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23 de julho de 2016

Página 1 de 7.420 24 37 3.581 3.371 407 1 resultados para "PROCESSOS JÁ JULGADOS QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-MG - 200000032826240001 MG 2.0000.00.328262-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DECLARATÓRIA - LIMITES DA FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Tem-se a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico não agasalha a espécie de providência que é pleiteada pelo autor, ou se houver uma proibição legal, tornando o pedido impossível de ser tutelado jurisdicionalmente. Se a pretensão foi deduzida de forma clara, havendo, mesmo que em tese, possibilidade jurídica de obtenção da prestação jurisdicional com a declaração acerca dos limites e extensão da fiança prestada em contrato de locação, presentes se fazem os requisitos da petição inicial, o que a torna apta à apreciação do mérito pelo sentenciante.

TJ-SP - Apelação APL 9208287682007826 SP 9208287-68.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: LOCAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE APTIDÃO DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TERIAM IMPUGNADO ARTICULADAMENTE A SENTENÇA -INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE -PROCESSO DE EXECUÇÃO - FIADOR QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE DESPEJO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TÍTULOS QUE NÃO SE CONFUNDEM - MORTE DA MULHER DO FIADOR, TAMBÉM FIADORA - FATO QUE EMBORA EXTINGA A GARANTIA EM RELAÇÃO AO GARANTE FALECIDO, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PELA FIANÇA, ATÉ A DATA DO ÓBITO, QUE PASSA AOS SUCESSORES DO MORTO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA -FIADOR SUPÉRST1TE QUE CONTINUA RESPONSÁVEL PELA GARANTIA QUE PRESTOU - CITAÇÃO DO FIADOR QUE É VÁLIDA EMBORA REALIZADA NA PESSOA DA LOCATÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ELA POSSUÍA PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO, DE CONFORMIDADE COM CLÁUSULA MANDATO QUE ENTABULARAM, INSERIDA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - FIADOR - ALEGAÇÃO DE IMPENHORAB1LIDADE -IMPERTINÊNCIA - LEI 8.245 /91 ART. 82 - INTELIGÊNCIA -INTERPRETAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF SOBRE O TEMA - EMBARGOS REJEITADOS - SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não vinga a preliminar de não conhecimento do recurso. A apelação manejada embora não seja um modelo a ser seguido é apta a manifestar o inconformismo do embargante contra a sentença que o desfavoreceu. 2. Nas ações de despejo por falta de pagamento é impossível a inclusão dos fiadores no polo passivo da relação processual em litisconsórcio com o locatário. Autoriza-se, contudo, a opção do locador de executar deforma autônoma, pelos valores devidos, ofiador, amparado no contrato de locação, hipótese retratada na causa. 3. Por sua vez, a citação dofiador realizada na pessoa da afiançada é plenamente válida, máxime porque havia cláusula mandato inserida no próprio contrato de locação e que assim autorizava. 4. Frente ao disposto no artigo 82 da Lei nB 8.245 /91, introduzindo o inciso VII ao art. 3a da Lei n~ 8.009 /90, não pode...

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110038117 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTIONAMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE PENHORA. COBRANÇA ILEGAL DE MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ESGRIMIDA EM CONTRA-RAZÕES. ACOLHIMENTO. LIMITES DE COGNIÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE-EMBARGANTE SÓCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA BENEFICIÁRIA DA GARANTIA PRESTADA. FIADOR QUE PRESTA GARANTIA À EMPRESA DE QUE PARTICIPA. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO E FAVORECIMENTO COM A FIANÇA PRESTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O BENEFÍCIO QUE SE BUSCA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO É A MANUTENÇÃO, NO PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE, DO BEM CONSTRITO. PORTANDO, O RESULTADO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO É APENAS UM: A DISPONIBILIDADE DO BEM. 2 - NÃO PODEM SER, VIA DE REGRA, DISCUTIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MATÉRIAS PRÓPRIAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3 - O ÔNUS DE PROVAR QUE A GARANTIA PRESTADA PELO FIADOR, SEM A OUTORGA UXÓRIA, NÃO TROUXE BENEFÍCIOS À FAMÍLIA É DA PARTE EMBARGANTE, PRINCIPALMENTE SE PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE FIGUROU COMO LOCATÁRIA A SOCIEDADE INTEGRADA POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRESUMEM-SE, NESTE CASO, TANTO A CIÊNCIA, QUANTO O BENEFÍCIO, JÁ QUE O IMÓVEL FOI LOCADO PARA SERVIR DE SEDE À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4 - NÃO CABE, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXECUTADO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 38118620068070001 DF 0003811-86.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTIONAMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES SOBRE A QUALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCESSO DE PENHORA. COBRANÇA ILEGAL DE MULTA CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ESGRIMIDA EM CONTRA-RAZÕES. ACOLHIMENTO. LIMITES DE COGNIÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. CÔNJUGE-EMBARGANTE SÓCIA DA EMPRESA LOCATÁRIA BENEFICIÁRIA DA GARANTIA PRESTADA. FIADOR QUE PRESTA GARANTIA À EMPRESA DE QUE P ARTICIPA. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO E FAVORECIMENTO COM A FIANÇA PRESTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O BENEFÍCIO QUE SE BUSCA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO É A MANUTENÇÃO, NO PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE, DO BEM CONSTRITO. PORTANDO, O RESULTADO ECONÔMICO A SER ALCANÇADO É APENAS UM: A DISPONIBILIDADE DO BEM. 2 - NÃO PODEM SER, VIA DE REGRA, DISCUTIDAS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, MATÉRIAS PRÓPRIAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OU AÇÃO REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 3 - O ÔNUS DE PROVAR QUE A GARANTIA PRESTADA PELO FIADOR, SEM A OUTORGA UXÓRIA, NÃO TROUXE BENEFÍCIOS À FAMÍLIA É DA P ARTE EMBARGANTE, PRINCIPALMENTE SE PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO EM QUE FIGUROU COMO LOCATÁRIA A SOCIEDADE INTEGRADA POR AMBOS OS CÔNJUGES. PRESUMEM-SE, NESTE CASO, TANTO A CIÊNCIA, QUANTO O BENEFÍCIO, JÁ QUE O IMÓVEL FOI LOCADO PARA SERVIR DE SEDE À PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4 - NÃO CABE, EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO VALOR EXECUTADO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4256908 PR 0425690-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: APELAÇÃO (2). AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. CONTRATO PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. PARTE DOS DÉBITOS INADIMPLIDAS ANTERIORMENTE À PRORROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA FIADORA. CONFIGURAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LIMITES DA FIANÇA PRESTADA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. MERA PRORROGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ADITAMENTO CONTRATUAL. DECISÃO MODIFICADA. APELO PROVIDO. Apelo provido. O fato de o contrato, firmado por prazo determinado, prever em seu bojo eventuais prorrogações, previsão esta consentida pelo fiador, revela que este tinha plena ciência da possibilidade de a avença passar a valer por período indeterminado. Aplicação de simples cláusula contratual"(Resp 658157-PR)." APELAÇÃO (1). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BONIFICAÇÃO E MULTA CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. IPTU E SEGURO INCÊNDIO. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Apelação parcialmente conhecida e improvida. I. Tendo a sentença analisado todos os temas abordados pela ré na discussão da causa, não há se falar em sua nulidade por falta de fundamentação. II. A ausência de discussão em primeiro grau de jurisdição das matérias versadas pela apelante nas razões recursais, leva ao seu não conhecimento por essa Corte, porquanto configurada a inovação recursal. III. Não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar os fatos modificativos do direito do autor (artigo 333 , II , do CPC ), não há como acolher-se as alegações genéricas de excesso de cobrança dos encargos acessórios à locação, a que se obrigou.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1299866 DF 2011/0312256-8 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 332/STJ. 1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. 2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma relação jurídica com efeitos tipificados pelo ordenamento jurídico, e, por outro, uma entidade familiar, dentre várias outras protegidas pela Constituição . 3. Assim, o casamento, tido por entidade familiar, não se difere em nenhum aspecto da união estável - também uma entidade familiar -, porquanto não há famílias timbradas como de "segunda classe" pela Constituição Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados. Apenas quando se analisa o casamento como ato jurídico formal e solene é que as diferenças entre este e a união estável se fazem visíveis, e somente em razão dessas diferenças entre casamento - ato jurídico - e união estável é que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica. 4. A exigência de outorga uxória a determinados negócios jurídicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e união estável é justificável. É por intermédio do ato jurídico cartorário e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em união estável, hão de ser dispensadas as vênias conjugais para a concessão de fiança. 5. Desse modo, não é nula nem anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145095695709001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel", de modo que não há como afastar a responsabilidade dos fiadores em face do decurso do prazo do contrato, salvo se tiver se exonerado do encargo na forma prevista no Código Civil. V.V.P.: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - COBRANÇA DE ALUGUERES - FIANÇA PRESTADA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA - ADITIVO CONTRATUAL - ANUÊNCIA DOS FIADORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MUDANÇA NO QUADRO SOCIETÁRIO - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, o contrato acessório de fiança deve ser interpretado restritivamente e no sentido mais favorável ao fiador. Desse modo, a prorrogação do contrato de locação, compulsória ou voluntariamente, desobriga o fiador que a ela não anuiu. 2. A responsabilidade do fiador vincula-se à pessoa dos sócios da empresa afiançada, de acordo com o que preceitua o art. 114, c/c art. 818, ambos do Diploma Civil vigente. 3. Alterado o quadro societário da afiançada, justificável a exoneração da fiança, após os limites do contrato celebrado pelos fiadores.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 180301 SP 1998/0048146-0 (STJ)

Data de publicação: 13/09/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIANÇA. DIRETOR. VALIDADE. VEDAÇÃO INSCRITA NO ESTATUTO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA FIANÇA. PREVALÊNCIA. SÚMULA 214 DA CORTE. Não ocorre julgamento extra petita quando o julgador apóia a sua decisão nos argumentos expressamente aduzidos pela parte. É válida a fiança prestada por sócio-diretor de empresa com poderes de administração, sendo certo que a existência de vedação no contrato social pertine às relações entre os sócios, não tendo o condão de prejudicar o terceiro de boa-fé. A fiança há que ser interpretada restritivamente, nos limites da obrigação assumida pelo fiador, nos termos da Súmula 214 desta Corte. Recurso especial conhecido e desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 2122899420088260100 SP 0212289-94.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: LOCAÇÃO Ações conexas fundadas no mesmo contrato de locação Rescisória cumulada com perdas e danos proposta pelos inquilinos julgada improcedente e procedente, em parte, a ação de despejo por falta de pagamento (convolada em rescisória) cumulada com cobrança de encargos da locação, incluída também a seguradora que prestou seguro fiança, proposta pelos locadores Cerceamento de defesa dos inquilinos não reconhecido na espécie Culpa pela rescisão do contrato corretamente reconhecida Encargos da locação definidos com acerto Existência de solidariedade entre os inquilinos e a seguradora, observados, em relação a esta, os limites da apólice Sanção pela litigância de má-fé mantida Verba honorária devida pelos inquilinos em face da improcedência da ação por eles proposta Majoração para R$ 10.000,00 Apelações dos inquilinos e da seguradora não providas, provida, em parte, a apelação dos locadores.

TJ-SP - Apelação APL 00093462320088260348 SP 0009346-23.2008.8.26.0348 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA LOCATÍCIA. CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37 , I , E 38 DA LEI Nº 8.245 /91. INEXISTÊNCIA DE FIANÇA. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA. DECISÃO CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO EM PARTE. 1.- Não se trata de fiança a modalidade de garantia prestada pelos embargantes no contrato de locação celebrado entre as partes. Cuida-se, a rigor, de típica caução de imóvel em que os executados atuaram como intervenientes, nos termos dos arts. 37 , I e 38 da Lei nº 8.245 /91 e da cláusula XIX do instrumento contratual. 2.- Configurada que a garantia prestada pelos embargantes é caução, não se cogita discorrer sobre penhorabilidade ou não do imóvel indicado pelo exequente na impugnação. Afinal, o único patrimônio dos executados que poderá servir de pagamento da dívida locatícia será aquele mencionado na cláusula mencionada. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA LOCATÍCIA. LIMITES DA RESPONSABILIDADE. CONTRATO PRORROGADO AUTOMATICAMENTE SEM QUE A LOCADORA REIVINDICASSE O IMÓVEL AO FINAL DA SUA VIGÊNCIA. CLÁUSULA QUE OBRIGA OS CAUCIONANTES ATÉ O CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES, MESMO DEPOIS DE DESOCUPADO O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 39 DA LEI Nº 8.245 /91. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO NESSA PARTE. Depois do prazo estabelecido para o encerramento da locação, a locatária permaneceu no imóvel sem que houvesse oposição da locadora, operando, assim, a prorrogação automática nas condições ajustadas. Em verdade, podia a locadora, no termo final do contrato reaver o imóvel, o que não fez. Tal inércia, portanto, implicou na continuidade automática da avença por tempo indeterminado. Por isso, ainda que prorrogada a locação, a garantia ofertada se estenderá até a entrega efetiva do imóvel, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.245 /91. Assenta-se que, a propriedade...

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