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22 de agosto de 2014

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TRF-5 - Habeas Corpus HC 822 PB 97.05.43824-2 (TRF-5)

Data de publicação: 25/02/1998

Ementa: PROCESSO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA BASEADA EM MOTIVOS ABSTRATOS. NÃO CONFIRMAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA. MATERIALIDADE DOS FATOS OCORRIDOS. PRESENÇA DAS CAUSAS AUTORIZADORAS DO DECRETO PREVENTIVO. ORDEM DENEGADA.

STF - SEGUNDA EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 110132 SP (STF)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão, ainda, à hediondez do crime de tráfico, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. II – Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello. III – Requerente que se encontra em situação fático-processual idêntica à do paciente beneficiado neste writ (Valdecir), pois ambos foram condenados pelos delitos de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico, o que faz incidir o art. 580 do Código de Processo Penal . IV – Extensão da ordem concedida para colocar o ora requerente em liberdade provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o magistrado de primeiro grau, caso entenda necessário, fixe, de forma fundamentada, uma ou mais de uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal (na redação conferida pela Lei 12.403 /2011).

Encontrado em: se o paciente por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Não participaram

STF - EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS HC 110132 SP (STF)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCENDIDA A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. I – No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória formulado pelo ora requerente também se fundou na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão ao potencial intimidador em crimes dessa natureza, fundamentos insuficientes para manter o requerente na prisão. II – Segundo remansosa jurisprudência desta Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP , relatado pelo Ministro Celso de Mello. III – Requerente que se encontra em situação fático-processual mais favorável do que o paciente beneficiado neste writ, pois foi condenado apenas pelo delito de tráfico ilícito de drogas, sendo absolvido do crime de associação para o tráfico, o que faz incidir o art. 580 do Código de Processo Penal . IV – Extensão da ordem concedida para colocar o ora requerente em liberdade provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso.

Encontrado em: expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso o paciente

STF - HABEAS CORPUS HC 110132 SP (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão, antes da condenação definitiva, pode ser decretada segundo o prudente arbítrio do magistrado, quando evidenciada a materialidade delitiva e desde que presentes indícios suficientes de autoria. Mas ela deve guardar relação direta com fatos concretos que a justifiquem, sob pena de se mostrar ilegal. II – No caso sob exame, o indeferimento do pedido de liberdade provisória fundou-se na necessidade de se preservar a ordem pública em razão da gravidade abstrata dos delitos e por conveniência da instrução criminal, fazendo-se alusão ao potencial intimidador em crimes dessa natureza, fundamentos insuficientes para se manter o paciente na prisão. III – Segundo remansosa jurisprudência desta Suprema Corte, não basta a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que os réus oferecem perigo à sociedade e à saúde pública para justificar a imposição da prisão cautelar. Assim, o STF vem repelindo a prisão preventiva baseada apenas na gravidade do delito, na comoção social ou em eventual indignação popular dele decorrente, a exemplo do que se decidiu no HC 80.719/SP , relatado pelo Ministro Celso de Mello. IV – Não obstante a vedação prevista no art. 44 da Lei 11.343 /2006, esta Segunda Turma, desde o julgamento do HC 93.115/BA , Rel. Min. Eros Grau, e do HC 100.185/PA , Rel. Min. Gilmar Mendes, passou a admitir a possibilidade de concessão de liberdade provisória em se tratando de delito de tráfico de substância entorpecente, devendo o magistrado processante, para manter a prisão, analisar, no caso concreto, se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal , o que não ocorre no caso sob exame. V – Ordem concedida para colocar o paciente em liberdade provisória, devendo ser expedido o respectivo alvará de soltura somente se por outro motivo não estiver preso....

Encontrado em: se por outro motivo não estiver preso o paciente, nos termos do voto do Relator. Ausentes

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 118407 DF (STF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: Ementa: recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. 1. Embora a natureza abstrata do crime não constitua motivo hábil e suficiente para a determinação da segregação cautelar, é certo que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ele foi cometido, justifica a custódia preventiva para o resguardo da ordem pública. 2. No caso, além da gravidade concreta dos fatos pelos quais o recorrente foi condenado a 18 anos e 4 meses de reclusão, a prisão preventiva está baseada no risco de reiteração delitiva, tendo em vista (i) a existência de outro processo por crimes semelhantes e (ii) a constatação de que “após a prisão dos acusados, os delitos com modus operandi similar cessaram”. 3. Prolatada a sentença e julgada a apelação, fica superada a alegação de inércia do Poder Público e, consequentemente, prejudicada a arguição de excesso de prazo. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

Encontrado em: ): (PRISÃO CAUTELAR) HC 118228 (2ªT). (GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, PRISÃO PREVENTIVA) HC 116864 (2...ªT). (CORRÉUS ABSOLVIDOS, REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA) HC 95077 (2ªT). (MEDIDAS CAUTELARES) HC

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46013 MG 2014/0054555-5 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da providência extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso dos autos, as decisões de primeiro e segundo graus foram baseadas na gravidade abstrata do delito de roubo e no fato de o crime, em tese, ter sido praticado com uma réplica de arma de fogo. As instâncias ordinárias limitaram-se a transcrever a expressão garantia da ordem pública, contida no art. 312 do Código de Processo Penal, sem apontar qualquer fato concreto que implicasse risco efetivo à ordem pública. O julgador singular nem sequer cuidou de narrar, embora isso fosse possível, as circunstâncias em que o suposto crime teria ocorrido. Em direção oposta, tem-se que o paciente é primário. Constrangimento ilegal evidente. 3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva, salvo prisão por outro motivo, sem prejuízo da decretação de nova constrição, desde que fundamentada em dados concretos, e da aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Encontrado em: ART:00319 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE ABSTRATA STJ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43215 MG 2013/0400810-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I - A prisão cautelar, nos termos do art. 5º , inciso LVII , da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312 do Código de Processo Penal , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A decretação da prisão preventiva, motivada pela necessidade de resguardo da ordem pública, porquanto o Recorrente, ao cometer o crime de roubo, teria simulado o porte de arma de fogo e agido com violência, ao retirar o celular da vítima, causando-lhe ferimento em sua orelha, não constitui fundamentação idônea capaz de autorizar a segregação cautelar, evidenciando apenas a gravidade abstrata do delito e as circunstâncias próprias do tipo penal. Precedentes. III - Recurso provido para determinar a imediata soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n. 12.403 /11, a serem estipuladas pelo Juízo de primeiro grau.

STJ - HABEAS CORPUS HC 270944 MG 2013/0161417-3 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA . NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038 /90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA ANTECIPADA BASEADA EM ARGUMENTOS ABSTRATOS. MENÇÃO GENÉRICA AOS PRESSUPOSTOS INSERTOS NO ART. 312 DO CPP . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CPP . CONDIÇÕES PESSOAIS. FAVORABILIDADE. AGENTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL PARA ENTREGAR A ARMA DO CRIME E PRESTAR DEPOIMENTO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO EM PARTE EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada em argumentos abstratos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do art. 312 do CPP . 2. A preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282 , § 6º , do CPP . 3. Caso concreto em que se mostra devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente, primário, sem antecedentes criminais, residência fixa e profissão definida, que compareceu espontaneamente perante a autoridade policial para entregar a arma do crime e prestar seus esclarecimentos sobre os fatos. 4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes ao fim a que se propõem. 5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319 , I , IV e V do Código de Processo Penal ....

STJ - HABEAS CORPUS HC 255747 SP 2012/0207118-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, BASEADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, PARA A IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR E SUA MANUTENÇÃO. DECISÕES EMBASADAS NA HEDIONDEZ, NA GRAVIDADE GENÉRICA E ABSTRATA DO DELITO E NA VEDAÇÃO LEGAL AO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA (ART. 44 DA LEI 11.343 /2006). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de se cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II , a , e III , da CF/88 ), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105 , I , c e II , a , da Carta Magna . IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos...

STJ - HABEAS CORPUS HC 29888 SP 2003/0146650-1 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO BASEADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E MOTIVOS GENÉRICOS DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O édito constritivo de liberdade deve ser concretamente fundamentado, com a exposição dos elementos reais e justificadores de que o réu solto irá perturbar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. A gravidade do delito, por si só, não é razão suficiente para autorizar a custódia cautelar. Precedentes. 2. Ordem concedida para revogar o decreto judicial de prisão preventiva expedido em desfavor do ora paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de eventual decretação de prisão cautelar devidamente fundamentada

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