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24 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 29638 RS 2003.04.01.029638-5 (TRF-4)

Data de publicação: 11/01/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE ESPOSA OU COMPANHEIRA.TRABALHADORA RURAL. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.213 /91. 1. No regime da LC 11 /71 a unidade familiar compunha-se de apenas um trabalhador rural; os demais eram dependentes. A mulher casada, assim, somente poderia ser considerada segurada na qualidade de trabalhador rural e, por conseqüência, o homem, seu dependente, se o cônjuge varão fosse inválido e não recebesse aposentadoria por velhice ou invalidez (alínea b do inciso II do § 3º do artigo 297, inciso III do artigo 275 e inciso I do artigo 12, todos do Decreto 83.080 /79. 2. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, em matéria de concessão de pensão a legislação aplicável é aquela vigente na data do óbito, não se tratando, ademais, o inciso V do artigo 101 da Constituição Federal de norma auto-aplicável. Assim, só se cogita de direito a pensão por morte da esposa ou companheira se o óbito ocorreu após o início da vigência da Lei 8.213 /91, em 05.04.91 (art. 145).

Encontrado em: POR MORTE, TRABALHADOR RURAL. MORTE, ESPOSA, ANTERIORIDADE, PLANO DE BENEFÍCIOS.SEGURADO ESPECIAL,... DE 1988 - RE 204735 /RS ">STF: RE 204735 /RS ; RE 2528226 /RS, DJ 22-08-2003; RE 202146 /RS. PENSÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 110089 96.02.18761-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2000

Ementa: PREVIDÊNCIÁRIO PENSÃO POR MORTE ESPOSA E COMPANHEIRA- DIVISÃO I - Élegítima a divisão da pensão por morte entre esposa e companheira, consoante pacífica jurisprudência. II - Apelação da litisconsorte passiva provida. III - Apelação do INSS improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602187611 RJ 96.02.18761-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/05/2000

Ementa: PREVIDÊNCIÁRIO PENSÃO POR MORTE ESPOSA E COMPANHEIRA- DIVISÃO I - Élegítima a divisão da pensão por morte entre esposa e companheira, consoante pacífica jurisprudência. II - Apelação da litisconsorte passiva provida. III - Apelação do INSS improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 36326 SP 97.03.036326-1 (TRF-3)

Data de publicação: 05/08/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E COMPANHEIRA. CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1.O art. 76 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 dispõe que o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que recebe pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 dessa lei. A contrario sensu, entende-se que o cônjuge nessas condições que não receba pensão alimentícia não concorre com os outros dependentes para fins de pensão por morte. 2.Considerando a realidade social do País, tal situação poderia ser contornada se a apelante comprovasse que, não obstante separada de fato e sem pensão alimentícia fixada em juízo, dependia economicamente de seu marido para sobreviver. Isso, porém, não foi demonstrado. 3.Apelação da autora não provida.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 30870 MG 1999.01.00.030870-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. COMPANHEIRA QUE RECEBE A PENSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC , ART. 47 . CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 47 do CPC , "há o litisconsórcio passivo necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". 2. Há litisconsórcio passivo necessário entre a esposa do falecido segurado e a concubina em ação em que a esposa busca obter o benefício de pensão por morte que está sendo pago integralmente à concubina. 3. Ausente a citação da concubina, embora requerida e deferida pelo juízo de 1º grau, impõe-se a anulação do processo, por ofensa ao art. 47 do CPC , para que seja procedida a referida citação 4. Remessa oficial provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 88593 RN 95.05.29697-5 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E COMPANHEIRA. DIVISÃO. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (ART. 8.213/91, ART. 16). NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA ESPOSA DE SUA PARTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE E RECEBIMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A COMPANHEIRA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM A ESPOSA, EM SENDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ART. 16 DA LEI Nº 8.213 /91. 2. AFIRMANDO A AUTORA, ESPOSA DO SEGURADO, QUE NÃO VEM RECEBENDO A PARTE A QUE FAZ JUS DA PENSÃO POR SUA MORTE, EXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTO QUE CORROBORAM SUA AFIRMAÇÃO, HÁ DE SER-LHE RECONHECIDO O DIREITO À INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO SEGURADO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, DESDE O ÓBITO, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI Nº 6.899 /81, CONSOANTE DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 97.223/RN), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TRF-5 - Apelação Civel AC 88593 RN 0029697-66.1995.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E COMPANHEIRA. DIVISÃO. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (ART. 8.213/91, ART. 16). NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA ESPOSA DE SUA PARTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE E RECEBIMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A COMPANHEIRA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM A ESPOSA, EM SENDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ART. 16 DA LEI Nº 8.213 /91. 2. AFIRMANDO A AUTORA, ESPOSA DO SEGURADO, QUE NÃO VEM RECEBENDO A PARTE A QUE FAZ JUS DA PENSÃO POR SUA MORTE, EXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTO QUE CORROBORAM SUA AFIRMAÇÃO, HÁ DE SER-LHE RECONHECIDO O DIREITO À INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO SEGURADO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, DESDE O ÓBITO, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI Nº 6.899 /81, CONSOANTE DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 97.223/RN), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 79504 SP 96.03.079504-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - COMPANHEIRA - FILHAS - CHAMAMENTO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. I - EM SE CONSIDERANDO QUE A ESPOSA PLEITEIA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA MORTE DO SEGURADO E, ESTANDO ESTA PARCELA SENDO PERCEBIDA PELA COMPANHEIRA E FILHA DESTA, DEVIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DESSAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS, A TEOR DO ARTIGO 5 DA CARTA MAGNA DE 1988. II- ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO DO INSS.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO, PRETENSÃO, ESPOSA, PENSÃO POR MORTE, COMPANHEIRA, FILHA, "DE CUJUS" NECESSIDADE,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1380994 PR 2010/0207866-9 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E A EX-COMPANHEIRA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou descaracterizada a união estável suficiente para afastar a decisão do INSS de ratear e pensão por morte entre a ex-esposa e a ex-companheira do de cujus. II - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. III - agravo regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 79504 SP 96.03.079504-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/03/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - ESPOSA - COMPANHEIRA - FILHAS - CHAMAMENTO DA LITISCONSORTE NECESSÁRIA. I - EM SE CONSIDERANDO QUE A ESPOSA PLEITEIA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DA MORTE DO SEGURADO E, ESTANDO ESTA PARCELA SENDO PERCEBIDA PELA COMPANHEIRA E FILHA DESTA, DEVIDO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DESSAS LITISCONSORTES NECESSÁRIAS, A TEOR DO ARTIGO 5 DA CARTA MAGNA DE 1988. II- ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CONTESTAÇÃO DO INSS.

Encontrado em: ESPOSA, PENSÃO POR MORTE, COMPANHEIRA, FILHA, "DE CUJUS" NECESSIDADE, CHAMAMENTO AO PROCESSO.... 3/3/1998 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PRETENSÃO,

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