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23 de novembro de 2014

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TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079001806 ES 24079001806 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VERBA ALIMENTAR MAJORADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alimentos provisoriamente arbitrados na instância de origem em 3 salários mínimos mensais insuficientes para atender as despesas básicas dos menores agravantes, tais como educação, plano de saúde e aluguel, além de outras indispensáveis à manutenção de sua subsistência e condição social. 2. De outro lado, o agravado, proprietário de um restaurante de médio porte, demonstra capacidade econômica para suportar o encargo alimentar, no montante inicialmente fixado (5 salários mínimos mensais), sem comprometer a sua própria subsistência. 3. Considere-se, ainda, o fato de a genitora dos agravantes estar sendo impedida pelo agravado de ingressar no estabelecimento comercial do qual ambos são sócios, fato narrado na inicial e não negado na peça de defesa (art. 302 do CPC ), ficando a primeira sem qualquer fonte de renda para contribuir à manutenção da sua prole. 4. A simples propositura de ação negatória de paternidade, conquanto fundada em indícios veementes capazes de convencer da verossimilhança da alegação (exames de DNA), porém colhidos extrajudicialmente, sem o crivo do contraditório, não elidem a presunção de veracidade dos registros públicos de nascimento dos menores. 5. Ademais, em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva). 6. Recurso provido, para restabelecer os alimentos provisórios anteriormente arbitrados em 5 salários mínimos mensais, igualmente divididos entre os menores agravantes.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079001806 ES 024079001806 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - AÇAO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PRESUNÇAO DE VERACIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - VERBA ALIMENTAR MAJORADA - RECURSO PROVIDO. 1. Alimentos provisoriamente arbitrados na instância de origem em 3 salários mínimos mensais insuficientes para atender as despesas básicas dos menores agravantes, tais como educação, plano de saúde e aluguel, além de outras indispensáveis à manutenção de sua subsistência e condição social. 2. De outro lado, o agravado, proprietário de um restaurante de médio porte, demonstra capacidade econômica para suportar o encargo alimentar, no montante inicialmente fixado (5 salários mínimos mensais), sem comprometer a sua própria subsistência. 3. Considere-se, ainda, o fato de a genitora dos agravantes estar sendo impedida pelo agravado de ingressar no estabelecimento comercial do qual ambos são sócios, fato narrado na inicial e não negado na peça de defesa (art. 302 do CPC ), ficando a primeira sem qualquer fonte de renda para contribuir à manutenção da sua prole. 4. A simples propositura de ação negatória de paternidade, conquanto fundada em indícios veementes capazes de convencer da verossimilhança da alegação (exames de DNA), porém colhidos extrajudicialmente, sem o crivo do contraditório, não elidem a presunção de veracidade dos registros públicos de nascimento dos menores. 5. Ademais, em nosso sistema constitucional, não há supremacia da filiação biológica na formação da família, sendo privilegiada a disseminação e proteção dos vínculos de afetividade entre pais e filhos (paternidade socioafetiva). 6. Recurso provido, para restabelecer os alimentos provisórios anteriormente arbitrados em 5 salários mínimos mensais, igualmente divididos entre os menores agravantes.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18478 PR 1998.04.01.018478-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO EFETUADO NOS MOLDES DA LEI Nº 765/49. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A certidão do registro de nascimento cuja elaboração deu-se nos moldes da Lei nº 765, de 14/07/1949, possui presunção de veracidade somente elidida através de prova inconcussa. Embora possa conter algumas incorreções no que tange ao nome do avô paterno, tal documento é suficientemente hábil à comprovação da qualidade de beneficiário da pensão militar. 2. Ainda que nominada de declaratória, a pretensão vertida abrangia conteúdo condenatório, o que afasta a pecha de sentença extra petita.

Encontrado em: , DECLARAÇÃO, CONDIÇÃO, DEPENDENTE, FATO, NEGAÇÃO, REGISTRO, FILHA, ÉPOCA, NASCIMENTO, NEGAÇÃO.... CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OBSERVÂNCIA, FORMA LEGAL, COMPROVAÇÃO, FILIAÇÃO.FATO, MILITAR, NEGAÇÃO..., AFASTAMENTO, PRESUNÇÃO RELATIVA, FILIAÇÃO.NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA, DETERMINAÇÃO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 18478 PR 1998.04.01.018478-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/09/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REGISTRO DE NASCIMENTO EFETUADO NOS MOLDES DA LEI Nº 765/49. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A certidão do registro de nascimento cuja elaboração deu-se nos moldes da Lei nº 765, de 14/07/1949, possui presunção de veracidade somente elidida através de prova inconcussa. Embora possa conter algumas incorreções no que tange ao nome do avô paterno, tal documento é suficientemente hábil à comprovação da qualidade de beneficiário da pensão militar. 2. Ainda que nominada de declaratória, a pretensão vertida abrangia conteúdo condenatório, o que afasta a pecha de sentença extra petita.

Encontrado em: , ÉPOCA, NASCIMENTO, NEGAÇÃO, AFASTAMENTO, PRESUNÇÃO RELATIVA, FILIAÇÃO.NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO... ART-1 DIREITO, FILHA, PENSÃO MILITAR. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OBSERVÂNCIA, FORMA LEGAL, COMPROVAÇÃO..., FILIAÇÃO.FATO, MILITAR, NEGAÇÃO, DECLARAÇÃO, CONDIÇÃO, DEPENDENTE, FATO, NEGAÇÃO, REGISTRO, FILHA...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060278389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO, NO TOCANTE AO ANO DE NASCIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE E FRÁGIL PARA COMPROVAR O ERRO ALEGADO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ASSENTO DE NASCIMENTO. 1. Os documentos públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, apenas se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o registro não espelha a verdade dos fatos, consoante o art. 109 da Lei dos Registros Públicos. 2. Diante da ausência de elementos suficientes à comprovação do erro alegadamente existente no assento de nascimento do requerente, ponderando-se a fragilidade da prova produzida, não cabe autorizar a retificação postulada. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060278389, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052944964 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO E DA LOCALIDADE DO NASCIMENTO. PROVA INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ASSENTO DE NASCIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os documentos públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, apenas se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o registro não espelha a verdade dos fatos. 2. Diante da ausência de elementos capazes e suficientes à comprovação do erro alegado, de modo a afastar a presunção de veracidade do registro público, é de ser mantida a sentença de improcedência. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052944964, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053029419 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE BATISMO. TESTEMUNHAS QUE NÃO SABEM INFORMAR PRECISAMENTE A DATA OU O ANO DE NASCIMENTO DA AUTORA. PROVA INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO ASSENTO DE NASCIMENTO. 1. Os documentos públicos têm presunção de veracidade juris tantum, de tal sorte que, em proteção à segurança jurídica, apenas se admite a retificação mediante prova inequívoca e robusta de que o registro não espelha a verdade dos fatos, consoante o art. 109 da Lei dos Registros Publicos . 2. Na espécie, os nomes grafados na certidão de batismo apresentada não coincidem com o nome da própria autora, nem de seu pai, nem de sua mãe. Por outro lado, as três testemunhas ouvidas afirmam não saber precisamente a data ou ano de nascimento da apelante, mas acreditam que ela tenha 57 anos de idade, ou porque assim a autora lhes informou ou porque fazem essa estimativa. 3. Diante da ausência de elementos suficientes à comprovação do erro alegado, capazes de elidir a presunção de veracidade do registro público, é de ser mantida a sentença de improcedência. Precedentes. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053029419, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/04/2013)

TJ-BA - Apelação APL 00004025020118050012 BA 0000402-50.2011.8.05.0012 (TJ-BA)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. DATA DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. CERTIDÃO DE BATISMO INSUFICIENTE COMO MEIO DE PROVA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS JUNTO À CERTIDÃO DE BATISMO. REGISTRO CIVIL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar da certidão de batismo ser utilizada, em casos similares, como meio idôneo de prova, é imprescindível, objetivando a alteração do registro de nascimento, que venha acompanhada de outras provas pertinentes, fato que não ocorreu no presente caso.

TJ-RN - Apelação Cível AC 102343 RN 2010.010234-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. CERTIDÃO DE BATISMO DO REQUERENTE COM DATA ANTERIOR AO DIA DO NASCIMENTO REGISTRADO. ERRO DEMONSTRADO. RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015 /73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Certidão de Batismo lavrada em data anterior ao dia de nascimento que consta no Registro Civil, é prova suficiente para justificar a retificação deste, com respaldo no artigo 109 da Lei 6.015 /73.

TJ-RN - Apelação Cível AC 81805 RN 2010.008180-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. EQUÍVOCO NA DATA DE NASCIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. CERTIDÃO DE BATISMO DO REQUERENTE COM DATA ANTERIOR AO DIA DO NASCIMENTO REGISTRADO. ERRO DEMONSTRADO. RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109 DA LEI 6.015 /73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A Certidão de Batismo lavrada em data anterior ao dia de nascimento que consta no Registro Civil, é prova suficiente para justificar a retificação deste, com respaldo no artigo 109 da Lei 6.015 /73.

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