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31 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3970032 PR 0397003-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: AÇÃO DE CONDUÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL. PREVISÃO DE TRÊS MEMBROS TITULARES E DOIS SUPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÚMERO DIVERSO DAQUELE PREVISTO PELO ART. 132 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PRINCÍPIO DA PROTEÇAO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 997 /2001. DECISÃO CORRETA. REMUNERAÇÃO DEVIDA À CONSELHEIRA QUE FOI IMPEDIDA DE EXERCER AS FUNÇÕES PARA AS QUAIS FOI ELEITA. RECURSO NÃO-PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. 1. A legislação federal (art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente ) prevê a obrigatoriedade de que cada conselho tutelar seja composto por cinco membros, não dando margem, de acordo com o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, a que apenas três membros sejam efetivos, como pretende o município recorrente. 2. Qualquer norma local que procure enfraquecer ou comprometer a eficácia dos trabalhos do conselho ou de seus membros é flagrantemente inconstitucional, porquanto em total dissonância com os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, previstos no art. 227 da Constituição Federal . 3. O requerido deve arcar com o fato de ter sonegado à requerente a participação no conselho tutelar na condição de membro efetivo, afinal, se esta não prestou serviços à sociedade alvorense, como alega o município, foi justamente porque foi impedida de exercer a função para a qual foi eleita. 4. Recurso conhecido e não-provido. Sentença mantida em grau de reexame necessário.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 335540 SC 2010.033554-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VISITAS - ELEMENTOS INDICATIVOS DE DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL E DA INFLUÊNCIA NEGATIVA DO COMPORTAMENTO MATERNO SOBRE O FILHO - AUTORIZAÇÃO PARA VISITAÇÃO, DESDE QUE SUPERVISIONADA PELO CONSELHO TUTELAR - EVIDENCIADO RISCO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DO MENOR APÓS ESTAR COM A MÃE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RESTRIÇÃO DA VISITA DA GENITORA, POR REVELAR-SE PREJUDICIAL AO AMADURECIMENTO DO INFANTE E À SUA ADAPTAÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR PATERNO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 251670 SC 2011.025167-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PROPOSTA PELOS AVÓS PATERNOS EM RELAÇÃO À NETA - PEDIDO DE VISITAÇÃO NA RESIDÊNCIA AVOENGA, COM FIXAÇÃO DE HORÁRIO PARA CUMPRIMENTO - PRETENSÃO LEGÍTIMA, COM PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL , QUE TEVE ACRESCIDO AO SEU TEXTO O § ÚNICO PELA LEI Nº 12.398 , DE 28 DE MARÇO DE 2011 - INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPOSTA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA A MENOR, PRATICADO POR TIO E PRIMO PATERNOS, ENQUANTO ENCONTRAVA-SE SOB A GUARDA DOS APELANTES - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO LAR AVOENGO, POR REVELAR-SE PREJUDICIAL AO AMADURECIMENTO DA INFANTE - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RESTRINGE O DIREITO DE VISITAS, AUTORIZANDO O CONTATO COM A NETA SOMENTE NA CASA DA GENITORA E SOB A TUTELA DESTA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE MINORAÇÃO INACOLHIDO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS AUTORES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090130103753 DF 0010327-81.2009.8.07.0013 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DE FAMÍLIA. CRIANÇA. INDÍCIOS SUBSTANCIAIS DE ABUSO SEXUAL. PAI COMO PROTAGONISTA DO ILÍCITO. PODER FAMILIAR. SUSPENSÃO. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. O NOSSO ORDENAMENTO PREVÊ A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PENAIS E CIVIS PARA OS PAIS QUE DESCUMPREM SUAS OBRIGAÇÕES PARA COM SEUS FILHOS. NO ÂMBITO CIVIL, TAIS PUNIÇÕES PODEM ACARRETAR A SUSPENSÃO OU PERDA DO PODER FAMILIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 18 , 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . 2. AS DECISÕES ACERCA DA PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES PELOS PAIS, DEVEM PAUTAR-SE, COMO EM TODOS OS CASOS QUE ENVOLVEM MENORES, PELOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 227 ). 3. DESSE MODO, AINDA QUE HAJA DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PELOS GENITORES, DEVE-SE AVALIAR NO CASO CONCRETO O QUE É MELHOR PARA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE E, SE POSSÍVEL, MANTER O PODER FAMILIAR, CORRIGINDO-SE APENAS A CONDUTA INADEQUADA DO GENITOR. 4. NO CASO DOS AUTOS, REVESTEM-SE DE PLAUSIBILIDADE AS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL DO APELANTE CONTRA O FILHO, DE MODO QUE A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR E DOS SEUS ATRIBUTOS DEVE SER APLICADA, COMO MEDIDA EXTREMA DESTINADA A RESGUARDAR OS INTERESSES E DIREITOS DO INFANTE, ASSEGURANDO-SE EFICÁCIA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTATATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ( CF , ART. 227 ; ECA , ARTS. 18 E 157). 5. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 167722320108070000 DF 0016772-23.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO HÁ QUASE 10 (DEZ) ANOS. ADOLESCENTE QUE NÃO DEMONSTRA DESEJO DE ESTAR EM COMPANHIA DE SEU GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO ACORDO E ESTUDO TÉCNICO PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE. RECURSO PROVIDO. I - O DIREITO DE VISITAS TEM POR FINALIDADE GARANTIR, PRIORITARIAMENTE, O INTERESSE DOS MENORES, E NÃO APENAS O INTERESSE DOS PAIS, UMA VEZ QUE É A INTEGRIDADE MORAL E PSICOLÓGICA DAQUELES QUE A LEI VISA PROTEGER. II - SE O MENOR, JÁ ADOLESCENTE, NÃO DEMONSTRA DESEJO DE ESTAR EM COMPANHIA DE UM DOS PAIS, NÃO SE MOSTRA MINIMAMENTE RAZOÁVEL IMPOR-SE A ELE O CUMPRIMENTO DE UM ACORDO DE VISITAS FIRMADO HÁ CERCA DE UMA DÉCADA, QUANDO AS SITUAÇÕES FÁTICAS ERAM TOTALMENTE DISTINTAS, MOSTRANDO-SE MAIS ADEQUADA A ELABORAÇÃO DE UM ESTUDO TÉCNICO PELO SERVIÇO PSICOSSOCIAL FORENSE, BEM COMO A NECESSIDADE DE UM APOIO ESPECIALIZADO PARA HARMONIZAR A RELAÇÃO FAMILIAR. III - EM QUE PESE A VISITA SEJA UM DIREITO DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS, QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ESTADO EMOCIONAL DO MENOR POSSA ESTAR SENDO PREJUDICADO, OS EFEITOS DO ACORDO DEVEM SER REVISTOS, PORQUANTO PREVALECEM OS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV - RECURSO PROVIDO.

Extinto poder familiar de pai que abusava da própria filha de 3 anos

dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente", finalizou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.072029-5).... pena de oito anos e nove meses de reclusão ...

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TJSC - Filhas submetidas a maus-tratos pelos pais são encaminhadas para adoção

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Notícia Jurídica • Nota Dez • 18/12/2012

TJSC - Extinto poder familiar de pai que abusava da própria filha de 3 anos

dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, finalizou... pena de oito anos e nove meses de reclusão pela prática de atentado violento ao pudor. “[...] a ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 07/12/2012

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Notícia Jurídica • Carta Forense • 06/12/2012

Extinto poder familiar de pai que abusava da própria filha de 3 anos

dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente", finalizou. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2012.072029-5).... pena de oito anos e nove meses de reclusão ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 06/12/2012

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