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25 de novembro de 2014

Página 1 de 22.925 110 3 1.160 21.514 141 resultados para "PRODUTO QUÍMICO-FARMACÊUTICO. PEDIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127971 RJ 2009/0046381-8 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE MANEJADA CONTRA ATO DO INPI QUE INDEFERIU PEDIDO DE PATENTE. PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.771/71. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI LEI 9.279 /96. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE. 1.- Ao tempo da Lei nº 5.772 /71 não eram privilegiáveis e, portanto, não poderiam ser objeto de patente, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação. 2.- O Acordo TRIPs, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto Presidencial nº 1.355 /94, permitiu o patenteamento de produtos farmacêuticos (artigo 27), mas suas disposições tornaram-se obrigatórias, no Brasil, somente a partir de 1º de janeiro de 2000, tendo em vista o prazo de extensão geral estabelecido no seu artigo 65.2. 3.- O pedido de patente de fármaco depositado no INPI em 1996 não poderia, portanto, ser deferido com base na Lei nº 5.772 /71 nem tampouco apreciado diretamente com base nas disposições do Acordo TRIPs, cuja observância ainda não havia se tornado obrigatória. 4.- Com a entrada em vigor da Lei 9.279 /96, surgiu para o autor possibilidade de desistir do pedido previamente depositado e apresentar outro requererendo a patente pipeline, desde de que cumpridos os requisitos dispostos na nova lei, o que não ocorreu. 5.- Recurso Especial improvido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 62932013 MS 1410915 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 311, INCISOS I E II, E 312, INCISO I , AMBOS DA RN TC/MS Nº 57/2006. REGULAR E LEGAL. Examina-se nestes autos a aquisição de medicamentos adquiridos através da Nota de Empenho nº 632/2013, firmado entre a empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. e a Secretaria de Estado de Saúde de MS, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de MS, no valor de R$ 40.216,96 (quarenta mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), conforme descrito na Nota de Empenho em questão, peça nº 8. A Nota de Empenho em epígrafe originou-se da sentença judicial proferida em favor de 8 (oito) pacientes cadastrados na Casa da Saúde, conforme pedido nº 4/2013, com procedimento licitatório da modalidade ‘Pregão”, da Lei Federal nº 8.666 /93, e foi processada em decorrência da Autorização de Compra nº 4/2013, emitida pela Superintendência de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração de MS. Ao exame, a Equipe Técnica da 5ª ICE constatou que a formalização e a execução financeira da Nota de Empenho nº 632/2013 decorrente da Autorização de Compra nº 4/2013 atenderam às disposições estabelecidas na Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, na Lei Federal nº 4.320 /64, bem como ao determinado na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011 (ANC-5ICE- 7653/2013, peça nº 14). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas emitiu o r. Parecer PAR-MPC– GAB.7 DR.JAC-12785/2013 (peça nº 16), em que opina pela regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho e da execução financeira. É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho advinda da ‘Autorização de Compra nº 4/2012, de 21.1.2012’, com base no Pregão nº 97/2011, observou às disposições da Lei Federal nº 4.320 /64, art. 60 , caput, 61; 62 e 63, caput, bem como às do Anexo I, Capítulo III, Seção I...

DOSP 24/05/2013 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Autarquia Hospitalar Municipal, que foram adjudicados à empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA... da ATA de Registro de Preços nº 168/12 – SMS.G, da empresa CRISTÁLIA PRODS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS....G, da empresa AGILA ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018187034 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRIMEIRO DEPÓSITO. ABANDONO. EFEITOS. PRAZO DE VIGÊNCIA. CONTAGEM. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. 1. As chamadas patentes pipelines são patentes extraordinárias e transitórias, concedidas como patentes de revalidação, como meio de possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. Por outro lado, o prazo de vigência de tais patentes, por se tratarem de patentes de revalidação, está limitado ao prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, conforme dispõe o § 4º do art. 230 da LPI. 2. Segundo entendimento pacificado recentemente na jurisprudência do eg. STJ, o prazo de contagem da patente pipeline brasileira deve ter como termo inicial a data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado, pois a partir de tal evento já surgiu a proteção ao invento. 3.O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. Apelação desprovida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051018187034 RJ 2010.51.01.818703-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRIMEIRO DEPÓSITO. ABANDONO. EFEITOS. PRAZO DE VIGÊNCIA. CONTAGEM. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. 1. As chamadas patentes pipelines são patentes extraordinárias e transitórias, concedidas como patentes de revalidação, como meio de possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. Por outro lado, o prazo de vigência de tais patentes, por se tratarem de patentes de revalidação, está limitado ao prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, conforme dispõe o § 4º do art. 230 da LPI. 2. Segundo entendimento pacificado recentemente na jurisprudência do eg. STJ, o prazo de contagem da patente pipeline brasileira deve ter como termo inicial a data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado, pois a partir de tal evento já surgiu a proteção ao invento. 3.O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. Apelação desprovida....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20394 BA 94.01.20394-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PRODUTO QUÍMICO. PARANITROCLOROBENZENO. IMPOSTOS. FATO GERADOR. ENTRADA DO PRODUTO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REGIME TRIBUTÁRIO INTEGRAL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR PARA O REGIME ESPECIAL DO DRAW BACK. 1. A sentença denegou segurança para reconhecimento de benefício fiscal à exportação denominado draw back, na modalidade de suspensão do II, IPI, ICM e AFRMN. 2. Em tese é incabível a exigência de quitação dos tributos federais, como condição para liberação de mercadoria importada pelo regime do draw back. 3. Correta a sentença que entendeu que após o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de importacao nenhuma modificação pode ser efetuada no regime de tributação. 4. A guia de importação apresentada quando da declaração de importação não enquadrava a operação em qualquer benefício ou regime especial, sendo adotado o regime tributário integral. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL IMPORTAÇÃO, PRODUTO QUÍMICO-FARMACÊUTICO. PEDIDO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA..., POSTERIORIDADE, PRODUTO, ENTRADA, TERRITÓRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO, TRF, IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 199951010242733 RJ 1999.51.01.024273-3 (TRF-2)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. COLOCAÇÃO DO OBJETO EM MERCADO. ART. 230 DA LPI. REALIZAÇÃO DE TESTES DE AVALIAÇÃO. 1. Segundo os termos do art. 230 da LPI, •poderá ser depositado pedido de patente relativo às substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação, por quem tenha proteção garantida em tratado ou convenção em vigor no Brasil, ficando assegurada a data do primeiro depósito no exterior, desde que seu objeto não tenha sido colocado em qualquer mercado, por iniciativa direta do titular ou por terceiro com seu consentimento, nem tenham sido realizados, por terceiros, no País, sérios e efetivos preparativos para a exploração do objeto do pedido ou da patente–. 2. A colocação do objeto de uma determinada patente pipeline em mercado implica necessariamente em se constatar uma disponibilidade total e irrestrita ao público, isto é, uma divulgação de toda a sua integralidade que não esteja subordinada a uma obrigação de confidencialidade. 3. Um teste não pode, por si só, ser tido como a mesma coisa que introdução de objeto de patente em mercado, ou seja, esses dois conceitos não podem ser equiparados, sobretudo quando os testes se submetem a uma obrigação de guardar segredo, como se evidencia da leitura das cláusulas do contrato de avaliação. Observa-se, pois, que os testes de avaliação são necessários, enquanto etapa prévia à introdução do objeto da patente no mercado, possibilitando a detecção de eventuais defeitos e a realização dos ajustes pertinentes. 4. Recurso provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 429557 RJ 2006.51.01.500067-9 (TRF-2)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRIMEIRO DEPÓSITO. PRAZO REMANESCENTE. DOMÍNIO PÚBLICO. PERDA DE OBJETO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. Para que se possa discutir a forma de contagem efetiva do prazo remanescente, a patente deve encontrar-se em vigor na data do ajuizamento da lide, eis que se revela juridicamente impossível, prolongar a vigência de algo que não vige mais. 3. A patente pipeline PI 1100013-9 caiu em domínio público em 10/04/2005 e a titular do privilégio somente recorreu ao Poder Judiciário em 10/01/2006, quando já não mais seria possível revigorar os efeitos da patente. 4. Apelação parcialmente provida.

DOEPE 14/10/2011 - Pág. 12 - DOEPE

E SERVIÇOS LTDA – ITEM 29 no valor unitário de R$23,75; CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA... DE MEDICAMENTOS LTDA - ITEM 22 no valor unitário de R$0,68 ; FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACEUTICA... COMISSÃO ...

Diário • DOEPE

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200751018007161 (TRF-2)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. AMICUS CURIAE. ADMISSÃO. 1. As patentes pipeline possibilitaram aos titulares de patentes e pedidos de patentes estrangeiros relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. 2. Quando o § 4º assegura à patente concedida com base no art. 230 da LPI o prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, contado da data do depósito no Brasil e limitado ao prazo de vinte anos fixado no art. 40, excepcionando, ainda, a aplicação do parágrafo único deste último, deve ser essa regra entendida como a que combina o § 3º com o § 4º, isto é, se o depositante tem que comprovar a concessão da patente no país onde foi depositado o primeiro pedido, o dies a quo da patente brasileira só pode ser o do primeiro pedido depositado e concedido. 3. O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. A admissão do amicus curiae (órgãos ou entidades) é matéria da exclusiva competência do magistrado, que, sem que haja necessidade de submeter ao consentimento das partes, decidirá (cuja decisão, registre-se, é irrecorrível) levando em consideração tão-somente a relevância da matéria e a representatividade do postulante. 5. Apelação desprovida e remessa necessária provida....

Encontrado em: da remessa necessária, dando-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto

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