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28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1217882 PR 2010/0194573-0 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.225 -45/01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150 /STF, POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegada violação do artigo 535 , do CPC , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proferido entendimento segundo o qual o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento, por analogia, no enunciado Sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. No caso dos autos, a decisão que garantiu aos recorrentes o direito ao recebimento das parcelas relativas ao reajuste de 3,17% transitou em julgado em 26.8.2002. A execução da sentença, por sua vez, foi demandada em 10.8.2007, ou seja, antes do prazo prescricional de cinco anos. É de se afastar, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no caso em tela, reformando o julgado recorrido. 4. Recurso especial parcialmente provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910118139 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RELATÓRIO. SENTENÇA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. ART. 563 CPP . NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CONFORME O ART. 563 DO CPP , A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA É NULIDADE RELATIVA, DE MANEIRA QUE O PREJUÍZO CAUSADO PELA SUA AUSÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADO, PARA QUE, ENTÃO, SE PROCEDA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL VICIADO. II. INCABÍVEL É ANALOGIA IN MALAM PARTEM, DE MODO QUE SEJA AGRAVADA A PENA DO SENTENCIADO, NÃO SENDO PERMITIDO USAR-SE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE A UM DELITO (TRÁFICO DE DROGAS) PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO CRIME DIVERSO (ROUBO) COMO NO CASO DOS AUTOS. III. REJEITADA A PRELIMINAR. MAIORIA. NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. REMETIDA AS PEÇAS À CORREGEDORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO VOGAL. UNÂNIME.

Encontrado em: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, RELATÓRIO, INOCORRÊNCIA..., SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, RELATÓRIO, NULIDADE ABSOLUTA, Apelacao Criminal APR 20130910118139 (TJ-DF) Desembargador não cadastrado

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910118139 DF 0011504-53.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. RELATÓRIO. SENTENÇA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL. ART. 563 CPP . NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CONFORME O ART. 563 DO CPP , A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO NA SENTENÇA É NULIDADE RELATIVA, DE MANEIRA QUE O PREJUÍZO CAUSADO PELA SUA AUSÊNCIA DEVE SER DEMONSTRADO, PARA QUE, ENTÃO, SE PROCEDA À DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ATO PROCESSUAL VICIADO. II. INCABÍVEL É ANALOGIA IN MALAM PARTEM, DE MODO QUE SEJA AGRAVADA A PENA DO SENTENCIADO, NÃO SENDO PERMITIDO USAR-SE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REFERENTE A UM DELITO (TRÁFICO DE DROGAS) PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO CRIME DIVERSO (ROUBO) COMO NO CASO DOS AUTOS. III. REJEITADA A PRELIMINAR. MAIORIA. NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. REMETIDA AS PEÇAS À CORREGEDORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO VOGAL. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL FED DEL- 3689 /1941 ART- 381 ART- 563 ART- 564 INC- 4 REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE..., SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS, RELATÓRIO, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, PREJUÍZO, PARTE. VOTO..., 04 ANOS. ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, INEXISTÊNCIA, REQUISITOS...

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 25462 RJ 2007/0247038-2 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRO PREJUDICADO. CABIMENTO. SÚMULA 202/STJ. PROCESSO EXTINTO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . APLICAÇÃO POR ANALOGIA. LIMINAR. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. - De acordo com a Súmula nº 202 do STJ, “a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”. - Aplica-se, por analogia, o art. 515 , § 3º , do CPC , ao recurso ordinário em mandado de segurança, viabilizando, por conseguinte, a apreciação do mérito do writ, desde que este não tenha sido instruído com complexo conjunto de provas, a exigir detalhado exame. - Não obstante o art. 165 do CPC admita a motivação sucinta, tal concisão não se confunde com a ausência de fundamentação, inviabilizadora do amplo exercício do direito de defesa. - É nula a decisão concessiva de liminar que se limita a dizer estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão, sem, no entanto, discorrer em que consiste o fumus boni iuris e qual o periculum in mora. Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080251364 SC 2008.025136-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA DEMANDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO SUPERIOR A 200 DIAS. CLÁUSULA QUE PREVÊ RETOMADA DO CURSO DA DEMANDA NESTA HIPÓTESE. VALIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. EXEGESE DO § 1º, INTERPRETADO COM ANALOGIA AO § 3º, AMBOS DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "Embora a ausência de apreciação da totalidade dos pedidos formulados na inicial caracterize julgamento citra petita, o art. 515 , § 1º , do CPC autoriza a apreciação e julgamento de todas as questões suscitadas na instância originária, ainda que não julgadas de forma integral, em aplicação analógica do § 3º do mesmo preceito legislativo". (TJSC. Apelação Cível n. , de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 27/06/2011). MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS ACIMA DO PERMITIDO. INSERÇÃO DE TAXAS JUDICIAIS, CUSTAS DE DILIGÊNCIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA QUE DEVE SER APURADA COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA NA FORMA LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200519 SP 1999/0002030-8 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Quanto à suposta violação aos arts. 3º , 330 , inciso I , 332 , inciso I, 334 , inciso IV , e 846 , todos do Código de Processo Civil , embora alegada anteriormente nas razões de apelação, o acórdão combatido não se pronunciou, expressamente, sobre as referidas matérias e tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se manifestasse a respeito das omissões. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Este Superior Tribunal, no âmbito da Terceira Seção, já se pronunciou a respeito da impossibilidade de utilizar como prova, em via mandamental, a justificação judicial para demonstrar o tempo de serviço perante à Previdência Social, com fins de obtenção de benefício previdenciário, em virtude da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: -37.. PONTES DE MIRANDACOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1976, P. 295.. HELY LOPES... AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1976, P. 295. DJ 06.08.2007 p. 701 - 6/8/2007 CPC-73 LEG...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00861 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 200519 SP 1999/0002030-8 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Quanto à suposta violação aos arts. 3º , 330 , inciso I , 332 , inciso I, 334 , inciso IV , e 846 , todos do Código de Processo Civil , embora alegada anteriormente nas razões de apelação, o acórdão combatido não se pronunciou, expressamente, sobre as referidas matérias e tampouco foram opostos embargos declaratórios para que o Tribunal a quo se manifestasse a respeito das omissões. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Este Superior Tribunal, no âmbito da Terceira Seção, já se pronunciou a respeito da impossibilidade de utilizar como prova, em via mandamental, a justificação judicial para demonstrar o tempo de serviço perante à Previdência Social, com fins de obtenção de benefício previdenciário, em virtude da necessidade de dilação probatória. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: DE MIRANDACOMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , FORENSE, 1976, P. 295. DJ 06/08/2007 p. 701...LEXSTJ vol. 218 p. 128 - 6/8/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00861 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL DE 1973 MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL STJ - RESP...

TJ-PR - 8653263 PR 865326-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MEMÓRIA CÁLCULO - JUNTADA ANTERIOR - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ EXCESSO DE EXECUÇÃO ­ CUMPRIDA FORMALIDADE ARTIGO 475-L , § 2º do CPC ­ AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO ­ RIGOR EXCESSIVO - DECISÃO REFORMADA. MODIFICAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO CPC INTRODUZIDA PELA LEI 11.232 /2005. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE SENTENÇA PASSA A SER MERA FASE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCESSO SINCRÉTICO. CUSTAS JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA. VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA. INEXIGIBILIDADE DE NOVO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE CUSTAS, COM RESSALVA DE ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. Memória de calculo, juntada anteriormente e ratificada na impugnação cumprimento de sentença, valido para fins do artigo 475-L § 2º do CPC . Considerando a modificação introduzida pela Lei 11.232 /2005, no Art. 475 ­ J do Código de Processo Civil , o cumprimento da sentença passa a ser mera fase do processo de conhecimento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110892713 DF 0024722-12.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. VÍNCULO CONTRATUAL DIRETO ENTRE AS PARTES. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ABUSIVIDADE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECONHECIMENTO. QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL /2002. ART. 16 , INCISO IX , DA LEI Nº 9.656 /98. DESCUMPRIDO. FALTA DE PARÂMETRO OBJETIVO PARA REAJUSTAMENTO. APLICAÇÃO DO MAIOR ÍNDICE DE AUMENTO REGISTRADO NO MERCADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AFASTADA. NÃO CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DA APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. INAPLICAÇÃO DE MULTA. RECUSA DE JULGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE NORMA. DEFESO. APLICAÇÃO DE ANALOGIA. ART. 4º DA LINDB. APELO PROVIDO. 1. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 527 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , RESTA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE TAL MEDIDA ESTÁ RESTRITA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM SEDE DE APELAÇÃO. 2. A FORMA DE CONTRATAÇÃO, COM A INTERMEDIAÇÃO DE EMPRESA, ORA ESTIPULANTE, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM VÍNCULO JURÍDICO QUE LIGA A SEGURADORA AOS SEGURADOS CONSUMIDORES, DESCARACTERIZA A NATUREZA CONSUMERISTA DO AJUSTE, HAJA VISTA ESTAR SUBMETIDO AOS DITAMES DO CÓDIGO CIVIL , PORQUANTO DECORREM DE RELAÇÕES COMERCIAIS FIRMADAS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. 3. EMBORA A HIPÓTESE NÃO SEJA DE INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NÃO SE PODE IGNORAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 , QUE ABRANGE A BOA FÉ CONTRATUAL, O EQUILÍBRIO ENTRE AS PRESTAÇÕES E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BEM COMO DA LEI Nº 9.656 /98, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, REGULANDO AS CONTRATAÇÕES - INDIVIDUAIS E COLETIVAS - DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE. 4. IN CASU, A SEGURADORA DEIXOU DE OBSERVAR O DISPOSTO NO INCISO IX DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 9.656 /98, PORQUANTO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LIMITOU...

Encontrado em: /2/2014 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 527 INC- 3 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 380673620104040000 RS 0038067-36.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO EQUIVOCADO PELA DEFESA. TESTEMUNHAS NÃO LOCALIZADAS. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 408 , III , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECE A DESISTÊNCIA TÁCITA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. Em face das alterações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei nº 11.719 /08, que suprimiu a disposição no artigo 405 daquele diploma legal, tornou-se possível a aplicação subsidiária, ao processo penal, do art. 408 do Código de Processo Civil , que, no seu inciso III, permite a substituição de testemunhas que, tendo mudado de residência, não forem encontradas pelo oficial de justiça. 2. Dispositivo legal que não se aplica ao caso, uma vez que não se trata de testemunha não localizada em razão de mudança de residência, e sim de testemunhas não localizadas em face do fornecimento equivocado de endereço por parte da defesa. 3. Equívoco que não pode ser explicado, em razão da ausência de intimação da defesa, que redundou em decisão judicial que homologou a desistência tática, caracterizando cerceamento de defesa. 4. Conjugando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, e da razoável duração do processo (art. 5º , LV e LXXVIII , da Constituição Federal ), dado que se trata de Ação Penal complexa e que envolve vários réus presos, resta deferida a produção da prova, através do reenvio das cartas precatórias, sem necessidade, no entanto, de suspender o curso da instrução criminal e de fixar-lhes um prazo a ser aguardado para o seu devido cumprimento, expirado por equívoco exclusivo da defesa.

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