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23 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1159937 RJ 2009/0089788-0 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DOCUMENTAL SOLICITADA EM SEGUNDO GRAU. FINALIDADE DE CONTRAPOR FATOS SURGIDOS NO TRANSCURSO DO FEITO. REGULARIDADE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 397 do CPC quando os novos documentos apresentados pela parte não se mostravam indispensáveis no momento da propositura da demanda, mas apenas para esclarecer e contrapor fatos surgidos no decorrer da relação processual. 2. Na espécie, a juntada de documentos foi realizada apenas para atender solicitação do juízo de segundo grau, com a finalidade de aclarar dúvidas e contrapor fatos afirmados na sentença. Em seguida, houve a intimação da parte contrária para oportuna manifestação, de modo que restou atendido o contraditório e a ampla defesa, não se cogitando de qualquer nulidade. 3. É inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, quando o recurso interposto visa a obter decisão colegiada para fins de acesso à instância superior. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte, apenas para afastar a multa do art. 557, § 2º, do CPC.

Encontrado em: da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso..., a Sra. Ministra Assusete Magalhães. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 28/08/2014 - 28/8/2014 RECURSO ESPECIAL

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5725020105030016 572-50.2010.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Por força do efeito devolutivo em profundidade de que trata o § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil , os Tribunais estão autorizados a julgar desde logo as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, se encontrarem nos autos os elementos necessários à convicção do julgador. Não fica caracterizada, portanto, a supressão de instância quando a Turma , reconhecendo a existência de vínculo de emprego , adentra o exame das demais questões de mérito. Recurso de Revista não conhecido . VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que já sedimentou entendimento no sentido de que as atividades de "call center" são consideradas como essenciais (atividade fim) das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, desautorizando a prática da terceirização. Nesse contexto, m antida a declaração do vínculo de emprego entre a Reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143971 MS 2009/0109480-6 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DE RECURSOS NOSTRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FACULDADE DO RELATOR. INEXISTÊNCIADE PREVISÃO PARA SUSPENSÃO DE PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O § 2º do art. 543-C do Código de Processo Civil traduz merafaculdade atribuída ao relator para suspender a tramitação, nostribunais de segunda instância, dos recursos que versem sobre amesma questão jurídica discutida no recurso especial que lhe hajasido distribuído no Superior Tribunal de Justiça, desde que sobre acontrovérsia já exista jurisprudência dominante ou que a matéria játenha sido afetada a colegiado desta Corte. 2. O procedimento estabelecido no art. 543-C do Código de ProcessoCivil não autoriza a suspensão dos processos que tramitam nosJuizados Especiais estaduais. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1010521 PE 2007/0267560-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUPRIMENTO, ADEMAIS, PELA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO EM SEGUNDO GRAU. I - A alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, quando há manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau de jurisdição, sem demonstração da nulidade efetiva, não pode, no caso, ser acolhida, ante a inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do processo, sob pena de se desprestigiar os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. II - Segundo precedentes desta Corte, até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a referida nulidade. Recurso Especial improvido.

Encontrado em: :FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00082 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00082 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1313062 PR 2012/0047578-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Por reclamar o reexame de circunstâncias fáticas, é insuscetível de análise a questão relativa à redução do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, ao ser formulado no curso da ação, deve o requerimento ser autuado em apartado, não suspendendo o curso do processo, nos termos do art. 6º da Lei 1.060 /50. 3. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 4. Considerando a aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717 /65 e o teor da Súmula n. 150/STF, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Segunda Seção, REsp n. 1.273.643/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, julgado na sessão do dia 27/2/2013). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1276571 PR 2011/0213698-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO JÁ JULGADO (RESP N. 1.273.643/PR). 1. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Considerando a aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717 /65 e o teor da Súmula n. 150/STF, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Recurso Especial repetitivo n. 1.273.643/PR). 4. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a teor do art. 543-B do CPC , não implica, por si só, o sobrestamento do recurso especial que tramita no STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020029635 DF 0002975-38.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA-SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEM APRECIAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. ARTIGO 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO POR QUE A QUESTÃO NÃO SERÁ ANALISADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. 3. VERIFICADA A PENHORA ELETRÔNICA DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS, O DESBLOQUEIO DEVE SER IMEDIATAMENTE DETERMINADO EM FACE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. TODAVIA, EXCEPCIONALMENTE, FICARÁ RETIDO 30% DO VALOR DA DÍVIDA, A PEDIDO DA PARTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20530952320148260000 SP 2053095-23.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL INCABÍVEL. MINUTA DE AGRAVO JUNTADA POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL CONFIGURADA. INADMISSÍVEL. Por ausência de previsão legal, é incabível a contestação apresentada em segunda instância. Em razão da caracterização de preclusão processual, tampouco será admitida a minuta de agravo juntada posteriormente e fora do prazo legal estabelecido para o agravo. Agravo não conhecido.

TJ-MG - Agravo AGV 10024112967450003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. NOVO PEDIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARTIGO 471 , CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Uma vez indeferida a assistência judiciária, cabe à parte recolher as custas iniciais. Como o artigo 473 do Código de Processo Civil dispõe que "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão", está correta a decisão agravada, ao rejeitar a pretensão do agravante de rediscutir matéria preclusa.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1053793 SP 2009/0116520-3 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO, SEGUNDO O ACÓRDÃO EMBARGADO,DE FORMA EQUITATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENDIDAMAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENASQUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. CASUÍSTICA.ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DACORTE ESPECIAL, LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUSPRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possívelacerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão-só a de eventualdissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação dodireito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal deJustiça. 2. Na hipótese em tela, as teses jurídicas esposadas,respectivamente, no acórdão embargado e no paradigma não se opõem,ao revés, estão em perfeita sintonia: o óbice da Súmula n.º 07 éelidido quando constatado, de plano e sem grandes incursões na searafático-probatória, que os honorários foram notoriamente ínfimos ouexagerados. 3. O que se indica como divergente não é a tese jurídica, mas aconclusão de ser ou não a verba honorária irrisória, resultado esseque depende da aferição dos parâmetros legais em cada caso, o quenão enseja a abertura da via dos embargos de divergência.Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

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