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01 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 160271 SP 1997/0092560-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/1999

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. - O reconhecimento de tempo de serviço do trabalhador rural prestado antes da vigência da Lei nº 8.213 /91, independe do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para fins de carência. - Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 160271 SP 1997/0092560-9 (STJ)

Data de publicação: 13/09/1999

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS. - O reconhecimento de tempo de serviço do trabalhador rural prestado antes da vigência da Lei nº 8.213 /91, independe do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, exceto para fins de carência. - Recurso conhecido e provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7870 SC 96.04.07870-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. O indeferimento de reconhecimento de tempo de atividade rural em justificação administrativa processada junto à autarquia caracteriza o interesse de agir.Preliminar da carência de ação que se afasta para que seja apreciado o mérito da demanda.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 08/10/1997 PÁGINA: 83447 - 8/10/1997 AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7870 SC 96.04.07870-4 (TRF-4)

Data de publicação: 08/10/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR. O indeferimento de reconhecimento de tempo de atividade rural em justificação administrativa processada junto à autarquia caracteriza o interesse de agir.Preliminar da carência de ação que se afasta para que seja apreciado o mérito da demanda.

Encontrado em: UNÂNIME SEXTA TURMA DJ 08/10/1997 PÁGINA: 83447 - 8/10/1997 AVERBAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 53623 SP 94.03.053623-3 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/1994

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. 1 - O INICIO DE PROVA ESCRITA PODE SER DEMONSTRADO ATRAVES DE ELEMENTOS REFERENCIAIS BASEADOS EM INDICIOS ROBUSTOS, ESPECIALMENTE SE A PROVA ORAL E FAVORAVEL A PRETENSÃO VESTIBULAR. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: /10/1994 PREVIDÊNCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, CALCULO, TESTEMUNHA, POSSIBILIDADE, INICIO, PROVA MATERIAL, INDICIOS

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 53623 SP 94.03.053623-3 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/1994

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. 1 - O INICIO DE PROVA ESCRITA PODE SER DEMONSTRADO ATRAVES DE ELEMENTOS REFERENCIAIS BASEADOS EM INDICIOS ROBUSTOS, ESPECIALMENTE SE A PROVA ORAL E FAVORAVEL A PRETENSÃO VESTIBULAR. 2 - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. SEGUNDA TURMA PREVIDÊNCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21557 RS 96.04.21557-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL.VIA ADMINISTRATIVA. 1. Para averbação de tempo de serviço, é imprescindível que o interessado ingresse previamente na esfera administrativa, pois não cabe ao Juiz substituir-se ao administrador e conferir, mês a mês, a existência da prestação laboral e o recolhimento das contribuições previdenciárias, na hipótese de que seja exigível. 2. Na falta de requerimento na via administrativa, o interessado é carecedor de ação por falta de interesse processual, visto que este somente surge a partir da denegação da averbação do tempo de serviço na via administrativa.

Encontrado em: /02/1997 PÁGINA: 9964 - 26/2/1997 AÇÃO DECLARATÓRIA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 21557 RS 96.04.21557-4 (TRF-4)

Data de publicação: 26/02/1997

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE RURAL.VIA ADMINISTRATIVA. 1. Para averbação de tempo de serviço, é imprescindível que o interessado ingresse previamente na esfera administrativa, pois não cabe ao Juiz substituir-se ao administrador e conferir, mês a mês, a existência da prestação laboral e o recolhimento das contribuições previdenciárias, na hipótese de que seja exigível. 2. Na falta de requerimento na via administrativa, o interessado é carecedor de ação por falta de interesse processual, visto que este somente surge a partir da denegação da averbação do tempo de serviço na via administrativa.

Encontrado em: /02/1997 PÁGINA: 9964 - 26/2/1997 AÇÃO DECLARATÓRIA, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 83175 SP 92.03.083175-4 (TRF-3)

Data de publicação: 14/09/1993

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O INICIO DE PROVA ESCRITA PODE SER DEMONSTRADO ATRVES DE ELEMENTOS REFERENCIAIS BASEADOS EM INDICIOS ROBUSTOS, ESPECIALMENTE SE A PROVA ORAL E FAVORAVEL A PRETENSÃO VESTIBULAR. 2. RECURSO DE FLS. 85/90 A QUE NÃO SE CONHECE, PARA SE NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DE FLS. 81/84.

Encontrado em: . DESCONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA.../84. SEGUNDA TURMA CONTAGEM RECIPROCA, PROVA. INICIO, PROVA ESCRITA, DEMONSTRAÇÃO, ELEMENTO, REFERENCIA

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 83175 SP 92.03.083175-4 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/1993

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O INICIO DE PROVA ESCRITA PODE SER DEMONSTRADO ATRVES DE ELEMENTOS REFERENCIAIS BASEADOS EM INDICIOS ROBUSTOS, ESPECIALMENTE SE A PROVA ORAL E FAVORAVEL A PRETENSÃO VESTIBULAR. 2. RECURSO DE FLS. 85/90 A QUE NÃO SE CONHECE, PARA SE NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO DE FLS. 81/84.

Encontrado em: , ADMISSIBILIDADE. DESCONHECIMENTO, RECURSO JUDICIAL, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL..., TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA APELAÇÃO CIVEL AC 83175 SP 92.03.083175-4 (TRF-3) JUIZ SOUZA PIRES.../84. DOE DATA:18/10/1993 PÁGINA: 122 - 18/10/1993 CONTAGEM RECIPROCA, PROVA. INICIO, PROVA ESCRITA...

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