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18 de setembro de 2014

Página 1 de 1.860.610 542 33 59.627 1.799.843 595 3 resultados para "PROCESSO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO DESIGNADA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20130440682 SC 2013.044068-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/08/2013

Ementa: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MENÇÃO A ELEMENTO CONCRETO QUE NÃO SUBSISTE EM RAZÃO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO CORRÉU BEM COMO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS FATO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DO CRIME, EM TESE, PRATICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA QUE ULTRAPASSA O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA PELA PLURALIDADE DE RÉUS E CRIMES CAPAZ DE AFASTAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ENDEREÇO E OCUPAÇÃO LÍCITA NO DISTRITO DA CULPA DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. Com o advento da Lei 12.403 /2011, a prisão provisória passou a ser a exceção da exceção, ou seja, impõe-se ao Magistrado antes de decretá-la, verificar diversas probabilidades, sendo elas o risco à sociedade, ao processo, ou à própria execução da pena, como observar se, ao final da persecução penal, poderá vir a ser aplicada pena privativa de liberdade suficiente para impor ao acusado a privação da liberdade. Sendo negativas as observações, a medida extrema não se mostrará adequada, devendo, quando cabível, ocorrer a imposição de uma ou mais das medidas cautelares, doravante previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal .

TJ-SE - HABEAS CORPUS HC 2009312427 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA -DESNECESSIDADE DA MEDIDA E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO AGENTE FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA DO ARGUMENTO - DECRETO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ANEXADOS PELO IMPETRATE SUFICIENTE A CONFRONTAR OS FUNDAMENTOS CONTIDOS DO ÉDITO PRISIONAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇAO CRIMINAL - PROCESSO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO DESIGNADA - TRAMITAÇAO REGULAR - REQUISITOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇAO DA PRISÃO CAUTELAR - DENEGAÇAO DA ORDEM. - É recomendável a prisão do denunciado quando existirem, além da prova da materialidade do delito e os indícios de autoria, os requisitos previstos no art. 312 , do CPP , fundamentos estes bem explicitados pelo juízo a quo ao decretar a medida cautelar, bem como ao mantê-la, face o indeferimento da revogação da prisão. - Indeferimento do Writ. Unanimidade.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 1868351920118260000 SP 0186835-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/10/2011

Ementa: Habeas Corpus - Tráfico de Entorpecentes - Excesso de Prazo - Ré presa em flagrante no dia 07/07/2010 - Processo aguardando audiência de instrução e julgamento designada somente para 17/10/2011 Reconhecimento do Excesso de Prazo O princípio da razoabilidade não pode ser invocado para justificar a evidente ineficiência do Estado Revogada a prisão preventiva. Ordem concedida.

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 293362009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO . ENCERRAMENTO IMINENTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . DENEGAÇÃO DA ORDEM . 1 . Processo com audiência de instrução e julgamento designada para esta data . Alegação de excesso de prazo superada pelo encerramento iminente da instrução criminal . Constrangimento ilegal não configurado . 2 . Ordem denegada .

TJ-MA - HABEAS CORPUS HC 281532009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 03/12/2009

Ementa: HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO . ENCERRAMENTO IMINENTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . DENEGAÇÃO DA ORDEM . 1 . Processo com audiência de instrução e julgamento designada para esta data . Alegação de excesso de prazo superada pelo encerramento iminente da instrução criminal . Constrangimento ilegal não configurado . 2 . Ordem denegada .

TJ-SP - Habeas Corpus HC 72316420128260000 SP 0007231-64.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS Roubo Circunstanciado - Excesso de Prazo Réus presos em flagrante no dia 18/06/2011 - Processo aguardando audiência de instrução e julgamento designada somente para 20/06/2012 Reconhecimento do Excesso de Prazo O princípio da razoabilidade não pode ser invocado para justificar a evidente ineficiência do Estado. Assim, de rigor o deferimento da liberdade provisória, sem fiança, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319 , incisos I , III , IV e V , do CPP , com sua nova redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011.Ordem concedida.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 22082420108171370 PE 0013576-32.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HOMÍCIDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PROCESSO COM REGULAR ANDAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA DE MÉRITO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS NÃO COMPROVADAS. COAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA POR DECISÃO UNÂNIME. I - Não há qualquer desídia do órgão judicante, que busca imprimir andamento regular ao feito, encontrando-se o processo com audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 05/09/2011, quando, provavelmente, irá ocorrer a consecução da instrução criminal. II - O princípio constitucional da presunção de inocência não foi violado diante da prisão cautelar do Paciente, mormente que esta se encontra embasada em fatos concretos e legais. Tal corolário previsto no art. 5º , inciso LVII , da Carta Magna , sede espaço para a cautela preventiva quando, como no caso presente, é demonstrada a periculosidade concreta do Paciente. III - Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 29586620108170710 PE 0001545-77.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROTEÇÃO À VÍTIMA E ÀS TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 312 DO CPP . EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PROCESSO COM REGULAR ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA POR DECISÃO UNÂNIME. I-Decreto de prisão preventiva que se justifica por conveniência da instrução criminal, a fim de preservar a vítima, bem como as testemunhas do processo, tendo em vista a periculosidade do Paciente, demonstrada pelo seu modo de agir a fim de encobrir um possível delito pelo qual estava sendo acusado, sendo a medida necessária por conveniência da instrução criminal, não importando as condições subjetivas favoráveis do Paciente. Precedentes do STJ. II-Não há qualquer desídia do órgão judicante, que busca imprimir andamento regular ao feito, encontrando-se o processo com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 07/06/2011, data mais próxima em uma pauta também de réus presos. III-Coação inexistente. Ordem denegada por decisão unânime.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 3012020118170710 PE 0015661-88.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO VERIFICADO. PROCESSO COM REGULAR ANDAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AUDIÊNCIA DESIGNADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS JUSTIFICADORES DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBLIDADE DE APRECIAÇÃO. CARECE NOS AUTOS DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ILEGALIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há qualquer desídia do órgão judicante, que busca imprimir andamento regular ao feito, encontrando-se o processo com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08/11/2011, data mais próxima em uma pauta também de réus presos. II - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Ausência de documento hábil a comprovar a ilegalidade sofrida. Pedido não conhecido. III - Eventuais condições subjetivas favoráveis do Paciente não elidem a custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da medida. Reiterados julgados dos Tribunais Superiores neste sentido, além da Súmula nº 86 /TJPE. IV - Pedido conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem. Decisão unânime.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41741 PE 2013/0347153-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRETENSÃO NÃO FORMULADA PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEMORA JUSTIFICÁVEL DO FEITO. TRAMITAÇÃO COMPREENDIDA COMO REGULAR. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DATA DESIGNADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64/STJ. I - Inviável a apreciação da alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva, porquanto a matéria não foi submetida à análise do Tribunal de origem e, portanto, não abordada no acórdão recorrido, incidindo, na hipótese, supressão de instância, revelando-se, de rigor, o não conhecimento do recurso nesta parte. Precedentes. II - A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para formação da culpa deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal, porquanto tais prazos não são absolutos, mas parâmetros para efetivação do direito à razoável duração do processo (art. 5º , LXXVIII , CR ) e do princípio da presunção de inocência (art. 5º , LVII , da CR ), com o afastamento da antecipação executória da sanção penal. Precedentes. III - O excesso de prazo pela demora na conclusão da instrução criminal somente restará caracterizado quando efetivamente causado pelo Ministério Público ou pelo Juízo Criminal, revelando-se justificável, diante da complexidade da ação penal, quantidade de réus denunciados e necessidade de diligências, expedição de precatórias, dentre outros motivos. Precedentes. IV - O retardamento provocado pela Defesa corroborou para a não conclusão da instrução criminal no prazo. Incidência do enunciado sumular n. 64/STJ. V - A instrução processual encontra-se em ritmo razoável, inclusive, já tendo sido designada data próxima para a audiência de instrução e julgamento. VI - Recurso conhecido em parte e improvido....

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