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02 de setembro de 2015

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STJ - HABEAS CORPUS HC 123185 SP 2008/0271657-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E CASSADA PELO TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 5.993 /06. FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À COMUTAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DA VEC QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DA PENA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. O art. 2o . c/c o art. 4o . do Decreto 5.993 /06 exige, para fins de obtenção da comutação das penas, que o condenado preencha dois requisitos, quais sejam, (a) cumprir um quarto da sanção, se primário, ou um terço, se reincidente, até a data de 25 de dezembro de 2006, (b) bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que, em razão de falta grave (novo delito) cometida em período muito anterior ao previsto no Decreto Presidencial, considera ausente o requisito objetivo para a concessão da benesse, uma vez que acaba por criar requisito não previsto em lei. 2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu o benefício da comutação da pena do paciente, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 00071037320148260000 SP 0007103-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS Inconformismo quanto à autoria criminosa - Análise inviável neste juízo restrito de cognição Hipótese Não conhecimento Liberdade Provisória Concessão Impossibilidade Prisão em flagrante ocorrida no cumprimento de pena em regime aberto - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida em parte, e nesta denegada.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35764 SP 2013/0049862-1 (STJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS NO REGIME ADEQUADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. - Diante de mandado de prisão não cumprido, a alegação de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado à execução penal é incapaz de configurar flagrante constrangimento ilegal, porquanto, diante da situação abstrata apresentada nos autos, inviável assegurar que ocorrerá o cumprimento da pena em regime mais gravoso. - Recurso ordinário desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 301038 SP 2014/0196775-9 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS NO REGIME ADEQUADO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Diante de mandado de prisão não cumprido, a alegação de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado à execução penal é incapaz de configurar flagrante constrangimento ilegal, porquanto, diante da situação abstrata apresentada nos autos, inviável assegurar que ocorrerá o cumprimento da pena em regime mais gravoso. - Habeas corpus não conhecido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056617640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIDA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: ABERTO. 1. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados, diante de elementos concretos, que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública. 2. Sentença penal condenatória superveniente. Prisão preventiva e vedação ao recurso em liberdade. Conduta imputada tipificada como roubo. 3. Possibilidade de início do cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelo paciente, pois a sua manutenção do regime próprio da custódia cautelar, mais rigoroso que aquele fixado na sentença, constitui contrassenso jurídico, cerceando o direito ao duplo grau de jurisdição. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70056617640, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/10/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059367193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. RÉU PRONUNCIADO PELO DELITO DO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E III (MEIO CRUEL) DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE SEGUIDA DE DECRETO DE PREVENTIVA E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM QUE AUTORIZADO AO RÉU O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. Cessada a invocada coação ilegal, com a revogação da preventiva do paciente e a soltura do mesmo, em 12MAI20143, quando da prolação da sentença que o condenou, sendo-lhe autorizado o cumprimento da pena em regime aberto, conforme informado pela servidora da origem, através de contato telefônico realizado por este Gabinete com a comarca de Vacaria, está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659, do CPP. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70059367193, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 71037320148260000 SP 0007103-73.2014.8.26.0000

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: Provisória Concessão Impossibilidade Prisão em flagrante ocorrida no cumprimento de pena em regime aberto... autoridade coatora, o paciente/impetrante estava no cumprimento de pena 06 anos, 09 meses e 20 dias... de reclusão, por tráfico de drogas já em regime aberto desde 26 de junho de 2013. Porém, em 09 de setembro...

STJ 09/04/2014 - Pág. 4178 - Superior Tribunal de Justiça

de prisão em flagrante durante o cumprimento da pena em regime aberto. Tais elementos recomendam... QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA... FALTAS ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 123185 SP 2008/0271657-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 5.993 /06. FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA... EM REGIME ABERTO. NAO CONFIGURAÇAO DE ÓBICE À COMUTAÇAO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio...

TJ-PR - Habilitação 9986494 PR 998649-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS (ART. 155 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, EM REGIME ABERTO, POR OUTRO DELITO.REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Habeas Corpus nº 998.649-4NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 653 , DO CPP ). IMPOSSIBILIDADE.INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE PODER.PRISÃO LEGAL. GRATUIDADE DA AÇÃO (ART. 5º , INCISO LXXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).ORDEM DENEGADA.

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