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23 de abril de 2014

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MPF denuncia fraude na Previdência Social em Ibirama

ante a Agência da Previdência Social em Ibirama. A denúncia apresentada pelo MPF traz 54 casos... e modo de execução. Para dar continuidade à fraude, o ex-chefe da Agência da Previdência Social

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Santa Catarina • 19/03/2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1154602 RJ 2009/0186274-5 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTELIONATOCONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DEZ ANOS ENTRE A DATA DO FATO DELITUOSOE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O estelionato praticado contra a Previdência Social é crimeinstantâneo de efeito permanente, cuja consumação se dá norecebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-sedaí o prazo de prescrição da pretensão definitiva. 2. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma doSuperior Tribunal de Justiça. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

MPF denuncia deputado estadual paraibano por estelionato contra a Previdência Social

enviou ofício à Previdência Social informando ter fornecido a declaração somente porque Linete... a finalidade de prova junto à Previdência Social, para permitir a obtenção de benefício previdenciário... apresentou ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República na Paraíba • 26/04/2013

Comissão da OAB fiscaliza denúncias de atendimento negligente na Previdência Social

pela manhã, na unidade da Previdência Social localizada na passagem Lindolfo Collor, no bairro... consultou os gerentes das unidades (São Brás e Marco) da Previdência Social que estão funcionando no... um relatório a respeito ...

Notícia Jurídica • OAB - Pará • 13/03/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31144 PE 2011/0225116-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída à recorrente, devidamente qualificada, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o feito se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há o que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente recurso, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal pela via do habeas corpus, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. CRIME PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 1. O estelionato contra a Previdência Social praticado pelo beneficiário é crime permanente, razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional se dá com a cessação do recebimento do benefício indevido. 2. Considerando-se o máximo da pena...

MPF denuncia prefeito de Prata do Piauí por irregularidades com a Previdência Social

da Silva, por cometer irregularidades no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social.... à Previdência Social a contribuição devida pelo segurado e a contribuição a cargo da prefeitura.... Em razão das condutas ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional da República da 1ª Regi.. • 06/12/2011

MPF denuncia prefeito de Prata do Piauí por irregularidades com a Previdência Social

da Silva, por cometer irregularidades no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social.... à Previdência Social a contribuição devida pelo segurado e a contribuição a cargo da prefeitura.... Em razão das condutas ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 06/12/2011

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 23857 SP 2008/0135934-6 (STJ)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-COGNIÇÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDA A OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSÃO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-cognição, caracterizada como instrumento de oposição ao recebimento e desenvolvimento regular do processo de conhecimento, não possui previsão legal, nem é acolhida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. 2. O indeferimento de exceção de pré-cognição pelo magistrado a quo não caracteriza constrangimento ilegal, tampouco viola a ampla defesa, cerceia o direito de petição ou impede o acesso à prestação jurisdicional, uma vez que o recorrente tem ao seu dispor a via do habeas corpus, por meio do qual é possível trancar inquérito policial manifestamente indevido quando comprovada, de plano, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito ou, ainda, da atipicidade da conduta. 3. Recurso não provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 146021 SP 2009/0169149-2 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS IMPUTANDO A PRÁTICA DECRIMES. DILIGÊNCIAS PRELIMINARES REALIZADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIALE PELA POLÍCIA FEDERAL PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DASINFORMAÇÕES. COLHEITA DE INDÍCIOS QUE PERMITEM A AUTORIZAÇÃO DAQUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimentoadotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos doInquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobreeventual prática criminosa, por si só, não é idônea para ainstauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal,prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatóriospreliminares em busca de indícios que corroborem as informações dafonte anônima, os quais tornam legítima a persecução criminalestatal. 2. Infere-se dos autos que a Ouvidoria Geral da Previdência Social,ao receber diversas denúncias anônimas dando conta deirregularidades na concessão de benefícios na Agência de SãoBernardo do Campo/SP, tendo em vista a gravidade dos fatos nelacontidos, teve a necessária cautela de efetuar diligênciaspreliminares, consistentes na averiguação da veracidade dasinformações, elaborando, em seguida, Relatório Parcial com a reuniãodos dados amealhados. 3. De igual modo, a Polícia Federal, após receber o trabalhorealizado pela Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamentode Riscos do Ministério da Previdência Social - APE-GR, procedeu àinvestigações prévias que, posteriormente ensejaram a deflagração deinquérito policial, durante o qual o paciente restou presopreventivamente, razão pela qual não se constata nenhuma ilegalidadesanável pela via do habeas corpus. 4. Por conseguinte, não houve a quebra de sigilo telefônico dosenvolvidos em função da denúncia anônima, uma vez que, consoantedestacado anteriormente, providências foram tomadas pela Assessoriade Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos do Ministérioda Previdência Social e pela...

Encontrado em: LEI: 009296 ANO:1996 ART : 00005 LEG:FED LEI: 009296 ANO:1996 ART : 00005 DENÚNCIA ANÔNIMA - FALTA

MPF/MA denuncia crimes contra Previdência Social no Maranhão

de crimes contra a Previdência Social no Maranhão. As denúncias mais recorrentes são as de obtenção... dos vereadores. Como a verba não foi repassada ao INSS, o MPF fez a denúncia do caso à Justiça, requisitando... mediante ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 23/06/2010

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