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23 de novembro de 2014

Página 1 de 43.291 56 21 23.780 19.437 1 resultados para "PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112 , LEP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-RS - Agravo AGV 70038149886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . O Juiz de Execução, no caso em tela, considerou o atestado de conduta carcerária, laudo psicológico e parecer social para fins de concessão da benesse. Três condenações por homicídio qualificado. História dos autos refere envolvimento com drogas, a motivar as práticas criminosas. Avaliações que recomendam cautela. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70038149886, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/12/2010)

TJ-PE - Agravo de Execução Penal EP 60363020088170810 PE 0002852-32.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A obrigatoriedade de aferição do requisito subjetivo mediante laudos técnicos encontra-se afastada do ordenamento jurídico, consoante o art. 112 , da LEP .

TJ-RS - Agravo AGV 70037234366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26-STF. A nova redação do art. 112 da LEP permite concessão da progressão de regime a partir do atestado de conduta carcerária. Já a súmula Vinculante nº 26-STF permite que o Juiz, fundamentadamente, determine a realização do exame criminológico. Assim, se o Juiz dispensou os exames, o recurso que ataca tal decisão deve trazer os fundamentos pelos quais entende sejam eles indispensáveis. E não basta, para tanto, a natureza hedionda do crime. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO...

TJ-RS - Agravo AGV 70037496833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26-STF. A nova redação do art. 112 da LEP permite concessão da progressão de regime a partir do atestado de conduta carcerária. Já a súmula Vinculante nº 26-STF permite que o Juiz, fundamentadamente, determine a realização do exame criminológico. Assim, se o Juiz dispensou os exames, o recurso que ataca tal decisão deve trazer os fundamentos pelos quais entende sejam eles indispensáveis. E não basta, para tanto, a natureza hedionda do crime. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 22081 MS 0022081-98.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . REQUISITOS SUBJETIVOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, oriundo do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, foi transferido para a Penitenciária Federal em Campo Grande (MS) em 06.11.08, sendo prorrogada sua permanência no sistema penitenciário federal até 15.10.12 (fls. 69 e 73). 2. Em 14.03.12, o paciente protocolizou pedido de progressão do regime de cumprimento de pena (fls. 13/18), juntando certidão de conduta carcerária, expedida em 18.01.12, conclusiva de que o paciente tem bom comportamento (fl. 19). 3. Em que pese o entendimento dos impetrantes, não se verificou excessiva demora na apreciação do pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, que ocorreu após a juntada da certidão de conduta carcerária atualizada e manifestação do Ministério Público. 4. De igual modo, não se infere qualquer ilegalidade na requisição do exame criminológico haja vista que o MM. Juízo não está vinculado à certidão de conduta carcerária, havendo elementos outros que indicam elevada periculosidade do réu, os quais ensejaram sua transferência para o presídio federal de segurança máxima e prorrogação de sua permanência. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 ART- 288 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 ART- 288 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157... PAR-2 INC-1 INC-2 ART- 288 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1...

TJ-MA - Não Informada 53912012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . MUDANÇA FÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A partir da mudança fática da situação do apenado-paciente, a questão deveria ser apreciada primeiramente pelo juízo singular. Do contrário, caso esta Corte encampasse os anseios declinados na inicial, estaria suprimindo instância, o que violaria toda a estrutura do sistema jurídico-constitucional brasileiro. 2. A impetração deve vir acompanhada dos documentos essenciais comprobatórios do direito do autor. Ao não juntar certidão de bom comportamento carcerário, o impetrante inviabilizou a aferição do requisito subjetivo legal para a progressão de regime. 3. Ordem não conhecida.

TJ-RS - Agravo AGV 70037646676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . AART. 12. LEI 6.368 /76. LEI 10.826 /03. ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA E LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS. O Juiz de Execução, no caso em tela, considerou o atestado de conduta carcerária e laudo psicológico para fins de concessão da benesse. Ambos mostram-se favoráveis. Além disso, a decisão que deferiu o benefício está bem fundamentada. Desta forma, correta mostra a decisão recorrida, pois o Juízo da Execução tem livre convicção para considerar ou não, as avaliações e os laudos realizados, desde...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 14019 MS 2008.014019-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33 , § 4º , DA LEI DE Nº 11.343 /06) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REQUISITOS FAVORÁVEIS - PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112 , LEP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 14019 MS 2008.014019-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE Nº 11.343/06) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REQUISITOS FAVORÁVEIS - PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112 , LEP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROVIMENTO PARCIAL.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 215340 MS 2011/0186424-0 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PER SALTUM. INOBSERVÂNCIA DO ART. 112 DA LEP PELO JUÍZO DA VEC. EVOLUÇÃO AO REGIME ABERTO CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal local cassou a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido ao ora agravante a progressão para o regime aberto considerando o tempo em que este permaneceu no regime fechado. 2. Este Superior Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que se faz necessário o cumprimento efetivo do lapso legal no regime para o qual o sentenciado é progredido para que possa haver uma nova evolução carcerária, sob pena de se incorrer em indevida progressão per saltum (Súmula n. 491/STJ). 3. Agravo regimental improvido.

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