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25 de agosto de 2016

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TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121317762000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitante.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121323471000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitado.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121317499000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitante.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000130171010000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitado.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121174619000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência que não implica complexidade da causa, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitante.

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000121125959000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. REMESSA DOS AUTOS À DEPOL PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (OITIVA DE TESTEMUNHA). INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - A necessidade de remessa do feito à Delegacia de Polícia para cumprimento de diligência consistente em oitiva de testemunha não implica complexidade da causa e, portanto, não afasta a competência do Juizado Especial Criminal. - Dar pela competência do Juízo suscitado.

OAB/SE cobra agilidade no andamento dos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública

sobre os atrasos nos andamentos dos processos, no Juizado Especial da Fazenda Pública, nós... as dificuldades dos advogados, como o atraso no andamento dos processos tramitados no ...

Notícia Jurídica • OAB - Sergipe • 14/07/2015

OAB-SE cobra agilidade no andamento dos processos do Juizado Especial da Fazenda Pública

a chegar reclamações sobre os atrasos nos andamentos dos processos, no Juizado Especial da Fazenda... apresentou as dificuldades dos advogados, como o atraso no andamento dos processos tramitados ...

Notícia Jurídica • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Br.. • 17/07/2015

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 52640 SC 1996.005264-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/1996

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA - PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONTUDO, DO JUÍZO COMUM - REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 8 , § 1º DA LEI Nº 9.099 /95 - CONFLITO IMPROCEDENTE. "Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial..." (art. 8º , § 1º , Lei 9.099 /95)"Nas causas em que houve modificação da competência em razão da matéria ou da condição da pessoa, pela superveniência da Lei 9.099 /95, o Juizado Especial deverá remeter os autos à redistribuição para a Justiça Comum". "A competência definida no art. 3º , da Lei 9.099 /95, objetiva ou de juízo, por envolver matéria, valor e condição da pessoa, é absoluta e, desse modo, improrrogável e imodificável pela vontade das partes, sendo portanto obrigatória a jurisdição para as causas nelas versadas..."(concl. IV e VII, unân., da Seção Civil do TJSC).

Encontrado em: de Tubarao. Suscitado: Dr.juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca. Réu: Cid P Zandomenico

TJ-SC - Conflito de Competencia CC 31405 SC 1996.003140-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/1996

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA - PROCESSO EM ANDAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, CONTUDO, DO JUÍZO COMUM - REDISTRIBUIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 8 , § 1º DA LEI Nº 9.099 /95 - CONFLITO IMPROCEDENTE. "Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial..." (art. 8º , § 1º , Lei 9.099 /95). "Nas causas em que houve modificação da competência em razão da matéria ou da condição da pessoa, pela superveniência da Lei 9.099 /95, o Juizado Especial deverá remeter os autos à redistribuição para a Justiça Comum". "A competência definida no art. 3º , da Lei 9.099 /95, objetiva ou de juízo, por envolver matéria, valor e condição da pessoa, é absoluta e, desse modo, improrrogável e imodificável pela vontade das partes, sendo portanto obrigatória a jurisdição para as causas nelas versadas..." (concl. IV e VII, unân., da Seção Civil do TJSC).

Encontrado em: /A - Arrendamento Mercantil. Suscitado: Dr.juiz de Direito do Juizado Especial Civel da Comarca. Réu

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