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Jusbrasil
23 de janeiro de 2017

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Legislação direta

Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 6349 RS 2004.71.05.006349-0 (TRF-4)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: REVISIONAL. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO - FIES .APLICAÇÃO DO CDC .VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Aplicável, no caso, o CDC ao contrato sub judice, tendo em vista que tão-somente a parte autora/reconvinda apelou. - Não pode a parte autora alegar a abusividade de cláusula contratual que prevê o vencimetno antecipado da dívida, tendo em vista estar inadimplente pelo período de nove meses. - A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual fica restrita às hipóteses legais até a publicação da MP n.º 2.170-63, de 23/08/2001, passando a ser lícita , dessa data em diante, desde que expressamente pactuada. - O sistema price contém capitalização mensal de juros. - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. - Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058975327 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA TABELA PRICE. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DA TUTELA ANTECIPADA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. TABELA PRICE. Na Tabela Price, o valor de cada prestação é formado por duas parcelas: uma delas é a devolução do principal ou parte dele, denominada amortização, e a outra parcela são os juros que representam o custo do empréstimo, ou seja, a remuneração do capital emprestado. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido da admissibilidade da utilização da Tabela Price. Precedentes. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54 , § 2º , do CDC . COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em razão da manutenção do pactuado, não há valores a serem compensados ou restituídos em favor do autor. DA MORA E DA TUTELA ANTECIPADA. Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser revogada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058975327, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050165331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056555782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICAÇÃO DO CDC . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DO SPREAD BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA AÇÃO REVISIONAL. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. DO SPREAD BANCÁRIO. Não é possível limitar o "spread bancário" em 20% como quer o apelante, pois não há disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro almejado pelas instituições financeiras nas operações financeiras. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. DA MORA. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora não é afastada. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial é nula, pois é abusiva, contrariando o disposto no artigo 54 , § 2º , do CDC . COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876 , ambos do CPC . A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. DOS DEMAIS PEDIDOS DO APELANTE. Tratando-se de inovação recursal, o recurso...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052052966 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital) deve ser afastada. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS - Somente será reputada ilegal e abusiva a cobrança das tarifas administrativas quando demonstrada, de forma objetiva e cabal, a vantagem exagerada extraída por parte do agente financeiro, a redundar no desequilíbrio da relação jurídica. Tarifas administrativas incidentes na outorga do financiamento que, no caso, devem ser afastadas, uma vez que atribuem valor excessivo aos valores contratados. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. A cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida independentemente...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057680043 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DO SPREAD BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA TAC E DA TEC. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. DO SPREAD BANCÁRIO. Não é possível limitar o "spread bancário" em 20% como quer o apelante, pois não há disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro almejado pelas instituições financeiras nas operações financeiras. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. TAC E TEC - A cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito (TAC) e de Emissão de Carnê (TEC) somente é permitida em contratos firmados até 30.04.2008, ressalvada a demonstração de onerosidade excessiva no caso concreto a ser considerada como base objetiva a média mensal divulgada pelo BACEN. Tarifas administrativas que, no caso concreto, devem ser afastadas, eis que o contrato fora firmado após 30.04.2008, portanto, em descompasso com a Resolução do BACEN 3.371/2007. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052965555 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Impossibilidade de apreciar cláusulas contratuais sem pedido expresso da parte. Entendimento da Súmula 381 do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este não é o caso dos autos, a capitalização de juros em sentido estrito (incorporação de juros devidos e vencidos ao capital) deveria ser afastada. Porém, fixo a periodicidade anual, conforme requerido pelo autor/apelante, em razão da vedação em dispor de ofício sobre abusividades contratuais. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. DA MORA. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048254205 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DO SPREAD BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. 2º e 3º da Lei 8009 /90. Súmula 297 , STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048457261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DO SPREAD BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. 1- DA AÇÃO REVISIONAL. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor;...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048457238 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICAÇÃO DO CDC . DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DO SPREAD BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. 1- DA AÇÃO REVISIONAL. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor;...

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