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22 de julho de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 13266 MS 2005.013266-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - APELAÇÃO APRESENTADA POR QUEM FOI DECLARADO ILEGITIMADO PASSIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRENTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - BENFEITORIA EDIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CREDORA - CONDUTA DE MÁ-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO SEM AMPARO JURÍDICO - CDC - INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DEFERIDO - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE CAPÍTULO.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 598862 RS 2004/0050117-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO DECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC ), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos aclaratórios são, apenas, afastar do acórdão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 2. A decisão embargada negou provimento, de modo integral, ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se, portanto, em sua integralidade, o acórdão a quo. Este, por sua vez, não foi atacado pela ora embargante. Conformou-se, portanto, com os seus termos. 3. Embargos, com pretensão de efeitos modificativos para, nesta oportunidade, acrescer, em favor da embargante, algo que não foi concedido pela decisão de segundo grau. Pretensão sem amparo jurídico, visto que o decisum embargado, ao confirmar a decisão de segundo grau, consolidou os limites da decisão proferida na instância a quo. 4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 5. Embargos rejeitados

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 598862 RS 2004/0050117-0 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO, NA ÍNTEGRA, DO DECIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não-acatamento das teses deduzidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC ), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. As funções dos aclaratórios são, apenas, afastar do acórdão qualquer omissão necessária à solução da lide, não permitir a obscuridade acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. 2. A decisão embargada negou provimento, de modo integral, ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se, portanto, em sua integralidade, o acórdão a quo. Este, por sua vez, não foi atacado pela ora embargante. Conformou-se, portanto, com os seus termos. 3. Embargos, com pretensão de efeitos modificativos para, nesta oportunidade, acrescer, em favor da embargante, algo que não foi concedido pela decisão de segundo grau. Pretensão sem amparo jurídico, visto que o decisum embargado, ao confirmar a decisão de segundo grau, consolidou os limites da decisão proferida na instância a quo. 4. Enfrentamento de todos os pontos necessários ao julgamento da causa. Pretensão de rejulgamento da causa, o que não é permitido na via estreita dos aclaratórios. 5. Embargos rejeitados.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110060682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCÍÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO CRÉDITO POR CESSÃO OU QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÊ AMPARO À PRETENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não se sustenta o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia se o autor não comprova eficazmente sua condição de credor fiduciário, pela cessão dos créditos decorrentes do contrato, e nem a existência de outra relação jurídica direta com o devedor, que dê amparo abstrato à sua pretensão, sendo portanto ativamente ilegitimado ao exercício do direito de ação no caso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 271072 PE 2012/0267352-5 (STJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 222 , 370 , §§ 1º E 2º , E 403 , TODOS DO CPP . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 399 , § 2º , DO CPP . ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. AFRONTA AO ART. 334 , § 1º , D, DO CP . MATERIALIDADE DELITIVA. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 384 DO CPP . ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. 2. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 3. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, a Súmula 283/STF. 4. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1386042 SP 2013/0166839-8 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06. (I) - TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. (II) - DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 1º DO CP , E 40 , I , DA LEI Nº 11.343 /06. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTS. 59 DO CP , E 42 DA LEI Nº 11.343 /06. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (II) - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 33 , § 2º , DO CP . TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ADEQUABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO ART. 5º , XXXIX , DA CF . MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Também se aplica o mesmo enunciado sumular quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. 3. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055967814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRETENSÃO À TUTELA ANTECIPADA NÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055967814, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 02/09/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120006762 SC 2012.000676-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO VERSANDO SOBRE FATOS ESTRANHOS À LIDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SUBSTRATO JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO. A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055331797 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRETENSÃO À TUTELA ANTECIPADA NÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (RESP. 1.061.530/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055331797, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055394126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. PRETENSÃO À TUTELA ANTECIPADA NÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ (RESP. 1.061.530/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055394126, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/07/2013)

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