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24 de abril de 2014

Página 1 de 35.757 54 4 18.248 17.453 2 resultados para "PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112 , LEP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Política

STF - RHC 1 SP (STF)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I – O recorrente se insurge contra decisão do juízo da execução, que, por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de progressão de regime. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça estadual, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. II – Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal . III – As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e adequada para indeferir o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo recorrente. IV – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V – Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1113652 RS 2009/0068594-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP . REQUISITO SUBJETIVO. Ostentando o recorrido atestado de boa conduta carcerária e revelando-se o resultado do exame criminológico realizado, vago e impreciso, a progressão de regime concedida deve ser mantida, pois preenchidos os requisitos subjetivos. Recurso especial desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 987175 RS 2007/0216724-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMINAL. ART. 112 DA LEP . PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO ALBERGUE. SUPERLOTAÇÃO.PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 /STJ. 1. A prisão domiciliar é restrita às hipóteses previstas no art. 117da Lei de Execução Penal , admitida, excepcionalmente, quando nãohouver local adequado para a prisão especial. 2. Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razõesreunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimentoassentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: ANO:1941 ART : 00112 ART : 00117 (ARTIGO 112 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792 /2003) CÓDIGO DE PROCESSO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00112 ART : 00117 (ARTIGO 112 COM REDAÇÃO... SUM:****** SUM: 000083 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -...

STJ - HABEAS CORPUS HC 191223 SP 2010/0215946-7 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM.IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP . NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em que o magistrado da execução deferiu a progressãopara o regime semiaberto com data retroativa e, logo em seguida,antes mesmo do cumprimento da decisão, deferiu nova progressão parao regime aberto. II. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, não seadmite a denominada progressão de regime per saltum, considerando ainteligência do art. 112 da Lei de Execução Penal , no qual éestabelecido que o sentenciado deve descontar 1/6 da pena imposta noregime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regimesubsequente. III. Hipótese na qual Colegiado a quo determinou o retorno dopaciente ao regime intermediário em razão do não preenchimento dorequisito objeto necessário para a concessão da benesse, porquanto oapenado não havia ainda descontado 1/6 da reprimenda no regimeintermediário quando obteve a progressão ao regime aberto. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

TJ-RS - Agravo AGV 70055761001 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP . Cumprimento de no mínimo 1/6 da pena no regime anterior para obtenção do benefício da progressão de regime. A data inicial para contagem deve ser a do dia em que efetivamente concedido o benefício. Agravo ministerial provido, por maioria. (Agravo Nº 70055761001, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/10/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 120917 SP 2008/0253387-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO DO ART. 112 DA LEP . PROGRESSÃO JÁ ALCANÇADA. PLEITO PREJUDICADO. (2) MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI 11.434 /06. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. O pleito de incidência do lapso do art. 112 da Lei 7.210 /84 para a progressão de regime resta prejudicado quando sobrevém a notícia de que o paciente já se encontra no regime aberto. 2. Com o advento da Lei 11.343 /076, tornou-se mais rigoroso o tratamento dos grandes traficantes e daqueles que se entregam com frequência ao comércio malsão. Por outro lado, conferiu-se uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante que debuta na seara, com a previsão da causa de diminuição do § 4.º do art. 33. In casu, é inviável o reconhecimento do direito à redução diante da expressiva quantidade de droga apreendida: três quilos de maconha com o paciente. Ademais, há elementos a indicar a prática rotineira do tráfico, como a existência de um estoque de drogas enterrado (treze tabletes de maconha, num total de oito quilos de tal entorpecente) no terreno da mãe do corréu, além de anotações bancárias e comprovantes de depósitos, a indicar certa profissionalização no comércio malsão. 3. Ordem prejudicada em parte e, no mais, denegada. .

STF - HABEAS CORPUS HC 112464 RS (STF)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTE WRIT. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ORDEM DENEGADA. I – Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que a alteração do artigo 112 da LEP pela Lei 10.792 /2003 não proibiu a realização do exame criminológico, quando necessário para a avaliação do sentenciado, tampouco proibiu a sua utilização para a formação do convencimento do magistrado sobre o direito de promoção para regime mais brando. II – A análise quanto ao preenchimento ou não do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. III – Ordem denegada com recomendação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 165623 SP 2010/0046634-3 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O ABERTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INTELIGÊNCIA ARTIGO 112 DA LEP . "PROGRESSÃO POR SALTO". INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO MINISTERIAL DE PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Estabelece art. 112 , da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. 2. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum. 3. O acórdão proferido no agravo em execução, ora impugnado, não analisou a possibilidade da progressão do Paciente ao regime intermediário, "como postulado pelos representantes do Parquet em ambas as Instâncias [...], vez que pressupõe análise dos requisitos de ordem subjetivas para tal, o que deve ser feito em sede própria levando-se em consideração o momento de sua apreciação, sob pena de suprimir-se um grau de Jurisdição". 4. O agravo em execução é justamente o momento processual específico para se rediscutir, em segunda instância, a decisão do magistrado singular que declara estar o Paciente em conformidade com os requisitos objetivos e subjetivos, não só para progredir para o regime intermediário, como para progredir ao regime aberto, evidenciando-se, assim, afronta à norma constitucional que determina a fundamentação das decisões judiciais (art. 93 , inciso IX , da Constituição da República). 5. Ordem denegada. Ordem concedida de ofício, para cassar o acórdão ora impugnado e determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgue o agravo em execução n.º 990.09.124134-2, como entender de direito....

Encontrado em: ART:00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEP-84 LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART... :****** ANO:1988 ART : 00093 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210... ANO:2003 REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO "PER SALTUM" STJ - HC 93618 -PR, HC 46478 -PR, HC...

STJ - HABEAS CORPUS HC 153138 SP 2009/0220582-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º , § 1º , DA LEI N.º 8.072 /90 DECLARADA PELO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 112 DA LEP . LEI N.º 11.464 /07. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CASOS OCORRIDOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP . NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.792 /2003. I - O Plenário do c. Pretório Excelso, no julgamento do HC 82.959/SP, concluiu que a norma contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, que vedava a progressão de regime para os condenados por crimes hediondos, era inconstitucional. E, a partir dessa decisão, tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade, tanto o Supremo Tribunal Federal, como a Terceira Seção desta Corte, passaram a não mais admitir a aplicação da norma contida no art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90. II - Impende ressaltar que, nesses casos, uma vez afastada a aplicação desta norma, voltou a regular a hipótese, mesmo em se tratando de crime hediondo, o art. 112 da LEP , que prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto (1/6) da pena. III - Destarte, estabelecido o confronto entre a Lei n.º 11.464 /07 e a regra prevista na LEP , verifica-se que a novel legislação estabeleceu prazos mais rigorosos para a progressão prisional, não podendo, dessa forma, ser aplicada aos casos ocorridos anteriormente à sua vigência. IV - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 , da LEP , com a redação dada pela Lei n.º 10.792 /2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada ( cf . HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). V - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). VI - In casu, verifica-se que o e. Tribunal a quo, considerando a reiterada atividade delitiva do paciente (condenações pelos crimes de extorsão mediante sequestro, roubo e homicídio), determinou, fundamentadamente, sua submissão ao exame criminológico, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade em tal determinação. Habeas corpus parcialmente concedido....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEP-84 LEG:FED LEI: 007210 ANO:1984 ART : 00112 (REDAÇÃO DADA PELA LEI... 12/04/2010 - 12/4/2010 CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00052 INC:00010 ART : 00093 INC:00009... LEG:FED LEI: 008072 ANO:1990 ART : 00002 PAR: 00001 PAR: 00002 (ART. 2º COM REDAÇÃO ANTERIOR...

STJ - HABEAS CORPUS HC 164203 SP 2010/0038450-0 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEP . NECESSIDADE DO PRÉVIO DESCONTO DE 1/6 DA PENA NO REGIME ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PLEITO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME INTERMEDIÁRIO. APENADO QUE CUMPRIU 1/3 DA REPRIMENDA EM REGIME MAIS SEVERO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual foi ajuizado pedido de progressão ao regime aberto, sem ter sido anteriormente formulado pedido de transferência do apenado para o regime intermediário. II. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, não se admite a denominada progressão de regime per saltum, considerando a inteligência do art. 112 da Lei de Execução Penal , no qual é estabelecido que o sentenciado deve descontar 1/6 da pena imposta no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. III. Em que pese o apenado ter cumprido 1/3 da reprimenda em regime fechado, faz-se mister reconhecer a necessidade desse ser previamente progredido ao regime semiaberto, não sendo admissível a sua inserção direta no regime menos gravoso. IV. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator.

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