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20 de agosto de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 13266 MS 2005.013266-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - APELAÇÃO APRESENTADA POR QUEM FOI DECLARADO ILEGITIMADO PASSIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRENTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - BENFEITORIA EDIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CREDORA - CONDUTA DE MÁ-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO SEM AMPARO JURÍDICO - CDC - INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DEFERIDO - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE CAPÍTULO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 4358 MS 2009.004358-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL - REFORMA NA EDIFICAÇÃO - IMPOSIÇÃO A CONDÔMINO PARA VENDER SUA COTA-PARTE - PRETENSÕES SEM AMPARO JURÍDICO - SENTENÇA CONFIRMADA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110060682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCÍÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO CRÉDITO POR CESSÃO OU QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÊ AMPARO À PRETENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não se sustenta o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia se o autor não comprova eficazmente sua condição de credor fiduciário, pela cessão dos créditos decorrentes do contrato, e nem a existência de outra relação jurídica direta com o devedor, que dê amparo abstrato à sua pretensão, sendo portanto ativamente ilegitimado ao exercício do direito de ação no caso.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 598862 RS 2004/0050117-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO DECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC ), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos aclaratórios são, apenas, afastar do acórdão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 2. A decisão embargada negou provimento, de modo integral, ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se, portanto, em sua integralidade, o acórdão a quo. Este, por sua vez, não foi atacado pela ora embargante. Conformou-se, portanto, com os seus termos. 3. Embargos, com pretensão de efeitos modificativos para, nesta oportunidade, acrescer, em favor da embargante, algo que não foi concedido pela decisão de segundo grau. Pretensão sem amparo jurídico, visto que o decisum embargado, ao confirmar a decisão de segundo grau, consolidou os limites da decisão proferida na instância a quo. 4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 5. Embargos rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 598862 RS 2004/0050117-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO DECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC ), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos aclaratórios são, apenas, afastar do acórdão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 2. A decisão embargada negou provimento, de modo integral, ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se, portanto, em sua integralidade, o acórdão a quo. Este, por sua vez, não foi atacado pela ora embargante. Conformou-se, portanto, com os seus termos. 3. Embargos, com pretensão de efeitos modificativos para, nesta oportunidade, acrescer, em favor da embargante, algo que não foi concedido pela decisão de segundo grau. Pretensão sem amparo jurídico, visto que o decisum embargado, ao confirmar a decisão de segundo grau, consolidou os limites da decisão proferida na instância a quo. 4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 5. Embargos rejeitados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR AgRg na MC 14660 RS 2008/0189808-3 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. VINCULAÇÃO AO RESP 894.133/RS , QUE FOI INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS POR CRÉDITO DE PRECATÓRIO, PARA QUE NÃO OCORRA A CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. FUMUS BONI IURIS NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02054275820098260008 SP 0205427-58.2009.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CONDOMÍNIO MULTA IMPOSTA AO AUTOR CONTA COM AMPARO LEGAL E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE GARANTIR A PRETENSÃO DO AUTOR CONFISSÃO CONFORME ART. 348 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso não provido.

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 22568 SP 0022568-34.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA DA PRETENSÃO PUNITIVA. FALTA DE AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. SÚMULA Nº 438 DO STJ. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 28 DO CPP . ASSENTIMENTO DA AUTORIDADE IMPETRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE REQUISITOS DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI 9.099 /95. DENEGAÇÃO. 1. O pleito de reconhecimento da prescrição da chamada pretensão punitiva em perspectiva ou virtual não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, porquanto consistente em mero exercício de prognóstico, conforme explanado na decisão combatida, em consonância com o teor da Súmula nº 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A aplicação analógica do art. 28 do CPP se faz necessária apenas nos casos em que há divergência de entendimento entre o membro do Ministério Público que deixou de propor a suspensão condicional do processo, declinando fundamentação idônea, e o magistrado de primeiro grau, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A falta de requisito para a concessão de sursis, ao qual faz menção o art. 89 da Lei 9.099 /95, inviabiliza a suspensão condicional do processo, não se tratando de antecipação do julgamento do mérito da ação penal. 4. Ordem denegada.

TJ-RS - Recurso Cível 71003488178 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHOS AUDITIVOS. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO DEPOIS DO PERÍODO DE ADAPTAÇÃO CONCEDIDO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003488178, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 12/07/2012)

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 3199002120065010263 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA EXECUTADA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Os créditos trabalhistas ostentam natureza alimentar, motivo pelo qual, esgotadas as tentativas de se obter o pagamento pelo devedor principal, que, no caso dos autos, não tem paredeiro conhecido pelo Juízo, é plenamente cabível que se persigam os bens do devedor subsidiário para a satisfação do débito exequendo, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele, entendimento consubstanciado pela Súmula nº 12 do TRT da 1ª Região. 1.

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