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25 de abril de 2014

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111129455 DF 0112945-04.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVAS EM GRAU DE RECURSO. INADMISSÍVEIS. CONSUMIDOR. MORA NO PAGAMENTO. ENCARGOS. APLICÁVEIS. EXCESSO. NÃO DEMONSTRADO. 1.INCABÍVEL PRETENDER REFORMA DA SENTENÇA COM CÁLCULOS DO VALOR AFIRMADO COMO INDEVIDAMENTE COBRADO, JUNTADOS APENAS EM GRAU DE RECURSO, POR IMPLICAR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2.INTIMADA A PARTE A MANIFESTAR-SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO E CÁLCULOS APRESENTADOS, SEM QUE HAJA QUALQUER MANIFESTAÇÃO NEM REQUERIMENTO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. 3.O PAGAMENTO COM ATRASO, EM RAZÃO DA FALTA DE SALDO NA CONTA-CORRENTE, IMPLICA NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. 4.DAS PROVAS PRODUZIDAS EM MOMENTO OPORTUNO NÃO SE DEMONSTRA COBRANÇA EM EXCESSO, NÃO BASTANDO O COTEJO ENTRE O QUE SE AFIRMA DEVERIA TER SIDO PAGO E O QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO EIS QUE NÃO SE COMPROVAM EXCESSOS NOS ENCARGOS APLICADOS. 5.RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A SÚMULA DE JULGAMENTO DE ACÓRDÃO. 6.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FICADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, SOBRESTADOS EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 476248 SC 2007.047624-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É possibilitado ao magistrado, como medida de exceção, o julgamento antecipado do feito, quando, sendo a questão de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 330 , inciso I , do Código de Processo Civil .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 3154520088070012 DF 0000315-45.2008.807.0012 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. MOMENTO PRODUÇÃO DE PROVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1) A TESE DO RECORRENTE DE NULIDADE DO JULGADO, NÃO SE SUBSUME EM PRELIMINAR, MAS SIM NO EXAME DE MÉRITO DA CAUSA, POIS ENVOLVE VALORAÇÃO DA PROVA COLHIDA. 2) O MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS É NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGAR E NÃO PROVAR É O MESMO QUE NADA FAZER. 3) NÃO SE REFORMA SENTENÇA SOMENTE POR NEGATIVA DA P ARTE EM SEDE DE RECURSO DE NÃO SER SEU VEÍCULO O CAUSADOR DO DANO, MORMENTE, QUANDO A TESE DO AUTOR FICOU DEMONSTRADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 4) VENCIDO A RECORRENTE DEVE RESPONDER POR CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95 5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, INADEQUAÇÃO, MOMENTO, PRODUÇÃO DE PROVA. Ação Cí­vel

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 66308220098070003 DF 0006630-82.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/01/2010

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. COLISÃO NA P ARTE TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. MOMENTO PRODUÇÃO DE PROVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1) AGE COM CULPA O CONDUTOR DE VEÍCULO QUE COLIDE NA P ARTE TRASEIRA DE VEÍCULO QUE SEGUE A SUA FRENTE. 2) CULPA CONCORRENTE EXIGE PROVA, MORMENTE, NO CASO DE COLISÃO EM P ARTE TRASEIRA DE VEÍCULO. ALEGAR E NÃO PROVAR É O MESMO QUE NADA FAZER. 3) FRENAGEM BRUSCA NÃO REPRESENTA NECESSARIAMENTE CULPA CONCORRENTE, PORQUE A DISTÂNCIA DE SEGURANÇA É EXIGIDA JUSTAMENTE PARA POSSIBILITAR QUE O VEÍCULO QUE SEGUE ATRÁS PARE COM SEGURANÇA. 4) NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE NA PRODUÇÃO DE ORÇAMENTOS, QUANDO A EXTENSÃO DO DANO É DEMONSTRADA POR NOTA FISCAL. 5) VENCIDOS OS RECORRENTES DEVEM RESPONDER POR CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 55 DA LEI 9099 /9. FICA SUSPENSA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS POR CINCO ANOS, COM BASE NA LEI 1060 /50 DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECORRENTES. 6) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 78163120098070007 DF 0007816-31.2009.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: CIVIL. CDC . CPC . RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO VEÍCULO. ESTACIONAMENTO PRIVADO. ÕNUS DA PROVA. CABE AO AUTOR PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. O MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS É NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO EM SEDE DE RECURSO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS, NO CASO DOCUMENTOS E OITIVA DE TESTEMUNHA (CD) NA FASE RECURSAL. TAMBÉM NÃO HÁ COMO SE AVALIAR O CONTEÚDO DA PROVA ORAL PRODUZIDA SE O RECORRENTE NÃO TROUXE A DEGRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. 2. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU QUE ESTACIONOU SEU VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DA RECORRIDA E ESSA PROVA ERA POSSÍVEL, BASTAVA TRAZER UM COLEGA QUE TIVESSE PRESENCIADO ESSE FATO. DESCUROU-SE DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU PRETENSO DIREITO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA RECORRENTE Á BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022456453 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A comprovação do tempo da posse, para fins de usucapião, deve ser demonstrada por meio de prova testemunhal, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento. Necessidade de instrução do processo, em audiência, a fim de apurar a presença do requisito subjetivo da ação de usucapião, relativamente à posse e requisitos afins. Precedentes e controvérsia na jurisprudência.A presente decisão, por estar de acordo com a jurisprudência desta Corte e do STJ, admite ser proferida monocraticamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70022456453, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 06/12/2007)

TJ-DF - HBC HC 78295120098070000 DF 0007829-51.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, I, II, V C/C 69, CPB - SEQUESTROS-RELÂMPAGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. MAIS DE UM ACUSADO. NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA NA PRODUÇÃO DA PROVA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. JUSTIFICAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. INDICATIVO DE PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. "SE É SEGURO QUE A CELERIDADE DO PROCESSO, SEM DESPREZO DO CONHECIMENTO DA VERDADE DOS FATOS, DEVE SER ALMEJADA EM OBSÉQUIO, SOBRETUDO, DA LIBERDADE, PRINCIPALMENTE EM EXISTINDO CUSTÓDIA CAUTELAR DECRETADA, NEM POR ISSO HÁ FALAR, IN CASU, EM IRRAZOABILIDADE DA DEMORA, ANTE A NATUREZA, A COMPLEXIDADE E O NÚMERO DOS AGENTES DOS FATOS CRIMINOSOS IMPUTADOS NA ACUSATÓRIA INICIAL", MÁXIME EM SE TRATANDO DE UM PROCESSO CONTRA MAIS DE UM ACUSADO EM QUE SE DISCUTEM TRÊS CRIMES DE ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÁRIAS VÍTIMAS, TEM-SE, À EVIDÊNCIA, "UM PROCESSO DE MAIOR COMPLEXIDADE, A ATRAIR, POR CERTO, UM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, INFENSO AO SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS"(HC 50.824/SP, SEXTA TURMA, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, PUBLICAÇÃO: DJ 05.02.2007, P. 391). 2 - E SE DOS FATOS NARRADOS EM DENÚNCIA (TRÊS CRIMES DE ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADOS PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOA, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÁRIAS VÍTIMAS; DOIS VEÍCULOS SUBTRAÍDOS, ALÉM DOS VÁRIOS OUTROS PERTENCES; VÍTIMAS MANTIDAS SOB CONSTANTES AMEAÇAS E SOB A MIRA DAS ARMAS DE FOGO; VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS DURANTE O PERCURSO; VÍTIMAS ABANDONADAS EM LOCAL DISTANTE E ERMO) PODE-SE EXTRAIR A PERICULOSIDADE, A OUSADIA DE CADA UM, EVIDENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 3. ORDEM DENEGADA.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 162574720088070003 DF 0016257-47.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONCENTRAÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NÃO APRECIADO. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS. ACERVO PROBATÓRIO FAVORÁVEL ÀS ALEGAÇÕES DA RECORRIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR REJEITADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DE PENSIONISTA DO INSS. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. DESCONTOS ILÍCITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. A PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE AS DE NATUREZA DOCUMENTAL, DEVE CONCENTRAR-SE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E COMPETE AO JUIZ MONOCRÁTICO A LIMITAÇÃO, EXCLUSÃO OU INDEFERIMENTO DAQUELAS QUE ENTENDA PROTELATÓRIAS, IMPERTINENTES OU EXCESSIVAS (LEI 9.099 /95, ART. 33 ). II. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA (NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL) QUANDO AS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE EM CONTESTAÇÃO E NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 45 E 63) REFORÇAM A VEROSSIMILITUDE DOS FATOS NARRADOS PELA CONSUMIDORA (CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA) E O CONJUNTO PROBATÓRIO POSSIBILITA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, A PAR DE NÃO TER SIDO JUNTADO O "CONTRATO" FIRMADO ENTRE AS P ARTES. (PRECEDENTES: 2ª TURMA RECURSAL DO DF, ACJ 2006.05.10.08005-0, REL. JUIZ ALFEU MACHADO, DJ 14.06.2007 E 1ª TURMA RECURSAL DO DF, ACJ 2005.01.1.17527-2, DJ 30.05.2006). III. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ENQUANTO FORNECEDORAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, SUBMETEM-SE AS REGRAS DA LEI 8.078 /90, RAZÃO PELA QUAL A RECORRIDA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TEM EM SEU FAVOR OS DIREITOS BÁSICOS TUTELADOS NO ART. 6º DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, ENTRE ELES A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E A PLENITUDE DA REPARAÇÃO DOS DANOS, A PAR DA RESPONSABILIDADE CIVIL...

TJ-RS - Recurso Cível 71003672722 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. FOTOCÓPIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO É O MOMENTO OPORTUNO PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. 2. Ausência de possibilidade de produção de prova para comprovar o pedido inicial. 3. No sistema do JEC, o momento oportuno para a produção de provas é a audiência de instrução e julgamento. Inteligência dos arts. 28 e 33 da Lei 9.099 /95. 4. Sentença desconstituída. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003672722, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em 24/01/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1348003920075010010 134800-39.2007.5.01.0010 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA - CONTESTAÇÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECLINADOS NA PEÇA DE INGRESSO (ART. 302 DO CPC )- PROVA EM AUDIÊNCIA - DESNECESSIDADE - NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE AO ATO PROCESSUAL - NÃO ELISÃO DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO MENCIONADO ÔNUS PROCESSUAL POR PARTE DO RÉU. Nos termos do art. 302 do CPC , a ausência de impugnação específica aos fatos declinados na peça de ingresso acarreta a sua presunção de veracidade. A falta de cumprimento por parte da ré do mencionado ônus processual torna desnecessária a produção de prova em audiência de instrução e julgamento, motivo pelo qual a ausência da reclamante ao citado ato processual não elide os efeitos da revelia anteriormente aplicada à reclamada, já que os fatos objeto do mencionado instituto processual não seriam objeto de prova na audiência a que se fez referência. Recurso de revista não conhecido.

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