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17 de abril de 2014

Página 1 de 66.008 67 4 37.601 28.331 3 3 resultados para "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO INÉPCIA DA INICIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 888498 PR 2006/0115789-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 DO STF, POR ANALOGIA, E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E RAZOABILIDADE DO MONTANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. No que tange à alegada inépcia da inicial, o recorrente não afastou o argumento segundo o qual, na espécie, a determinação exata dos danos necessitaria de dilação probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Não fosse isto bastante, a análise da pretensão recursal, na forma como colocada, exigiria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula n. 7 . 2. Em relação à alegada violação dos arts. 252 , 460 e 515 do CPC , percebe-se que, embora o magistrado de primeiro grau tenha dito inexistirem danos materiais, o mesmo juiz entendeu pela ocorrência de degradação ambiental, na forma como sustentado pelos autores na inicial. Trata-se, no mais, de diferente qualificação jurídica dada à mesma situação (para o magistrado de primeiro grau, a degradação ambiental não está inclusa no conceito de dano material; para a parte recorrente, são conceitos entre os quais há relação de continência), daí porque inocorreu, na hipótese, julgamento extra ou ultra petita. 3. No que se refere ao argumento de inexistência de nexo causal com relação aos danos materiais, a parte recorrente não indicou dispositivos de legislação federal que considerasse violados pelo acórdão recorrido (especial pela alínea a do permissivo constitucional) ou sobre os quais recaísse a divergência jurisprudencial (especial pela alínea c do permissivo constitucional), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 4. Em relação à suposta malversação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347 /85 (inadequação da via eleita), aplica-se analogicamente a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a instância ordinária adotou como fundamento de decidir o fato de que, no caso concreto, os autores funcionaram no feito na qualidade de proprietários lesados pela degradação ambiental - de forma individual, portanto -, e, no especial, a parte recorrente não afasta esta premissa de argumentação. 5. No que tange à inexistência de nexo causal com relação aos danos morais, bem como à desarrozoabilidade do montante arbitrado, a parte recorrente deixou de apontar os dispositivos que considera ofendidos, aplicando-se, também analogicamente, a Súmula n. 284 do STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00252 ART : 00460 ART : 00515 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 805 PA 0000805-93.1998.4.01.3900 (TRF-1)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. ABATE TETO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DE AULAS MINISTRADAS PELO AUTOR EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. PAGAMENTO EM SEPARADO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUROS. CORREÇÃO. CUSTAS. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não prospera a alegação de inépcia da inicial, porque instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. 2. Não se tratando de vantagem inerente ao cargo, o valor recebido pelo autor como pagamento de aulas ministradas em curso de especialização, quando aposentado e na condição de contratado temporariamente deve ser considerado isoladamente como verba única para fins de incidência do teto remuneratório. 3. Em cumprimento à disposição contida no artigo 8º da EC 41/2003, o Supremo Tribunal Federal, na primeira Sessão Administrativa, realizada aos 05.02.2004, fixou o valor do subsídio de Ministro do STF. Assim, as vantagens pessoais passaram a integrar a remuneração para efeito de limitação do teto remuneratório somente a partir do dia 04 de fevereiro de 2004. 4. Assim, ainda que a verba vindicada seja considerada como vantagem pessoal, não poderia ter sido incluída no cálculo da remuneração para fins do teto remuneratório, porque paga ao autor em dezembro de 1995, antes da EC 41 /2003. 3. Juros de mora mantidos em 0,5% ao mês a partir da citação. A correção monetária deve ser aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 deste Tribunal), com a utilização dos índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4.Isenção de custas conferida à União, suas autarquias e fundações, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, pelo art. 4º, I, da Lei nº 9.286 /96, devendo ser excluída tal parcela da condenação. 7. Apelação não provida e remessa oficial parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24840 SP 0024840-10.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS APREENDIDAS OU ABANDONADAS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. ART. 31 , DO DECRETO-LEI N.º 1.455 /76. RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. 1. Afastada a alegação de inépcia da exordial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que a parte autora formulou pedido certo, determinado e inteligível, carreando aos autos, outrossim, documentos idôneos e suficientes a servir de suporte fático da pretensão deduzida em juízo. 2. Igualmente, não há que se falar em ilegitimidade passiva da União Federal, porquanto o próprio art. 31, do Decreto-Lei n.º 1.455/71, estabelece a responsabilidade da Secretaria da Receita Federal pelo pagamento da tarifa de armazenagem ao depositário, decorrendo a obrigação, portanto, de lei em sentido formal. 3. No que concerne ao pleito de reconhecimento da prescrição quinquenal prevista no art. 1º , do Decreto n.º 20.910 /32, este também não deve prosperar, haja vista que a parte autora protocolou, em 18/01/2001, requerimento administrativo de ressarcimento (Processo Administrativo n.º , cuja sentença denegatória foi exarada em 28/05/2007, interregno este durante o qual não houve fluência do prazo prescricional. Destarte, tendo sido a presente ação ordinária ajuizada em 07/10/2008, é de se anotar a inocorrência da prescrição quinquenal. 4. De uma singela leitura da redação conferida ao art. 31, do Decreto-Lei n.º 1.455/71, não restam dúvidas de que, informando a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, que as mercadorias encontravam-se abandonas, é dever da Secretaria da Receita Federal pagar a aludida despesa de armazenagem tão logo haja tal comunicação. 5. Muito embora a atividade da apelada consista em um serviço público, cuja competência foi delegada pela União Federal mediante permissão, não se deve olvidar que a obrigação de indenizar, ao contrário do que alega a apelante, não existe em virtude de um contrato de permissão, decorrendo, isso sim, de disposição legal expressa da qual não se pode furtar ao cumprimento a Secretaria da Receita Federal. 6. Nem há de se alegar, por fim, que os custos de armazenagem pela custódia das mercadorias devem ser suportados pela própria depositária, a qual deveria assumir os riscos da atividade empresarial, porquanto tal ideia configuraria inegável enriquecimento sem causa por parte da União. 7. Apelação improvida....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6809 PB 0003238-42.2007.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo certo que a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não se pode dizer que a destes autos aborda toda e qualquer gratificação de atividade, se apenas se refere à legislação atinente à GDATA e à pontuação que se entende devida aos inativos a esse título; 2. Inépcia da inicial quanto às demais gratificações; 3. O pedido é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos. Não é vedado ao servidor inativo requerer o recebimento de gratificação com fundamento na regra constitucional da paridade. Se ele faz jus ao que pede é questão distinta, de mérito, que não se confunde com a condição da ação reputada ausente; 4. À míngua de apelação da parte autora, tendo a sentença declarado prescritas as parcelas anteriores a 20/11/2002, e entendido que após essa data são devidos valores a título de gratificações outras que não a GDATA (que seria devida no período abrangido pela prescrição), nada há de ser deferido; 5. Quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz ( parágrafo 4º do art. 20 do CPC ), nada impedindo que o sejam em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento) previsto no parágrafo 3º. Sem razão, portanto, a recorrente adesiva; 5. De ofício, processo em parte extinto sem resolução de mérito. Apelação e remessa oficial prejudicadas. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: 2009 - 18/12/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2138112 PE 0008565-56.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. MEDIDA LIMINAR. ART. 7º , III E § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009, C/C O ART. 273 DO CPC . NECESSIDADE. GARANTIA DE EFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO AO EDITAL DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A extinção do feito, por inépcia de sua inicial, somente se possibilita depois de oportunizada a emenda e, passado o prazo assinalado, tenha a parte se quedado inerte. 2. A liminar, enquanto procedimento acautelador admitido pelo art. 7º , III e § 5º, da Lei nº 12.016 /2009 - nova Lei do Mandado de Segurança -, c/c o art. 273 do CPC , far-se-á necessária sempre quando forem relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final - ou seja, no atinente a este último aspecto, sempre que houver possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, quando, se retardada a medida, caso atendido finalmente o pleito, já se tenha consumado o dano, tornando o julgamento de mérito ineficaz. Medida que se mostra necessária, in casu, a fim de resguardar a eficácia do provimento final, caso seja ela confirmada. 3. Ao Judiciário cabe o exame do ato administrativo sob o aspecto da legalidade. A sua intervenção, na hipótese, fez-se necessária porque o ato atacado desrespeitou o Edital do concurso, que, em nenhum momento, limita o quantitativo de candidatos aprovados na primeira etapa do processo seletivo e que poderão passar para a segunda. A única limitação é a relacionada à matrícula no curso de formação, depois de ultimadas todas as etapas do processo seletivo, e que está expressa no item 7 do Edital; ou seja, é condição para a efetivação da matrícula o candidato estar classificado dentro do quantitativo de vagas oferecidas e colocadas à disposição no item 1.3.Logo, os candidatos aprovados na primeira etapa poderão participar da segunda e assim sucessivamente, desde que não eliminados nas etapas imediatamente antecedentes. Contudo, somente ingressarão no curso de formação se classificados dentro do número de vagas oferecidas no item 1.3 do Edital, isto é, 28 vagas. 4. Agravo regimental improvido. Decisão unânime....

TJ-MG - 107010512720480011 MG 1.0701.05.127204-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: Processual Civil e Administrativo. Inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação. Princípio da asserção. Ação anulatória. Auto de infração lavrado por autoridade policial no exercício do poder de polícia ambiental. Atipicidade das condutas. 1. Juridicamente impossível é a demanda quando o pedido ou a causa de pedir sejam vedados pelo ordenamento jurídico, não podendo o Estado-juiz, ainda que os fatos narrados na inicial tenham efetivamente ocorridos, prestar a tutela jurisdicional pretendida. 2. Conforme a doutrina mais influente, as ""condições da ação"" são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante consignadas na inicial são verdadeiras, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. É a chamada ""teoria da asserção"". 3. A legitimidade das partes é definida como sendo a pertinência subjetiva da ação, de sorte que tem legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida em juízo. 4. Afastado o enquadramento legal reservado aos autores por ocasião da lavratura dos autos de infração que lhes cominou pena de multa e apreensão dos equipamentos de pesca, de se confirmar Na sentença que anulou os atos administrativos inquinados na via judicial.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010452011 ES 2001.02.01.045201-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA PAGA COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 215 DA LEI 8.112 /90. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. -Não há falar em inépcia da inicial, vez que “não se deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade à parte de suprir a irregularidade”(STJ, 4ª Turma, REsp 6.478/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 5.8.1991). Acrescente-se que foi possível a precisa indicação da pessoa jurídica a figurar no pólo passivo – União Federal. Assim, com a sua regular citação e, conseqüente, defesa, não resta prejudicado o contraditório, em nenhuma hipótese (art. 327 do CPC ). -“Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito” (art. 215 da Lei n.º 8.112 /90). -É devido o pagamento dos atrasados, da cota-parte da pensão à companheira, entre novembro de 1992 e abril de 1994, não efetuado pela União Federal – Ministério dos Transportes, tendo em vista o óbito do instituidor , em 30 de outubro de 1992 e ter sido realizado a partir de maio de 1994. -Recurso e remessa não providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16518 MG 1997.38.00.016518-2 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. CPC ART. 295 , I , § ÚNICO . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. UFMG. LITISCONSORTE PASSIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. AUMENTO LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. EXTENSÃO A SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO. 28,86%. SÚMULA 339/STF. COMPENSAÇÃO. STF. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Afasto o argumento de Inépcia da inicial quanto à alegada ausência do pedido. II - A ação deve ser dirigida contra a pessoa que sofrerá as conseqüências da sentença e não contra a Pessoa Política que promulga a lei. III - Fundação Pública, por possuir personalidade jurídica, deve ser demandada em nome próprio, não possuindo seus servidores direito de ação contra a União Federal. IV - Em harmonia com o decidido pelo egrégio STF, determina-se a compensação dos índices de reajuste obtido por cada autor, servidor civil, quando do respectivo reposicionamento da própria Lei nº 8.627 /93 (Emb. Decl. ROMS nº 22307-7 / DF - STF). V - Exonerados os autores do pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal e da UFMG, nos termos do art. 22 do CPC . VI - Remessa Oficial e Apelação da UFMG parcialmente providas. Recurso Adesivo provido.

Encontrado em: 005869 ANO:1973 ART : 00295 INC:00001 PAR : ÚNICO INC:00001 ART :00022 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-3 09/05/2013 - Pág. 542 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

e outro No. ORIG. : 00248401020084036100 14 Vr SÃO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.... INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. CONTRATO... e outro ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 276448 ES 2001.02.01.045201-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA PAGA COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 215 DA LEI 8.112 /90. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. -Não há falar em inépcia da inicial, vez que “não se deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade à parte de suprir a irregularidade”(STJ, 4ª Turma, REsp 6.478/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 5.8.1991). Acrescente-se que foi possível a precisa indicação da pessoa jurídica a figurar no pólo passivo – União Federal. Assim, com a sua regular citação e, conseqüente, defesa, não resta prejudicado o contraditório, em nenhuma hipótese (art. 327 do CPC ). -“Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito” (art. 215 da Lei n.º 8.112 /90). -É devido o pagamento dos atrasados, da cota-parte da pensão à companheira, entre novembro de 1992 e abril de 1994, não efetuado pela União Federal – Ministério dos Transportes, tendo em vista o óbito do instituidor , em 30 de outubro de 1992 e ter sido realizado a partir de maio de 1994. -Recurso e remessa não providos.

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