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23 de abril de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 91759 MS 2007/0234376-9 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. QUANTIDADE E QUALIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. - Mostra-se devidamente fundamentada a pena-base fixada acima do mínimo legal com base não apenas na existência de antecedentes criminais, mas também na considerável quantidade de entorpecente apreendido - 320g (trezentos e vinte gramas) -, bem como na natureza das drogas - cocaína e haxixe. - A alegação de que os maus antecedentes considerados para a exasperação da pena-base referiam-se a processos em andamento não restou comprovada nos autos. - O habeas corpus, devido ao seu característico rito célere, não encontra espaço para a produção de provas, devendo o impetrante munir o writ com todos os elementos necessários para comprovar suas teses, sob pena de não conhecimento da ordem. Ordem não conhecida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 246681 MT 2012/0130816-4 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: "HABEAS CORPUS". CRIME AMBIENTAL. ART. 41 , CAPUT, DA LEI Nº 9.605 /98 (PROVOCAR INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. OCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O argumento referente à aplicação do princípio da presunção de inocência não é capaz de superar o óbice da ausência de debate na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição. 2. É compreensão já pacificada desta Corte que ao individualizar a pena, o julgador deve examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 , do Código Penal , para aplicar de forma justa e fundamentada a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso, o acórdão impugnado não apresentou elementos concretos que justificassem a negativa de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos e a elevação da pena-base na metade, além de não ter elencado quais os fatos inusitados da conduta do réu que o faziam merecer especial reprovabilidade. 4. Ordem concedida de ofício para anular o acórdão impugnado com relação à dosimetria da pena a fim de que outro seja proferido pelo Eg. Tribunal de origem com nova e adequada fundamentação no que diz respeito à pena-base e à possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1207050 AL 2010/0089760-4 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação desta Corte é de que Ações Penais em andamento e Inquéritos Policiais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, para fins de elevação da pena-base, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Ressalva do ponto de vista do Relator. 2. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 214240 SP 2011/0173917-8 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIMEINICIAL FECHADO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADEABSTRATA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DIREITO AO REGIMEMENOS GRAVOSO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF E 440 DO STJ. PROCESSOS EMANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR PERSONALIDADE DESFAVORÁVELAO PACIENTE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquelefixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito e nareferência a processos que ainda não transitaram em julgado. Incasu, não há motivação idônea para justificar a exasperação doregime prisional, sob pena de se malferir o princípio da presunçãode não-culpabilidade. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1036142 RS 2008/0046428-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DO AGENTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Afigura-se inidônea a exasperação da pena base com fundamento, exclusivamente, na existência de registros criminais destituídos de sentença penal condenatória com trânsito em julgado. 2. In casu, a majoração da reprimenda aplicada à recorrente levou em consideração sua personalidade, em razão da existência de uma sentença penal condenatória transitada em julgado e de três ações penais em curso, as quais ela responde pela suposta prática de crime de descaminho. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para reformar o acórdão recorrido quanto à dosimetria da pena, fixando a condenação em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime aberto.

STJ - HABEAS CORPUS HC 182248 SP 2010/0150228-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PROCESSO INSTAURADO POR FATOS POSTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. RÉU PREVIAMENTE BENEFICIADO COM SURSIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA EFEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RÉU PRIMÁRIO. QUANTUM DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVELMENTE VALORADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Em atenção ao princípio da presunção da inocência, não podem ser considerados como maus antecedentes os processos instaurados em virtude de fatos posteriores ao delito objeto da ação penal, tanto para majoração da pena-base quanto para fixação do regime prisional mais gravoso. II. Ao final do período de prova do sursis processual, sem que tenha havido revogação, o juiz declarará a extinção da punibilidade, que faz com que se considere o fato suspenso como nunca ocorrido na vida do acusado, ou seja, não se pode falar em reincidência ou maus antecedentes, não subsistindo qualquer efeito penal. III. Tratando-se de paciente que preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime aberto, em função da quantidade de pena imposta e do reconhecimento da presença de circunstâncias judiciais favoráveis, não cabe a imposição de regime mais gravoso. IV. Deve ser reformado o acórdão recorrido, bem como a sentença condenatória, tão somente para estabelecer o regime inicialmente aberto para o desconto da pena, mantendo-se a condenação do paciente. V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

STJ - HABEAS CORPUS HC 173478 SP 2010/0092643-5 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DEENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃODE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE.TRANSNACIONALIDADE RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTESCONSIDERADOS COM BASE EM INQUÉRITOS POLICIAIS EM TRÂMITE.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEMPARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A pretensão de se aplicar o art. 29, § 1.º, do Código Penalimplicaria o reexame do conjunto probatório, que é inviável em sedede habeas corpus, por ensejar a apreciação de matéria de prova. 2. O acórdão impugnado, ao analisar o conjunto probatório dos autos,reconheceu a existência da transnacionalidade do tráfico e aplicou amajorante prevista no art. 18 , I , da Lei 6.368 /76, "diante dasdeclarações do delator Eduardo, no sentido de que a droga foraprovidenciada por um indivíduo de nome César, da cidade de PedroJuan Caballero, Paraguai". 3. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento, inclusivesentença condenatória sem o trânsito em julgado, não podem, em razãodo princípio constitucional do estado presumido de inocência, serconsiderados para agravar a pena-base. 4. Ordem parcialmente concedida, tão somente para reduzir acondenação imposta ao Paciente pelo crime previsto no art. 12 ,caput, c.c. o art. 18 , inciso I , da Lei 6.368 /76, de 11 anos e 03meses, para 10 anos e 06 meses de reclusão.

STJ - HABEAS CORPUS HC 99185 DF 2008/0015288-2 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2008

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI Nº 10.826 /03. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS EM CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em respeito ao princípio da presunção de inocência, inquéritos e processos em andamento não podem ser considerados como maus antecedentes para exacerbação da pena-base (Precedentes). Habeas corpus concedido.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201000010053319 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. USO DE ARMA BRANCA. CONFIGURAÇAO DE ROUBO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇAO DA INOCÊNCIA. COMPROVAÇAO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE. SEMI-IMPUTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a autoria e materialidade do delito, não restaram dúvidas quanto a culpabilidade do réu, sendo inaplicáveis o princípio do in dúbio pro reo e da presunção da inocência. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais e pela própria vítima merecem total credibilidade, pois suas declarações se coadunam com as demais provas dos autos. 3. A arma branca é suficiente para configuração do crime de roubo qualificado (art. 157 , 2º, I, do CP ). 4. A semi-imputabilidade do réu não obriga o magistrado a fixar a pena-base no mínimo legal, visto a ampla liberdade que ele possui de determiná-la de acordo com a preponderância ou não das circunstâncias judiciais analisadas. Como estas circunstâncias se mostraram desfavoráveis, de forma motivada e correta o juiz exasperou a pena-base aplicada. 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-DF - APR APR 110790920118070005 DF 0011079-09.2011.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO IN DUBIO PRO REU - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA NÃO LOCALIZADA E NÃO PERICIADA. INVIABILIDADE- APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA . 1. NÃO HÁ SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANDO ENCONTRAM-SE ACOSTADAS AOS AUTOS ROBUSTAS PEÇAS COMPROBATÓRIAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO, A EXEMPLO DO CONVINCENTE DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO E DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU NA FASE INQUISITORIAL. 2. PARA O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA INSERTA NO ART. 157 , § 2º , I , DO CÓDIGO PENAL , É DESPICIENDA A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA, SE PRESENTES OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. 3. NÃO É PASSÍVEL DE CENSURA E REFORMA A SENTENÇA QUE, AO APLICAR A PENA-BASE, AFASTA-SE, RAZOAVELMENTE, DO MÍNIMO LEGAL, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL . 4. NÃO HÁ SE FALAR EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO O RÉU É REINCIDENTE E OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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