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28 de novembro de 2014

Página 1 de 834 1 360 471 2 resultados para "PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA ..." em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24990094286 ES 24990094286 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU REVEL PARA INÍCIO DO PRAZO DA APELAÇAO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NAO CONHECIDO. 1 Quando o réu é revel, os prazos correm independentemente de intimação, podendo, porém, nos termos do art. 322 do CPC , o revel intervir no processo emqualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. 2 - Decretada a revelia do recorrente, o prazo para a manifestação recursal começa a fluir da data da publicação da sentença em cartório, tornando-se despicienda qualquer ulterior intimação pessoal do irresignado. 3 - Pela exegese do art. 463 do CPC , prolatada a sentença, o MM. Juiz a quo não pode anular ou modificar sua decisão, salvo em caso de cabimento de embargos de declaração, uma vez que ele já cumpriu seu ofício jurisdicional. 4 - Ausente o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não há como se conhecer da apelação. 5 - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

DJGO 18/11/2013 - Pág. 1195 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, PORTANTO, SUA REVELIA (FLS 63) ACERCA DA REVELIA, DISPõE O ARTIGO 319 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL: "SE O RéU Nã... FORMULADO PELO DEMANDANTE O QUE INTERESSA PARA CARACTERIZAçãO DA REVELIA é A NãO-CONTESTAçãO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20293302320148260000 SP 2029330-23.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? Ação de indenização por danos morais ? Intimação do réu ? Desnecessidade ? Tendo sido decretada a revelia do réu, e não tendo este constituído advogado nos autos, desnecessária a sua intimação para a fase de cumprimento de sentença ? Inteligência do art. 322 do Código de Processo Civil ? RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de indenização por danos morais Aplicação da multa de 10% prevista art. 475-J do Código de Processo Civil O réu revel não é intimado dos atos subsequentes à decretação da sua revelia e, ao intervir no feito, recebe o processo no estado em que se encontra Transitada em julgado a sentença condenatória e transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito, mostra-se correta a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Honorários advocatícios Decisão recorrida que condenou o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação Pretensão de redução do valor e aplicação do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil Admissibilidade Decisão reformada RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.

DJGO 13/12/2013 - Pág. 1214 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE DE INTIMAçãO DOS ATOS... O REQUERENTE PUGNOU PELA DECRETAçãO DA REVELIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, FL 63-VERSO É O RELATó... é A NãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/09/2014 - Pág. 1551 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, àS FLS 46/47 É O BREVE... DE EXTINçãO DO PROCESSO, ABARCADA NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ABAIXO... VIII, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/08/2014 - Pág. 1601 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: ACASO NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE DE INTIMAçãO DOS ATOS... PELO DEMANDANTE ASSIM, O QUE INTERESSA PARA A CARACTERIZAçãO DA REVELIA é A NãO CONTESTAçãO DO RéU NãO CONTESTADO... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 26/03/2013 - Pág. 1381 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: ACASO NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE DE INTIMAçãO DOS ATOS... A NãO CONTESTAçãO DO RéU. NãO CONTESTADO O PEDIDO, Há REVELIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO PARA... SUA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/11/2012 - Pág. 1169 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCESSUAIS PARA A REVELIA: ACASO NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE... DE INTIMAçãO DOS ATOS ULTERIORES DO PROCEDIMENTO (ART. 322, CPC), EXCETO DA SENTENçA, DA QUAL O RéU... POR ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/12/2013 - Pág. 1172 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCESSUAIS PARA A REVELIA: ACASO NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE... DE INTIMAçãO DOS ATOS ULTERIORES DO PROCEDIMENTO (ART 322, CPC), EXCETO DA SENTENçA, DA QUAL O RéU TEM... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 02/09/2013 - Pág. 1342 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, A DESNECESSIDADE DE INTIMAçãO DOS ATOS ULTERIORES DO PROCEDIMENTO (ART. 322, CPC), EXCETO DA SENTENçA...O DE DECURSO DE PRAZO à FL. 28. O REQUERENTE PUGNOU PELA DECRETAçãO DA REVELIA E O JULGAMENTO ANTECIPADO.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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