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29 de julho de 2014

Página 1 de 54.236 1.356 18 16.428 35.903 601 resultados para "PREVIDÊNCIA SOCIAL. DENUNCIA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3930 SP 0003930-15.2005.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - DENÚNCIA REJEITADA LIMINARMENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA - NATUREZA INSTANTÂNEA COM EFEITOS PERMANENTES DO DELITO - DENUNCIADO QUE PROPICIOU A OUTREM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO BENEFÍCIO - DATA DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO TEMPORAL ULTRAPASSADO DA DATA DA CONSUMAÇÃO DO CRIME À DATA DA SENTENÇA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.O réu foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 171 , "caput" e parágrafo 3º do Código Penal . Tal tipificação legal prevê a pena máxima de 05 anos, que aumentada de 1/3, pela incidência do parágrafo 3º do citado dispositivo, perfaz a pena máxima em abstrato de 06 anos e 08 meses de reclusão. Tal sanção prescreve em 12 anos, a teor do artigo 109 , inciso III do Código Penal . 2. O réu foi denunciado porque, agindo de forma consciente e voluntária, providenciou a obtenção de vantagem ilícita em favor de outrem em prejuízo da Previdência Social. 3.No caso dos autos, a consumação do crime de estelionato por parte do réu se dá com o recebimento da primeira parcela indevida do benefício obtido por outrem, porquanto a natureza do delito propiciado pelo acusado é de crime instantâneo com efeitos permanentes, conforme julgados de tribunais superiores. 4. No caso destes autos, entre a data do recebimento do primeiro benefício indevido, em 15 de setembro de 1998 e a decisão que rejeitou a denúncia, em razão da ocorrência de prescrição tal lapso prescricional foi ultrapassado, não mais remanescendo ao Estado a pretensão punitiva do delito que foi imputado ao réu. 5.Imperioso era o reconhecimento da extinção da punibilidade do delito, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, levando em conta a pena abstratamente prevista na lei, a teor do artigo 107 , inciso IV , c.c. os arts. 109 , inciso III , do Código Penal . 6.Improvimento do recurso....

TRF-3 - RECURSO CRIMINAL RCCR 3542 SP 2004.61.81.003542-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/04/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ESTELIONATO - FRAUDE CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL - DENÚNCIA. MATERIALIDADE E INDICIOS DE AUTORIA COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Consta que o segurado do INSS requereu aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS, apresentando, para tanto, vínculos empregatícios falsos em sua CTPS. Segundo afirmou, procurou um dos réus apenas para intermediar seu benefício, outorgando-lhe procuração e pagando à uma das denunciadas, pelos serviços, a quantia de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). 2. Os falsos vínculos de trabalho apresentados foram comprovados pelas declarações do segurado, testemunha e pelo Laudo de Exame Documentoscópico (Grafotécnico). 3. O presente caso em nada se difere dos demais processos de concessão previdenciária irregulares, envolvendo os mesmos denunciados. 4. As Recorridas, servidoras do INSS, atuaram no processo concessório em questão. 5. O Segurado declarou que fez o pagamento a uma das denunciadas, sendo este comprovado mediante apresentação de cheque emitido em seu nome. 6. A materialidade delitiva restou comprovada e há indícios de autoria de todos os denunciados. 7. O recebimento da denúncia deve ser precedido por um juízo de admissibilidade adstrito a verificação dos pressupostos contidos no artigo 41 , do Código de Processo Penal , e não de um juízo de valoração, já que a análise do elemento subjetivo do tipo somente é possível durante a instrução criminal. 8. Recurso ministerial provido.

MPF denuncia fraude na Previdência Social em Ibirama

ante a Agência da Previdência Social em Ibirama. A denúncia apresentada pelo MPF traz 54 casos... e modo de execução. Para dar continuidade à fraude, o ex-chefe da Agência da Previdência Social...A Procuradoria da República em ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Santa Catarina • 19/03/2014

Trio é denunciado por tentativa de fraudar Previdência Social no ES

da tentativa de fraude. A primeira tentativa de golpe ocorreu em maio de 2012, na agência da previdência social...Três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal em Cachoeiro de Itapemirim, no Sul... o Benefício de ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 16/08/2013

MPF denuncia deputado estadual paraibano por estelionato contra a Previdência Social

enviou ofício à Previdência Social informando ter fornecido a declaração somente porque Linete... a finalidade de prova junto à Previdência Social, para permitir a obtenção de benefício previdenciário...), que atualmente é ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República na Paraíba • 26/04/2013

MPF denuncia prefeito de Prata do Piauí por irregularidades com a Previdência Social

da Silva, por cometer irregularidades no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social... Previdência Social a contribuição devida pelo segurado e a contribuição a cargo da prefeitura.... Em razão das condutas ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 06/12/2011

MPF denuncia prefeito de Prata do Piauí por irregularidades com a Previdência Social

da Silva, por cometer irregularidades no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social... Previdência Social a contribuição devida pelo segurado e a contribuição a cargo da prefeitura.... Em razão das condutas ...

Notícia Jurídica • Procuradoria Regional da República da 1ª Regi.. • 06/12/2011

Ex-prefeito de Alagoas é denunciado por crime contra Previdência Social

Deraldo Romão pela prática confessa de estelionato contra a Previdência Social (artigo173, parágrafo 3...O MPF-AL (Ministério Público Federal de Alagoas) denunciou o ex-prefeito de Santa Luzia do Norte... mais: MPF denuncia ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 07/08/2010

MPF/BA: prefeito eleito em Barreiras (BA), ex-prefeito e mais quatro são denunciados por crimes contra a Previdência Social

até 12 de julho de 2011, de contribuições que deveriam ser repassadas à Previdência Social...O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) denunciou o ex-prefeito de Barreiras, A. H. S... Previdência cerca de 96 mil ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República na Bahia • 23/10/2012

MPF/MA denuncia crimes contra Previdência Social no Maranhão

de crimes contra a Previdência Social no Maranhão. As denúncias mais recorrentes são as de obtenção...No primeiro semestre deste ano, o Ministério Público Federal (MPF/MA) denunciou vários casos de contribuição previdenciária. Um ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República no Maranhão • 23/06/2010

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