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21 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2372 SP 1999.61.81.002372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , PAR.2º , I , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. MAUS-ANTECEDENTES. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO. QUANTUM'. MANUTENÇÃO. ARTIGO 157 , PAR.2º , 1 , DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se a autoria do delito restou sobejadamente caracterizada nos autos através da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há se falar em insuficiência ou inidoneidade de provas, mormente se os depoimentos prestados estão em consonância entre si e com os demais elementos probatórios carreados aos autos. II. Édito condenatório que se apresenta de rigor, posto restarem demonstrados todos os elementos normativos integrantes do tipo penal previsto no artigo 157 , do Código Penal , expressos tanto na autoria, quanto na materialidade, bem como culpabilidade. III. A presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados á conta de maus antecedentes. Pena-base mantida. IV. Para que reste caracterizada a qualificadora prevista no inciso I, par.2º, do artigo 157 do Código Penal é necessária, no momento da prática do delito, a par da grave ameaça ou violência á pessoa, que são elementos normativos que já integram o tipo penal, a existência de uma situação de fato da qual possa resultar uma efetiva ofensa aos direitos da pessoa, no caso em particular, a integridade física. V. O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma envolve, sendo, portanto, indispensável que o instrumento usado pelo agente tenha idoneidade para ofender a incolumidade física. VI. O simples porte de uma arma de brinquedo ou mesmo descarregada ou inapta para o uso, a despeito de provocar todos aqueles efeitos psicológicos na vítima, não representa um perigo concreto ou potencial de ofensa aquela incolumidade, situação essa ocorrente quando o agente porta realmente uma arma de verdade. VII. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma afastada. VIII. Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de afastar a causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo, mantendo a pena-base aplicada..., OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, PENA-BASE, EXISTÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 9919 ACR 2372 SP 1999.61.81.002372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , PAR.2º , I , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. MAUS-ANTECEDENTES. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO. QUANTUM'. MANUTENÇÃO. ARTIGO 157 , PAR.2º , 1 , DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se a autoria do delito restou sobejadamente caracterizada nos autos através da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há se falar em insuficiência ou inidoneidade de provas, mormente se os depoimentos prestados estão em consonância entre si e com os demais elementos probatórios carreados aos autos. II. Édito condenatório que se apresenta de rigor, posto restarem demonstrados todos os elementos normativos integrantes do tipo penal previsto no artigo 157 , do Código Penal , expressos tanto na autoria, quanto na materialidade, bem como culpabilidade. III. A presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados á conta de maus antecedentes. Pena-base mantida. IV. Para que reste caracterizada a qualificadora prevista no inciso I, par.2º, do artigo 157 do Código Penal é necessária, no momento da prática do delito, a par da grave ameaça ou violência á pessoa, que são elementos normativos que já integram o tipo penal, a existência de uma situação de fato da qual possa resultar uma efetiva ofensa aos direitos da pessoa, no caso em particular, a integridade física. V. O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma envolve, sendo, portanto, indispensável que o instrumento usado pelo agente tenha idoneidade para ofender a incolumidade física. VI. O simples porte de uma arma de brinquedo ou mesmo descarregada ou inapta para o uso, a despeito de provocar todos aqueles efeitos psicológicos na vítima, não representa um perigo concreto ou potencial de ofensa aquela incolumidade, situação essa ocorrente quando o agente porta realmente uma arma de verdade. VII. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma afastada. VIII. Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de afastar a causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo, mantendo a pena-base aplicada... TESTEMUNHAL, OBSERVÂNCIA, CONTRADIT�"RIO. DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, PENA-BASE, EXISTÊNCIA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 78047 SP 93.03.078047-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/1995

Ementa: PENAL, TÓXICOS, TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENCIA DE REU PRESO NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO, FALTA DE INDAGAÇÃO QUANTO A EVENTUAL DEPENDENCIA, NULIDADE, INEXISTENTE, AUSENCIA DE CITAÇÃO, INOCORRENCIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO LUGAR DO CRIME NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL FALTA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PREVIA, MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS DELAÇÃO, VERACIDADE, COMPROVADA, VALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA PRIMARIEDADE, ANTECEDENTES NÃO DESABONADORES, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PENA BASE REDUZIDA. I- A PRESENÇA APENAS DO DEFENSOR NA AUDIENCIA, FORMULANDO PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS ACUSATORIAS INQUIRIDAS, SEM ARGUIR PREJUIZO NA OPORTUNIDADE, AFASTA A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DA RE. II- A FALTA DE INDAGAÇÃO DO REU NO INTERROGATORIO, SOBRE EVENTUAL DEPENDENCIA DA DROGA , NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO A IMPUTAÇÃO VERSAR TRAFICO, MOSTRANDO-SE INDISPENSAVEL APENAS QUANDO FOR O REU PROCESSADO COMO USUARIO. III- E VALIDA A CITAÇÃO DE REU PRESO POR MEIO DE REQUISIÇÃO A CITAR E INTERROGAR O REU. IV- E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE QUANDO O LUGAR DO CRIME NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. V- NÃO PODE O DEFENSOR INVOCAR NULIDADE , POR CERCEAMENTO DE DEFESA , PELA FALTA DE TESTENUNHAS ACUSATORIAS, SE NÃO O FEZ NA OPORTUNIDADE PROCESSUAL ADEQUADA. VI- A DELAÇÃO SERVE DE SUBSIDIO PARA A CONDENAÇÃO QUANDO INTEGRADA, DE MANEIRA COERENTE, NO CONTEXTO PROBATORIO, TENDO SE FIRMADO COMO PONTO DE PARTIDA PARA A OBTENÇÃO DE PROVAS QUE ACABARAM POR CONFIRMAR SUA VERACIDADE. VII- A INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A INTERNACIONALIDADE DO TRAFICO RESTOU JUSTIFICADA NO FATO DE SE TER COMPROVADO SER A DROGA PROVENIENTE DA BOLIVIA. VIII- E SUFICIENTE PARA INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368 /76, A COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DE UM ELO ENTRE OS AGENTES, TORNANDO MANIFESTO O "ANIMUS" ASSOCIATIVO OCASIONAL ENTRE OS REUS PARA A PRATICA CRIMINOSA. IX- IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA ADEQUA-LA A CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE, PRIMARIO E CUJOS ANTECEDENTES REVELAM APENAS INQUERITOS QUE NÃO RESULTARAM EM AÇÃO PENAL, E QUE NÃO SE PRESTAM COMO SUBSTRATO A EXASPERAÇÃO DEMASIADA DA PENA. X- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A APELANTE A 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO, E MULTA DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS MULTA, MANTIDO O SEU VALOR UNITARIO....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 78047 SP 93.03.078047-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/1994

Ementa: PENAL, TÓXICOS, TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENCIA DE REU PRESO NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO, FALTA DE INDAGAÇÃO QUANTO A EVENTUAL DEPENDENCIA, NULIDADE, INEXISTENTE, AUSENCIA DE CITAÇÃO, INOCORRENCIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO LUGAR DO CRIME NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL FALTA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PREVIA, MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS DELAÇÃO, VERACIDADE, COMPROVADA, VALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA PRIMARIEDADE, ANTECEDENTES NÃO DESABONADORES, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PENA BASE REDUZIDA. I- A PRESENÇA APENAS DO DEFENSOR NA AUDIENCIA, FORMULANDO PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS ACUSATORIAS INQUIRIDAS, SEM ARGUIR PREJUIZO NA OPORTUNIDADE, AFASTA A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DA RE. II- A FALTA DE INDAGAÇÃO DO REU NO INTERROGATORIO, SOBRE EVENTUAL DEPENDENCIA DA DROGA , NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO A IMPUTAÇÃO VERSAR TRAFICO, MOSTRANDO-SE INDISPENSAVEL APENAS QUANDO FOR O REU PROCESSADO COMO USUARIO. III- E VALIDA A CITAÇÃO DE REU PRESO POR MEIO DE REQUISIÇÃO A CITAR E INTERROGAR O REU. IV- E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE QUANDO O LUGAR DO CRIME NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. V- NÃO PODE O DEFENSOR INVOCAR NULIDADE , POR CERCEAMENTO DE DEFESA , PELA FALTA DE TESTENUNHAS ACUSATORIAS, SE NÃO O FEZ NA OPORTUNIDADE PROCESSUAL ADEQUADA. VI- A DELAÇÃO SERVE DE SUBSIDIO PARA A CONDENAÇÃO QUANDO INTEGRADA, DE MANEIRA COERENTE, NO CONTEXTO PROBATORIO, TENDO SE FIRMADO COMO PONTO DE PARTIDA PARA A OBTENÇÃO DE PROVAS QUE ACABARAM POR CONFIRMAR SUA VERACIDADE. VII- A INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A INTERNACIONALIDADE DO TRAFICO RESTOU JUSTIFICADA NO FATO DE SE TER COMPROVADO SER A DROGA PROVENIENTE DA BOLIVIA. VIII- E SUFICIENTE PARA INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368 /76, A COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DE UM ELO ENTRE OS AGENTES, TORNANDO MANIFESTO O "ANIMUS" ASSOCIATIVO OCASIONAL ENTRE OS REUS PARA A PRATICA CRIMINOSA. IX- IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA ADEQUA-LA A CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE, PRIMARIO E CUJOS ANTECEDENTES REVELAM APENAS INQUERITOS QUE NÃO RESULTARAM EM AÇÃO PENAL, E QUE NÃO SE PRESTAM COMO SUBSTRATO A EXASPERAÇÃO DEMASIADA DA PENA. X- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A APELANTE A 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO, E MULTA DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS MULTA, MANTIDO O SEU VALOR UNITARIO....

TJ-SP - Apelação APL 990103004914 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: "Apelação. Artigo 155 , § 4o , I , do CP . Autoria e materialidade bem configuradas. Principio da insignificância. Inocorrência. Pena-base aumentada pelos antecedentes. Certidão judicial atingida pelo prazo depurador. Violação do princípio da presunção de inocência. Redução ao mínimo. Reincidência compensada com a atenuante. Regime semiaberto. Recurso provido em parte.".

TJ-SP - -.... 109026520078260099 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: "Apelação. Artigo 155 , § 4o , I , do CP . Autoria e materialidade bem configuradas. Principio da insignificância. Inocorrência. Pena-base aumentada pelos antecedentes. Certidão judicial atingida pelo prazo depurador. Violação do princípio da presunção de inocência. Redução ao mínimo. Reincidência compensada com a atenuante. Regime semiaberto. Recurso provido em parte.".

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 993060861719 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFI­CADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA DA CONFISSÃO ES­PONTÂNEA- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELOS MAUS ANTECEDENTES - PROCESSOS EM ANDAMENTO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUN­ÇÃO DE INOCÊNCIA-PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL- NECESSIDADE. REGIME FECHADO BEM FUNDAMENTADO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.

TJ-SP - Apelação APL 990102167143 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: "Apelação. Artigo 155 , § 4o , I , e artigo 155 , § 4º , inciso II , na forma do artigo 71 , todos do CP . Preliminar de prescrição afastada. Inocorrência. Autoria e materialidade bem configuradas. Pena-base aumentada com fundamento em antecedentes e pela quantidade de circunstâncias qualificadoras. Inexistência de certidão condenatória com trânsito em julgado. Violação do principio da presunção de inocência. Concurso formal afastado. Impossibilidade de aplicação. Furto cometido contra um patrimônio. Redução ao mínimo. Inexistência de atenuantes. Substituição por restritivas de direito. Regime aberto. Recurso provido em parte."

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1213976340000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: "Apelação. Furto majorado (repouso noturno) e receptação. Autoria e materialidade demonstradas pelos elementos do contraditório. Aumento da pena-base por processos sem trânsito em julgado. Violação ao principio da presunção de inocência. Elevação da pena-base por circunstância já contida implicitamente na majorante. Impossibilidade. Bis in idem. Redução da pena. Isenção do pagamento de custas. Réu juridicamente pobre. Recurso provido em parte". .

TJ-DF - APR APR 129563020108070001 DF 0012956-30.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FRAUDE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INADEQUADA VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE E ANTECEDENTES CRIMINAIS. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO DELITO. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. 1. A CULPABILIDADE INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL NÃO É PASSÍVEL DE VALORAÇÃO NEGATIVA NA ANÁLISE DOS VETORES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . 2. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, OU MESMO CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO MAUS ANTECEDENTES, SOB PENA DE VIOLAR O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3. A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOMENTE DEVE SER SOPESADA EM DESFAVOR DO RÉU QUANDO ULTRAPASSA AS CONSEQÜÊNCIAS JÁ INERENTES AO MODELO DESCRITIVO, QUE INDIVIDUALIZOU A CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. 4. PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO É NECESSÁRIO QUE ELAS EXTRAPOLEM AQUELAS JÁ PREVISTAS PELO LEGISLADOR NO TIPO INCRIMINADOR. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA.

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