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18 de abril de 2014

Página 1 de 1.725 146 1.070 335 164 13 resultados para "PRODUTO QUÍMICO-FARMACÊUTICO. PEDIDO" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018187034 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRIMEIRO DEPÓSITO. ABANDONO. EFEITOS. PRAZO DE VIGÊNCIA. CONTAGEM. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. 1. As chamadas patentes pipelines são patentes extraordinárias e transitórias, concedidas como patentes de revalidação, como meio de possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. Por outro lado, o prazo de vigência de tais patentes, por se tratarem de patentes de revalidação, está limitado ao prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, conforme dispõe o § 4º do art. 230 da LPI. 2. Segundo entendimento pacificado recentemente na jurisprudência do eg. STJ, o prazo de contagem da patente pipeline brasileira deve ter como termo inicial a data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado, pois a partir de tal evento já surgiu a proteção ao invento. 3.O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. Apelação desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051018187034 RJ 2010.51.01.818703-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRIMEIRO DEPÓSITO. ABANDONO. EFEITOS. PRAZO DE VIGÊNCIA. CONTAGEM. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. 1. As chamadas patentes pipelines são patentes extraordinárias e transitórias, concedidas como patentes de revalidação, como meio de possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. Por outro lado, o prazo de vigência de tais patentes, por se tratarem de patentes de revalidação, está limitado ao prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, conforme dispõe o § 4º do art. 230 da LPI. 2. Segundo entendimento pacificado recentemente na jurisprudência do eg. STJ, o prazo de contagem da patente pipeline brasileira deve ter como termo inicial a data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado, pois a partir de tal evento já surgiu a proteção ao invento. 3.O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. Apelação desprovida....

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 199951010242733 RJ 1999.51.01.024273-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. COLOCAÇÃO DO OBJETO EM MERCADO. ART. 230 DA LPI. REALIZAÇÃO DE TESTES DE AVALIAÇÃO. 1. Segundo os termos do art. 230 da LPI, •poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente–. 2. A colocação do objeto de uma determinada patente pipeline em mercado implica necessariamente em se constatar uma disponibilidade total e irrestrita ao público, isto é, uma divulgação de toda a sua integralidade que não esteja subordinada a uma obrigação de confidencialidade. 3. Um teste não pode, por si só, ser tido como a mesma coisa que introdução de objeto de patente em mercado, ou seja, esses dois conceitos não podem ser equiparados, sobretudo quando os testes se submetem a uma obrigação de guardar segredo, como se evidencia da leitura das cláusulas do contrato de avaliação. Observa-se, pois, que os testes de avaliação são necessários, enquanto etapa prévia à introdução do objeto da patente no mercado, possibilitando a detecção de eventuais defeitos e a realização dos ajustes pertinentes. 4. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 429557 RJ 2006.51.01.500067-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRIMEIRO DEPÓSITO. PRAZO REMANESCENTE. DOMÍNIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. Para que se possa discutir a forma de contagem efetiva do prazo remanescente, a patente deve encontrar-se em vigor na data do ajuizamento da lide, eis que se revela juridicamente impossível, prolongar a vigência de algo que não vige mais. 3. A patente pipeline PI 1100013-9 caiu em domínio público em 10/04/2005 e a titular do privilégio somente recorreu ao Poder Judiciário em 10/01/2006, quando já não mais seria possível revigorar os efeitos da patente. 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018007161 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. AMICUS CURIAE. ADMISSÃO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. Quando o § 4º assegura à patente concedida com base no art. 230 da LPI o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo de vinte anos fixado no art. 40, excepcionando, ainda, a aplicação do parágrafo único deste último, deve ser essa regra entendida como a que combina o § 3º com o § 4º, isto é, se o depositante tem que comprovar a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, o dies a quo da patente brasileira só pode ser o do primeiro pedido depositado e concedido. 3. O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. A admissão do amicus curiae (órgãos ou entidades) é matéria da exclusiva competência do magistrado, que, sem que haja necessidade de submeter ao consentimento das partes, decidirá (cuja decisão, registre-se, é irrecorrível) levando em consideração tão-somente a relevância da matéria e a representatividade do postulante. 5. Apelação desprovida e remessa necessária provida....

Encontrado em: da remessa necessária, dando-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200751018007161 RJ 2007.51.01.800716-1 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. AMICUS CURIAE. ADMISSÃO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. Quando o § 4º assegura à patente concedida com base no art. 230 da LPI o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo de vinte anos fixado no art. 40, excepcionando, ainda, a aplicação do parágrafo único deste último, deve ser essa regra entendida como a que combina o § 3º com o § 4º, isto é, se o depositante tem que comprovar a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, o dies a quo da patente brasileira só pode ser o do primeiro pedido depositado e concedido. 3. O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. A admissão do amicus curiae (órgãos ou entidades) é matéria da exclusiva competência do magistrado, que, sem que haja necessidade de submeter ao consentimento das partes, decidirá (cuja decisão, registre-se, é irrecorrível) levando em consideração tão-somente a relevância da matéria e a representatividade do postulante. 5. Apelação desprovida e remessa necessária provida....

Encontrado em: da remessa necessária, dando-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 71486 RJ 2006.51.01.537849-4 (TRF-2)

Data de publicação: 13/06/2008

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTES PIPELINE. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. CORRESPONDENTE ESTRANGEIRA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. 1. As patentes pipeline consubstanciam-se em privilégios extraordinários e transitórios, concedidas como patentes de revalidação, como meio de possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. Segundo o § 1º do art. 230, o depósito da patente estrangeira deveria ser feito dentro do prazo de um ano da publicação da LPI, indicando, ainda a data do primeiro depósito no exterior. Em outras palavras, nos termos do aludido dispositivo, comprovada a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, será concedida a patente no Brasil, tal como concedida no país de origem, o que implica dizer, a contrario sensu, que se não concedida no exterior, tal circunstância compromete o reconhecimento do privilégio em território nacional. 2. A própria apelante reconhece que os pedidos de patente estrangeiros – apontados como base para os pedidos pipeline - ainda não foram concedidos, razão pela qual não há direito líquido e certo à anulação dos atos administrativos praticados pela Diretoria de Patentes do INPI. Não é razoável exigir que o INPI prolongue indefinidamente o término do procedimento administrativo por conta de evento futuro e incerto, tendo em vista que não há garantias de que os pedidos efetuados no exterior serão deferidos. 3. Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 403015 RJ 2005.51.01.519385-4 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PEDIDOS EM ANDAMENTO. TRIPS. APLICABILIDADE. 1. As patentes pipeline foram inseridas nas disposições transitórias da Lei nº 9.279 /1996 para possibilitar que o Brasil tivesse nas prateleiras de suas farmácias medicamentos de última geração, cuja importação era extremamente restrita. São patentes extraordinárias e transitórias, concedidas como patentes de revalidação, como meio de possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. O TRIPS não é um acordo que tenha exeqüibilidade, mas sim uma proposta de legislação dirigida ao legislador interno, estabelecendo simplesmente padrões mínimos de proteção aos direitos de propriedade intelectual em todas as áreas. Não há como se falar em aplicação imediata do TRIPS. Somente após a sua internalização no ordenamento jurídico, através da Lei nº 9.279 /1996, suas regras tornaram-se aplicáveis integralmente, na forma disposta por este diploma legal. 3. No momento em que a LPI foi promulgada, o Brasil abriu mão do prazo para adaptar a sua legislação ao TRIPS, previsto no art. 65 do tratado. Dessa forma, os titulares de pedidos em andamento junto ao INPI tinham a obrigação de se adaptar aos preceitos do art. 230 ou do art. 231, da LPI, conforme a hipótese. Quem não exerceu tal faculdade caiu na regra da Medida Provisória nº 2.014-10, posteriormente convertida na Lei nº 10.196 /2001, que dispunha que os pedidos relativos aos titulares que não se adaptassem, na forma dos artigos supramencionados, seriam considerados indeferidos ex lege, para todos os efeitos. 4. Apelação improvida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551015193854 RJ 2005.51.01.519385-4 (TRF-2)

Data de publicação: 25/01/2008

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PEDIDOS EM ANDAMENTO. TRIPS. APLICABILIDADE. 1. As patentes pipeline foram inseridas nas disposições transitórias da Lei nº 9.279 /1996 para possibilitar que o Brasil tivesse nas prateleiras de suas farmácias medicamentos de última geração, cuja importação era extremamente restrita. São patentes extraordinárias e transitórias, concedidas como patentes de revalidação, como meio de possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. O TRIPS não é um acordo que tenha exeqüibilidade, mas sim uma proposta de legislação dirigida ao legislador interno, estabelecendo simplesmente padrões mínimos de proteção aos direitos de propriedade intelectual em todas as áreas. Não há como se falar em aplicação imediata do TRIPS. Somente após a sua internalização no ordenamento jurídico, através da Lei nº 9.279 /1996, suas regras tornaram-se aplicáveis integralmente, na forma disposta por este diploma legal. 3. No momento em que a LPI foi promulgada, o Brasil abriu mão do prazo para adaptar a sua legislação ao TRIPS, previsto no art. 65 do tratado. Dessa forma, os titulares de pedidos em andamento junto ao INPI tinham a obrigação de se adaptar aos preceitos do art. 230 ou do art. 231, da LPI, conforme a hipótese. Quem não exerceu tal faculdade caiu na regra da Medida Provisória nº 2.014-10, posteriormente convertida na Lei nº 10.196 /2001, que dispunha que os pedidos relativos aos titulares que não se adaptassem, na forma dos artigos supramencionados, seriam considerados indeferidos ex lege, para todos os efeitos. 4. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151018040787 (TRF-2)

Data de publicação: 23/01/2013

Ementa: APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PATENTES 'PIPELINES' - PRAZO DE PROTEÇÃO REMANESCENTE NO PAÍS DE ORIGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 230 DO LPI FACE AO INSTITUTO AMERICANO “CONTINUATION IN PART” - RECURSO IMPROVIDO I - Não há dúvida de que a ratio do art. 230 da lei 9.279 /96 é no sentido de permitir que a caducidade dos registros, tanto no Brasil, quanto no exterior, possam ocorrer de forma simultânea, compensando efeitos pretéritos da Lei 5.772 /71, que proibia a concessão de patentes de substâncias, matérias e/ou produtos obtidos por meios ou processos químicos de natureza alimentícia, química ou farmacêutica. Exceção feita, somente, quando o período residual ultrapassar o limite de 20 anos, fato que ensejará o término da patente no Brasil antes de sua correspondente no exterior. II - De outro lado, a legislação patentária americana admite a chamada “CONTINUATION” (continuação) ou “CONTINUATION IN PART” (continuação em parte), instituto com alto grau de abrangência e que não encontra paralelo em outros países, permitindo que uma patente com escopo inicialmente limitado possa, ao longo dos anos, vir a obter maior cobertura, mediante novos requerimentos, sob título de continuações, que nada mais são do que uma série de aperfeiçoamentos introduzidos na matéria inventiva do pedido original, proporcionando-lhe acréscimos. III - De forma que o “abandono”, no sistema americano, diferentemente do sistema europeu, não se dissocia plenamente do primeiro pedido, denotando que parte da matéria inventiva decorre de um pedido antecedente e ainda passível de análise naquele órgão. IV - Assim, assiste razão ao INPI ao levar em consideração, para fins de revalidação de patentes, a data do pedido que deu origem à continuação, visto que produziu efeitos, gerando outro pedido que nada mais é do que desdobramento do primeiro. V - Apelação improvida .

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