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24 de julho de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 123185 SP 2008/0271657-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E CASSADA PELO TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 5.993 /06. FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À COMUTAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DA VEC QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DA PENA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. O art. 2o . c/c o art. 4o . do Decreto 5.993 /06 exige, para fins de obtenção da comutação das penas, que o condenado preencha dois requisitos, quais sejam, (a) cumprir um quarto da sanção, se primário, ou um terço, se reincidente, até a data de 25 de dezembro de 2006, (b) bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que, em razão de falta grave (novo delito) cometida em período muito anterior ao previsto no Decreto Presidencial, considera ausente o requisito objetivo para a concessão da benesse, uma vez que acaba por criar requisito não previsto em lei. 2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu o benefício da comutação da pena do paciente, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 00071037320148260000 SP 0007103-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS Inconformismo quanto à autoria criminosa - Análise inviável neste juízo restrito de cognição Hipótese Não conhecimento Liberdade Provisória Concessão Impossibilidade Prisão em flagrante ocorrida no cumprimento de pena em regime aberto - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida em parte, e nesta denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056617640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIDA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: ABERTO. 1. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados, diante de elementos concretos, que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública. 2. Sentença penal condenatória superveniente. Prisão preventiva e vedação ao recurso em liberdade. Conduta imputada tipificada como roubo. 3. Possibilidade de início do cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelo paciente, pois a sua manutenção do regime próprio da custódia cautelar, mais rigoroso que aquele fixado na sentença, constitui contrassenso jurídico, cerceando o direito ao duplo grau de jurisdição. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70056617640, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/10/2013)

STJ 09/04/2014 - Pág. 4178 - Superior Tribunal de Justiça

de prisão em flagrante durante o cumprimento da pena em regime aberto. Tais elementos recomendam... QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA... FALTAS ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 123185 SP 2008/0271657-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 5.993 /06. FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA... EM REGIME ABERTO. NAO CONFIGURAÇAO DE ÓBICE À COMUTAÇAO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio...

TJ-PR - Habilitação 9986494 PR 998649-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS (ART. 155 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, EM REGIME ABERTO, POR OUTRO DELITO.REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Habeas Corpus nº 998.649-4NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 653 , DO CPP ). IMPOSSIBILIDADE.INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE PODER.PRISÃO LEGAL. GRATUIDADE DA AÇÃO (ART. 5º , INCISO LXXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140115809000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS - PEDIDO PREJUDICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO E/OU NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. Conforme informações remetidas pela autoridade apontada como coatora, fls.34, em audiência realizada no dia 19 de março de 2014, encerrada a instrução, foi proferida sentença, sendo o paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157 , "caput" do Código penal a pena de 04 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 4. Em sede de "habeas corpus", a apreciação limita-se à legalidade ou não da coação na liberdade de ir e vir, no caso em tela, o pedido pairava sobre o decreto de prisão preventiva, contudo, diante a superveniência de sentença condenatória na qual fora fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, entendo que a presente ordem deve ser denegada, uma vez que se encontra prejudicada, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal . 5. Finalmente, observo: ninguém suporta mais os intermináveis crimes praticados pelos amantes do patrimônio alheio e diante do noticiário da mídia nacional, em várias cidades deste país, autores de roubos e furtos, pelas vítimas e com auxílio de outras pessoas, lamentavelmente, estão sendo amarrados em postes, com o que, fazendo justiça pelas próprias mãos. A propósito, em decorrência dos referidos acontecimentos, motivaram o sociólogo José de Souza Martins, Jornal "Folha de São Paulo", Caderno Cotidiano, C4, de 20-02-2014, a fazer a assertiva: "... a sociedade está ficando progressivamente descontrolada..."....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313120053506001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE - VALOR PROBANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - PARTICIPAÇÃO DE MENOR - COMPROVAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RECONHECIMENTO - MODALIDADE "PRIVILEGIADA" - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ABERTO - POSSIBILIDADE. - Devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem a responsabilidade penal do acusado, imperiosa a sua condenação. - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado desfrutam, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam os demais testemunhos, salvo se existirem sérias dúvidas sobre sua lisura, ônus da defesa. - Conquanto sejam favoráveis as circunstâncias judiciais sopesadas, o artigo 42 da lei especial estabelece a preponderância da natureza e quantidade da substância apreendida, justificando a fixação da pena em patamar acima do mínimo legal. - Comprovada a participação de menor, em conluio com o denunciado, na venda ilícita de substância entorpecente, há que ser considerada no cálculo da pena a causa de aumento de pena prevista no art. 40 , VI , da Lei 11.343 /06. - Preenchendo o acusado os requisitos exigidos no art. 33 , § 4º da Lei 11.343 /06, impondo-se a incidência da minorante. - Incidindo na espécie a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06, mostra-se possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e, uma vez substituída a pena, admite-se a fixação de regime inicial de cumprimento diverso do fechado.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130021306000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT EM CASOS EXCEPCIONAIS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU NULIDADE - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO - PRISÃO DOMICILIAR PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - É cediço que na estreita via do Habeas Corpus não é possível a análise de questões incidentes relativas à execução da pena, não sendo, via de regra, admitido o remédio constitucional como sucedâneo de regular recurso, salvo em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade ou nulidade, em observância ao princípio da unicidade recursal, o que se constata no caso em tela. - Estando o paciente cumprindo pena em regime aberto e não havendo vaga em estabelecimento adequado, demonstrando, assim, ineficiência do próprio Estado, mister se faz a concessão provisória de prisão domiciliar, até que surja vaga em casa de albergado, não se justificando de modo algum que permaneça trancafiado no regime fechado em unidade prisional, tudo sob pena de violação dos princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da legalidade. - Ordem concedida. V.V. EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PRÓPRIO - UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO -DENEGADO O HABEAS CORPUS. - O Habeas Corpus não se mostra como via adequada para análise dos incidentes da execução da pena, pois é remédio jurídico de magnitude constitucional que só se presta à defesa da liberdade de ir e vir, não servindo à universalidade de substituto recursal, se há previsão legal apta a impugnar a decisão de primeiro grau. - Só se admite a concessão da prisão domiciliar quando configuradas as hipóteses previstas no art. 117 da LEP . - A ausência de estabeleci mento próprio de cumprimento de pena na Comarca não é motivo suficiente para a concessão do benefício da prisão domiciliar. (Des. Cássio Salomé)...

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 123185 SP 2008/0271657-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NAO CONFIGURAÇAO DE ÓBICE À COMUTAÇAO...-se dos autos que o paciente, em 7 de abril de 2005, quando estava cumprindo pena no regime aberto... de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que, em razão de falta grave...

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