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23 de novembro de 2014

Página 1 de 1.729 2 6 1.069 652 resultados para "PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA-BASE" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2372 SP 1999.61.81.002372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2000

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , PAR.2º , I , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. MAUS-ANTECEDENTES. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO. QUANTUM'. MANUTENÇÃO. ARTIGO 157 , PAR.2º , 1 , DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se a autoria do delito restou sobejadamente caracterizada nos autos através da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há se falar em insuficiência ou inidoneidade de provas, mormente se os depoimentos prestados estão em consonância entre si e com os demais elementos probatórios carreados aos autos. II. Édito condenatório que se apresenta de rigor, posto restarem demonstrados todos os elementos normativos integrantes do tipo penal previsto no artigo 157 , do Código Penal , expressos tanto na autoria, quanto na materialidade, bem como culpabilidade. III. A presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados á conta de maus antecedentes. Pena-base mantida. IV. Para que reste caracterizada a qualificadora prevista no inciso I, par.2º, do artigo 157 do Código Penal é necessária, no momento da prática do delito, a par da grave ameaça ou violência á pessoa, que são elementos normativos que já integram o tipo penal, a existência de uma situação de fato da qual possa resultar uma efetiva ofensa aos direitos da pessoa, no caso em particular, a integridade física. V. O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma envolve, sendo, portanto, indispensável que o instrumento usado pelo agente tenha idoneidade para ofender a incolumidade física. VI. O simples porte de uma arma de brinquedo ou mesmo descarregada ou inapta para o uso, a despeito de provocar todos aqueles efeitos psicológicos na vítima, não representa um perigo concreto ou potencial de ofensa aquela incolumidade, situação essa ocorrente quando o agente porta realmente uma arma de verdade. VII. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma afastada. VIII. Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de afastar a causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo, mantendo a pena-base aplicada..., OBSERVÂNCIA, CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, PENA-BASE, EXISTÊNCIA, ANTECEDENTES CRIMINAIS

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 9919 ACR 2372 SP 1999.61.81.002372-3 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2001

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157 , PAR.2º , I , DO CÓDIGO PENAL . AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS. MAUS-ANTECEDENTES. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PENA-BASE. APLICAÇÃO. QUANTUM'. MANUTENÇÃO. ARTIGO 157 , PAR.2º , 1 , DO CÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Se a autoria do delito restou sobejadamente caracterizada nos autos através da prova testemunhal colhida sob o crivo do contraditório, não há se falar em insuficiência ou inidoneidade de provas, mormente se os depoimentos prestados estão em consonância entre si e com os demais elementos probatórios carreados aos autos. II. Édito condenatório que se apresenta de rigor, posto restarem demonstrados todos os elementos normativos integrantes do tipo penal previsto no artigo 157 , do Código Penal , expressos tanto na autoria, quanto na materialidade, bem como culpabilidade. III. A presunção de inocência não impede que a existência de inquéritos policiais e de processos penais possam ser levados á conta de maus antecedentes. Pena-base mantida. IV. Para que reste caracterizada a qualificadora prevista no inciso I, par.2º, do artigo 157 do Código Penal é necessária, no momento da prática do delito, a par da grave ameaça ou violência á pessoa, que são elementos normativos que já integram o tipo penal, a existência de uma situação de fato da qual possa resultar uma efetiva ofensa aos direitos da pessoa, no caso em particular, a integridade física. V. O fundamento da agravante reside no maior perigo que o emprego da arma envolve, sendo, portanto, indispensável que o instrumento usado pelo agente tenha idoneidade para ofender a incolumidade física. VI. O simples porte de uma arma de brinquedo ou mesmo descarregada ou inapta para o uso, a despeito de provocar todos aqueles efeitos psicológicos na vítima, não representa um perigo concreto ou potencial de ofensa aquela incolumidade, situação essa ocorrente quando o agente porta realmente uma arma de verdade. VII. Causa de aumento de pena pelo emprego de arma afastada. VIII. Recurso parcialmente provido....

Encontrado em: de afastar a causa de aumento pertinente ao emprego de arma de fogo, mantendo a pena-base aplicada... TESTEMUNHAL, OBSERVÂNCIA, CONTRADIT�"RIO. DESCABIMENTO, ALTERAÇÃO, PENA-BASE, EXISTÊNCIA

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 78047 SP 93.03.078047-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/08/1995

Ementa: PENAL, TÓXICOS, TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENCIA DE REU PRESO NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO, FALTA DE INDAGAÇÃO QUANTO A EVENTUAL DEPENDENCIA, NULIDADE, INEXISTENTE, AUSENCIA DE CITAÇÃO, INOCORRENCIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO LUGAR DO CRIME NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL FALTA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PREVIA, MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS DELAÇÃO, VERACIDADE, COMPROVADA, VALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA PRIMARIEDADE, ANTECEDENTES NÃO DESABONADORES, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PENA BASE REDUZIDA. I- A PRESENÇA APENAS DO DEFENSOR NA AUDIENCIA, FORMULANDO PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS ACUSATORIAS INQUIRIDAS, SEM ARGUIR PREJUIZO NA OPORTUNIDADE, AFASTA A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DA RE. II- A FALTA DE INDAGAÇÃO DO REU NO INTERROGATORIO, SOBRE EVENTUAL DEPENDENCIA DA DROGA , NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO A IMPUTAÇÃO VERSAR TRAFICO, MOSTRANDO-SE INDISPENSAVEL APENAS QUANDO FOR O REU PROCESSADO COMO USUARIO. III- E VALIDA A CITAÇÃO DE REU PRESO POR MEIO DE REQUISIÇÃO A CITAR E INTERROGAR O REU. IV- E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE QUANDO O LUGAR DO CRIME NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. V- NÃO PODE O DEFENSOR INVOCAR NULIDADE , POR CERCEAMENTO DE DEFESA , PELA FALTA DE TESTENUNHAS ACUSATORIAS, SE NÃO O FEZ NA OPORTUNIDADE PROCESSUAL ADEQUADA. VI- A DELAÇÃO SERVE DE SUBSIDIO PARA A CONDENAÇÃO QUANDO INTEGRADA, DE MANEIRA COERENTE, NO CONTEXTO PROBATORIO, TENDO SE FIRMADO COMO PONTO DE PARTIDA PARA A OBTENÇÃO DE PROVAS QUE ACABARAM POR CONFIRMAR SUA VERACIDADE. VII- A INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A INTERNACIONALIDADE DO TRAFICO RESTOU JUSTIFICADA NO FATO DE SE TER COMPROVADO SER A DROGA PROVENIENTE DA BOLIVIA. VIII- E SUFICIENTE PARA INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368 /76, A COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DE UM ELO ENTRE OS AGENTES, TORNANDO MANIFESTO O "ANIMUS" ASSOCIATIVO OCASIONAL ENTRE OS REUS PARA A PRATICA CRIMINOSA. IX- IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA ADEQUA-LA A CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE, PRIMARIO E CUJOS ANTECEDENTES REVELAM APENAS INQUERITOS QUE NÃO RESULTARAM EM AÇÃO PENAL, E QUE NÃO SE PRESTAM COMO SUBSTRATO A EXASPERAÇÃO DEMASIADA DA PENA. X- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A APELANTE A 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO, E MULTA DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS MULTA, MANTIDO O SEU VALOR UNITARIO....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 78047 SP 93.03.078047-7 (TRF-3)

Data de publicação: 10/05/1994

Ementa: PENAL, TÓXICOS, TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSENCIA DE REU PRESO NA AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DE DEFESA, PREJUIZO NÃO DEMONSTRADO, FALTA DE INDAGAÇÃO QUANTO A EVENTUAL DEPENDENCIA, NULIDADE, INEXISTENTE, AUSENCIA DE CITAÇÃO, INOCORRENCIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANDO LUGAR DO CRIME NÃO SEJA SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL FALTA DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS NA DEFESA PREVIA, MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS DELAÇÃO, VERACIDADE, COMPROVADA, VALIDADE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA PRIMARIEDADE, ANTECEDENTES NÃO DESABONADORES, PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA, PENA BASE REDUZIDA. I- A PRESENÇA APENAS DO DEFENSOR NA AUDIENCIA, FORMULANDO PERGUNTAS AS TESTEMUNHAS ACUSATORIAS INQUIRIDAS, SEM ARGUIR PREJUIZO NA OPORTUNIDADE, AFASTA A ALEGAÇÃO POSTERIOR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DA RE. II- A FALTA DE INDAGAÇÃO DO REU NO INTERROGATORIO, SOBRE EVENTUAL DEPENDENCIA DA DROGA , NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO A IMPUTAÇÃO VERSAR TRAFICO, MOSTRANDO-SE INDISPENSAVEL APENAS QUANDO FOR O REU PROCESSADO COMO USUARIO. III- E VALIDA A CITAÇÃO DE REU PRESO POR MEIO DE REQUISIÇÃO A CITAR E INTERROGAR O REU. IV- E COMPETENTE O JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE TRAFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE QUANDO O LUGAR DO CRIME NÃO FOR SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. V- NÃO PODE O DEFENSOR INVOCAR NULIDADE , POR CERCEAMENTO DE DEFESA , PELA FALTA DE TESTENUNHAS ACUSATORIAS, SE NÃO O FEZ NA OPORTUNIDADE PROCESSUAL ADEQUADA. VI- A DELAÇÃO SERVE DE SUBSIDIO PARA A CONDENAÇÃO QUANDO INTEGRADA, DE MANEIRA COERENTE, NO CONTEXTO PROBATORIO, TENDO SE FIRMADO COMO PONTO DE PARTIDA PARA A OBTENÇÃO DE PROVAS QUE ACABARAM POR CONFIRMAR SUA VERACIDADE. VII- A INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A INTERNACIONALIDADE DO TRAFICO RESTOU JUSTIFICADA NO FATO DE SE TER COMPROVADO SER A DROGA PROVENIENTE DA BOLIVIA. VIII- E SUFICIENTE PARA INCIDENCIA DA MAJORANTE RELATIVA A ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRAFICO, DO INCISO III DO ART. 18 DA LEI 6.368 /76, A COMPROVAÇÃO DA EXISTENCIA DE UM ELO ENTRE OS AGENTES, TORNANDO MANIFESTO O "ANIMUS" ASSOCIATIVO OCASIONAL ENTRE OS REUS PARA A PRATICA CRIMINOSA. IX- IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA ADEQUA-LA A CONDIÇÃO PESSOAL DO AGENTE, PRIMARIO E CUJOS ANTECEDENTES REVELAM APENAS INQUERITOS QUE NÃO RESULTARAM EM AÇÃO PENAL, E QUE NÃO SE PRESTAM COMO SUBSTRATO A EXASPERAÇÃO DEMASIADA DA PENA. X- APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A PENA IMPOSTA A APELANTE A 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SEREM CUMPRIDOS INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO, E MULTA DE 75 (SETENTA E CINCO) DIAS MULTA, MANTIDO O SEU VALOR UNITARIO....

TJ-SP - Apelação APL 990103004914 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: "Apelação. Artigo 155 , § 4o , I , do CP . Autoria e materialidade bem configuradas. Principio da insignificância. Inocorrência. Pena-base aumentada pelos antecedentes. Certidão judicial atingida pelo prazo depurador. Violação do princípio da presunção de inocência. Redução ao mínimo. Reincidência compensada com a atenuante. Regime semiaberto. Recurso provido em parte.".

TJ-SP - -.... 109026520078260099 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/12/2010

Ementa: "Apelação. Artigo 155 , § 4o , I , do CP . Autoria e materialidade bem configuradas. Principio da insignificância. Inocorrência. Pena-base aumentada pelos antecedentes. Certidão judicial atingida pelo prazo depurador. Violação do princípio da presunção de inocência. Redução ao mínimo. Reincidência compensada com a atenuante. Regime semiaberto. Recurso provido em parte.".

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 993060861719 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFI­CADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA DA CONFISSÃO ES­PONTÂNEA- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS REDUÇÃO DA PENA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELOS MAUS ANTECEDENTES - PROCESSOS EM ANDAMENTO SEM TRÂNSITO EM JULGADO - OFENSA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUN­ÇÃO DE INOCÊNCIA-PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL- NECESSIDADE. REGIME FECHADO BEM FUNDAMENTADO. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE DEFERIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00159985120118190023 RJ 0015998-51.2011.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ESTATUTO DO DESARMAMENTO ¿ ARTIGO 12, ¿CAPUT¿, DA LEI 10.826/03 ¿¿ FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL ¿ POSSIBILIDADE ¿ SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ¿ POSSIBILIDADE ¿ ART. 44 DO CÓDIGO PENAL - PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO - UNÂNIME. A sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaboraí, julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o apelante RENATO DA CUNHA PINTO, como incurso nas penas do artigo12 da Lei nº 10826/03, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, bem como ao pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multas, no valor unitário mínimo. O regime prisional fixado foi o aberto. Irresignada a defesa objetiva a fixação da pena-base do apelante em seu mínimo legal, pela fixação do regime aberto para o início de cumprimento de pena, bem como pela posterior substituição da pena privativa por restritiva de direitos. O apelante, no interior de sua residência, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar um revólver, calibre 32, marca Taurus, de uso permitido, municiado com duas munições intactas. Policiais civis se dirigiram à residência do apelante, em sua companhia, a fim de dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Itaboraí, nos autos do processo nº 0013778620088190023. A resposta penal merece reforma, eis que a pena-base foi fixada acima do patamar mínimo legal, ao argumento de que existe outra ação penal em curso, consoante Folha de Antecedentes Penais acostada na Pasta Eletrônica nº 196. Todavia, tal fundamento não pode ser considerado a fim de elevar a pena-base acima do mínimo legal, visto que conforme entendimento já sumulado pelo STJ ¿ Súmula 444 -, processos penais em andamento, sem condenação penal irrecorrível, não configuram maus antecedentes, sob pena de violação ao principio da presunção da inocência. Nesta esteira, consoante disposto no artigo 12 da Lei 10826/03, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, valor unitário mínimo. Embora o réu tenha confessado, não há como reconhecer a atenuante, por isso que a reprimenda restou fixada no mínimo legal conforme dispõe a Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente qualquer causa de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. Relativamente ao regime imposto, não merece guarida a pretensão do apelante, por isso que inexistiu na sentença monocrática a imposição do regime fechado para cumprimento da pena. Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo da VEP, eis que presentes os requisitos contidos no artigo 44 do Código Penal. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO ¿ UNÂNIME....

TJ-SP - Apelação APL 990102167143 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: "Apelação. Artigo 155 , § 4o , I , e artigo 155 , § 4º , inciso II , na forma do artigo 71 , todos do CP . Preliminar de prescrição afastada. Inocorrência. Autoria e materialidade bem configuradas. Pena-base aumentada com fundamento em antecedentes e pela quantidade de circunstâncias qualificadoras. Inexistência de certidão condenatória com trânsito em julgado. Violação do principio da presunção de inocência. Concurso formal afastado. Impossibilidade de aplicação. Furto cometido contra um patrimônio. Redução ao mínimo. Inexistência de atenuantes. Substituição por restritivas de direito. Regime aberto. Recurso provido em parte."

TJ-SP - Apelação Criminal com Revisão ACR 1213976340000000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: "Apelação. Furto majorado (repouso noturno) e receptação. Autoria e materialidade demonstradas pelos elementos do contraditório. Aumento da pena-base por processos sem trânsito em julgado. Violação ao principio da presunção de inocência. Elevação da pena-base por circunstância já contida implicitamente na majorante. Impossibilidade. Bis in idem. Redução da pena. Isenção do pagamento de custas. Réu juridicamente pobre. Recurso provido em parte". .

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