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Jusbrasil
26 de setembro de 2016

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TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9502126700 ES 95.02.12670-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 e da Taxa Selic na compensação tributária concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - O decisum embargado é claro ao afastar a incidência dos moratórios e, de outro lado, aplicar a Taxa Selic como atualização monetária, em substituição à UFIR. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as exações com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior compreendiam as contribuições sociais em geral, conforme explicitado no corpo da inicial e na apelação. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9802415669 RJ 98.02.41566-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 na compensação tributária e a compatibilidade da Taxa Selic com a norma do art. 167 do CTN concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as contribuições com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior foram explicitadas no corpo da inicial e no relatório da sentença monocrática que, à toda evidência, considerou-as ao julgar procedente in totum a pretensão. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 183662 98.02.41566-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 na compensação tributária e a compatibilidade da Taxa Selic com a norma do art. 167 do CTN concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as contribuições com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior foram explicitadas no corpo da inicial e no relatório da sentença monocrática que, à toda evidência, considerou-as ao julgar procedente in totum a pretensão. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199851067046667 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. TIRO DESFERIDO POR AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ÓBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DA UNIÃO E DO LITISDENUNCIADO DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, exceto se no âmbito criminal for reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria. 2. No presente caso, discute-se a existência de responsabilidade objetiva da UNIÃO em razão de disparo efetuado por agente da Polícia Rodoviária Federal com arma de fogo contra a genitora dos autores. Desta feita, tanto o agente público como a UNIÃO já admitiram a existência material do fato e sua autoria, que restaram incontroversos nos autos (fls. 144/150 e 219/228). 3. Ademais, não se afigura razoável o sobrestamento do processo em trâmite na esfera cível, até um futuro e talvez longínquo desfecho da ação penal, fato que prolongaria por tempo indeterminado a presente demanda, além de ir de encontro ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. A UNIÃO responde objetivamente pelos danos causados ao administrado, nos moldes do art. 37 , § 6º da Constituição Federal . 5. No caso dos autos - disparo de arma de fogo efetuado por agente da Polícia Rodoviária Federal, levando a óbito a mãe dos autores (fls. 17, e 23/28) - verifica-se a evidente conduta ilícita da UNIÃO, que falhou ao não agir com cautela durante a abordagem policial. 6. Ademais, a partir de consulta efetuada junto a esta Corte, verifico que o mesmo entendimento foi adotado em acórdão proferido por este Tribunal, que condenou o agente criminalmente (processo nº 2005.51.06.001039-0), pela prática dos crimes capitulados no art. 121 , § 2º , incisos II...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 82108 95.02.12670-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 e da Taxa Selic na compensação tributária concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - O decisum embargado é claro ao afastar a incidência dos moratórios e, de outro lado, aplicar a Taxa Selic como atualização monetária, em substituição à UFIR. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as exações com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior compreendiam as contribuições sociais em geral, conforme explicitado no corpo da inicial e na apelação. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

DJPA 07/05/2015 - Pág. 681 - Diário de Justiça do Estado do Pará

da efetiva entrega da prestação jurisdicional. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Redenção/PA, 05... Declaratórios de fls. 101/103, vez que este visa efeitos modificativos, tudo em atenção ao princípio

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01134426320058190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 22 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA FIXANDO O VALOR DO DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO VENTILADA PELO EMBARGADO-EXEQUENTE. - Sentença ultra petita. Pretensão de anulação que se acolhe, pois a d. sentença fixou o valor do débito mas não apreciou o pedido ventilado na inicial, de excesso. Violação ao art.460 do CPC e ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO §1º-A DO ART.557 DO CPC.

STJ 28/05/2014 - Pág. 1115 - Superior Tribunal de Justiça

ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, ao que tudo indica, valorizou...PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO INDESEJÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA..., quando a matéria ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRT-2 08/03/2016 - Pág. 3741 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

), atendendo aos princípios da efetiva entrega da prestação jurisdicional e da celeridade processual... de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRT-21 25/01/2016 - Pág. 52 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

autor de determinação judicial. Houve, sim, a aplicação plena do princípio da efetiva entrega... da prestação jurisdicional, ainda que o mérito não tenha sido adentrado. Pretende a embargante discutir

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

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