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24 de abril de 2014

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TJ-MA - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 50432004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/12/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO. AÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL COM PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR O ATO NORMATIVO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO AUTOR PARA REPRESENTAR O PARTIDO POLÍTICO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE MERITÓRIA. ARTIGO 267 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . UNANIMIDADE. I - A ação que autoriza o controle de constitucionalidade concentrado pelo órgão competente reveste-se de relevância e carga política inarredáveis, de sorte que não se pode permitir que os genéricos poderes estipulados na procuração ad judicia sejam suficientes para este procedimento judicial, de eminente natureza objetiva. II - Extinção do processo sem análise do mérito à unanimidade de votos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 344029 PR Apelação Cível 0034402-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/1995

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - PROCURADOR JUDICIAL SEM PODERES ESPECIFICOS - NULIDADE - APELO PROVIDO. Nao possuindo o procurador da FAZENDA ESTADUAL poderes especificos para desistir da execução fiscal, nula e a decisao que homologou o pedido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 344461 PR Apelação Cível 0034446-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/05/1996

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - DESISTENCIA - PROCURADOR JUDICIAL SEM PODERES ESPECIFICOS - NULIDADE - APELO PROVIDO. Nao possuindo o procurador da FAZENDA ESTADUAL poderes especificos para desistir da execução fiscal, nula e a decisao que homologou o pedido.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 27378220124013300 BA 0002737-82.2012.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO POR ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA FAZÊ-LO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA. 1. Se o instrumento procuratório confere ao advogado poderes para receber dinheiro, alvará e dar quitação, está ele habilitado ao levantamento pretendido, por meio de alvará, sendo dispensável o reconhecimento de firma do mesmo. Orientação jurisprudencial desta Corte Regional e do colendo Superior Tribunal de Justiça a propósito. 2. Remessa oficial não provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054482120 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OUTORGA DE INSTRUMENTO DE MANDATO A DUAS ADVOGADAS. JUNTADA AOS AUTOS, EM MOMENTO ULTERIOR, DE NOVA PROCURAÇÃO CONFERINDO PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICOS PARA ATUAR NESTE FEITO SOMENTE A UMA DELAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO. A juntada aos autos de novo instrumento de mandato conferindo poderes específicos apenas a uma das procuradoras que anteriormente representavam a parte conjuntamente no processo executivo acarreta revogação tácita de mandato, em face da constituição de novo procurador sem ressalva do instrumento procuratório anterior. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054482120, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048347835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO ATO EM VIRTUDE DE FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS POR PARTE DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. É lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação (art. 840 do CC ). No caso, foi firmado termo de compromisso que envolve gastos públicos, por procurador do município que não detinha poderes para tal porque é do Procurador-Geral do Município a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048347835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO ATO EM VIRTUDE DE FALTA DE PODERES ESPECÍFICOS POR PARTE DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. É lícito aos interessados terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação (art. 840 do CC ). No caso, foi firmado termo de compromisso que envolve gastos públicos, por procurador do município que não detinha poderes para tal porque é do Procurador-Geral do Município a...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055599286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. DECISÃO QUE DETERMINA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ONDE CONSTE PODERES ESPECÍFICOS PARA "RECEBER VALORES". DESCABIMENTO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DECLINANDO OS PODERES PARA O FORO EM GERAL, ASSIM COMO OS PODERES ESPECIAIS CONTIDOS NO ART. 38 DO CPC , NOTADAMENTE AQUELES PARA "DAR E RECEBER QUITAÇÃO". AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, NOS TERMOS DO § 1º - A DO ART. 557 DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70055599286, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 31/07/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 960075 MS 2007/0133484-1 (STJ)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL. FIANÇA PRESTADA POR MANDATO, EM FAVOR DO PRÓPRIO MANDATÁRIO, SEM PODERES ESPECÍFICOS NO INSTRUMENTO DE MANDATO. ATO ANULÁVEL. RATIFICAÇÃO POR PARTE DOS FIADORES, QUE NÃO IMPUGNARAM A FIANÇA EM PROCESSO JUDICIAL CONTRA ELES MOVIDOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 622 DO CÓDIGO CIVIL INEXISTENTE. - É possível a ratificação, por ato inequívoco do mandante, de ato praticado com excesso de poder pelo mandatário. - Se o fiador, em ação de execução contra ele ajuizada com base em instrumento de fiança firmado por procurador sem poderes específicos, não impugna tal ato, pratica ato inequívoco de ratificação da fiança. O fato de referida execução ter sido extinta por motivos meramente processuais não modifica tal interpretação e não possibilita que, em nova ação de execução, o fiador venha a invocar a invalidade da referida fiança. Matéria, ademais, que está encoberta pelo óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 37863 GO 2008.01.00.037863-2 (TRF-1)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RENÚNCIA À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUERIMENTO COM ESPEQUE SOMENTE EM NORMA ADMINISTRATIVA - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 600 /2005 - RECUSA DA EXECUTADA - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INEXISTÊNCIA - INDEFERIMENTO - FASE DE LIQUIDAÇÃO PENDENTE - PROCESSO NÃO-EXTINTO - RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUABILIDADE. a) Agravo de Instrumento em Execução de Título Judicial. b) Decisão de origem - Não-recebimento de recurso de Apelação interposto contra decisão que indeferira pedidos de "liquidação de cálculos" e de renúncia à Execução de Título Judicial. 1 - Inexistente decisão sobre homologação de cálculos da liquidação e não decretada extinção do processo, inadmissível recurso de Apelação na atual fase da Execução de Título Judicial, como pretendem as Agravantes. 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada.

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