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31 de outubro de 2014

Página 1 de 111.139 89 14 49.658 61.373 5 resultados para "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO INÉPCIA DA INICIAL" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 888498 PR 2006/0115789-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. E ADMINISTRATIVO INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 DO STF, POR ANALOGIA, E 7 DESTA CORTE SUPERIOR. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL PARA FINS DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DO STF. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E RAZOABILIDADE DO MONTANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. 1. No que tange à alegada inépcia da inicial, o recorrente não afastou o argumento segundo o qual, na espécie, a determinação exata dos danos necessitaria de dilação probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Não fosse isto bastante, a análise da pretensão recursal, na forma como colocada, exigiria o revolvimento de aspectos fáticos-probatórios, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula n. 7 . 2. Em relação à alegada violação dos arts. 252 , 460 e 515 do CPC , percebe-se que, embora o magistrado de primeiro grau tenha dito inexistirem danos materiais, o mesmo juiz entendeu pela ocorrência de degradação ambiental, na forma como sustentado pelos autores na inicial. Trata-se, no mais, de diferente qualificação jurídica dada à mesma situação (para o magistrado de primeiro grau, a degradação ambiental não está inclusa no conceito de dano material; para a parte recorrente, são conceitos entre os quais há relação de continência), daí porque inocorreu, na hipótese, julgamento extra ou ultra petita. 3. No que se refere ao argumento de inexistência de nexo causal com relação aos danos materiais, a parte recorrente não indicou dispositivos de legislação federal que considerasse violados pelo acórdão recorrido (especial pela alínea a do permissivo constitucional) ou sobre os quais recaísse a divergência jurisprudencial (especial pela alínea c do permissivo constitucional), atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 4. Em relação à suposta malversação dos arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347 /85 (inadequação da via eleita), aplica-se analogicamente a Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal, pois a instância ordinária adotou como fundamento de decidir o fato de que, no caso concreto, os autores funcionaram no feito na qualidade de proprietários lesados pela degradação ambiental - de forma individual, portanto -, e, no especial, a parte recorrente não afasta esta premissa de argumentação. 5. No que tange à inexistência de nexo causal com relação aos danos morais, bem como à desarrozoabilidade do montante arbitrado, a parte recorrente deixou de apontar os dispositivos que considera ofendidos, aplicando-se, também analogicamente, a Súmula n. 284 do STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido....

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00105 INC:00003 LET: C :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00252 ART : 00460 ART : 00515 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CF-1988

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024111469177001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO DETRAN/MG - ORDEM LANÇADA POR AUTORIDADE POLICIAL - NARRATIVA DE PARTICULAR SOLICITANTE DE QUE O VEÍCULO HAVIA SIDO ALIENADO, SEM REGULAR CONCLUSÃO DO NEGÓCIO - SUPOSTO BENEFICIÁRIO QUE NÃO CONSTA DO PRONTUÁRIO DE PROPRIETÁRIOS DO AUTOMÓVEL - INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO IMPEDITIVO - EXPEDIÇÃO DO CRLV - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 131 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - É apta a petição inicial que descreve a causa de pedir e consigna pedido certo e determinado, possibilitando a defesa da parte contrária. 2 - É indevido o lançamento de impedimento administrativo no registro de veículo, ao fundamento exclusivo de narrativa de terceira pessoa que alude a suposta alienação do automóvel sem a devida conclusão da venda, mormente se o beneficiário da indicada transação sequer consta dos registros do órgão de trânsito como proprietário do veículo e, ainda, a ulterior aquisição do bem ocorreu de boa-fé pelo atual proprietário. 3 - Para expedição do certificado de licenciamento anual de veículos, o proprietário deve atender, segundo o art. 131 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , ao pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e da taxa de licenciamento, de sorte que, cumpridos tais requisitos, torna-se ilegal a retenção do documento pela Administração. 4 - Fixados com proporcionalidade os honorários advocatícios, deve ser mantida a quantia alcançada no primeiro grau.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024130415110001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE CAUSA MANIFESTA A IMPEDIR O PROCESSAMENTO DO 'WRIT' - OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE CARVÃO - INÍCIO DE PROVA DO EQUÍVOCO NA GERAÇÃO ELETRÔNICA DE GUIAS DE CONTROLE AMBIENTAL EM DUPLICIDADE - EMISSÃO DE DOCUMENTOS IDÊNTICOS FUNDADOS NUMA ÚNICA OPERAÇÃO E NOTA FISCAL - CANCELAMENTO PROVISÓRIO DOS EFEITOS DA SEGUNDA GUIA GERADA PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO IEF - POSSIBILIDADE - RISCO DE INCURSÃO DOS INTERESSADOS EM INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RELEVÂNCIA DO FUNDAMENTO EXORDIAL - PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA POSTULADA - EXISTÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Vislumbrando-se a suficiente indicação da autoridade impetrada para figurar no polo passivo do 'mandamus' e o respectivo ato impugnado no feito, bem como apurada a regular descrição, na peça exordial, da causa de pedir manifestada pelo demandante e a consequente consignação de pedido certo, determinado e juridicamente possível, tendo sido possibilitada a defesa da parte contrária, exsurge inviável, de plano, a extinção prematura do 'writ', que deve ser processado. 2 - Havendo início de prova da emissão dúplice de Guias de Controle Ambiental Eletrônicas - GCA-E referentes à mesma operação de compra e venda de carvão, ambas com a indicação da mesma nota fiscal, a corroborar, por ora, tratar-se de equívoca geração replicada do documento, resta manifestada a relevância da invocação exordial, já que manifestado mau funcionamento do sistema eletrônico mantido pelo Instituto Estadual de Florestas. 3 - Se da documentação emitida em duplicidade pode decorrer aplicação de penalidade administrativa em face dos agentes envolvidos na operação comercial, é devida a baixa provisória da segunda GCA-E, a fim de evitar dano iminente e de difícil reparação aos interessados.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2138112 PE 0008565-56.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO RECONHECIDA. MEDIDA LIMINAR. ART. 7º , III E § 5º , DA LEI Nº 12.016 /2009, C/C O ART. 273 DO CPC . NECESSIDADE. GARANTIA DE EFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO AO EDITAL DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A extinção do feito, por inépcia de sua inicial, somente se possibilita depois de oportunizada a emenda e, passado o prazo assinalado, tenha a parte se quedado inerte. 2. A liminar, enquanto procedimento acautelador admitido pelo art. 7º , III e § 5º, da Lei nº 12.016 /2009 - nova Lei do Mandado de Segurança -, c/c o art. 273 do CPC , far-se-á necessária sempre quando forem relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final - ou seja, no atinente a este último aspecto, sempre que houver possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito do impetrante, quando, se retardada a medida, caso atendido finalmente o pleito, já se tenha consumado o dano, tornando o julgamento de mérito ineficaz. Medida que se mostra necessária, in casu, a fim de resguardar a eficácia do provimento final, caso seja ela confirmada. 3. Ao Judiciário cabe o exame do ato administrativo sob o aspecto da legalidade. A sua intervenção, na hipótese, fez-se necessária porque o ato atacado desrespeitou o Edital do concurso, que, em nenhum momento, limita o quantitativo de candidatos aprovados na primeira etapa do processo seletivo e que poderão passar para a segunda. A única limitação é a relacionada à matrícula no curso de formação, depois de ultimadas todas as etapas do processo seletivo, e que está expressa no item 7 do Edital; ou seja, é condição para a efetivação da matrícula o candidato estar classificado dentro do quantitativo de vagas oferecidas e colocadas à disposição no item 1.3.Logo, os candidatos aprovados na primeira etapa poderão participar da segunda e assim sucessivamente, desde que não eliminados nas etapas imediatamente antecedentes. Contudo, somente ingressarão no curso de formação se classificados dentro do número de vagas oferecidas no item 1.3 do Edital, isto é, 28 vagas. 4. Agravo regimental improvido. Decisão unânime....

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6809 PB 0003238-42.2007.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. OCORRÊNCIA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Sendo certo que a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, não se pode dizer que a destes autos aborda toda e qualquer gratificação de atividade, se apenas se refere à legislação atinente à GDATA e à pontuação que se entende devida aos inativos a esse título; 2. Inépcia da inicial quanto às demais gratificações; 3. O pedido é juridicamente impossível quando encontra vedação no ordenamento jurídico, o que não é a hipótese dos autos. Não é vedado ao servidor inativo requerer o recebimento de gratificação com fundamento na regra constitucional da paridade. Se ele faz jus ao que pede é questão distinta, de mérito, que não se confunde com a condição da ação reputada ausente; 4. À míngua de apelação da parte autora, tendo a sentença declarado prescritas as parcelas anteriores a 20/11/2002, e entendido que após essa data são devidos valores a título de gratificações outras que não a GDATA (que seria devida no período abrangido pela prescrição), nada há de ser deferido; 5. Quando vencida a Fazenda Pública, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz ( parágrafo 4º do art. 20 do CPC ), nada impedindo que o sejam em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento) previsto no parágrafo 3º. Sem razão, portanto, a recorrente adesiva; 5. De ofício, processo em parte extinto sem resolução de mérito. Apelação e remessa oficial prejudicadas. Recurso adesivo improvido.

Encontrado em: : 2009 - 18/12/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-3 PAR-4 Código de Processo Civil

TJ-MG - 107010512720480011 MG 1.0701.05.127204-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 27/08/2008

Ementa: Processual Civil e Administrativo. Inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação. Princípio da asserção. Ação anulatória. Auto de infração lavrado por autoridade policial no exercício do poder de polícia ambiental. Atipicidade das condutas. 1. Juridicamente impossível é a demanda quando o pedido ou a causa de pedir sejam vedados pelo ordenamento jurídico, não podendo o Estado-juiz, ainda que os fatos narrados na inicial tenham efetivamente ocorridos, prestar a tutela jurisdicional pretendida. 2. Conforme a doutrina mais influente, as ""condições da ação"" são requisitos exigidos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, qual seja, a produção de um provimento de mérito. Sua presença deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante consignadas na inicial são verdadeiras, devendo o julgador considerar a relação jurídica deduzida em juízo in statu assertionis, isto é, à vista do que se afirmou. É a chamada ""teoria da asserção"". 3. A legitimidade das partes é definida como sendo a pertinência subjetiva da ação, de sorte que tem legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica deduzida em juízo. 4. Afastado o enquadramento legal reservado aos autores por ocasião da lavratura dos autos de infração que lhes cominou pena de multa e apreensão dos equipamentos de pesca, de se confirmar Na sentença que anulou os atos administrativos inquinados na via judicial.

TJ-SC - Apelação Cível AC 323772 SC 2007.032377-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INÉPCIA DA INICIAL INCOMPLETA - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PEDIDO FACILMENTE EXTRAÍDO DA "CAUSA PETENDI" - DEFESA AMPLA DO RÉU QUE RECEBEU CÓPIA INTEGRAL DA PEÇA INAUGURAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - CONHECIMENTO DO MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO HORIZONTAL PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO - COMPROVAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE - EXECUÇÃO ESPECIAL PREVISTA EM LEI - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. "Verificando-se que a petição inicial está apta a ser processada, uma vez que fornece ao juízo os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir, e estando evidente a sua possibilidade jurídica, não há falar em inépcia da inicial" (TJSC. AC , de Itajaí. Rel. Des. FERNANDO CARIONI. j. em 06 mar. 2008). Previsto na legislação municipal que o servidor terá direito ao pagamento da progressão horizontal a cada três anos de laboro, se comprovada a frequência, durante certo número de horas, em cursos de aperfeiçoamento na área específica de sua atuação, é obrigação e não faculdade do município efetuar o pagamento, no percentual estabelecido. Não são aplicáveis as regras introduzidas pela Lei n. 11.232 /05 à Fazenda Pública, uma vez que prevê o Código de Processo Civil um procedimento especial para as execuções por quantia certa fundadas em sentença contra a Fazenda Pública, sem natureza própria de execução forçada, já que, citada, a executada poderá opor embargos à execução, sem qualquer constrição de bens, conforme dispõem os artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil . Está pacificada nesta Corte de Justiça a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010452011 ES 2001.02.01.045201-1 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA. PENSÃO ESTATUTÁRIA PAGA COM ATRASO PELA ADMINISTRAÇÃO. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. ART. 215 DA LEI 8.112 /90. RECURSO E REMESSA NÃO PROVIDOS. -Não há falar em inépcia da inicial, vez que “não se deve nulificar o processo por deficiência sanável sem antes ensejar oportunidade à parte de suprir a irregularidade”(STJ, 4ª Turma, REsp 6.478/RJ, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 5.8.1991). Acrescente-se que foi possível a precisa indicação da pessoa jurídica a figurar no pólo passivo – União Federal. Assim, com a sua regular citação e, conseqüente, defesa, não resta prejudicado o contraditório, em nenhuma hipótese (art. 327 do CPC ). -“Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito” (art. 215 da Lei n.º 8.112 /90). -É devido o pagamento dos atrasados, da cota-parte da pensão à companheira, entre novembro de 1992 e abril de 1994, não efetuado pela União Federal – Ministério dos Transportes, tendo em vista o óbito do instituidor , em 30 de outubro de 1992 e ter sido realizado a partir de maio de 1994. -Recurso e remessa não providos.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110264005 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INÉPCIA - PETIÇÃO INICIAL - REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO À ENTIDADE SINDICAL - RETENÇÃO INDEVIDA. 1 - APENSADAS AS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DESDE QUE SE ENCONTREM NA CAUTELAR. 2 - O PLENO FUNCIONAMENTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E BENEFÍCIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DEPENDE DOS VALORES DESCONTADOS DE SEUS FILIADOS, QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DO REPASSE PELO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL À DATA QUE LHE CONVIER. A NATUREZA JURÍDICA DESSE NUMERÁRIO É PARTICULAR, NÃO PODENDO O PODER PÚBLICO DELE VALER-SE, AINDA QUE A PRETEXTO DE ATRASO, POR PARTE DA UNIÃO FEDERAL, DOS RECURSOS A ELE DESTINADOS. 3 - RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MAIORIA

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 264008220008070001 DF 0026400-82.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/10/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - INÉPCIA - PETIÇÃO INICIAL - REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDOR PÚBLICO À ENTIDADE SINDICAL - RETENÇÃO INDEVIDA. 1 - APENSADAS AS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL, DESNECESSÁRIA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, DESDE QUE SE ENCONTREM NA CAUTELAR. 2 - O PLENO FUNCIONAMENTO DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E BENEFÍCIOS DOS POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL, DEPENDE DOS VALORES DESCONTADOS DE SEUS FILIADOS, QUE NÃO PODE FICAR À MERCÊ DO REPASSE PELO ÓRGÃO GOVERNAMENTAL À DATA QUE LHE CONVIER. A NATUREZA JURÍDICA DESSE NUMERÁRIO É P ARTICULAR, NÃO PODENDO O PODER PÚBLICO DELE VALER-SE, AINDA QUE A PRETEXTO DE ATRASO, POR P ARTE DA UNIÃO FEDERAL, DOS RECURSOS A ELE DESTINADOS. 3 - RECURSOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MAIORIA.

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