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03 de dezembro de 2016

Página 1 de 10.714 14 33 8.014 2.646 7 2 resultados para "PROCESSOS JÁ JULGADOS QUANDO PROFERIDA A SENTENÇA" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

Legislação direta

Inciso XXXIII do Artigo 7 da Constituição Federal de 1988
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXIII
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

TRF-5 - Apelação Civel AC 00012527720124058201 AL (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/2014

Ementa: Processual civil. Previdenciário. Apelação do particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial ao deficiente, menor de dezesseis anos, por desatendimento aos requisitos legais. 1. O promovente, nascido em 15 de fevereiro de 2001, incapaz, estando representada por sua genitora, alega ser portador de cegueira no olho esquerdo, conforme noticiado nos atestados, f. 14-17. 2. A perícia judicial confirmou a patologia acima referida, mas afastou a incapacidade laborativa ou para os atos da vida diária independente, f. 88-91 e 112. 3. No caso em tela, por se tratar de menor impúbere, contando, atualmente, com treze anos de idade, não se avalia sua capacidade laborativa, mas sim, o prognóstico de ela ser adquirida, ao atingir a fase produtiva, conforme dispõe o art. 7º , inc. XXXIII , da Constituição Federal . 4. Requisito da miserabilidade, igualmente, não atendido, visto que o núcleo familiar, composto de quatro pessoas, sobrevivem da remuneração do pai do demandante, que percebe, em maio de 2013, um mil e dezessete reais, consoante registro no CNIS, f. 102. 5. Não assiste direito ao demandante, estudante, visto existir a real possibilidade de ele profissionalizar-se para alguma atividade remunerada, compatível com suas limitações de saúde, nos termos do art. 4º , do Decreto 6.214 /07. Precedente desta 2ª Turma: AC 554.864-SE, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 14 de maio de 2013. Correta a sentença de improcedência. 6. Apelação improvida.

Encontrado em: Federal de 1988 ART- 7 INC-33 DEC- 6214 ANO-2007 ART- 4 INC-2 INC-3 PAR-1 DEC-7617 ANO-2011 Apelação...UNÂNIME Segunda Turma 09/10/2014 - 9/10/2014 LEI- 8742 ANO-1993 ART- 20 PAR-2 CF-88 Constituição... Civel AC 00012527720124058201 AL (TRF-5) Desembargador Federal Vladimir Carvalho

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05041941920124058300 (TNU)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: apresentou contrarrazões, postulando, em suma, o não conhecimento do PU. 4. Para a demonstração da divergência jurisprudencial quanto ao mérito, o recorrente transcreveu o seguinte julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 1º , INC. III , ART. 7º, XXXIII, E ART. 203, INCS. II E IV. LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 . SÚMULA TNU Nº 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS MENORES DEFICIENTES E CARENTES. UNIFORMIZAÇÃO DO CONTEXTO SOB O QUAL DEVE SE DAR A ANALISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão da Turma Recursal de Pernambuco que, acolhendo os fundamentos da sentença, decidiu ser desaconselhável deferir benefício assistencial ao menor deficiente, mas com chance de ainda se inserir no mercado de trabalho futuramente, e o acórdão da Turma Recursal do Paraná (processo nº 2006.70.95.010009-6), no sentido de que “tratando-se de menor de dezesseis anos, basta que se verifique a deficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistência do menor deficiente, para que se tenham por atendidos os requisitos legais à concessão do benefício assistencial”. 2. A Constituição Federal Brasileira funda nosso Estado Democrático de Direito pautado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), prevendo o amparo às crianças e aos adolescentes carentes e o benefício assistencial de salário-mínimo aos idosos e deficientes dentre os norteios e mecanismos voltados à materialização da função estatal de promover a Assistência Social (art. 203, incs. II e V). 3. Materializando o comando constitucional, veio a Lei nº 8.742 /93 implantar o benefício assistencial de prestação continuada aos idosos e deficientes conforme os parâmetros postos em seu art. 20 , cujo § 2...

Encontrado em: Decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais conhecer... do incidente de uniformização e dar parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Federal Relator.... 17/10/2014 - 17/10/2014 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200783035014125 PE (TNU)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIASOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PARA MENOR PORTADOR DEDEFICIÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTS. 1º , INC. III , ART. 7º,XXXIII, E ART. 203, INCS. II E IV. LEI Nº 8.742 /93, ART. 20 . SÚMULA TNUNº 29. PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR. ASSISTÊNCIA SOCIAL AOS MENORESDEFICIENTES E CARENTES. UNIFORMIZAÇÃO DO CONTEXTO SOB O QUAL DEVE SE DARA ANÃLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE O MENOR DEFICIENTE FAÇAJUS AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECURSO CONHECIDOE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurada a divergência entre o acórdão da Turma Recursalde Pernambuco que, acolhendo os fundamentos da sentença, decidiu serdesaconselhável deferir benefício assistencial ao menor deficiente, mas comchance de ainda se inserir no mercado de trabalho futuramente, e o acórdãoda Turma Recursal do Paraná (processo nº 2006.70.95.010009-6), no sentidode que “tratando-se de menor de dezesseis anos, basta que se verifique adeficiência e a impossibilidade do núcleo familiar prover a subsistênciado menor deficiente, para que se tenham por atendidos os requisitos legaisà concessão do benefício assistencial”. 2. A Constituição Federal Brasileira funda nosso Estado Democráticode Direito pautado na dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III),prevendo o amparo às crianças e aos adolecentes carentes e o benefícioassistencial de salário-mínimo aos idosos e deficientes dentre os norteiose mecanismos voltados à materialização da função estatal de promovera Assistência Social (art. 203, incs. II e V). 3. Materializando o comando constitucional, veio a Lei nº 8.742 /93implantar o benefício assistencial de prestação continuada aos idosose deficientes conforme os parâmetros postos em seu art. 20 , cujo § 2º estabelece que “para efeito de concessão deste benefício, a pessoaportadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente epara o trabalho”; conceituação esta que se interpreta à luz da Súmulan...

Encontrado em: do relator. DOU 11/03/2011 - 11/3/2011 Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Benefícios... Federais, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do voto e ementa... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200783035014125 PE (TNU) JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 35207 SP 0035207-94.1988.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: "eficiência", o que compreende um controle rígido e amplo, dotado de suporte necessário e suficiente para fins de afastar a possibilidade de consumo de produto contaminado com a impugnada substância, haja vista o risco à saúde humana, envolvendo, por conseguinte, o direito à vida, cujo amparo constitucional se impõe, merecendo ampla guarida pelo Poder Judiciário (art. 5º , inc. XXXV da CF/88 ). 11 - Não se justifica a não aplicação ao mercado interno da mesma metodologia de inspeção utilizada para o produto destinado ao mercado externo, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia, mormente considerando tratar-se de método reconhecidamente mais eficaz à detecção do DES. Outrossim, restou devidamente comprovada a necessidade de ampliação da amostragem das análises feitas nos produtos de origem animal, por todo o explanado, considerando-se a quantidade de produtos de origem animal disponível para consumo humano, provenientes das mais diversas localidades, propriedades, fazendas e abatedouros, e sobretudo considerando que, apesar de tratar-se de produto proibido para fins de engorda do gado, é reconhecidamente utilizado clandestinamente, o que suscita ainda mais rigor da fiscalização/inspeção para o fim de atingir a maior eficácia em seu desiderato. 12 - Por seu turno, afigura-se consentâneo com o princípio da publicidade e da transparência que se promova a divulgação das análises realizadas pelos Laboratórios Oficiais no que respeita à detecção do uso do DES na carne bovina, valendo mencionar a recente Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527 /2011), bem como o disposto nos arts. 5º , inc. XXXIII e 37 , caput, da Constituição Federal . Do mesmo modo, entendo que a determinação do magistrado quanto à divulgação semanal e não diária, nos órgãos oficiais, dos exames realizados na carne bovina para a detecção de anabolizantes/DES encontra-se em consonância com o princípio da razoabilidade, o qual deve reger os atos da administração pública, não havendo que se falar em sentença...

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, por unanimidade, dar provimento à... CÍVEL AC 35207 SP 0035207-94.1988.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: constitucionalidade, o artigo 68, parágrafo único, do CODJERJ, que na prática nega vigência ao artigo 125 da Constituição Federal.6 A inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da lei de organização judiciária local decorre da supressão dos standarts mínimos previstos no texto da Constituição da República: previsão das atribuições do Tribunal de Justiça na Constituição Estadual7 e lei de iniciativa privativa8 do Tribunal de Justiça que deverá ser deliberada pela Assembleia Legislativa local. Afora essa questão, e estabelecido que nem o Estatuto do Torcedor, nem a lei temporária "Geral da Copa", nem o diploma editado para prevenir e reprimir a violência nas competições esportivas, poderiam solapar qualquer direito fundamental do consumidor em suas disposições, menos ainda o poderiam normas administrativas editadas pelo tribunal local. E entendemos firmemente que nem foi essa a mais remota intenção do administrador. Em primeiro lugar porque nos consideranda da citada Resolução TJ/OE/RJ n. 20/2013 constata-se que a intenção do ato administrativo é de início conferir ".ao torcedor e ao consumidor de grandes eventos culturais, artísticos e esportivos o mais amplo acesso ao Poder Judiciário de forma a garantir o respeito aos seus direitos." Entretanto, a Resolução, mesmo se considerada substituta de lei estadual e ao se supor constitucional a disposição do artigo 68, parágrafo único, do CODJERJ, não estabeleceu o juízo que teria a competência, relegando sua escolha à Presidência do Tribunal de Justiça. Nesse passo, admitindo-se a Resolução nº 20/2013 como "lei formal", esta, ao manter-se, por um lapso, silente em seu artigo 1º quanto ao juízo que cria, inexoravelmente incorre na violação do direito fundamental à prévia existência da corte que julgará a causa, segundo o artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal, que veda a existência de Juízo ou Tribunal de Exceção. Veja-se o teor do citado artigo 1º: "Art. 1º Fica criado o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: A inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da lei de organização judiciária local decorre da supressão dos standarts mínimos previstos no texto da Constituição da República: previsão das atribuições do Tribunal de Justiça na Constituição Estadual7 e lei de iniciativa privativa8 do Tribunal de Justiça que deverá ser deliberada pela Assembleia Legislativa local. Afora essa questão, e estabelecido que nem o Estatuto do Torcedor, nem a lei temporária "Geral da Copa", nem o diploma editado para prevenir e reprimir a violência nas competições esportivas, poderiam solapar qualquer direito fundamental do consumidor em suas disposições, menos ainda o poderiam normas administrativas editadas pelo tribunal local. E entendemos firmemente que nem foi essa a mais remota intenção do administrador. Em primeiro lugar porque nos consideranda da citada Resolução TJ/OE/RJ n. 20/2013 constata-se que a intenção do ato administrativo é de início conferir ".ao torcedor e ao consumidor de grandes eventos culturais, artísticos e esportivos o mais amplo acesso ao Poder Judiciário de forma a garantir o respeito aos seus direitos." Entretanto, a Resolução, mesmo se considerada substituta de lei estadual e ao se supor constitucional a disposição do artigo 68, parágrafo único, do CODJERJ, não estabeleceu o juízo que teria a competência, relegando sua escolha à Presidência do Tribunal de Justiça. Nesse passo, admitindo-se a Resolução nº 20/2013 como "lei formal", esta, ao manter-se, por um lapso, silente em seu artigo 1º quanto ao juízo que cria, inexoravelmente incorre na violação do direito fundamental à prévia existência da corte que julgará a causa, segundo o artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal, que veda a existência de Juízo ou Tribunal de Exceção. Veja-se o teor do citado artigo 1º: "Art. 1º Fica criado o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos do Estado do Rio de Janeiro, com competência em todo o Estado, adjunto ao órgão judicial designado pela Presidência do Tribunal de Justiça...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00048217520098190083 RJ 0004821-75.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: MENDES Julgamento: 13/10/2004 Publicação DJ 12/11/2004 PP-00055 Partes AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 463.030-5 PROCED.: PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S): ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S): PGE-PR - SERGIO BOTTO DE LACERDA E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S): OLÍVIO HORÁCIO RODRIGUES FERRAZ E OUTRO (A/S) Despacho DECISÃO: Trata-se de agravo contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , interposto em face de acórdão assim ementado (63/64): "MANDADO DE SEGURANÇA ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPONDO A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PORTA ELETRÔNICA E OUTROS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTS. 48 INC. XIII , E 192 , INCS. I E IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DAS LEIS FEDERAIS NºS 4.595 /64 E 7.102 /83 - APELO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. A competência para legislar sobre segurança dos estabelecimentos bancários é exclusiva da União, em face do dispo sto nos arts. 48 , inc. XIII , e 192 , incs. I e IV , da Constituição Federal , e das Leis Federais nºs 4.595 /64 e 7.102 /83, devendo ser considerado como ilegal ou abusivo qualquer ato legislativo estadual a respeito da matéria."Alega-se violação aos artigos 22 , 48 , XIII , 144 , 192 , I e IV , da Carta Magna . Esta Corte, ao analisar casos análogos ao destes autos, RREE 240.406 e 355.853, 2ª T., ambos da relatoria de Carlos Velloso e publicados no DJ 27.02.04, nos quais se discutiu a possibilidade de norma municipal dispor sobre segurança e impor às instituições bancárias, entre outras, a instalação de portas eletrônicas, afastou a tese de que essa matéria é de competência legislativa exclusiva da União. Neste sentido, votei nos precedentes supracitados: "Sr. Presidente, li com atenção os memoriais, inclusive o texto que foi citado do eminente Professor Marco Aurélio Greco. Não estou, de fato, vislumbrando matéria...

TJ-PR - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: de raciocínio, os mutuários devem ser protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3ª , § 2º , da Lei nº 8.078 /90): CDC - Art. 22 . "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados eficientes seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento total ou parcial, das obrigações referidas nesta artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código". 7.6. A"cláusula 3.2"do contrato em exame, deve ser considerada abusiva, aplicando-se, em decorrência o comando do art. 51 , inciso I , e § 1º , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor : Art. 51. "São nulas de pleno direito, entre outras as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produto e serviços que: I- Impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.(...)" 7.7. É de se ver que, de ordem pública são as normas que protegem o consumidor (arts. 5º , inc. XXXII e 170 inc. V , da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias). 7.8. Tem-se em paradigma: "Integrando o seguro habitacional a categoria dos contratos de adesão, imposto o seu conteúdo obrigacional pela própria seguradora, sem que ao segurado seja ensejada a possibilidade de discuti-lo ou de dele dissentir, a ambigüidade de cláusula acerca da exclusão de risco excluídos há que ser interpretada em desfavor da seguradora; mesmo porque, em contratos dessa natureza, prepondera o princípio do risco integral" (TJSC - Apelação Cível nº 97.015829-7, 1ª Câm.Cv., Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 30.06.1998). 7.9. Aliás, reza o art. 47, do Cód. de Defesa do Consumidor que: "As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" . 7.10. Destaque-se que, consoante...

Encontrado em: PETICAO DE RECURSO ESPECIAL RESP 7979237 PR 797923-7 (Acórdão) (TJ-PR) Arquelau Araujo Ribas

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 809588 MG (STF)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 279 . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , XXXII , XXXV , XXXVI , LIV e LV , DA CF/88 . OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356 . 1. Para rever a decisão do Tribunal a quo, e decidir da forma como pretende o agravante, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula STF 279 . 2. A jurisprudência dessa Corte está sedimentada no sentido de que as legações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório, ampla defesa e juiz natural –, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição , circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. Com exceção do art. 5º , XXXII e XXXVI , da Carta Maior , os demais dispositivos aos quais se alegou violação não se encontram prequestionados, porque não abordados pelo acórdão recorrido nem suscitados nos embargos de declaração opostos para satisfazer o requisito do prequestionamento. Incidem, na espécie, as Súmulas STF 282 e 356 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ART- 00005 INC-00032 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM- 000279 SÚMULA...-00342 - 15/8/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00032 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055... CONSTITUIÇÃO FEDERAL SUM- 000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF SUM- 000282 SÚMULA...

STF - RECLAMAÇÃO Rcl 22621 RJ RIO DE JANEIRO 9037607-77.2015.1.00.0000 (STF)

Data de publicação: 15/12/2015

Decisão: em que alegou ofensa aos arts. 1º, III, 5º, X, XXXII, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 170, V, da CRFB/88. Deduz... o recurso extraordinário relativamente ao art. 93, IX, da CRFB/88 e, quanto às demais alegações, aplicado... Tribunal Federal de recurso paradigma (art. 543-B, § 2º, do CPC) declarou a inexistência de repercussão...

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