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23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217882 PR 2010/0194573-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.225 -45/01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150 /STF, POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegada violação do artigo 535 , do CPC , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proferido entendimento segundo o qual o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento, por analogia, no enunciado Sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. No caso dos autos, a decisão que garantiu aos recorrentes o direito ao recebimento das parcelas relativas ao reajuste de 3,17% transitou em julgado em 26.8.2002. A execução da sentença, por sua vez, foi demandada em 10.8.2007, ou seja, antes do prazo prescricional de cinco anos. É de se afastar, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no caso em tela, reformando o julgado recorrido. 4. Recurso especial parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 882014 SP 2006/0195911-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOCIEDADE COOPERATIVA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO (ARTS. 63 A 78 DA LEI 5.764 /71). NÃO-APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DECRETO-LEI 7.661 /45. 1. Por ser sociedade simples, por ter regras próprias de liquidação e por não estar sujeita a falência, à sociedade cooperativa não se aplicam as disposições contidas no Decreto-Lei 7.661 /45. Nesse sentido: REsp 803.633/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 15.10.2007. 2. Recurso especial desprovido

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25462 RJ 2007/0247038-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA 202/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. - De acordo com a Súmula nº 202 do STJ, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”. - Aplica-se, por analogia, o art. 515 , § 3º , do CPC , ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame. - Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. - É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o periculum in mora. Recurso provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004579140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. SERVIÇO CANCELADO UNILATERALMENTE PELA RÉ QUE MOTIVOU O INGRESSO DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR, NA QUAL FORAM CONCEDIDAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NO CURSO DAQUELE PROCESSO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ATO ILÍCITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 4.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, PORQUANTO INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. ASTREINTE FIXADA EM PATAMAR E CONDIZENTE COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004579140, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 09/04/2014)

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1938201100510005 DF 01938-2011-005-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL PEDINDO A SUSPENSÃO DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM SUBMETIDO TRABALHADORES A CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO, PREVISTO PELA PORTARIA 2/2011-MTE, ANTES DA DECISÃO EM PROCESSO JUDICIAL QUE PEDE A ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE: CAUTELA MANTIDA. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200519 SP 1999/0002030-8 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Quanto à suposta violação aos arts. 3º , 330 , inciso I , 332 , inciso I, 334 , inciso IV , e 846 , todos do Código de Processo Civil , embora alegada anteriormente nas razões de apelação, o acórdão combatido não se pronunciou, expressamente, sobre as referidas matérias e tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se manifestasse a respeito das omissões. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Este Superior Tribunal, no âmbito da Terceira Seção, já se pronunciou a respeito da impossibilidade de utilizar como prova, em via mandamental, a justificação judicial para demonstrar o tempo de serviço perante à Previdência Social, com fins de obtenção de benefício previdenciário, em virtude da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: DE MIRANDACOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1976, P. 295. DJ 06/08/2007 p. 701LEXSTJ vol. 218 p. 128 - 6/8/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00861 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL STJ - RESP...

TST - ARR 1404001120085040014 140400-11.2008.5.04.0014 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A . RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUCIDIAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não é possível aplicar a Súmula 86/TST de forma analógica à hipótese dos autos, uma vez que a jurisprudência isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DE VARIG LOGÍSTICA S.A. E VOLO DO BRASIL S/ A (RECURSO ÚNICO). 1. VOLO DO BRASIL S.A . RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . O Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização solidária das Reclamadas Volo do Brasil S.A. e TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Inexiste, portanto, interesse da Reclamada Volo do Brasil S.A. em recorrer da decisão , por ausência de sucumbência, requisito indispensável para a interposição de recurso, nos termos do art. 499 do CPC . Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. VARIG LOGÍSTICA S.A .. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUCIDIAL. DESERÇÃO. Não é possível aplicar a Súmula 86/TST de forma analógica à hipótese dos autos, uma vez que a jurisprudência isenta apenas a massa falida do recolhimento do preparo, e não as empresas em recuperação judicial. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. VRG LINHAS AÉREAS S.A. E DA VOLO DO BRASIL S/A .. ALIENAÇÃO JUDICIAL DA UNIDADE PRODUTIVA DA VARIG (UPV). PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101 /2005. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO VINCULANTE DO STF. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 3934/DF ( Relator Ministro Ricardo Lewandoswski, Tribunal Pleno, DJ de 06/11/09),...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200519 SP 1999/0002030-8 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356 /STF. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Quanto à suposta violação aos arts. 3º , 330 , inciso I , 332 , inciso I , 334 , inciso IV , e 846 , todos do Código de Processo Civil , embora alegada anteriormente nas razões de apelação, o acórdão combatido não se pronunciou, expressamente, sobre as referidas matérias e tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se manifestasse a respeito das omissões. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Este Superior Tribunal, no âmbito da Terceira Seção, já se pronunciou a respeito da impossibilidade de utilizar como prova, em via mandamental, a justificação judicial para demonstrar o tempo de serviço perante à Previdência Social, com fins de obtenção de benefício previdenciário, em virtude da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: DE MIRANDACOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1976, P. 295.. HELY LOPES AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1976, P. 295. DJ 06.08.2007 p. 701 - 5/8/2007 CPC-73 LEG:FED... LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00861 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 46367 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições 2012. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de autoridade. Publicidade institucional desvirtuada. Procedência. Cassação de registro de candidatura. Multa. Inelegibilidade.Preliminar de nulidade da sentença prolatada na pendência de exceção de suspeição. Rejeitada. (contrariamente ao entendimento do Relator). A simples oposição de exceção de suspeição do Magistrado não é causa geradora da suspensão do processo. Interpretação analógica do art. 310 do CPC .Mérito. 1. Impresso de propaganda, sob responsabilidade da coligação majoritária à qual pertence a candidatura dos recorrentes, em que autoridades públicas externam apoio ao candidato a Prefeito. Impossibilidade de se considerar que material regular de campanha, não custeado por verbas públicas e não autorizado por agente público, seja tachado de "publicidade institucional desvirtuada", quando sequer de publicidade institucional se trata. Divulgação de mensagem em favor da continuidade do modelo de gestão, na qual são expressas razões políticas pelas quais os apoiadores consideram o candidato o mais preparado para assumir os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Liberdade de manifestação a abranger a associação entre a imagem do candidato, a dos integrantes de seu grupo político e as obras por estes realizadas. Licitude. Inexistência de abuso de autoridade. 2. Impresso de promoção pessoal de Deputado Federal, pai do primeiro recorrente. Exaltação do empenho daquele em cobrar providências da Copasa. Inexistência de menção ou associação, por mais remota que seja, à campanha de seu filho. Publicidade pessoal do parlamentar que não se confunde com publicidade institucional da Câmara e que, a toda evidência, não faz qualquer alusão à candidatura dos representados. 3. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente a ação de investigação judicial eleitoral.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110892713 DF 0024722-12.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECONHECIMENTO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL /2002. ART. 16 , INCISO IX , DA LEI Nº 9.656 /98. DESCUMPRIDO. FALTA DE PARÂMETRO OBJETIVO PARA REAJUSTAMENTO. APLICAÇÃO DO MAIOR ÍNDICE DE AUMENTO REGISTRADO NO MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. NÃO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DA APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. INAPLICAÇÃO DE MULTA. RECUSA DE JULGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE NORMA. DEFESO. APLICAÇÃO DE ANALOGIA. ART. 4º DA LINDB. APELO PROVIDO. 1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 527 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE TAL MEDIDA ESTÁ RESTRITA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. A FORMA DE CONTRATAÇÃO, COM A INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA, ORA ESTIPULANTE, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM VÍNCULO JURÍDICO QUE LIGA A SEGURADORA AOS SEGURADOS CONSUMIDORES, DESCARACTERIZA A NATUREZA CONSUMERISTA DO AJUSTE, HAJA VISTA ESTAR SUBMETIDO AOS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL , PORQUANTO DECORREM DE RELAÇÕES COMERCIAIS FIRMADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. 3. EMBORA A HIPÓTESE NÃO SEJA DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO SE PODE IGNORAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , QUE ABRANGE A BOA FÉ CONTRATUAL, O EQUILÍBRIO ENTRE AS PRESTAÇÕES E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BEM COMO DA LEI Nº 9.656 /98, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, REGULANDO AS CONTRATAÇÕES - INDIVIDUAIS E COLETIVAS - DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. 4. IN CASU, A SEGURADORA DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.656 /98, PORQUANTO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LIMITOU-SE...

Encontrado em: 24/2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 527 INC- 3 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI-

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