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29 de maio de 2015

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TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9502126700 ES 95.02.12670-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 e da Taxa Selic na compensação tributária concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - O decisum embargado é claro ao afastar a incidência dos moratórios e, de outro lado, aplicar a Taxa Selic como atualização monetária, em substituição à UFIR. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as exações com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior compreendiam as contribuições sociais em geral, conforme explicitado no corpo da inicial e na apelação. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 9802415669 RJ 98.02.41566-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 na compensação tributária e a compatibilidade da Taxa Selic com a norma do art. 167 do CTN concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as contribuições com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior foram explicitadas no corpo da inicial e no relatório da sentença monocrática que, à toda evidência, considerou-as ao julgar procedente in totum a pretensão. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 183662 98.02.41566-9 (TRF-2)

Data de publicação: 10/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 na compensação tributária e a compatibilidade da Taxa Selic com a norma do art. 167 do CTN concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as contribuições com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior foram explicitadas no corpo da inicial e no relatório da sentença monocrática que, à toda evidência, considerou-as ao julgar procedente in totum a pretensão. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 199851067046667 (TRF-2)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. TIRO DESFERIDO POR AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. ÓBITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO DA UNIÃO E DO LITISDENUNCIADO DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido da independência entre as esferas penal e cível, exceto se no âmbito criminal for reconhecida a não-ocorrência do fato ou a negativa de autoria. 2. No presente caso, discute-se a existência de responsabilidade objetiva da UNIÃO em razão de disparo efetuado por agente da Polícia Rodoviária Federal com arma de fogo contra a genitora dos autores. Desta feita, tanto o agente público como a UNIÃO já admitiram a existência material do fato e sua autoria, que restaram incontroversos nos autos (fls. 144/150 e 219/228). 3. Ademais, não se afigura razoável o sobrestamento do processo em trâmite na esfera cível, até um futuro e talvez longínquo desfecho da ação penal, fato que prolongaria por tempo indeterminado a presente demanda, além de ir de encontro ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. A UNIÃO responde objetivamente pelos danos causados ao administrado, nos moldes do art. 37 , § 6º da Constituição Federal . 5. No caso dos autos - disparo de arma de fogo efetuado por agente da Polícia Rodoviária Federal, levando a óbito a mãe dos autores (fls. 17, e 23/28) - verifica-se a evidente conduta ilícita da UNIÃO, que falhou ao não agir com cautela durante a abordagem policial. 6. Ademais, a partir de consulta efetuada junto a esta Corte, verifico que o mesmo entendimento foi adotado em acórdão proferido por este Tribunal, que condenou o agente criminalmente (processo nº 2005.51.06.001039-0), pela prática dos crimes capitulados no art. 121 , § 2º , incisos II...

TRF-2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 82108 95.02.12670-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/02/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. ART. 535 DO CPC . JULGAMENTO “ULTRA PETITA” E “REFORMATIO IN PEJUS”. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - O art. 535 do CPC só admite embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. As controvérsias sobre a aplicação da sistemática da Lei nº 9.430 /96 e da Taxa Selic na compensação tributária concernem ao mérito, devendo ser veiculadas no recurso adequado. - O decisum embargado é claro ao afastar a incidência dos moratórios e, de outro lado, aplicar a Taxa Selic como atualização monetária, em substituição à UFIR. - Julgamento ultra petita e reformatio in pejus inocorrentes na hipótese. Embora não enumeradas na parte final do pedido, as exações com as quais se pretendia compensar o tributo pago a maior compreendiam as contribuições sociais em geral, conforme explicitado no corpo da inicial e na apelação. - Na interpretação sistemática do pedido deve-se levar em conta o raciocínio desenvolvido nas causas de pedir, sob pena de inobservância do princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. - Embargos de declaração improvidos.

STJ 28/05/2014 - Pág. 1115 - Superior Tribunal de Justiça

ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, ao que tudo indica, valorizou...PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO INDESEJÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA..., quando a matéria ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 03/06/2011 - Pág. 2 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

e em atenção ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, encaminhem-se os autos ao juízo... transitou em julgado em 23/05/2011 (fls. 289) Diante disso e em atenção ao princípio da efetiva ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TST - ARR 1705006320075020361 (TST)

Data de publicação: 17/04/2015

Ementa: A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO LIMITE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em torno da equivalência entre as 24h de um dia e a 00h do dia posterior, para efeitos de aferição da tempestividade do recurso interposto por meio do peticionamento eletrônico. Consoante se depreende das disposições normativas que regulam a matéria (arts. 3º , parágrafo único , da Lei nº 11.419 /06 e 12 da Instrução Normativa nº 30/2007 do TST), serão consideradas tempestivas as petições protocoladas até as 24h do último dia do prazo processual, levando em consideração o horário de recebimento da peça eletrônica no sistema do Tribunal. Ora, referidas normas não disciplinam a questão acerca da equivalência ou distinção entre o registro de 24h de um dia ou de 00h do dia posterior. Nesse contexto, tendo em vista que a legislação não esmiuçou tal distinção, mas se limitou a considerar tempestivo o ato praticado até as 24h do último dia do prazo processual, não cabe ao intérprete fazer a aludida distinção, desconsiderando a equivalência dos horários (24h de um dia e 00h do dia seguinte), sobretudo diante dos princípios norteadores da relação processual, de modo que não se mostra razoável proclamar a intempestividade do recurso ordinário interposto pelo reclamante pelo fato de constar no protocolo 00h do dia 26/5/2011, e não 24h do dia 25/5/2011, obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a efetiva entrega da prestação jurisdicional, merecendo reforma a decisão recorrida. Recurso de revista conhecido e provido . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TRANSPORTADORA MAUÁ). 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (AKZO NOBEL). Tendo em vista o provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante, com a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da segunda reclamada, a fim de evitar a cisão do julgado....

TRF-2 03/09/2014 - Pág. 1370 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

, contra cada decisão caberia recurso autônomo. Nada obstante, em obséquio ao princípio da efetiva... entrega da prestação jurisdicional, passo a examinar a pretensão tal como formulada no agravo

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 29/05/2014 - Pág. 415 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

, além de ir de encontro ao princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional. 4. A UNIÃO

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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