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24 de julho de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1143971 MS 2009/0109480-6 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SUSPENSÃO DE RECURSOS NOSTRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FACULDADE DO RELATOR. INEXISTÊNCIADE PREVISÃO PARA SUSPENSÃO DE PROCESSOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O § 2º do art. 543-C do Código de Processo Civil traduz merafaculdade atribuída ao relator para suspender a tramitação, nostribunais de segunda instância, dos recursos que versem sobre amesma questão jurídica discutida no recurso especial que lhe hajasido distribuído no Superior Tribunal de Justiça, desde que sobre acontrovérsia já exista jurisprudência dominante ou que a matéria játenha sido afetada a colegiado desta Corte. 2. O procedimento estabelecido no art. 543-C do Código de ProcessoCivil não autoriza a suspensão dos processos que tramitam nosJuizados Especiais estaduais. 3. Agravo regimental desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5725020105030016 572-50.2010.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. PROCESSO ELETRÔNICO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Por força do efeito devolutivo em profundidade de que trata o § 1º do artigo 515 do Código de Processo Civil , os Tribunais estão autorizados a julgar desde logo as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, se encontrarem nos autos os elementos necessários à convicção do julgador. Não fica caracterizada, portanto, a supressão de instância quando a Turma , reconhecendo a existência de vínculo de emprego , adentra o exame das demais questões de mérito. Recurso de Revista não conhecido . VÍNCULO DE EMPREGO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER . VANTAGENS PREVISTAS NAS NORMAS COLETIVAS SUBSCRITAS PELA TOMADORA . A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, que já sedimentou entendimento no sentido de que as atividades de "call center" são consideradas como essenciais (atividade fim) das empresas concessionárias dos serviços de telecomunicações, desautorizando a prática da terceirização. Nesse contexto, m antida a declaração do vínculo de emprego entre a Reclamante e a tomadora de serviços, não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por esta última. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1010521 PE 2007/0267560-4 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1ª INSTÂNCIA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ARGUINDO A NULIDADE DO PROCESSO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SUPRIMENTO, ADEMAIS, PELA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO EM SEGUNDO GRAU. I - A alegação de nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público em primeira instância, quando há manifestação da Procuradoria de Justiça em segundo grau de jurisdição, sem demonstração da nulidade efetiva, não pode, no caso, ser acolhida, ante a inexistência de efetivo prejuízo às partes ou ao andamento do processo, sob pena de se desprestigiar os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. II - Segundo precedentes desta Corte, até mesmo nas causas em que a intervenção do Parquet é obrigatória em face a interesse de menor, é necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a referida nulidade. Recurso Especial improvido.

Encontrado em: LEI:005869 ANO:1973 ART:00082 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ANO:1973 ART : 00082 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1313062 PR 2012/0047578-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO EM PETIÇÃO AVULSA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Por reclamar o reexame de circunstâncias fáticas, é insuscetível de análise a questão relativa à redução do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Entretanto, ao ser formulado no curso da ação, deve o requerimento ser autuado em apartado, não suspendendo o curso do processo, nos termos do art. 6º da Lei 1.060 /50. 3. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 4. Considerando a aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717 /65 e o teor da Súmula n. 150/STF, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Segunda Seção, REsp n. 1.273.643/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, julgado na sessão do dia 27/2/2013). 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1276571 PR 2011/0213698-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO REPETITIVO JÁ JULGADO (RESP N. 1.273.643/PR). 1. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. Considerando a aplicação analógica do art. 21 da Lei n. 4.717 /65 e o teor da Súmula n. 150 /STF, o prazo prescricional das execuções individuais de sentença proferidas em ação coletiva é quinquenal, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda. 3. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública" (Recurso Especial repetitivo n. 1.273.643/PR). 4. O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a teor do art. 543-B do CPC , não implica, por si só, o sobrestamento do recurso especial que tramita no STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020029635 DF 0002975-38.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO ELETRÔNICO. CONTA-SALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. PEDIDO NÃO ANALISADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEM APRECIAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. ARTIGO 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO REFORMADA. 1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, RAZÃO POR QUE A QUESTÃO NÃO SERÁ ANALISADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 649 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , OS VENCIMENTOS E SALÁRIOS SÃO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS. 3. VERIFICADA A PENHORA ELETRÔNICA DE VENCIMENTOS OU SALÁRIOS, O DESBLOQUEIO DEVE SER IMEDIATAMENTE DETERMINADO EM FACE DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. TODAVIA, EXCEPCIONALMENTE, FICARÁ RETIDO 30% DO VALOR DA DÍVIDA, A PEDIDO DA PARTE. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00263299820138260000 SP 0026329-98.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA COM O CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. PROCESSAMENTO DO RECURSO. REFORMA DA DECISÃO. Diante do cenário observado e como o exame de admissibilidade é realizado tanto em primeira como na segunda instância, entende-se como mais adequado que seja determinado o processamento do recurso de apelação, remetendo-o a este Tribunal. Recurso provido com observação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133826081001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292 , PARÁGRAFO 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. - Apesar dos ritos procedimentais da ação de alimentos e da ação de regulamentação do direito de visitas serem distintos, existe a possibilidade de se adotar o rito ordinário para o processamento das duas ações, nos termos do artigo 292 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil .

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200383000210044 (TRF-5)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRAMITAÇÃO DE APELAÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO. 1. Como se depreende dos presentes autos, após o arquivamento sem baixa na Distribuição do feito a pedido da exequente, o juízo a quo extinguiu o crédito não-tributário pela prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32, tendo sido interposto recurso de apelação contra aquela decisão, julgado por este Tribunal, que anulou a sentença, para prosseguimento da execução fiscal de taxa de ocupação de terreno de marinha. 2. Diferentemente do entendimento do primeiro grau, tramitando o recurso de apelação na segunda instância, ainda que recebido apenas no efeito devolutivo, o prazo da prescrição intercorrente foi suspenso enquanto pendente o julgamento na esfera recursal. Com o trânsito em julgado do acórdão, a demanda e a prescrição retomaram o seu curso regular. Assim, contado do arquivamento provisório em 02/2006, excluindo o período da instância recursal (2007), o quinquênio legal não se completou no início de 2011. 3. Apelação provida.

Encontrado em: ANO-1980 ART-40 PAR-4 ***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20629852020138260000 SP 2062985-20.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ QUE SEJA EVENTUALMENTE REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. JULGAMENTO PENDENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A majoração da multa cominatória seria justificável apenas se os elementos dos autos denotassem, com clareza, uma negligência da recorrida em dar atendimento ao comando judicial. Do que se denota do feito, todavia, a agravada deu inicial cumprimento à ordem judicial e, ao menos até o momento, seu comportamento não evidenciou uma intenção em desatender referida obrigação. Agravo não provido.

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