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03 de setembro de 2015

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2372 SP 1999.61.81.002372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , PAR.2º , I , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. MAUS-ANTECEDENTES. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO. QUANTUM'. MANUTENÇÃO. ARTIGO 157 , PAR.2º , 1 , DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se a autoria do delito restou sobejadamente caracterizada nos autos através da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há se falar em insuficiência ou inidoneidade de provas, mormente se os depoimentos prestados estão em consonância entre si e com os demais elementos probatórios carreados aos autos. II. Édito condenatório que se apresenta de rigor, posto restarem demonstrados todos os elementos normativos integrantes do tipo penal previsto no artigo 157 , do Código Penal , expressos tanto na autoria, quanto na materialidade, bem como culpabilidade. III. A presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados á conta de maus antecedentes. Pena-base mantida. IV. Para que reste caracterizada a qualificadora prevista no inciso I, par.2º, do artigo 157 do Código Penal é necessária, no momento da prática do delito, a par da grave ameaça ou violência á pessoa, que são elementos normativos que já integram o tipo penal, a existência de uma situação de fato da qual possa resultar uma efetiva ofensa aos direitos da pessoa, no caso em particular, a integridade física. V. O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma envolve, sendo, portanto, indispensável que o instrumento usado pelo agente tenha idoneidade para ofender a incolumidade física. VI. O simples porte de uma arma de brinquedo ou mesmo descarregada ou inapta para o uso, a despeito de provocar todos aqueles efeitos psicológicos na vítima, não representa um perigo concreto ou potencial de ofensa aquela incolumidade, situação essa ocorrente quando o agente porta realmente uma arma de verdade. VII. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma afastada. VIII. Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de afastar a causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo, mantendo a pena-base aplicada..., OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, PENA-BASE, EXISTÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 9919 ACR 2372 SP 1999.61.81.002372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , PAR.2º , I , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. MAUS-ANTECEDENTES. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO. QUANTUM'. MANUTENÇÃO. ARTIGO 157 , PAR.2º , 1 , DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se a autoria do delito restou sobejadamente caracterizada nos autos através da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há se falar em insuficiência ou inidoneidade de provas, mormente se os depoimentos prestados estão em consonância entre si e com os demais elementos probatórios carreados aos autos. II. Édito condenatório que se apresenta de rigor, posto restarem demonstrados todos os elementos normativos integrantes do tipo penal previsto no artigo 157 , do Código Penal , expressos tanto na autoria, quanto na materialidade, bem como culpabilidade. III. A presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados á conta de maus antecedentes. Pena-base mantida. IV. Para que reste caracterizada a qualificadora prevista no inciso I, par.2º, do artigo 157 do Código Penal é necessária, no momento da prática do delito, a par da grave ameaça ou violência á pessoa, que são elementos normativos que já integram o tipo penal, a existência de uma situação de fato da qual possa resultar uma efetiva ofensa aos direitos da pessoa, no caso em particular, a integridade física. V. O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma envolve, sendo, portanto, indispensável que o instrumento usado pelo agente tenha idoneidade para ofender a incolumidade física. VI. O simples porte de uma arma de brinquedo ou mesmo descarregada ou inapta para o uso, a despeito de provocar todos aqueles efeitos psicológicos na vítima, não representa um perigo concreto ou potencial de ofensa aquela incolumidade, situação essa ocorrente quando o agente porta realmente uma arma de verdade. VII. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma afastada. VIII. Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de afastar a causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo, mantendo a pena-base aplicada... TESTEMUNHAL, OBSERVÂNCIA, CONTRADIT�"RIO. DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, PENA-BASE, EXISTÊNCIA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 78047 SP 93.03.078047-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/1995

Ementa: PENAL, TÓXICOS, TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENCIA DE REU PRESO NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO, FALTA DE INDAGAÇÃO QUANTO A EVENTUAL DEPENDENCIA, NULIDADE, INEXISTENTE, AUSENCIA DE CITAÇÃO, INOCORRENCIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO LUGAR DO CRIME NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL FALTA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PREVIA, MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS DELAÇÃO, VERACIDADE, COMPROVADA, VALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA PRIMARIEDADE, ANTECEDENTES NÃO DESABONADORES, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PENA BASE REDUZIDA. I- A PRESENÇA APENAS DO DEFENSOR NA AUDIENCIA, FORMULANDO PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS ACUSATORIAS INQUIRIDAS, SEM ARGUIR PREJUIZO NA OPORTUNIDADE, AFASTA A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DA RE. II- A FALTA DE INDAGAÇÃO DO REU NO INTERROGATORIO, SOBRE EVENTUAL DEPENDENCIA DA DROGA , NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO A IMPUTAÇÃO VERSAR TRAFICO, MOSTRANDO-SE INDISPENSAVEL APENAS QUANDO FOR O REU PROCESSADO COMO USUARIO. III- E VALIDA A CITAÇÃO DE REU PRESO POR MEIO DE REQUISIÇÃO A CITAR E INTERROGAR O REU. IV- E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE QUANDO O LUGAR DO CRIME NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. V- NÃO PODE O DEFENSOR INVOCAR NULIDADE , POR CERCEAMENTO DE DEFESA , PELA FALTA DE TESTENUNHAS ACUSATORIAS, SE NÃO O FEZ NA OPORTUNIDADE PROCESSUAL ADEQUADA. VI- A DELAÇÃO SERVE DE SUBSIDIO PARA A CONDENAÇÃO QUANDO INTEGRADA, DE MANEIRA COERENTE, NO CONTEXTO PROBATORIO, TENDO SE FIRMADO COMO PONTO DE PARTIDA PARA A OBTENÇÃO DE PROVAS QUE ACABARAM POR CONFIRMAR SUA VERACIDADE. VII- A INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A INTERNACIONALIDADE DO TRAFICO RESTOU JUSTIFICADA NO FATO DE SE TER COMPROVADO SER A DROGA PROVENIENTE DA BOLIVIA. VIII- E SUFICIENTE PARA INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368 /76, A COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DE UM ELO ENTRE OS AGENTES, TORNANDO MANIFESTO O "ANIMUS" ASSOCIATIVO OCASIONAL ENTRE OS REUS PARA A PRATICA CRIMINOSA. IX- IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA ADEQUA-LA A CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE, PRIMARIO E CUJOS ANTECEDENTES REVELAM APENAS INQUERITOS QUE NÃO RESULTARAM EM AÇÃO PENAL, E QUE NÃO SE PRESTAM COMO SUBSTRATO A EXASPERAÇÃO DEMASIADA DA PENA. X- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A APELANTE A 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO, E MULTA DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS MULTA, MANTIDO O SEU VALOR UNITARIO....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 78047 SP 93.03.078047-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/1994

Ementa: PENAL, TÓXICOS, TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENCIA DE REU PRESO NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO, FALTA DE INDAGAÇÃO QUANTO A EVENTUAL DEPENDENCIA, NULIDADE, INEXISTENTE, AUSENCIA DE CITAÇÃO, INOCORRENCIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO LUGAR DO CRIME NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL FALTA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PREVIA, MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS DELAÇÃO, VERACIDADE, COMPROVADA, VALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA PRIMARIEDADE, ANTECEDENTES NÃO DESABONADORES, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PENA BASE REDUZIDA. I- A PRESENÇA APENAS DO DEFENSOR NA AUDIENCIA, FORMULANDO PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS ACUSATORIAS INQUIRIDAS, SEM ARGUIR PREJUIZO NA OPORTUNIDADE, AFASTA A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DA RE. II- A FALTA DE INDAGAÇÃO DO REU NO INTERROGATORIO, SOBRE EVENTUAL DEPENDENCIA DA DROGA , NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO A IMPUTAÇÃO VERSAR TRAFICO, MOSTRANDO-SE INDISPENSAVEL APENAS QUANDO FOR O REU PROCESSADO COMO USUARIO. III- E VALIDA A CITAÇÃO DE REU PRESO POR MEIO DE REQUISIÇÃO A CITAR E INTERROGAR O REU. IV- E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE QUANDO O LUGAR DO CRIME NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. V- NÃO PODE O DEFENSOR INVOCAR NULIDADE , POR CERCEAMENTO DE DEFESA , PELA FALTA DE TESTENUNHAS ACUSATORIAS, SE NÃO O FEZ NA OPORTUNIDADE PROCESSUAL ADEQUADA. VI- A DELAÇÃO SERVE DE SUBSIDIO PARA A CONDENAÇÃO QUANDO INTEGRADA, DE MANEIRA COERENTE, NO CONTEXTO PROBATORIO, TENDO SE FIRMADO COMO PONTO DE PARTIDA PARA A OBTENÇÃO DE PROVAS QUE ACABARAM POR CONFIRMAR SUA VERACIDADE. VII- A INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A INTERNACIONALIDADE DO TRAFICO RESTOU JUSTIFICADA NO FATO DE SE TER COMPROVADO SER A DROGA PROVENIENTE DA BOLIVIA. VIII- E SUFICIENTE PARA INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368 /76, A COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DE UM ELO ENTRE OS AGENTES, TORNANDO MANIFESTO O "ANIMUS" ASSOCIATIVO OCASIONAL ENTRE OS REUS PARA A PRATICA CRIMINOSA. IX- IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA ADEQUA-LA A CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE, PRIMARIO E CUJOS ANTECEDENTES REVELAM APENAS INQUERITOS QUE NÃO RESULTARAM EM AÇÃO PENAL, E QUE NÃO SE PRESTAM COMO SUBSTRATO A EXASPERAÇÃO DEMASIADA DA PENA. X- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A APELANTE A 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO, E MULTA DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS MULTA, MANTIDO O SEU VALOR UNITARIO....

TJ-SP - Apelação APL 00061892820088260288 SP 0006189-28.2008.8.26.0288 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Concurso de pessoas. 1. Autoria e materialidade comprovadas. A confissão do réu foi corroborada pelos demais elementos de prova que constam dos autos. 2. Inaplicabilidade do principio da insignificância, eis que não configura no caso em tela a atipicidade material e formal da conduta. Furto no qual o réu subtraiu bens que totalizam quatrocentos e cinquenta reais, quantia esta que não pode ser considerada insignificante. 3. Impossibilidade, também, de aplicação do artigo 155, §2º, do Código Penal, ante a reincidência do acusado. 4. Reprimenda reduzida. 5. Inquéritos ou ações penais sem trânsito em julgado não podem majorar a pena-base, em atenção ao princípio da presunção de inocência. 6. Pena-base fixada no mínimo legal. 7. Possibilidade de compensação entre reincidência e confissão. 8. Fixação de regime semiaberto, tendo em vista a quantidade da pena imposta e a condição de reincidente do acusado. 9. Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e para a suspensão da pena. Recurso parcialmente provido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063962054 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180 DO CP. RECURSO DEFENSIVO. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO. 1. Tendo as investigações apontado que os acusados ocultavam, em sua residência, diversos bens furtados, o que foi confirmado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão e ainda pelo reconhecimento dos objetos pelas vítimas, e não tendo os apelantes comprovado a licitude de sua posse sobre os referidos bens, corretas as suas condenações pelo crime de receptação. 2. A pena-base não pode ser exasperada com base em meros registros de processos em curso, sob pena de afronta ao principio da presunção de inocência e na esteira da Súmula 444 do STJ. RECURSOS IMPROVIDOS. (Apelação Crime Nº 70063962054, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/05/2015).

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70062246889 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180 DO CP. PROVA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO. 1. Tendo as investigações apontado que os acusados ocultavam, em sua residência, diversos bens furtados, o que foi confirmado quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão e ainda pelo reconhecimento dos objetos pelas vítimas, e não tendo os apelantes comprovado a licitude de sua posse sobre os referidos bens, correta a sua condenação pelo crime de receptação. 2. A pena-base não pode ser exasperada com base em meros registros de processos em curso, sob pena de afronta ao principio da presunção de inocência e na esteira da Súmula 444 do STJ. Já o aumento pela continuidade delitiva, de 1/6 a 2/3, deve levar em conta o número de delitos cometidos, devendo ser mantido a fração adotada de 1/3, haja vista tratar-se de quatro fatos delituosos. APELAÇÕES IMPROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70062246889, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 25/02/2015).

TJ-SP - Apelação APL 990103004914 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: "Apelação. Artigo 155 , § 4o , I , do CP . Autoria e materialidade bem configuradas. Principio da insignificância. Inocorrência. Pena-base aumentada pelos antecedentes. Certidão judicial atingida pelo prazo depurador. Violação do princípio da presunção de inocência. Redução ao mínimo. Reincidência compensada com a atenuante. Regime semiaberto. Recurso provido em parte.".

TJ-SP - -.... 109026520078260099 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: "Apelação. Artigo 155 , § 4o , I , do CP . Autoria e materialidade bem configuradas. Principio da insignificância. Inocorrência. Pena-base aumentada pelos antecedentes. Certidão judicial atingida pelo prazo depurador. Violação do princípio da presunção de inocência. Redução ao mínimo. Reincidência compensada com a atenuante. Regime semiaberto. Recurso provido em parte.".

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 993060861719 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFI­CADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA DA CONFISSÃO ES­PONTÂNEA- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELOS MAUS ANTECEDENTES - PROCESSOS EM ANDAMENTO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUN­ÇÃO DE INOCÊNCIA-PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL- NECESSIDADE. REGIME FECHADO BEM FUNDAMENTADO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.

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