Carregando...
JusBrasil
26 de outubro de 2014

Página 1 de 59.595 160 70 40.150 19.146 72 4 resultados para "PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9502126700 ES 95.02.12670-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 e da Taxa Selic na compensação tributária concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - O decisum embargado é claro ao afastar a incidência dos moratórios e, de outro lado, aplicar a Taxa Selic como atualização monetária, em substituição à UFIR. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as exações com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior compreendiam as contribuições sociais em geral, conforme explicitado no corpo da inicial e na apelação. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9802415669 RJ 98.02.41566-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 na compensação tributária e a compatibilidade da Taxa Selic com a norma do art. 167 do CTN concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as contribuições com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior foram explicitadas no corpo da inicial e no relatório da sentença monocrática que, à toda evidência, considerou-as ao julgar procedente in totum a pretensão. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 183662 98.02.41566-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 na compensação tributária e a compatibilidade da Taxa Selic com a norma do art. 167 do CTN concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as contribuições com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior foram explicitadas no corpo da inicial e no relatório da sentença monocrática que, à toda evidência, considerou-as ao julgar procedente in totum a pretensão. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199851067046667 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. TIRO DESFERIDO POR AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ÓBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DA UNIÃO E DO LITISDENUNCIADO DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, exceto se no âmbito criminal for reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria. 2. No presente caso, discute-se a existência de responsabilidade objetiva da UNIÃO em razão de disparo efetuado por agente da Polícia Rodoviária Federal com arma de fogo contra a genitora dos autores. Desta feita, tanto o agente público como a UNIÃO já admitiram a existência material do fato e sua autoria, que restaram incontroversos nos autos (fls. 144/150 e 219/228). 3. Ademais, não se afigura razoável o sobrestamento do processo em trâmite na esfera cível, até um futuro e talvez longínquo desfecho da ação penal, fato que prolongaria por tempo indeterminado a presente demanda, além de ir de encontro ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. A UNIÃO responde objetivamente pelos danos causados ao administrado, nos moldes do art. 37 , § 6º da Constituição Federal . 5. No caso dos autos - disparo de arma de fogo efetuado por agente da Polícia Rodoviária Federal, levando a óbito a mãe dos autores (fls. 17, e 23/28) - verifica-se a evidente conduta ilícita da UNIÃO, que falhou ao não agir com cautela durante a abordagem policial. 6. Ademais, a partir de consulta efetuada junto a esta Corte, verifico que o mesmo entendimento foi adotado em acórdão proferido por este Tribunal, que condenou o agente criminalmente (processo nº 2005.51.06.001039-0), pela prática dos crimes capitulados no art. 121 , § 2º , incisos II...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 82108 95.02.12670-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 e da Taxa Selic na compensação tributária concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - O decisum embargado é claro ao afastar a incidência dos moratórios e, de outro lado, aplicar a Taxa Selic como atualização monetária, em substituição à UFIR. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as exações com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior compreendiam as contribuições sociais em geral, conforme explicitado no corpo da inicial e na apelação. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

STJ 28/05/2014 - Pág. 1115 - Superior Tribunal de Justiça

ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, ao que tudo indica, valorizou...PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO INDESEJÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA..., quando a matéria ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 03/06/2011 - Pág. 2 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

e em atenção ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, encaminhem-se os autos ao juízo... transitou em julgado em 23/05/2011 (fls. 289) Diante disso e em atenção ao princípio da efetiva ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 03/09/2014 - Pág. 1370 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

, contra cada decisão caberia recurso autônomo. Nada obstante, em obséquio ao princípio da efetiva... entrega da prestação jurisdicional, passo a examinar a pretensão tal como formulada no agravo

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 29/05/2014 - Pág. 415 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

, além de ir de encontro ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. A UNIÃO

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRT-17 29/10/2012 - Pág. 325 - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

, assim como em homenagem ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, inclua-se o feito... ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, inclua-se o feito ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca