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29 de setembro de 2016

Página 1 de 1.512 1 6 789 715 1 resultados para "PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA ..." em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20293302320148260000 SP 2029330-23.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? Ação de indenização por danos morais ? Intimação do réu ? Desnecessidade ? Tendo sido decretada a revelia do réu, e não tendo este constituído advogado nos autos, desnecessária a sua intimação para a fase de cumprimento de sentença ? Inteligência do art. 322 do Código de Processo Civil ? RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação de indenização por danos morais Aplicação da multa de 10% prevista art. 475-J do Código de Processo Civil O réu revel não é intimado dos atos subsequentes à decretação da sua revelia e, ao intervir no feito, recebe o processo no estado em que se encontra Transitada em julgado a sentença condenatória e transcorrido o prazo para pagamento espontâneo do débito, mostra-se correta a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Honorários advocatícios Decisão recorrida que condenou o banco réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação Pretensão de redução do valor e aplicação do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil Admissibilidade Decisão reformada RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.

DJGO 22/01/2016 - Pág. 717 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: DESNECESSIDADE DE INTIMACAO DOS ULTERIORES ATOS DO PROCEDI MENTO, EXCETO DA SENTENCA, AO REVEL... E A NAO CONTESTACAO DO REU. NAO CONTE STADO O PEDIDO, HA REVELIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO PAR... A SUA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/09/2014 - Pág. 1551 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O DO PROCESSO NOS MOLDES DO ART 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, àS FLS 46/47 É O BREVE... DE EXTINçãO DO PROCESSO, ABARCADA NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ABAIXO... VIII, ...

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DJGO 26/03/2013 - Pág. 1381 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

: ACASO NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE DE INTIMAçãO DOS ATOS... A NãO CONTESTAçãO DO RéU. NãO CONTESTADO O PEDIDO, Há REVELIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO PARA... SUA ...

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DJGO 23/11/2012 - Pág. 1169 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCESSUAIS PARA A REVELIA: ACASO NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE... DE INTIMAçãO DOS ATOS ULTERIORES DO PROCEDIMENTO (ART. 322, CPC), EXCETO DA SENTENçA, DA QUAL O RéU... POR ...

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DJGO 05/12/2013 - Pág. 1172 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCESSUAIS PARA A REVELIA: ACASO NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE... DE INTIMAçãO DOS ATOS ULTERIORES DO PROCEDIMENTO (ART 322, CPC), EXCETO DA SENTENçA, DA QUAL O RéU TEM... ...

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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00003936120158199000 RJ 0000393-61.2015.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2015

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de segurança nº 0000393-61.2015.8.19.9000 IMPETRANTE:BANCO BMG S.A. IMPETRADO: I JEC DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI Litisconsorte:Rosimar Lopes de Moraes Processo origem nº0081707-03.2012.8.19.0054 V O T O Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante se insurge em face do indeferimento do pedido de devolução do prazo para apresentação de embargos / impugnação à execução, com fundamento na revelia decretada em fase de cognição. O Impetrante alega que a despeito da revelia decretada em fase de cognição, é manifesta a ilegalidade da decisão que determina o bloqueio dos ativos financeiros, sem lhe oportunizar o direito de defesa mediante intimação para apresentar embargos / impugnação à execução. Impetração tempestiva com preparo regular. Dispensadas as informações, parecer do Parquet, bem com a manifestação do litisconsorte. Relatados passo a votar. Tem o Código de Processo Civil vigente a disciplina de que contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório (art. 322 do CPC). É a hipótese dos autos. Desde a decretação da revelia do Impetrante na fase de conhecimento até a determinação de bloqueio dos ativos financeiros, já em fase de cumprimento de sentença, o Impetrante não constituiu advogado nos autos. Logo, diversamente do sustentado pelo Impetrante, irregularidade alguma há na decisão alvejada, sobretudo porque a manifestação nos autos somente ocorreu depois de extinta a execução, consoante se vê das peças de fls. 112/114. Outro não é o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL...

DJGO 26/03/2013 - Pág. 1383 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DIGO DE PROCESSO CIVIL . APóS O TRâNSITO EM JULGADO DA SENTENçA, DETERMINO A CESSAçãO IMEDIATA DA PENSãO ALIMENTí..., A DESNECESSIDADE DE INTIMAçãO DOS ATOS ULTERIORES DO PROCEDIMENTO (ART. 322, CPC), EXCETO DA ...

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TJ-ES - Apelacao Civel AC 24990094286 ES 24990094286 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU REVEL PARA INÍCIO DO PRAZO DA APELAÇAO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NAO CONHECIDO. 1 Quando o réu é revel, os prazos correm independentemente de intimação, podendo, porém, nos termos do art. 322 do CPC , o revel intervir no processo emqualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. 2 - Decretada a revelia do recorrente, o prazo para a manifestação recursal começa a fluir da data da publicação da sentença em cartório, tornando-se despicienda qualquer ulterior intimação pessoal do irresignado. 3 - Pela exegese do art. 463 do CPC , prolatada a sentença, o MM. Juiz a quo não pode anular ou modificar sua decisão, salvo em caso de cabimento de embargos de declaração, uma vez que ele já cumpriu seu ofício jurisdicional. 4 - Ausente o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não há como se conhecer da apelação. 5 - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990094286 ES 024990094286 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.990.094.286APELANTE:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AAPELADO:SEBASTIAO NOGUEIRA FILHORELATOR: DES. SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORÁCORDAO PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU REVEL PARA INÍCIO DO PRAZO DA APELAÇAO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NAO CONHECIDO. 1 Quando o réu é revel, os prazos correm independentemente de intimação, podendo, porém, nos termos do art. 322 do CPC , o revel intervir no processo emqualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. 2 - Decretada a revelia do recorrente, o prazo para a manifestação recursal começa a fluir da data da publicação da sentença em cartório, tornando-se despicienda qualquer ulterior intimação pessoal do irresignado. 3 - Pela exegese do art. 463 do CPC , prolatada a sentença, o MM. Juiza quonão pode anular ou modificar sua decisão, salvo em caso de cabimento de embargos de declaração, uma vez que ele já cumpriu seu ofício jurisdicional. 4 - Ausente o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não há como se conhecer da apelação. 5 - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

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