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26 de julho de 2014

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TJ-PR - Apelação Crime ACR 3879907 PR 0387990-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ROUBO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E LITISTPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSOS JULGADOS QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA - AUTORIA - CONFISSÃO E DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS ALIADAS A OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - EFICÁCIA PROBATÓRIA DA CONFISSÃO OBTIDA NA FASE DE INQUÉRITO E POSTERIORMENTE RETRATADA - TESTEMUNHA DESINTERESSADA QUE TAMBÉM APONTA A AUTORIA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - INCABIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTANCIAS DESFAVORÁVEIS QUE JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DA PENA BASE AUMENTADA DE 1/4 (UM QUARTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A condenação não pode se basear exclusivamente nas provas obtidas no inquérito policial, vale dizer, obtidas extrajudicialmente. Todavia, nada impede que tais provas, se apoiadas a outras produzidas durante a instrução criminal, venham a influenciar na formação da convicção do julgador. 2 - A confissão extrajudicial, mesmo retratada em Juízo, tem elevada eficácia probatória, desde que aliada a outros elementos do conjunto probatório.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 4812 SC (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: RECLAMAÇÃO - ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA - ATO JUDICIAL, OBJETO DA RECLAMAÇÃO, TRANSITADO EM JULGADO - AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OBSTÁCULO FUNDADO NA SÚMULA 734 /STF - INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA, DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

Encontrado em: DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 02794-2003-001-12-00-8). JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO... DE FLORIANÓPOLIS (PROCESSO Nº 04829-2006-035-12-00-3). MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CENTRAIS

TJ-MG - Apelação Cível AC 10596090574762005 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: AÇÃO PRESTAÇÃO CONTAS SEGUNDA FASE- SENTENÇA DA PRIMEIRA FASE PROFERIDA E TRANSITADA EM JULGADO- PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA- IMPOSSIBILIDADE- ARTIGO 463 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL- COISA JULGADA- SENTEÇA CASSADA - Sendo proferida nova sentença, sem que a sentença anterior fosse anulada, ou modificada por força de recurso interposto e, com base no disposto no artigo 463 do Código de Processo Civil , resta nula a nova sentença de extinção proferida, restabelecendo os efeitos jurídicos daquela anteriormente publicada. - Uma vez transitada em julgado a sentença, ocorre o fenômeno da coisa julgada, que implica na sua imutabilidade, com o impedimento de se rediscutir matéria apreciada pelo Judiciário.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL 13/12/2013 -

STF - HABEAS CORPUS HC 120348 MG (STF)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA PENAL MILITAR X JUSTIÇA PENAL COMUM. QUESTÃO RESOLVIDA EM FAVOR DA JUSTIÇA MILITAR. ALEGAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PROCESSADA NA JUSTIÇA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – Impetrante/paciente denunciado na Justiça Militar do Estado de Minas Gerais pela suposta prática do crime de corrupção passiva (art. 308 , § 1º , do CPM ) e na Justiça Penal comum pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha (art. 288 do CP ), estelionato (art. 171 do CP ) e peculato (art. 312 , § 1º , do CP ). II – Decisão que resolveu o conflito positivo de competência em favor da Justiça Penal Militar, por se tratar de crime praticado em local sujeito à administração militar, por militar atuando em razão de sua função, contra a ordem administrativa militar, na forma prevista no art. 9º , II , e , do Código Penal Militar , e por força do art. 124 da Constituição Federal , conforme apontou a decisão ora questionada. III – Não há falar em trancamento da ação penal processada na justiça castrense, uma vez que foi proferida sentença condenatória, que, aliás, transitou em julgado, tornando a questão prejudicada. IV – Com a decisão no Conflito de Competência 115.271/MG, que fixou a competência da justiça militar para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente/impetrante, faleceu a competência do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Betim/MG para prosseguir no processamento do feito, de modo que todos os atos praticados por aquele órgão jurisdicional padecem do vício de nulidade absoluta. V – O próprio Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, nas informações que prestou a esta Corte, noticiou que deu cumprimento ao julgado do Superior Tribunal de Justiça, revogando “todas as decisões anteriores em relação ao denunciado GLEISON PEREIRA DA SILVA, nas quais havia sido declarada a extinção da punibilidade do mesmo em razão da prescrição”. VI – O tema relativo à competência da justiça castrense para processar e julgar a ação penal proposta contra o paciente foi exaustivamente examinado por esta Turma no julgamento do HC 114.309/MG, também da minha relatoria. VII – Ordem denegada....

Encontrado em: CÓDIGO PENAL MILITAR CPPM-1969 DEL- 001002 ANO-1969 ART- 00439 LET-E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

TJ-MG - Apelação Cível AC 10525100179031001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. UMA SÓ SENTENÇA PROFERIDA. DOIS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO EM APENSO. MATÉRIA SUBMETIDA AO TRIBUNAL. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Quando o apelo é interposto contra uma sentença que foi objeto de análise - em outro processo - pelo Tribunal, não se conhece deste segundo apelo, sob pena de violação à coisa julgada.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1084007420095210005 (TST)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Supremo Tribunal Federal, em 20 de fevereiro de 2013, decidiu os (REs)- 586453 e 583050, com repercussão geral, e concluiu que "cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada". Sobre seus efeitos, ficou definido que "permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que tiverem sentença de mérito" até o dia 20/2/2013. Diante dessa decisão, reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, e remanesce a competência da Justiça do Trabalho somente para os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até o dia 20/2/2013. No caso, como foi proferida sentença de mérito antes dessa data, devem ser mantidas as decisões das instâncias percorridas que reconheceram a competência da Justiça do Trabalho para o exame da lide, estando intactos os dispositivos da Constituição Federal mencionados pela recorrente e superados os paradigmas cotejados. Recurso de revista de que não se conhece. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A legitimidade passiva ad causam é constatada em razão do que afirma o demandante (teoria da asserção). Tem legitimidade passiva a reclamada que, em razão de ter participado da relação jurídica discutida nos autos, em princípio possa vir a responder pela satisfação da pretensão deduzida em juízo, caso da Petrobras, ex-empregadora e instituidora e mantenedora da Petros. 2. No mais, a decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, segundo a qual é solidária a responsabilidade da instituição de previdência privada e da empresa instituidora e mantenedora, pelos benefícios previdenciários devidos aos ex-empregados dessa última, quando a adesão do beneficiário decorrer do contrato de trabalho. Precedentes. 3....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601215 DF (STF)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA - EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ( CF , ART. 100 , § 3º )- APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO DISTRITO FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO . - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO OCORRIDA SOB A ÉGIDE DO ART. 87 DO ADCT: SITUAÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER AFETADA, PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO MECANISMO DE RPV, POR LEGISLAÇÃO LOCAL SUPERVENIENTE MAIS RESTRITIVA . - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado Democrático de Direito, mostra-se impregnado de elevado conteúdo ético, social e jurídico, projetando-se sobre as relações jurídicas, mesmo as de direito público (RTJ 191/922), em ordem a viabilizar a incidência desse...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601914 DF (STF)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TÍTULO JUDICIAL CONSUBSTANCIADOR DE SENTENÇA COLETIVA - EFETIVAÇÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE JURÍDICA - LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ( CF , ART. 100 , § 3º )- APLICABILIDADE IMEDIATA, DESDE QUE OBSERVADAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NO TEMPO (DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E COISA JULGADA), SOB PENA DE OFENSA AO POSTULADO DA SEGURANÇA JURÍDICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL DO DISTRITO FEDERAL TRANSITADA EM JULGADO EM MOMENTO ANTERIOR AO DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI DISTRITAL QUE REDUZIU O VALOR DAS OBRIGAÇÕES DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA, SUBMETENDO-AS, EM FACE DOS NOVOS PARÂMETROS, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRECATÓRIOS, EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - EXECUÇÃO INSTAURADA, COM FUNDAMENTO EM REFERIDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TAMBÉM EM MOMENTO QUE PRECEDEU A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO DISTRITAL MAIS GRAVOSA - AS NORMAS ESTATAIS, TANTO DE DIREITO MATERIAL QUANTO DE DIREITO PROCESSUAL, NÃO PODEM RETROAGIR PARA AFETAR (OU PARA DESCONSTITUIR) SITUAÇÕES JURÍDICAS PREVIAMENTE DEFINIDAS COM FUNDAMENTO NO ORDENAMENTO POSITIVO ENTÃO APLICÁVEL (LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 87 DO ADCT)- RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO . - O fato de tratar-se de mandado de segurança coletivo não representa obstáculo para que o interessado, favorecido pela sentença mandamental coletiva, promova, ele próprio, desde que integrante do grupo ou categoria processualmente substituídos pela parte impetrante, a execução individual desse mesmo julgado. Doutrina. Precedentes. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO E INSTAURAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA ENTIDADE ESTATAL DEVEDORA OCORRIDAS SOB A ÉGIDE DO ART. 87 DO ADCT: SITUAÇÕES PROCESSUAIS QUE NÃO PODEM SER AFETADAS, PARA EFEITO DE EXCLUSÃO DO MECANISMO DE RPV, POR LEGISLAÇÃO LOCAL SUPERVENIENTE MAIS RESTRITIVA . - O postulado da segurança jurídica, enquanto expressão do Estado...

Encontrado em: Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL, PROCESSO COLETIVO) AC 194 MC, RE 607046. Número... DE PROCESSO CIVIL LEI- 009756 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00083 PAR-00001... AMICUS CURIAE, MOTIVO, PROCESSO SUBJETIVO. EXISTÊNCIA, CONSOLIDAÇÃO, EXPECTATIVA, CIDADÃO, SATISFAÇÃO,...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 297220125120001 29-72.2012.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complção de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 2º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência ( CF , art. 5º , LXXVIII , art. 37 , caput), determinou que os efeitos daquele decisum, com repercussão geral, fossem modulados a fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). No presente caso, o que se verifica é que não há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, eis que a sentença de seq. 1, págs. 448/449, declarou a incompetência desta Justiça Especializada, no que foi mantida pelo acórdão em recurso ordinário de seq. 1, págs. 517/522, e pelo acórdão em recurso de revista de seq. 9. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Justiça Especializada não possui competência para julgar o presente feito. Recurso de embargos conhecido e desprovido....

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 297220125120001 29-72.2012.5.12.0001 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DE COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. A controvérsia sobre a competência desta Justiça do Trabalho para analisar e decidir demandas cujo objeto esteja relacionado às diferenças de complção de aposentadoria foi recentemente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, proferiu entendimento de que a complementação de aposentadoria tem como origem um contrato de trabalho extinto, e embora a instituição ex-empregadora seja garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais mantém, seja com aquela ou mesmo com o fundo de previdência, relação de emprego. Salientou que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202 , § 2º , CF , regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109 /2001), sendo inapropriada a definição da competência em decorrência do contrato de trabalho extinto, cabendo à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Considerando o fato de que referida matéria jamais foi tratada de forma uniforme naquela Corte, havendo inclusive diversos processos desta natureza julgados no âmbito da Justiça do Trabalho, e para evitar demasiados prejuízos às partes, que referidas demandas teriam que retornar à Justiça Comum para que nova sentença fosse proferida, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade processual e eficiência ( CF , art. 5º , LXXVIII , art. 37 , caput), determinou que os efeitos daquele decisum, com repercussão geral, fossem modulados a fim de se manter a competência da Justiça do Trabalho nas hipóteses em que houvesse sido proferida decisão de mérito até a data daquele julgamento (20/02/2013). No presente caso, o que se verifica é que não há sentença de mérito proferida pela Justiça do Trabalho antes da data de 20/02/2013, eis que a sentença de seq. 1, págs. 448/449, declarou a incompetência desta Justiça Especializada, no que foi mantida pelo acórdão em recurso ordinário de seq. 1, págs. 517/522, e pelo acórdão em recurso de revista de seq. 9. Assim, nos moldes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, esta Justiça Especializada não possui competência para julgar o presente feito. Recurso de embargos conhecido e desprovido....

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