnecessária a autenticação dos documentos juntados à petição inicial, seja em ação ordinária seja em mandado de segurança, porque prevalece o princípio da boa-fé das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ 05/10/2012 - Pág. 3330 - Superior Tribunal de Justiça

DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. MATÉRIA PACIFICADA... a outra parte não contesta a sua autenticidade, sendo perfeitamente aplicável essa ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-3 26/11/2013 - Pág. 1239 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DOCUMENTOS. PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA...Na sua ausência milita em favor de quem juntou o documento, a presunção de sua veracidade... NÃO IMPUGNA SUA ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 26/11/2013 - Pág. 1233 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE . PRINCÍPIO DA BOA-FÉ... das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Precedentes. 2. ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085728 SP 2008/0185431-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: INICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE.... da boa-fé das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Precedentes. 2. Agravo... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DAS PARTES LITIGANTES. 1. É desnecessária a autenticação dos documentos juntados...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1208866 SP 2010/0148748-0

Data de publicação: 23/08/2013

Decisão: DESNECESSIDADE. PRESUNÇAO DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NAO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ... declaratórios anteriormente opostos (fl. 1.606). A parte contrária não apresentou impugnação (fl.... bem como na ausência de impugnação da parte contrária. Nesse sentido, destaca-se o seguinte...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1122560 RJ 2009/0025213-7 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS JUNTADOS À INICIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. 1. O Direito Processual Civil adota o princípio da instrumentalidade das formas à luz da constatação de que o processo é meio para a realização do direito objetivo-material. Em conseqüência, a política de nulidades do CPC é voltada para a sanação dos atos não prejudiciais aos fins de justiça de processo, repudiando o fetichismo das formas. 2. Impõe-se a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, Corte Especial). 3. É desnecessária a autenticação dos documentos juntados com a inicial ou nos agravos de instrumento dos arts. 525 e 544 do CPC , prevalecendo a presunção juris tantum de veracidade. Precedentes: AgRg no REsp 1085728/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2009; AgRg no Ag 1137603/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/09/2009; AgRg no REsp 1004127/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 13/10/2008; AgRg no Ag 993.337/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/08/2008;AR 1.083/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/05/2008; AgRg no Ag 782.446/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 20/09/2007; REsp 892.174/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 30/04/2007. 4. In casu, o juízo a quo, valendo-se do Princípio do Livre Convencimento Motivado insculpido no art. 131 do CPC , julgou procedente o pedido inicial, entendendo que devidamente comprovado os fatos constitutivos do pedido. 5. Deveras, sob o crivo do contraditório a Fazenda Pública, apesar de contestar o pedido, não impugnou a autenticidade das provas carreadas nos autos, tornando induvidosa sua veracidade. 6. Recurso especial provido para determinar a apreciação do mérito recursal à luz dos documentos acostados....

Encontrado em: : 00388 INC:00001 ART : 00525 ART : 00544 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PRESUNÇÃO DE VERACIDADE -

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085728 SP 2008/0185431-1 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NAO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE... DE SEGURANÇA. AUTENTICAÇAO. DOCUMENTOS. PETIÇAO INICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇAO DE VERACIDADE, SE A PARTE... CONTRÁRIA NAO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DAS PARTES LITIGANTES. 1. É desnecessária...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1208866 SP 2010/0148748-0

Data de publicação: 23/08/2013

Decisão: DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NAO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DAS PARTES LITIGANTES.... anteriormente opostos (fl. 1.606). A parte contrária não apresentou impugnação (fl. 1.610). É o relatório.... de impugnação da parte contrária. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: "PROCESSO CIVIL....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 346019 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Decisão: PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA... o princípio da boa-fé das partes litigantes - presunção juris tantum de veracidade. Precedentes. 2.... para fundamentar sua decisão, o que foi feito. A motivação contrária ao interesse da parte...

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