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26 de julho de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1477982 DF 2014/0218118-9 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DELAÇÃO PREMIADA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COLABORAÇÃO DO ACUSADO. PERDÃO JUDICIAL. ART. 35-B DA LEI N. 8.884/94. ART. 13 DA LEI N. 9.807/99. VAZIO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE PONTO DE COINCIDÊNCIA. ANALOGIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA. MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. SOLUÇÃO IDÊNTICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A colaboração efetiva é imprescindível para a concessão do perdão judicial, ainda que sob o jugo da legislação apontada pelo recorrente como de aplicação analógica na espécie (art. 35-B da Lei n. 8.884/94), vigente à época dos fatos. 2. Por outro lado, a aplicação da benesse, segundo a Lei de Proteção à Testemunha - que expandiu a incidência do instituto para todos os delitos - é ainda mais rigorosa, porquanto a condiciona à efetividade do depoimento, sem descurar da personalidade do agente e da lesividade do fato praticado, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 13 da Lei n. 9.807/99. 3. A Corte de origem, a partir da análise dos elementos probatórios da demanda, concluiu que a colaboração do delator foi prescindível para a elucidação do ato de improbidade, pois a condenação "seria alcançada com a documentação oriunda do Tribunal de Contas do Distrito Federal, mesmo que não houvesse confissão do apelante." (e-STJ fl. 1147). Essa constatação consignada no acórdão recorrido, além de não ter sido impugnada no apelo especial, não poderia ser modificada na instância extraordinária por envolver reexame de provas, o que atrai os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 4. O aresto trazido como paradigma provém do mesmo Tribunal em que prolatado o acórdão hostilizado, o que não caracteriza dissídio pretoriano para o fim de cabimento do apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217882 PR 2010/0194573-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.225 -45/01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150 /STF, POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegada violação do artigo 535 , do CPC , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proferido entendimento segundo o qual o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento, por analogia, no enunciado Sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. No caso dos autos, a decisão que garantiu aos recorrentes o direito ao recebimento das parcelas relativas ao reajuste de 3,17% transitou em julgado em 26.8.2002. A execução da sentença, por sua vez, foi demandada em 10.8.2007, ou seja, antes do prazo prescricional de cinco anos. É de se afastar, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no caso em tela, reformando o julgado recorrido. 4. Recurso especial parcialmente provido.

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 31772 PR (STF)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Processo administrativo disciplinar. Oitiva de testemunha negada. Decadência. Carência de ação. Poderes investigativos do Ministério Público. Elementos de investigação levados aos autos do PAD. Ampla defesa e contraditório assegurados. Provas emprestadas de autos judiciais. Legalidade. Agravo regimental não provido. O ato de indeferimento do pedido de oitiva das testemunhas é ato comissivo praticado pela autoridade coatora, tendo como termo a quo a ciência, pelo requerido, daquela negativa. Tendo transcorrido mais de 2 (dois) anos desde a data de ciência do ato impugnado, não há dúvida quanto à decadência do direito de se impetrar mandado de segurança com esse objeto. Já existe amplo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da possibilidade de o Ministério Público exercer poderes investigativos, desde que eventual condenação relacionada aos fatos sob apuração esteja pautada em elementos que tenham sido submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O mesmo raciocínio se aplica, por analogia, aos processos administrativos disciplinares. É legal a utilização de prova emprestada (dados relativos ao sigilo fiscal e bancário do impetrante, apurados durante o curso de inquérito perante o Superior Tribunal de Justiça, e por esse tribunal compartilhados com a autoridade administrativa), máxime quando o próprio impetrante, no exercício de sua defesa, apresenta voluntariamente esses dados no bojo do processo administrativo em que era acusado. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Reexame Necessário-Cr REEX 10620140033841001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL - RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS RELATIVOS A PROCESSOS QUE NÃO CULMINARAM EM CONDENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ART. 748 DO CPP - ANALOGIA IN BONAN PARTEM - SENTENÇA MANTIDA. É de ser mantida a sentença que concedeu a reabilitação criminal a sentenciada, pois os registros criminais relativos a processos que não culminaram em condenação judicial devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal e mantidos sob sigilo, só podendo ser informados mediante requisição de juiz criminal. Interpretação in bonam partem do art. 748 do CPP .

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910118139 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RELATÓRIO. SENTENÇA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. ART. 563 CPP . NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CONFORME O ART. 563 DO CPP , A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA É NULIDADE RELATIVA, DE MANEIRA QUE O PREJUÍZO CAUSADO PELA SUA AUSÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADO, PARA QUE, ENTÃO, SE PROCEDA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL VICIADO. II. INCABÍVEL É ANALOGIA IN MALAM PARTEM, DE MODO QUE SEJA AGRAVADA A PENA DO SENTENCIADO, NÃO SENDO PERMITIDO USAR-SE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE A UM DELITO (TRÁFICO DE DROGAS) PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO CRIME DIVERSO (ROUBO) COMO NO CASO DOS AUTOS. III. REJEITADA A PRELIMINAR. MAIORIA. NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. REMETIDA AS PEÇAS À CORREGEDORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO VOGAL. UNÂNIME.

Encontrado em: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, RELATÓRIO, INOCORRÊNCIA..., SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, RELATÓRIO, NULIDADE ABSOLUTA, Apelacao Criminal APR

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910118139 DF 0011504-53.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RELATÓRIO. SENTENÇA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. ART. 563 CPP . NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CONFORME O ART. 563 DO CPP , A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA É NULIDADE RELATIVA, DE MANEIRA QUE O PREJUÍZO CAUSADO PELA SUA AUSÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADO, PARA QUE, ENTÃO, SE PROCEDA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL VICIADO. II. INCABÍVEL É ANALOGIA IN MALAM PARTEM, DE MODO QUE SEJA AGRAVADA A PENA DO SENTENCIADO, NÃO SENDO PERMITIDO USAR-SE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE A UM DELITO (TRÁFICO DE DROGAS) PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO CRIME DIVERSO (ROUBO) COMO NO CASO DOS AUTOS. III. REJEITADA A PRELIMINAR. MAIORIA. NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. REMETIDA AS PEÇAS À CORREGEDORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO VOGAL. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 381 ART- 563 ART- 564 INC- 4 REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE..., SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, RELATÓRIO, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, PARTE. VOTO..., 04 ANOS. ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065044695 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS NO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO LEVANTADOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, TUDO INDICA. INCORRETA A INFORMAÇÃO DA CONTADORIA DE QUE OS VALORES OBJETO DO BLOQUEIO FORAM LEVANTADOS PELO CREDOR. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DO MONTANTE EXEQÜENDO. VIABILIDADE. O PROCESSO EXECUTÓRIO VISA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DEFINIDO NO TÍTULO JUDICIAL. PRESTÍGIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 463 , INC. I , DO CPC . POSSIBILIDADE. DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA CONDUÇÃO REGULAR DO PROCESSO. Alegação de erro material no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que procedeu ao abatimento dos valores bloqueados da conta bancária de titularidade da empresa devedora, os quais, contudo, foram-lhe restituídos por manifesto equívoco, conforme se verifica do alvará de levantamento de quantia incluso nos autos. Apontado equívoco no cálculo elaborado pela Contadoria Judicial e informações que o instruem, não se pode reputar preclusa a questão oportunamente suscitada, eis que os erros materiais são passíveis de correção até mesmo de ofício pelo julgador. Como o objetivo precípuo e a finalidade dos atos executórios é propiciar a satisfação integral do crédito da parte exeqüente,... uma vez constatado o equívoco na condução do processo ao julgador incumbe corrigi-lo, inclusive visando evitar o desprestígio da função jurisdicional. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065044695, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/09/2015).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25462 RJ 2007/0247038-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA 202/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. - De acordo com a Súmula nº 202 do STJ, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”. - Aplica-se, por analogia, o art. 515 , § 3º , do CPC , ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame. - Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. - É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o periculum in mora. Recurso provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00664847020158190000 RJ 0066484-70.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/12/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 129,§ 9º DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. DECISÃO JUDICIAL QUE TORNOU SEM EFEITO A CONCESSÃO DO SURSIS PENAL, COM FULCRO NO ARTIGO 161 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE, O QUAL, SEGUNDO A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, NÃO FOI DADO COMO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 172 E PARÁGRAFOS 1º E 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO DO WRIT COM A CONCESSÃO DA ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR ANTES DEFERIDA. O paciente foi preso em 27/10/2015, em razão da decisão, proferida pela apontada autoridade coatora, pela qual foi tornada sem efeito, embasada com fulcro no artigo 161 da LEP, a concessão da suspensão condicional da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, consistente em 03 meses de detenção, em regime aberto, com a determinação do imediato cumprimento desta, ante sua condenação pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Em 18/11/2015, foi deferida liminar, por esta Relatoria, determinando a expedição de Alvará de Soltura em favor do ora paciente. Consoante ressaltado na decisão concessória da liminar, o Código de Processo Penal, no artigo 3º, admite a interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de Direito e, portanto, pode-se aplicar ao processo penal, por analogia, o Código de Processo Civil, no caso o artigo 172 e parágrafos 1º e 2º, os quais permitem que os atos processuais se realizem em dias úteis, das 06 às 20 horas e, ainda, que estes possam ser concluídos após as 20 horas, e, realizarem-se, também, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no caput do artigo 172 e tendo em vista que não consta na certidão do Oficial de Justiça Avaliador (fls. 08 do anexo 1) os dias, nem tampouco os horários em que o serventuário teria tentado localizar o paciente, bem...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00022982820138190026 RJ 0002298-28.2013.8.19.0026 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VALOR EM DESACORDO COM O CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. ABUSIVIDADE. LESÃO. REDUÇÃO PELA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DOS LIMITES PREVISTOS NO § 3º. , DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DANO MORAL QUE SE AFASTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. A sentença merece reforma. Com efeito o documento de fls. 16 comprova o pagamento de valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico auferido pela parte, não tendo sido comprovadas as alegações do réu no sentido de que os valores totais recebidos por sua cliente seriam superiores àqueles mencionados na inicial, ônus que lhe cabia na forma do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil , mostrando-se imprestáveis para tal finalidade os documentos de fls. 34/39, que nada esclarecem a esse respeito, cuidando-se, apenas, da identificação do réu, da primeira folha da petição inicial da ação previdenciária e de uma decisão interlocutória cujo objeto era a concessão de tutela antecipada. Vale frisar que, em suas alegações, o réu procura dilatar indevidamente a base de cálculo, distorcendo a determinação do percentual efetivamente praticado, visto que também soma os valores de "atrasados" àqueles supostamente recebidos pela autora mensalmente, em seu contracheque, após a implantação do benefício. Tal cobrança - somada aos honorários advocatícios de sucumbência - viola o artigo 38, caput, do Código de Ética da OAB, que estabelece: ". Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. ." (Grifo nosso) Trata-se de hipótese de locupletamento, como acertadamente deliberou o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo, em sessão de 20/02/1997: "HONORÁRIOS - ESTABELECIMENTO...

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