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24 de setembro de 2016

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1430013 PR 0143001-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/10/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. INOCORRÊNCIA. 2. VINCULAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE LICENCIAMENTO COM O PAGAMENTO DE MULTAS ACUMULADAS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN. VALIDADE. 3. RECURSO PROVIDO.I. Observando-se que a motivação e fundamentação da decisão, não se apresenta como concisa, trazendo em si todas as questões agitadas com a inicial, bem como as conclusões que levaram o magistrado a conceder a liminar almejada, impõem-se a sua manutenção, não se verificando nenhuma das hipóteses de nulidade do decisum. II. Não é ilegal condicionar o licenciamento de veículo automotor ao pagamento de multas quando o infrator foi devidamente notificado da sua imposição. III. Tem-se como boa a notificação da imposição de multa, que o Detran remeteu para o endereço constante do certificado de propriedade do veículo dirigido pelo motorista infrator.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1430013 PR Agravo de Instrumento 0143001-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/10/2003

Ementa: : ACORDAM, os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos em, dar provimento ao recurso, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO GUERREADA. INOCORRÊNCIA. 2. VINCULAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE LICENCIAMENTO COM O PAGAMENTO DE MULTAS ACUMULADAS. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN. VALIDADE. 3. RECURSO PROVIDO.I. Observando-se que a motivação e fundamentação da decisão, não se apresenta como concisa, trazendo em si todas as questões agitadas com a inicial, bem como as conclusões que levaram o magistrado a conceder a liminar almejada, impõem-se a sua manutenção, não se verificando nenhuma das hipóteses de nulidade do decisum. II. Não é ilegal condicionar o licenciamento de veículo automotor ao pagamento de multas quando o infrator foi devidamente notificado da sua imposição. III. Tem-se como boa a notificação da imposição de multa, que o Detran remeteu para o endereço constante do certificado de propriedade do veículo dirigido pelo motorista infrator.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 925079 PR Agravo de Instrumento 0092507-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/1996

Ementa: DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNACAO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ELEMENTOS FATICOS DOS AUTOS AUTORIZANDO A NECESSIDADE DE JUSTIFICACAO PREVIA A DEMONSTRAR A EFETIVA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO - RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 928 . CPC - ART 1050 , PAR 1 . DOUTRINA: DEFINI, LUIZ FELIPE SILVEIRA - EMBARGOS DE TERCEIRO, 1992, 1 ED , ED AIDE, P 112 .

Encontrado em: Quarta Câmara Cível (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS DE TERCEIRO, LIMINAR, CONCESSAO..., DESPACHO, REVOGACAO, DETERMINACAO, ORDEM, CASSACAO, AÇÃO PRINCIPAL, PROSSEGUIMENTO. Agravo

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1125642 PR Agravo de Instrumento 0112564-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/02/1998

Ementa: DE INSTRUMENTO - IRRESIGNACAO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR EM POSSE VELHA - EXTINCAO DO PROCESSO - ART. 267 , II DO CPC - AUSENCIA DE INTIMACAO DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. ESTANDO CARACTERIZADA A POSSE VELHA, OU SEJA , MAIS DE ANO E DIA, INCABIVEL A CONCESSAO DE LIMINAR DE MANUTENCAO DE POSSSE, VISTO NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC . 2. INOBSTANTE A POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DE OFICIO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267 , II DO CPC , UMA VEZ QUE A PARTE PETICIONOU REQUERENDO O ANDAMENTO DO MESMO, ENTENDO NAO MAIS SER POSSIVEL SUA EXTINCAO, MAXIME QUANDO NAO CUMPRIDA A EXIGENCIA DO ARTIGO 267 , # 1O DO CPC .

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1342709 PR Agravo de Instrumento 0134270-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/08/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA- REFORMA DA DECISÃO PELO JUIZ SINGULAR- PERDA DE OBJETO -EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 1224739 PR Agravo Regimental Cível 0122473-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/06/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 1727948 PR Agravo Regimental Cível 0172794-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2005

Ementa: : ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos conhecem do recurso, e no mérito, por unanimidade de votos, negam provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1 . preliminar - CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - 2 . mérito - 1) POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2) CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR - DESPACHO MANTIDO - RECURSO DE AGRAVO DE DESPROVIDO.

Encontrado em: 3ª Câmara Cível 27/05/2005 DJ: 6877 - 27/5/2005 AGRAVO REGIMENTAL, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1688095 PR Agravo de Instrumento 0168809-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: : ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - DEVER DO ESTADO- RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de fornecimento de medicamento, sendo este indispensável à sobrevivência da parte, não se pode negar a possibilidade de concessão da medida liminar, pois do contrário, o Poder Público estaria negando o próprio direito à vida.

Encontrado em: , MANDADO DE SEGURANÇA, LIMINAR - CONCESSAO, POSSIBILIDADE, PODER PÚBLICO, SUS, FORNECIMENTO

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1706236 PR Agravo de Instrumento 0170623-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/05/2005

Ementa: : ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA A MANUTENÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: CAUTELAR INOMINADA, LIMINAR - CONCESSAO, FORNECIMENTO, ENERGIA ELETRICA, CONDENACAO, MULTA DIARIA

TJ-PR - Agravo Regimental Cível AGR 1262406 PR Agravo Regimental Cível 0126240-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DESPACHO QUE CONCEDEU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REDUTOR SALARIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS - RECURSO DESPROVIDO.

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