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02 de setembro de 2014

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TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121317499000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitante.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000130171010000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitado.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121323471000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitado.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121317762000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitante.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121174619000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitante.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121125959000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (OITIVA DE TESTEMUNHA). INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência consistente em oitiva de testemunha não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitado.

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 31405 SC 1996.003140-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA - PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONTUDO, DO JUÍZO COMUM - REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 8 , § 1º DA LEI Nº 9.099 /95 - CONFLITO IMPROCEDENTE. "Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial..." (art. 8º , § 1º , Lei 9.099 /95). "Nas causas em que houve modificação da competência em razão da matéria ou da condição da pessoa, pela superveniência da Lei 9.099 /95, o Juizado Especial deverá remeter os autos à redistribuição para a Justiça Comum". "A competência definida no art. 3º , da Lei 9.099 /95, objetiva ou de juízo, por envolver matéria, valor e condição da pessoa, é absoluta e, desse modo, improrrogável e imodificável pela vontade das partes, sendo portanto obrigatória a jurisdição para as causas nelas versadas..." (concl. IV e VII, unân., da Seção Civil do TJSC).

Encontrado em: /A - Arrendamento Mercantil. Suscitado: Dr.juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca. Réu

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 52640 SC 1996.005264-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/1996

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA - PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONTUDO, DO JUÍZO COMUM - REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 8 , § 1º DA LEI Nº 9.099 /95 - CONFLITO IMPROCEDENTE. "Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial..." (art. 8º , § 1º , Lei 9.099 /95)"Nas causas em que houve modificação da competência em razão da matéria ou da condição da pessoa, pela superveniência da Lei 9.099 /95, o Juizado Especial deverá remeter os autos à redistribuição para a Justiça Comum". "A competência definida no art. 3º , da Lei 9.099 /95, objetiva ou de juízo, por envolver matéria, valor e condição da pessoa, é absoluta e, desse modo, improrrogável e imodificável pela vontade das partes, sendo portanto obrigatória a jurisdição para as causas nelas versadas..."(concl. IV e VII, unân., da Seção Civil do TJSC).

Encontrado em: de Tubarao. Suscitado: Dr.juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca. Réu: Cid P Zandomenico

Justiça promove mutirão para agilizar processos de idosos

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Notícia Jurídica • Folha Online • 06/04/2013

Nova Ubiratã credenciará conciliador

de setembro) ao processo de credenciamento de conciliador para atuar no Juizado Especial Cível e Criminal... em andamento no Juizado Especial da Comarca onde pretenda exercer a função, não exercer ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Mato Grosso • 26/09/2013

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