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27 de setembro de 2016

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 13266 MS 2005.013266-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - APELAÇÃO APRESENTADA POR QUEM FOI DECLARADO ILEGITIMADO PASSIVO - RECURSO NÃO CONHECIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRENTE - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - BENFEITORIA EDIFICADA SEM AUTORIZAÇÃO DA CREDORA - CONDUTA DE MÁ-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS - PRETENSÃO SEM AMPARO JURÍDICO - CDC - INAPLICABILIDADE AO CASO VERTENTE - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO DEFERIDO - SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE CAPÍTULO.

TJ-SP - Apelação APL 00072254120108260028 SP 0007225-41.2010.8.26.0028 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: NULIDADE Alegado não apensamento da medida cautelar à ação principal ajuizada pela autora - Não ocorrência Comando posterior de desapensamento dos autos não impugnado pelas partes Ausência de vício - Preliminar afastada. NULIDADE PROCESSUAL Não configuração Dispensabilidade da audiência de conciliação Regularidade do julgamento no estado Elementos dos autos suficientes ao deslinde da controvérsia Natureza da demanda a dispensar a intervenção do parquet - Preliminar afastada. AÇÃO CAUTELAR Exercício de atividade de comércio ambulante Autora não é detentora da licença de permissão de uso de logradouro público para exercício da atividade Indicada transferência do ponto entre os réus - Pretendida suspensão do negócio jurídico entre os requeridos até o desfecho da ação principal Pretensão sem amparo jurídico Improcedência mantida Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelação Cível AC 4358 MS 2009.004358-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL - REFORMA NA EDIFICAÇÃO - IMPOSIÇÃO A CONDÔMINO PARA VENDER SUA COTA-PARTE - PRETENSÕES SEM AMPARO JURÍDICO - SENTENÇA CONFIRMADA.

STM - APELAÇÃO AP 00000638720147010301 RJ (STM)

Data de publicação: 04/09/2015

Ementa: APELO MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DA DPU. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. AUSÊNICA DE AMPARO JURÍDICO. MÉRITO CONDIZENTE A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO ART. 251 DO CPM. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME FURTO DE USO - ART. 241 DO CPM. 1. A preliminar de nulidade do interrogatório arguida pela DPU, em sede de Apelo do Ministério Público Militar, a pretexto de aplicação do artigo 400 do CPP, com redação imposta pela Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008, não encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal Militar, em face do principio da especialidade do Direito Penal Militar. Aplicação da Súmula nº 15/STM. Rejeitada por unanimidade. 2. A conduta moldada na apropriação temporária de arma com devolução em ato contínuo. Materialidade e autoria confessada no interrogatório. Acervo probatório harmônico. Desclassificação para o crime de furto de uso por adequação ao tipo do artigo 241 do CPM. Provimento parcial. Decisão majoritária.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10372140049167001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A PRETENSÃO - NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INSUBSISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA. Impõe-se cassar a sentença de indeferimento da inicial se a cogitada ausência de amparo legal para o pedido formulado nos autos - relativo à lotação de candidatas aprovadas em concurso público em determinada localidade - não se subsume às hipóteses de trancamento prematuro do processo exaustivamente previstas no art. 295 do CPC , além de a pretensão inaugural não estar vedada, em tese, pelo ordenamento jurídico.

TJ-RS - Recurso Cível 71005544424 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS TÍTULOS. ADMISSÃO DA PARTE DEMANDADA RELATIVAMENTE À EMISSÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. CAUSA SUBJACENTE QUE VERSA SOBRE IMPERFEIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESA, PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A AUTORA. PRETENSÃO DE DEBATER A QUESTÃO EM SEDE DE CONTRAPEDIDO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, FACE À NATUREZA DOS TÍTULOS POSTOS EM COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005544424, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em 08/10/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10480110060682001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCÍÁRIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO CRÉDITO POR CESSÃO OU QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA QUE DÊ AMPARO À PRETENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Não se sustenta o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia se o autor não comprova eficazmente sua condição de credor fiduciário, pela cessão dos créditos decorrentes do contrato, e nem a existência de outra relação jurídica direta com o devedor, que dê amparo abstrato à sua pretensão, sendo portanto ativamente ilegitimado ao exercício do direito de ação no caso.

TJ-MS - Apelação APL 08276659120138120001 MS 0827665-91.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM SECRETARIA DO ESTADO PARA ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAIS - ADESÃO AO REGIME DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - ART. 33 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL NA PARTE QUE PREVIA A POSSIBILIDADE DO CÔMPUTO INCLUÍDO PARA FINS DE ASCENSÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL - PRETENSÃO DESPROVIDO DE AMPARO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor que aderiu ao plano de demissão voluntária e posteriormente pretende a averbação do tempo de serviço prestado para fins de ascensão e progressão funcional não pode ter o seu pedido acolhidos, eis que este não encontra amparo jurídico. Isso porque o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido formulado na ADI n. 844-7, tendo declarado a inconstitucionalidade da expressão "incluídas a ascensão e progressão funcionais", constante do artigo 33 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 02054275820098260008 SP 0205427-58.2009.8.26.0008 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CONDOMÍNIO MULTA IMPOSTA AO AUTOR CONTA COM AMPARO LEGAL E DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE GARANTIR A PRETENSÃO DO AUTOR CONFISSÃO CONFORME ART. 348 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Recurso não provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70064554900 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE LIMINAR, DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, AUTORIZANDO, ENTRETANTO, A ALIENAÇÃO DA SOJA PENHORADA, COM O DEPÓSITO JUDICIAL DO PRODUTO DA VENDA. DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DA VENDA. PREJUÍZO DO EMBARGANTE EVIDENTE, DADA A NATUREZA DA COISA PENHORADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70064554900, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/07/2015).

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