Carregando...
Jusbrasil
09 de dezembro de 2016

Página 1 de 32.256 127 12 2.364 29.627 132 1 resultados para "PRODUTO QUÍMICO-FARMACÊUTICO. PEDIDO" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1127971 RJ 2009/0046381-8 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE MEDICAMENTO. AÇÃO DE NULIDADE MANEJADA CONTRA ATO DO INPI QUE INDEFERIU PEDIDO DE PATENTE. PEDIDO DE PATENTE DEPOSITADO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.771/71. INAPLICABILIDADE DO ACORDO TRIPS. ENTRADA EM VIGOR DA LEI LEI 9.279 /96. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO DE PATENTE PIPELINE. 1.- Ao tempo da Lei nº 5.772 /71 não eram privilegiáveis e, portanto, não poderiam ser objeto de patente, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação. 2.- O Acordo TRIPs, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto Presidencial nº 1.355 /94, permitiu o patenteamento de produtos farmacêuticos (artigo 27), mas suas disposições tornaram-se obrigatórias, no Brasil, somente a partir de 1º de janeiro de 2000, tendo em vista o prazo de extensão geral estabelecido no seu artigo 65.2. 3.- O pedido de patente de fármaco depositado no INPI em 1996 não poderia, portanto, ser deferido com base na Lei nº 5.772 /71 nem tampouco apreciado diretamente com base nas disposições do Acordo TRIPs, cuja observância ainda não havia se tornado obrigatória. 4.- Com a entrada em vigor da Lei 9.279 /96, surgiu para o autor possibilidade de desistir do pedido previamente depositado e apresentar outro requererendo a patente pipeline, desde de que cumpridos os requisitos dispostos na nova lei, o que não ocorreu. 5.- Recurso Especial improvido.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 62932013 MS 1410915 (TCE-MS)

Data de publicação: 20/12/2013

Ementa: CONTRATAÇÃO PÚBLICA. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. FORMALIZAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 311, INCISOS I E II, E 312, INCISO I , AMBOS DA RN TC/MS Nº 57/2006. REGULAR E LEGAL. Examina-se nestes autos a aquisição de medicamentos adquiridos através da Nota de Empenho nº 632/2013, firmado entre a empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. e a Secretaria de Estado de Saúde de MS, por intermédio do Fundo Especial de Saúde de MS, no valor de R$ 40.216,96 (quarenta mil, duzentos e dezesseis reais e noventa e seis centavos), conforme descrito na Nota de Empenho em questão, peça nº 8. A Nota de Empenho em epígrafe originou-se da sentença judicial proferida em favor de 8 (oito) pacientes cadastrados na Casa da Saúde, conforme pedido nº 4/2013, com procedimento licitatório da modalidade ‘Pregão”, da Lei Federal nº 8.666 /93, e foi processada em decorrência da Autorização de Compra nº 4/2013, emitida pela Superintendência de Licitação, da Secretaria de Estado de Administração de MS. Ao exame, a Equipe Técnica da 5ª ICE constatou que a formalização e a execução financeira da Nota de Empenho nº 632/2013 decorrente da Autorização de Compra nº 4/2013 atenderam às disposições estabelecidas na Lei Federal 8.666 /93 e suas alterações, na Lei Federal nº 4.320 /64, bem como ao determinado na Instrução Normativa TC/MS nº 35, de 14.12.2011 (ANC-5ICE- 7653/2013, peça nº 14). No mesmo sentido, o Ministério Público de Contas emitiu o r. Parecer PAR-MPC– GAB.7 DR.JAC-12785/2013 (peça nº 16), em que opina pela regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho e da execução financeira. É o relatório. Decido. Verifico que a formalização da Nota de Empenho advinda da ‘Autorização de Compra nº 4/2012, de 21.1.2012’, com base no Pregão nº 97/2011, observou às disposições da Lei Federal nº 4.320 /64, art. 60 , caput, 61; 62 e 63, caput, bem como às do Anexo I, Capítulo III, Seção I...

DOSP 24/05/2013 - Pág. 77 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Autarquia Hospitalar Municipal, que foram adjudicados à empresa FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO-FARMACÊUTICA... da ATA de Registro de Preços nº 168/12 – SMS.G, da empresa CRISTÁLIA PRODS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS....G, da empresa AGILA ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

TRT-2 04/04/2016 - Pág. 4150 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, na reclamação trabalhista ajuizada por WAGNER DE SOUZA SOARES contra ANFOLABOR ARMAZENAGEM DE PRODUTOS QUIMICOS... E FARMACEUTICOS LTDA , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, decide-se: - acolher PROCEDENTE OS ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20394 BA 94.01.20394-6 (TRF-1)

Data de publicação: 17/03/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PRODUTO QUÍMICO. PARANITROCLOROBENZENO. IMPOSTOS. FATO GERADOR. ENTRADA DO PRODUTO NO TERRITÓRIO NACIONAL. REGIME TRIBUTÁRIO INTEGRAL. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POSTERIOR PARA O REGIME ESPECIAL DO DRAW BACK. 1. A sentença denegou segurança para reconhecimento de benefício fiscal à exportação denominado draw back, na modalidade de suspensão do II, IPI, ICM e AFRMN. 2. Em tese é incabível a exigência de quitação dos tributos federais, como condição para liberação de mercadoria importada pelo regime do draw back. 3. Correta a sentença que entendeu que após o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de importacao nenhuma modificação pode ser efetuada no regime de tributação. 4. A guia de importação apresentada quando da declaração de importação não enquadrava a operação em qualquer benefício ou regime especial, sendo adotado o regime tributário integral. 5. Apelação improvida.

Encontrado em: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL IMPORTAÇÃO, PRODUTO QUÍMICO-FARMACÊUTICO. PEDIDO, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA..., POSTERIORIDADE, PRODUTO, ENTRADA, TERRITÓRIO NACIONAL. ENTENDIMENTO, TRF, IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO

TRT-2 14/07/2015 - Pág. 905 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

- AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. - ALEX PEREIRA - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS...: Cristalia Produtos Químicos Farmaceuticos Ltda QUARTA RECLAMADA: Aeroportos Brasil - Viracopos S... de Asa ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

TST 28/10/2015 - Pág. 255 - Judiciário - Tribunal Superior do Trabalho

NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS DE EXPLOSIVOS E MATERIAL PLÁSTICO DE MAGÉ... Embargantes SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE LORENA, PIQUETE E REGIÃO..., SINDICATO ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051018187034 RJ 2010.51.01.818703-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRIMEIRO DEPÓSITO. ABANDONO. EFEITOS. PRAZO DE VIGÊNCIA. CONTAGEM. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. 1. As chamadas patentes pipelines são patentes extraordinárias e transitórias, concedidas como patentes de revalidação, como meio de possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. Por outro lado, o prazo de vigência de tais patentes, por se tratarem de patentes de revalidação, está limitado ao prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, conforme dispõe o § 4º do art. 230 da LPI. 2. Segundo entendimento pacificado recentemente na jurisprudência do eg. STJ, o prazo de contagem da patente pipeline brasileira deve ter como termo inicial a data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado, pois a partir de tal evento já surgiu a proteção ao invento. 3.O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. Apelação desprovida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018187034 (TRF-2)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE PIPELINE. PRIMEIRO DEPÓSITO. ABANDONO. EFEITOS. PRAZO DE VIGÊNCIA. CONTAGEM. PRORROGAÇÃO. VIGÊNCIA. 1. As chamadas patentes pipelines são patentes extraordinárias e transitórias, concedidas como patentes de revalidação, como meio de possibilitar aos titulares de patentes estrangeiras relativos a invenções cuja patenteabilidade era proibida pela legislação brasileira anterior (produtos químicos, produtos e processos químico-farmacêuticos e alimentícios), o direito de ainda obter proteção no Brasil, ainda que tais matérias já tivessem sido divulgadas, não mais atendendo, portanto, ao requisito da novidade. Por outro lado, o prazo de vigência de tais patentes, por se tratarem de patentes de revalidação, está limitado ao prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido, conforme dispõe o § 4º do art. 230 da LPI. 2. Segundo entendimento pacificado recentemente na jurisprudência do eg. STJ, o prazo de contagem da patente pipeline brasileira deve ter como termo inicial a data do primeiro depósito no exterior, ainda que posteriormente abandonado, pois a partir de tal evento já surgiu a proteção ao invento. 3.O § 4º do art. 230 da LPI toma por base o prazo remanescente de proteção da patente-base estrangeira, a partir da data de depósito no Brasil, demonstrando que este é o ponto de referência para exame das condições da patente originária para fins de eventual concessão da patente pipeline, não devendo ser consideradas ulteriores alterações, como a ocorrida no caso vertente. Ademais, o procedimento de concessão da patente pipeline perderia o encadeamento e a linearidade necessários à consecução de seu objeto se toda prorrogação de vigência concedida em relação a patente estrangeira - hipótese não contemplada pela legislação patentária brasileira - implicasse na necessidade de modificação do prazo da patente pipeline, o que geraria também evidente afronta à segurança jurídica. 4. Apelação desprovida....

DOM-CAMP 21/03/2016 - Pág. 16 - Diário Oficial do Município de Campinas

, Ata Registro de Preços nº 080/2016; - PRODUTOS ROCHÉ QUIMICOS E FARMACÊUTICOS S.A, no valor total... e 34, Ata Registro de Preços nº 086/2016; - CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICO FARMACÊUTICOS LTDA., no...), para o ...

Diário • Diário Oficial do Município de Campinas

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Seja notificado de toda novidade sobre
PRODUTO QUÍMICO-FARMACÊUTICO. PEDIDO Monitorar

×