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29 de julho de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7511 PR 2007.70.00.007511-2 (TRF-4)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PRODUÇÃO DE CAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS -CFEM. Não é exigível a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -CFEM-, quando ocorre descaracterização mineralógica no processo de calcinação, implicando na inclusão do produto cal no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4125 PR 2007.70.99.004125-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL QUÍMICA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. PRODUÇÃO DE CAL VIRGEM. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A atividade básica da empresa é que determina sua vinculação a conselho profissional específico. 2. A empresa que tem como atividade básica a produção de cal virgem não está obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Química.

TJ-PR - 8537875 PR 853787-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE CAL HIDRATADA EM DESACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO ATÉ A ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS. DECISÃO IRREPARÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ESPECÍFICA ANTECIPADA. RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE COMPROVAM A PRODUÇÃO DE CAL HIDRATADA COM GRANULOMETRIA SUPERIOR À PERMITIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVANTE ADQUIRIU A MARCA FLORICAL SOMENTE EM 2009. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGL. NÃO OCORRÊNCIA. O INQUÉRITO CIVIL É PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO NÃO CONTRADITÓRIO, DESTINADO SOMENTE À COLHEITA DE PROVAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO SENDO PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO À PRODUÇÃO DA CAL HIDRATADA CH-III. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994092666360 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS - Bem público - Bauru - Doação de imóvel pertencente ao Municí­pio para instalação de fábrica para a produção de cal, rebo­co e tijolos, com vistas ao desenvolvimento econômico, fun­dado no interesse público - Abandono da área pelo donatá­rio - Reversão do bem ao patrimônio público, revogada a doação - Previsão legal - Ação procedente. - Preliminares: carência de ação e ausência de notificação do donatário - Inocorrência. Rejeição. - Mérito: Prescrição vintenária aplicável na espécie. Inexe-cução dos encargos pela donatária bem configurada. - Sentença mantida.PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PRO­VIDO.

Justiça determina suspensão imediata de produção e venda de cal hidratada

A FLORICAL Indústria e Comércio de Cal e Calcáreo Ltda., com sede em Colombo, Região Metropolitana... de Curitiba, está proibida pela Justiça de produzir e comercializar cal hidratada, sob pena de multa...-se um atrativo para o consumidor ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 16/09/2011

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 33776 MG 94.01.33776-4 (TRF-1)

Data de publicação: 08/10/1999

Ementa: ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. MULTA. PRODUÇÃO DE CAL. CAIEIRAS. PROVA INEXISTENTE. 1 - Não logrando o Executado comprovar o alegado, no sentido de observar-se a produção de cal pelo processo de caieira, e limitando-se a este aspecto a impugnação pela autuação sofrida, impossível desconstituir o título executivo, consubstanciado que se encontra em dívida regularmente inscrita ( LEF , art. 3º ) 2 - Improvimento da apelação. Sentença confirmada.

CCJ rejeita criação de regras para a fabricação da cal

de estabelecimentos destinados à extração de rocha calcária e à produção da cal virgem, hidratada... de fabricação da cal, com o objetivo de reduzir a emissão de poluentes, principalmente dioxinas e furanos...; o controle da ...

Notícia Jurídica • Câmara dos Deputados • 15/08/2011

CCJ rejeita criação de regras para a fabricação da cal

calcária e à produção da cal virgem, hidratada ou hidratada recuperada. O relator na CCJ, deputado Luiz Couto (PT-PB), recomendou a rejeição da proposta por considerá-la inconstitucional. O projeto também havia sido rejeitado pela Comissão ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 16/08/2011

SDE sugere condenação da Associação Paranaense dos Produtores de Cal

em cartório planilha de custo mínimo para a produção de cal virgem no Paraná, como forma de se regular... Paranaense dos Produtores de Cal (APPC). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14). A ...

Notícia Jurídica • Ministério da Justiça • 15/01/2010

TRF-3 15/01/2013 - Pág. 766 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

de “encarregado de turma”, onde distribuía, orientava e executava serviços necessários a produção de cal... referente a produção da cal. Em 01/04/1992 passou a exercer a função de “encarregado de produção”, onde... na ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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