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16 de abril de 2014

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11179030 PR 1117903-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSOS DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.PRELIMINAR DE RESPONSABILIDADE DOS PAIS DOS MENORES DEFENDIDOS PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR AFASTADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. ADVOGADA QUE PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS E NÃO OBTEVE NENHUMA RESPOSTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. REJEITADA. DIANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA É DEVER DO ESTADO ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM OS HONORÁRIOS ARBITRADOS AO ADVOGADO DATIVO NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70054250675 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. DESNECESSIDADE DE PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. O paciente é primário. Não se desconsidera o fato de ter respondido a processos na Vara de Infância e Juventude, contudo, caso condenado por tráfico, em razão dos bons antecedentes, poderia incidir o § 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06. Assim, há possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, afastando a necessidade de prisão. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70054250675, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 23/05/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990093609240 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2010

Ementa: VOTO N. 9959/10 Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos e acessórios para mento absolutamente incapaz portadora de diabetes. Deferimento da tutela antecipada. Subseqüente determinação de redistribuição do processo a Vara de Infância e Juventude. Descabimento. Competência desta restrita ao disposto nos artigos 148 e 149 do ECA . Agravo de instrumento provido.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 2423533020048190001 RJ 0242353-30.2004.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE PLEITEIA O FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, LEITE EM PÓ E CADEIRA DE RODAS. PATOLOGIA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AÇÃO QUE TRAMITOU NA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. QUESTÃO PROPOSTA EM JUÍZO QUE NÃO JUSTIFICA O PROCESSAMENTO NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR QUE NÃO SE ENCONTRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NA LEI Nº 8069 /90. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME O DISPOSTO NOS ARTIGOS 86 E 97 DO CODJERJ. LIMINAR MANTIDA EM RAZÃO DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557 , § 1º-A DO CPC , PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE O FEITO SEJA REDISTRIBUÍDO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.

Encontrado em: SEJA REDISTRIBUIDO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA (...) DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL 10/02/2012 - 10/2/2012

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020001881 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. I - A AGRAVANTE POSTULA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NA QUALIDADE DE PARTE, E NÃO COMO TERCEIRA ESTRANHA AO FEITO. ADEMAIS, CONSTITUIU ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PEDIR O DESARQUIVAMENTO E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO REFERIDO PROCESSO. II - NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE O ART. 144 DO ECA , POIS NÃO SE TRATA DE PROCESSO ARQUIVADO NO QUAL SE ATRIBUA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020001881 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. I - A AGRAVANTE POSTULA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NA QUALIDADE DE PARTE, E NÃO COMO TERCEIRA ESTRANHA AO FEITO. ADEMAIS, CONSTITUIU ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PEDIR O DESARQUIVAMENTO E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO REFERIDO PROCESSO. II - NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE O ART. 144 DO ECA , POIS NÃO SE TRATA DE PROCESSO ARQUIVADO NO QUAL SE ATRIBUA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 1888520048070000 DF 0000188-85.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. I - A AGRAVANTE POSTULA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NA QUALIDADE DE PARTE, E NÃO COMO TERCEIRA ESTRANHA AO FEITO. ADEMAIS, CONSTITUIU ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PEDIR O DESARQUIVAMENTO E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO REFERIDO PROCESSO. II - NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE O ART. 144 DO ECA , POIS NÃO SE TRATA DE PROCESSO ARQUIVADO NO QUAL SE ATRIBUA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-155 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 1888520048070000 DF 0000188-85.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PEDIDO DE EXTRAÇÃO DE CÓPIAS. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. I - A AGRAVANTE POSTULA A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NA QUALIDADE DE PARTE, E NÃO COMO TERCEIRA ESTRANHA AO FEITO. ADEMAIS, CONSTITUIU ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PEDIR O DESARQUIVAMENTO E EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO REFERIDO PROCESSO. II - NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE O ART. 144 DO ECA , POIS NÃO SE TRATA DE PROCESSO ARQUIVADO NO QUAL SE ATRIBUA AUTORIA DE ATO INFRACIONAL A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973ART-155 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FED LEI- 8069

DJPR 23/01/2013 - Pág. 1482 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

o digitei e subscrevi. GRACIA KRAINSKI PINTO - Escrivã -LOANDA VARA CRIMINAL, DA INFÂNCIA... Substituto IDMATERIA605281IDMATERIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE LOANDA - PARANÁ. PROCESSO DA VARA... DA INFÂNCIA E ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

DJPR 05/03/2014 - Pág. 847 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

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