Carregando...
JusBrasil
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 125.482 265 60 67.690 57.383 104 resultados para "PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - HABEAS CORPUS HC 123185 SP 2008/0271657-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDA PELO JUIZ DA VEC E CASSADA PELO TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 5.993 /06. FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À COMUTAÇÃO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DA VEC QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA COMUTAÇÃO DA PENA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. O art. 2o . c/c o art. 4o . do Decreto 5.993 /06 exige, para fins de obtenção da comutação das penas, que o condenado preencha dois requisitos, quais sejam, (a) cumprir um quarto da sanção, se primário, ou um terço, se reincidente, até a data de 25 de dezembro de 2006, (b) bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio da legalidade a decisão que, em razão de falta grave (novo delito) cometida em período muito anterior ao previsto no Decreto Presidencial, considera ausente o requisito objetivo para a concessão da benesse, uma vez que acaba por criar requisito não previsto em lei. 2. Ordem concedida, para restabelecer a decisão do Juiz da VEC que concedeu o benefício da comutação da pena do paciente, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

TJ-SP - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas 00071037320148260000 SP 0007103-73.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS Inconformismo quanto à autoria criminosa - Análise inviável neste juízo restrito de cognição Hipótese Não conhecimento Liberdade Provisória Concessão Impossibilidade Prisão em flagrante ocorrida no cumprimento de pena em regime aberto - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem conhecida em parte, e nesta denegada.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70056617640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIDA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA: ABERTO. 1. Fumus comissi delicti e periculum libertatis evidenciados, diante de elementos concretos, que sugerem ser a prisão preventiva a única medida cautelar com aptidão de preservar a ordem pública. 2. Sentença penal condenatória superveniente. Prisão preventiva e vedação ao recurso em liberdade. Conduta imputada tipificada como roubo. 3. Possibilidade de início do cumprimento da pena privativa de liberdade enquanto pendente de julgamento o recurso de apelação interposto pelo paciente, pois a sua manutenção do regime próprio da custódia cautelar, mais rigoroso que aquele fixado na sentença, constitui contrassenso jurídico, cerceando o direito ao duplo grau de jurisdição. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70056617640, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 25/10/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70059367193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. RÉU PRONUNCIADO PELO DELITO DO ARTIGO 121, § 2°, INCISOS II (MOTIVO FÚTIL) E III (MEIO CRUEL) DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE SEGUIDA DE DECRETO DE PREVENTIVA E POSTERIOR REVOGAÇÃO DA PRISÃO, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM QUE AUTORIZADO AO RÉU O CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME ABERTO. Cessada a invocada coação ilegal, com a revogação da preventiva do paciente e a soltura do mesmo, em 12MAI20143, quando da prolação da sentença que o condenou, sendo-lhe autorizado o cumprimento da pena em regime aberto, conforme informado pela servidora da origem, através de contato telefônico realizado por este Gabinete com a comarca de Vacaria, está prejudicada a ordem impetrada, na forma do artigo 659, do CPP. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70059367193, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 29/05/2014)

TJ-SP - Inteiro Teor. Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas: 71037320148260000 SP 0007103-73.2014.8.26.0000

Data de publicação: 24/04/2014

Decisão: Provisória Concessão Impossibilidade Prisão em flagrante ocorrida no cumprimento de pena em regime aberto... autoridade coatora, o paciente/impetrante estava no cumprimento de pena 06 anos, 09 meses e 20 dias... de reclusão, por tráfico de drogas já em regime aberto desde 26 de junho de 2013. Porém, em 09 de setembro...

STJ 09/04/2014 - Pág. 4178 - Superior Tribunal de Justiça

de prisão em flagrante durante o cumprimento da pena em regime aberto. Tais elementos recomendam... QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA... FALTAS ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 123185 SP 2008/0271657-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2009

Decisão: E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 5.993 /06. FALTA GRAVE. PRISÃO EM FLAGRANTE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA... EM REGIME ABERTO. NAO CONFIGURAÇAO DE ÓBICE À COMUTAÇAO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO... como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio...

TJ-PR - Habilitação 9986494 PR 998649-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTOS (ART. 155 , CAPUT, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE E CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, EM REGIME ABERTO, POR OUTRO DELITO.REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Habeas Corpus nº 998.649-4NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS (ART. 653 , DO CPP ). IMPOSSIBILIDADE.INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO DE PODER.PRISÃO LEGAL. GRATUIDADE DA AÇÃO (ART. 5º , INCISO LXXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ).ORDEM DENEGADA.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140115809000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: "HABEAS CORPUS" - ROUBO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - FIXADO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - TESES DEFENSIVAS: CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM SER ACOLHIDAS - PEDIDO PREJUDICADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO E/OU NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Estando a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva devidamente fundamentada nas hipóteses dos artigos 312 e 313 do CPP , não há que se falar em constrangimento ilegal. 2. Garantir a ordem pública se faz necessário, a fim de se manter a ordem na sociedade que é abalada pela prática do delito em tese praticado. 3. Conforme informações remetidas pela autoridade apontada como coatora, fls.34, em audiência realizada no dia 19 de março de 2014, encerrada a instrução, foi proferida sentença, sendo o paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157 , "caput" do Código penal a pena de 04 (quatro) anos de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 4. Em sede de "habeas corpus", a apreciação limita-se à legalidade ou não da coação na liberdade de ir e vir, no caso em tela, o pedido pairava sobre o decreto de prisão preventiva, contudo, diante a superveniência de sentença condenatória na qual fora fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, entendo que a presente ordem deve ser denegada, uma vez que se encontra prejudicada, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal . 5. Finalmente, observo: ninguém suporta mais os intermináveis crimes praticados pelos amantes do patrimônio alheio e diante do noticiário da mídia nacional, em várias cidades deste país, autores de roubos e furtos, pelas vítimas e com auxílio de outras pessoas, lamentavelmente, estão sendo amarrados em postes, com o que, fazendo justiça pelas próprias mãos. A propósito, em decorrência dos referidos acontecimentos, motivaram o sociólogo José de Souza Martins, Jornal "Folha de São Paulo", Caderno Cotidiano, C4, de 20-02-2014, a fazer a assertiva: "... a sociedade está ficando progressivamente descontrolada..."....

TJ-PE - Apelação APL 3291243 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06). NÃO-ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RELATIVAMENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EM ESPECIAL, COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE TRAFICÂNCIA ATRAVÉS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM SEU PODER. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO FECHADO PARA O ABERTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUANTUM DE PENA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 719 DO STF. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE CONDENADOS A CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS INICIEM O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME FECHADO. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. APELO NÃO PROVIDO, UNANIMEMENTE. 1. Restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas do Apelante com relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343), tendo sido, em especial, evidenciada a finalidade de traficância pelas circunstâncias da prisão em flagrante do Apelante e pela quantidade da droga apreendida em seu poder, razão pela qual é impossível reconhecer o pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. 2. Deve ser modificado, de ofício, o regime inicial de cumprimento de pena do recorrente, do fechado para o aberto, considerando ser este regime passível de aplicado ao crime em epígrafe, em consonância com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e justificado à luz do quantum de pena aplicado e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, e da Súmula 719 do Pretório Excelso. 3. Também deve ser reconhecida, de ofício, a substituição da pena privativa de liberdade do Apelante por 02 (duas) restritivas de direitos, considerando o preenchimento de todos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Apelo não provido, à unanimidade, reconhecendo-se, todavia, de ofício, na forma da fundamentação supra, a modificação, para o aberto, do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade do Apelante, bem assim a sua substituição por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Penais....

Encontrado em: que o Apelante inicie o cumprimento de sua pena privativa de liberdade no regime inicial aberto... da fundamentação supra, a modificação, para o aberto, do regime inicial de cumprimento da pena... DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DO FECHADO PARA O ABERTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. QUANTUM...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca