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19 de abril de 2014

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TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9502126700 ES 95.02.12670-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 e da Taxa Selic na compensação tributária concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - O decisum embargado é claro ao afastar a incidência dos moratórios e, de outro lado, aplicar a Taxa Selic como atualização monetária, em substituição à UFIR. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as exações com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior compreendiam as contribuições sociais em geral, conforme explicitado no corpo da inicial e na apelação. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9802415669 RJ 98.02.41566-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 na compensação tributária e a compatibilidade da Taxa Selic com a norma do art. 167 do CTN concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as contribuições com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior foram explicitadas no corpo da inicial e no relatório da sentença monocrática que, à toda evidência, considerou-as ao julgar procedente in totum a pretensão. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 183662 98.02.41566-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 na compensação tributária e a compatibilidade da Taxa Selic com a norma do art. 167 do CTN concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as contribuições com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior foram explicitadas no corpo da inicial e no relatório da sentença monocrática que, à toda evidência, considerou-as ao julgar procedente in totum a pretensão. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 82108 95.02.12670-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 e da Taxa Selic na compensação tributária concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - O decisum embargado é claro ao afastar a incidência dos moratórios e, de outro lado, aplicar a Taxa Selic como atualização monetária, em substituição à UFIR. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as exações com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior compreendiam as contribuições sociais em geral, conforme explicitado no corpo da inicial e na apelação. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 03/06/2011 - Pág. 2 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

e em atenção ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, encaminhem-se os autos ao juízo... transitou em julgado em 23/05/2011 (fls. 289) Diante disso e em atenção ao princípio da efetiva ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1394000220045150081 139400-02.2004.5.15.0081 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não existe a nulidade invocada, porque a prestação jurisdicional foi devidamente entregue, fundamentadamente, com respeito aos princípios constitucionais garantidores da prestação jurisdicional previstos nos artigos 832 da CLT , 93 , inciso IX da Carta Magna , 458 do CPC . Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Não é possível analisar eventual nulidade, porque não foi obedecido o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 do c. TST. DIFERENÇAS SALARIAIS - ANTIGA VERBA 009 e a NOVA 055 - PEDIDO 3 DA INICIAL. NOVA GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO EFETIVO - PEDIDO III/4 DA INICIAL. PEDIDOS 5. 1 E 5. 2 DA INICIAL. PEDIDOS 6 E 6.1 DA INICIAL. LICENÇAS PRÊMIO E APIP-S. DECLARAÇÃO JURDICIAL CAUTELAR - PEDIDOS 11.1 A 11. 3. As insurgências relacionadas aos pedidos aduzidos não podem ser analisadas porque o processo foi extinto sem julgamento do mérito. GERENTE GERAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 287 DO C. TST. A v. decisão não pode ser reformada, porque em consonância com a Súmula 287 do C. TST. Não há como se conhecer do recurso de revista quando a matéria discutida insere-se no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame ante os termos da Súmula nº 126 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.

TRT-17 29/10/2012 - Pág. 325 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

assim como em homenagem ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, inclua-se o feito... ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, inclua-se o feito ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

TRF-2 14/01/2013 - Pág. 90 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

entrega da prestação jurisdicional, encaminhem-se os autos ao Juízo da 1ª Vara Federal de Vitória/ES... Tendo em vista o esgotamento da prestação jurisdicional nesta instância, recebo e acolho parcialmente... maior ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 03/05/2013 - Pág. 77 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. Os Correios assumiram a retenção da caução... :DESEMBARGADORA FEDERAL NIZETE LOBATO CARMO APELANTE :SKY LOUNGE ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 22/03/2013 - Pág. 166 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, rerratifico a decisão monocrática

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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