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26 de agosto de 2016

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 847215 SP (STF)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676724 RS (STF)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO DO DÉCIMO TERCEIRO NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267582 SC 2011/0182804-2 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. ART. 103 DALEI N.º 8.213/91. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRAZO DECADENCIAL.APLICAÇÃO ÀS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS A PARTIR DA NOVAREDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. PRECEDENTES.APOSENTADORIA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. LEGISLAÇÃOVIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DOBENEFÍCIO. PRECEDENTES. APOSENTADORIA CONCEDIDA ANTES DA VIGÊNCIA DALEI N.º 8.870/94. INTEGRAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO.POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Medida Provisória n.º 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiuum prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, nãoprevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir osbenefícios previdenciários concedidos após o advento do aludidodiploma legal. 2. Concedido o benefício antes da entrada em vigor da alteraçãoperpetrada pela Lei n.º 8.870 /94, é de direito que o décimo terceirosalário (gratificação natalina) componha o cálculo dosalário-de-benefício para a fixação da Renda Mensal Inicial - RMI. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario APO 20130110603636 DF 0022291-26.2013.8.07.0015 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIARIO. AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA REVISAR A RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO BENEFÍCIO. ADICIONAL DO DECIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DO INSS DESPROVIDOS. 1. Em relação aos benefícios previdenciários, tem-se que se aplica a lei da época em que preenchidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, e neste caso, era possível a inclusão do 13º salário para fins de apuração do salário de benefício. 2. Recurso do INSS e remessa necessária desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2619 SP 0002619-48.2013.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL COM ADOÇÃO DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I- O C. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 626.489, firmou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/6/97, incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente à referida MP. II- O art. 557, caput, do CPC confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. III- Agravo improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 12350 SP 0012350-54.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - O décimo terceiro salário não integra o salário-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício, mesmo em período anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 8.870 /94. Precedentes. - A regra relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é matéria tributária, não devendo ser confundida com a forma de apuração do salário-de-benefício, cuja natureza é exclusivamente previdenciária. - Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7929 SP 0007929-28.2009.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - A questão em debate é exclusivamente de direito, sendo possível o julgamento antecipado do feito. - O décimo terceiro salário não integra o salário-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício, mesmo em período anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 8.870 /94. Precedentes. - A regra relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é matéria tributária, não devendo ser confundida com a forma de apuração do salário-de-benefício, cuja natureza é exclusivamente previdenciária. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 10135 SP 0010135-78.2010.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. - A matéria preliminar deve ser rejeitada, pois, ao contrário do sustentado pela parte autora, sequer aplicado o artigo 285-A do Código de Processo Civil . - O décimo terceiro salário não integra o salário-de-contribuição no cálculo do salário-de-benefício, mesmo em período anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 8.870 /94. Precedentes. - A regra relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário é matéria tributária, não devendo ser confundida com a forma de apuração do salário-de-benefício, cuja natureza é exclusivamente previdenciária. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6875 SP 0006875-56.2011.4.03.6183 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CPC . AÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO NO CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. - Recurso interposto contra decisão monocrática proferida nos termos do art. 557 , do CPC . - Não conhecida a preliminar de nulidade do decisum pela aplicação do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil , uma vez que a presente demanda tramitou em rito ordinário. - Meritoriamente, o caso dos autos não é de retratação. - O décimo terceiro salário passou a ser considerado no cálculo do salário de benefício, com o advento da Lei 7.787 /89, sendo que, com a vigência da Lei 8.870 /94, o mesmo passou a ser desconsiderado para tal finalidade. - Dessa forma, não merece prosperar o pleito da parte autora, na medida em que seu benefício previdenciário foi concedido já na vigência da Lei 8.870 /94, que desconsiderou o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) para fins de cálculo do salário-de-benefício. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente, resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Agravo legal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3837 SP 0003837-07.2010.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO CONCESSÓRIO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213 /91. BENEFÍCIO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 1.523 -9/1997 (convertida na Lei 9.528 /97). PRAZO DECENAL A PARTIR DE 28/06/1997. 1. O prazo decadencial estipulado no art. 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523-9 , posteriormente convertida na Lei nº 9.528 , de 10/12/1997, constitui um instituto de direito material, de forma não poder referida norma incidir sobre situações que foram constituídas anteriormente ao seu advento. Todavia, isso não quer dizer que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo no que toca ao tempo futuro, considerando que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. 2. No que toca aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da referida Medida Provisória nº 1.523/97, o prazo decadencial para a revisão do ato concessório tem como termo inicial a data de sua vigência, no caso, 28/06/1997, e sua extinção em 28/06/2007. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma... autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DÉCIMA

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