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31 de julho de 2015

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1477982 DF 2014/0218118-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO DO ACUSADO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 35-B DA LEI N. 8.884/94. ART. 13 DA LEI N. 9.807/99. VAZIO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PONTO DE COINCIDÊNCIA. ANALOGIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA. MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO IDÊNTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A colaboração efetiva é imprescindível para a concessão do perdão judicial, ainda que sob o jugo da legislação apontada pelo recorrente como de aplicação analógica na espécie (art. 35-B da Lei n. 8.884/94), vigente à época dos fatos. 2. Por outro lado, a aplicação da benesse, segundo a Lei de Proteção à Testemunha - que expandiu a incidência do instituto para todos os delitos - é ainda mais rigorosa, porquanto a condiciona à efetividade do depoimento, sem descurar da personalidade do agente e da lesividade do fato praticado, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 13 da Lei n. 9.807/99. 3. A Corte de origem, a partir da análise dos elementos probatórios da demanda, concluiu que a colaboração do delator foi prescindível para a elucidação do ato de improbidade, pois a condenação "seria alcançada com a documentação oriunda do Tribunal de Contas do Distrito Federal, mesmo que não houvesse confissão do apelante." (e-STJ fl. 1147). Essa constatação consignada no acórdão recorrido, além de não ter sido impugnada no apelo especial, não poderia ser modificada na instância extraordinária por envolver reexame de provas, o que atrai os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 4. O aresto trazido como paradigma provém do mesmo Tribunal em que prolatado o acórdão hostilizado, o que não caracteriza dissídio pretoriano para o fim de cabimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217882 PR 2010/0194573-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.225 -45/01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150 /STF, POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegada violação do artigo 535 , do CPC , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proferido entendimento segundo o qual o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento, por analogia, no enunciado Sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. No caso dos autos, a decisão que garantiu aos recorrentes o direito ao recebimento das parcelas relativas ao reajuste de 3,17% transitou em julgado em 26.8.2002. A execução da sentença, por sua vez, foi demandada em 10.8.2007, ou seja, antes do prazo prescricional de cinco anos. É de se afastar, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no caso em tela, reformando o julgado recorrido. 4. Recurso especial parcialmente provido.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31772 PR (STF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha negada. Decadência. Carência de ação. Poderes investigativos do Ministério Público. Elementos de investigação levados aos autos do PAD. Ampla defesa e contraditório assegurados. Provas emprestadas de autos judiciais. Legalidade. Agravo regimental não provido. O ato de indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas é ato comissivo praticado pela autoridade coatora, tendo como termo a quo a ciência, pelo requerido, daquela negativa. Tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos desde a data de ciência do ato impugnado, não há dúvida quanto à decadência do direito de se impetrar mandado de segurança com esse objeto. Já existe amplo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de o Ministério Público exercer poderes investigativos, desde que eventual condenação relacionada aos fatos sob apuração esteja pautada em elementos que tenham sido submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O mesmo raciocínio se aplica, por analogia, aos processos administrativos disciplinares. É legal a utilização de prova emprestada (dados relativos ao sigilo fiscal e bancário do impetrante, apurados durante o curso de inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça, e por esse tribunal compartilhados com a autoridade administrativa), máxime quando o próprio impetrante, no exercício de sua defesa, apresenta voluntariamente esses dados no bojo do processo administrativo em que era acusado. Agravo regimental não provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910118139 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RELATÓRIO. SENTENÇA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. ART. 563 CPP . NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CONFORME O ART. 563 DO CPP , A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA É NULIDADE RELATIVA, DE MANEIRA QUE O PREJUÍZO CAUSADO PELA SUA AUSÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADO, PARA QUE, ENTÃO, SE PROCEDA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL VICIADO. II. INCABÍVEL É ANALOGIA IN MALAM PARTEM, DE MODO QUE SEJA AGRAVADA A PENA DO SENTENCIADO, NÃO SENDO PERMITIDO USAR-SE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE A UM DELITO (TRÁFICO DE DROGAS) PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO CRIME DIVERSO (ROUBO) COMO NO CASO DOS AUTOS. III. REJEITADA A PRELIMINAR. MAIORIA. NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. REMETIDA AS PEÇAS À CORREGEDORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO VOGAL. UNÂNIME.

Encontrado em: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, RELATÓRIO, INOCORRÊNCIA..., SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, RELATÓRIO, NULIDADE ABSOLUTA, Apelacao Criminal APR 20130910118139 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910118139 DF 0011504-53.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RELATÓRIO. SENTENÇA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. ART. 563 CPP . NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CONFORME O ART. 563 DO CPP , A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA É NULIDADE RELATIVA, DE MANEIRA QUE O PREJUÍZO CAUSADO PELA SUA AUSÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADO, PARA QUE, ENTÃO, SE PROCEDA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL VICIADO. II. INCABÍVEL É ANALOGIA IN MALAM PARTEM, DE MODO QUE SEJA AGRAVADA A PENA DO SENTENCIADO, NÃO SENDO PERMITIDO USAR-SE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE A UM DELITO (TRÁFICO DE DROGAS) PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO CRIME DIVERSO (ROUBO) COMO NO CASO DOS AUTOS. III. REJEITADA A PRELIMINAR. MAIORIA. NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. REMETIDA AS PEÇAS À CORREGEDORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO VOGAL. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 381 ART- 563 ART- 564 INC- 4 REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE..., SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, RELATÓRIO, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, PARTE. VOTO..., 04 ANOS. ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25462 RJ 2007/0247038-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA 202/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. - De acordo com a Súmula nº 202 do STJ, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”. - Aplica-se, por analogia, o art. 515 , § 3º , do CPC , ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame. - Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. - É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o periculum in mora. Recurso provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00022982820138190026 RJ 0002298-28.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. ABUSIVIDADE. LESÃO. REDUÇÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS LIMITES PREVISTOS NO § 3º. , DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANO MORAL QUE SE AFASTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A sentença merece reforma. Com efeito o documento de fls. 16 comprova o pagamento de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico auferido pela parte, não tendo sido comprovadas as alegações do réu no sentido de que os valores totais recebidos por sua cliente seriam superiores àqueles mencionados na inicial, ônus que lhe cabia na forma do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil , mostrando-se imprestáveis para tal finalidade os documentos de fls. 34/39, que nada esclarecem a esse respeito, cuidando-se, apenas, da identificação do réu, da primeira folha da petição inicial da ação previdenciária e de uma decisão interlocutória cujo objeto era a concessão de tutela antecipada. Vale frisar que, em suas alegações, o réu procura dilatar indevidamente a base de cálculo, distorcendo a determinação do percentual efetivamente praticado, visto que também soma os valores de "atrasados" àqueles supostamente recebidos pela autora mensalmente, em seu contracheque, após a implantação do benefício. Tal cobrança - somada aos honorários advocatícios de sucumbência - viola o artigo 38, caput, do Código de Ética da OAB, que estabelece: ". Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. ." (Grifo nosso) Trata-se de hipótese de locupletamento, como acertadamente deliberou o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, em sessão de 20/02/1997: "HONORÁRIOS - ESTABELECIMENTO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080251364 SC 2008.025136-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO SUPERIOR A 200 DIAS. CLÁUSULA QUE PREVÊ RETOMADA DO CURSO DA DEMANDA NESTA HIPÓTESE. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. EXEGESE DO § 1º, INTERPRETADO COM ANALOGIA AO § 3º, AMBOS DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Embora a ausência de apreciação da totalidade dos pedidos formulados na inicial caracterize julgamento citra petita, o art. 515 , § 1º , do CPC autoriza a apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas na instância originária, ainda que não julgadas de forma integral, em aplicação analógica do § 3º do mesmo preceito legislativo". (TJSC. Apelação Cível n. , de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/06/2011). MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS ACIMA DO PERMITIDO. INSERÇÃO DE TAXAS JUDICIAIS, CUSTAS DE DILIGÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE DEVE SER APURADA COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA NA FORMA LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200519 SP 1999/0002030-8 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Quanto à suposta violação aos arts. 3º , 330 , inciso I , 332 , inciso I, 334 , inciso IV , e 846 , todos do Código de Processo Civil , embora alegada anteriormente nas razões de apelação, o acórdão combatido não se pronunciou, expressamente, sobre as referidas matérias e tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se manifestasse a respeito das omissões. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Este Superior Tribunal, no âmbito da Terceira Seção, já se pronunciou a respeito da impossibilidade de utilizar como prova, em via mandamental, a justificação judicial para demonstrar o tempo de serviço perante à Previdência Social, com fins de obtenção de benefício previdenciário, em virtude da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: -37.. PONTES DE MIRANDACOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1976, P. 295.. HELY LOPES... AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1976, P. 295. DJ 06.08.2007 p. 701 - 6/8/2007 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00861 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200519 SP 1999/0002030-8 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Quanto à suposta violação aos arts. 3º , 330 , inciso I , 332 , inciso I, 334 , inciso IV , e 846 , todos do Código de Processo Civil , embora alegada anteriormente nas razões de apelação, o acórdão combatido não se pronunciou, expressamente, sobre as referidas matérias e tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se manifestasse a respeito das omissões. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Este Superior Tribunal, no âmbito da Terceira Seção, já se pronunciou a respeito da impossibilidade de utilizar como prova, em via mandamental, a justificação judicial para demonstrar o tempo de serviço perante à Previdência Social, com fins de obtenção de benefício previdenciário, em virtude da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: DE MIRANDACOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1976, P. 295. DJ 06/08/2007 p. 701...LEXSTJ vol. 218 p. 128 - 6/8/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00861 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL STJ - RESP...

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