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21 de dezembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7511 PR 2007.70.00.007511-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE CAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -CFEM. Não é exigível a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -CFEM-, quando ocorre descaracterização mineralógica no processo de calcinação, implicando na inclusão do produto cal no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4125 PR 2007.70.99.004125-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRODUÇÃO DE CAL VIRGEM. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 2. A empresa que tem como atividade básica a produção de cal virgem não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Química.

TJ-PR - 8537875 PR 853787-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE CAL HIDRATADA EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ATÉ A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS. DECISÃO IRREPARÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPADA. RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE COMPROVAM A PRODUÇÃO DE CAL HIDRATADA COM GRANULOMETRIA SUPERIOR À PERMITIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE ADQUIRIU A MARCA FLORICAL SOMENTE EM 2009. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGL. NÃO OCORRÊNCIA. O INQUÉRITO CIVIL É PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO NÃO CONTRADITÓRIO, DESTINADO SOMENTE À COLHEITA DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SENDO PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO À PRODUÇÃO DA CAL HIDRATADA CH-III. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994092666360 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS - Bem público - Bauru - Doação de imóvel pertencente ao Municí­pio para instalação de fábrica para a produção de cal, rebo­co e tijolos, com vistas ao desenvolvimento econômico, fun­dado no interesse público - Abandono da área pelo donatá­rio - Reversão do bem ao patrimônio público, revogada a doação - Previsão legal - Ação procedente. - Preliminares: carência de ação e ausência de notificação do donatário - Inocorrência. Rejeição. - Mérito: Prescrição vintenária aplicável na espécie. Inexe-cução dos encargos pela donatária bem configurada. - Sentença mantida.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PRO­VIDO.

Justiça determina suspensão imediata de produção e venda de cal hidratada

A FLORICAL Indústria e Comércio de Cal e Calcáreo Ltda., com sede em Colombo, Região Metropolitana... de Curitiba, está proibida pela Justiça de produzir e comercializar cal hidratada, sob pena de multa...-se um atrativo para o consumidor ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 16/09/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33776 MG 94.01.33776-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. MULTA. PRODUÇÃO DE CAL. CAIEIRAS. PROVA INEXISTENTE. 1 - Não logrando o Executado comprovar o alegado, no sentido de observar-se a produção de cal pelo processo de caieira, e limitando-se a este aspecto a impugnação pela autuação sofrida, impossível desconstituir o título executivo, consubstanciado que se encontra em dívida regularmente inscrita ( LEF , art. 3º ) 2 - Improvimento da apelação. Sentença confirmada.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 81562013 MS 1417255 (TCE-MS)

Data de publicação: 11/12/2014

Ementa: EMENTA CONTRATO ADMINISTRATIVO – 1ª, 2ª e 2ª FASES – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – REALIZAÇÃO DE SHOW MUSI-CAL – EXAME CONCENTRADO – OBJETO CUMPRIDO – EXECUÇÃO FINANCEIRA CORRETA - ATOS LEGAIS E REGULARES - QUITAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos relativos ao exame da prestação de contas do Contrato Administrativo nº 095/2013, celebrado pelo Município de Brasilândia/MS, como contratante, e, de outro lado, a Empresa ML Produções & Eventos EIRELE - ME., como contratada, submetida à apreciação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, reunidos na 16ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara realizada no dia 21 de outubro de 2014, em votação unânime, e acolhendo o r. Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do Relatório e Voto do Relator, e, em conformidade com a Ata de Julgamento, que integram o presente, ACORDAM em: 1. Declarar a regularidade e legalidade do procedimento administrativo instaurado visando à inexigibilidade de licitação e da formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 095/2013 (peça 17 - fls. 1/3), celebrado entre o Município de Brasilândia/MS, CNPJ/MF nº 03.184.058/0001-20, por seu Prefeito Municipal, Senhor Jorge Justino Diogo, CPF/MF nº 117.176.628-97, como contratante, e de outro lado, a Empresa ML Produções & Eventos EIRELE – ME., CNPJ/MF nº 16.692.114/0001-80, por seu Representante, Senhor Márcio Luiz Lomba, CPF/MF nº 368.626.571-00, como contratada, por guardarem conformidade com as disposições contidas no art. 59, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 70, 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 2. Declara a regularidade e legalidade da execução financeira do Contrato Administrativo nº 095/2013, em face do cumprimento do seu objeto, exatidão dos seus valores e regular adimplemento das obrigações, nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar n 160/2012 c/c o art. 173, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2012; 3. Conceder a quitação pela quitação ao Ordenador de Despesas, Senhor Jorge Justino Diogo, CPF/MF nº 117.176.628-97, para os efeitos do art. 60 da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 171, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013; 3. Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos do art. 50, I, da Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 99, do Regimento Interno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013....

CCJ rejeita criação de regras para a fabricação da cal

de estabelecimentos destinados à extração de rocha calcária e à produção da cal virgem, hidratada... de fabricação da cal, com o objetivo de reduzir a emissão de poluentes, principalmente dioxinas e furanos...; o controle da ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 15/08/2011

CCJ rejeita criação de regras para a fabricação da cal

calcária e à produção da cal virgem, hidratada ou hidratada recuperada. O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), recomendou a rejeição da proposta por considerá-la inconstitucional. O projeto também havia sido rejeitado pela Comissão ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 16/08/2011

SDE sugere condenação da Associação Paranaense dos Produtores de Cal

em cartório planilha de custo mínimo para a produção de cal virgem no Paraná, como forma de se regular... Paranaense dos Produtores de Cal (APPC). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). A ...

Notícia Jurídica • Ministério da Justiça • 15/01/2010

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