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31 de julho de 2014

Página 1 de 38.738 56 5 20.264 18.417 resultados para "PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112 , LEP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Agravo AGV 70038149886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . O Juiz de Execução, no caso em tela, considerou o atestado de conduta carcerária, laudo psicológico e parecer social para fins de concessão da benesse. Três condenações por homicídio qualificado. História dos autos refere envolvimento com drogas, a motivar as práticas criminosas. Avaliações que recomendam cautela. AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70038149886, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 02/12/2010)

TJ-PE - Agravo de Execução Penal EP 60363020088170810 PE 0002852-32.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/03/2012

Ementa: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A obrigatoriedade de aferição do requisito subjetivo mediante laudos técnicos encontra-se afastada do ordenamento jurídico, consoante o art. 112 , da LEP .

TJ-RS - Agravo AGV 70037234366 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26-STF. A nova redação do art. 112 da LEP permite concessão da progressão de regime a partir do atestado de conduta carcerária. Já a súmula Vinculante nº 26-STF permite que o Juiz, fundamentadamente, determine a realização do exame criminológico. Assim, se o Juiz dispensou os exames, o recurso que ataca tal decisão deve trazer os fundamentos pelos quais entende sejam eles indispensáveis. E não basta, para tanto, a natureza hedionda do crime. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO...

TJ-RS - Agravo AGV 70037496833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA VINCULANTE Nº 26-STF. A nova redação do art. 112 da LEP permite concessão da progressão de regime a partir do atestado de conduta carcerária. Já a súmula Vinculante nº 26-STF permite que o Juiz, fundamentadamente, determine a realização do exame criminológico. Assim, se o Juiz dispensou os exames, o recurso que ataca tal decisão deve trazer os fundamentos pelos quais entende sejam eles indispensáveis. E não basta, para tanto, a natureza hedionda do crime. AGRAVO MINISTERIAL IMPROVIDO....

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 22081 MS 0022081-98.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . REQUISITOS SUBJETIVOS. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente, oriundo do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, foi transferido para a Penitenciária Federal em Campo Grande (MS) em 06.11.08, sendo prorrogada sua permanência no sistema penitenciário federal até 15.10.12 (fls. 69 e 73). 2. Em 14.03.12, o paciente protocolizou pedido de progressão do regime de cumprimento de pena (fls. 13/18), juntando certidão de conduta carcerária, expedida em 18.01.12, conclusiva de que o paciente tem bom comportamento (fl. 19). 3. Em que pese o entendimento dos impetrantes, não se verificou excessiva demora na apreciação do pedido de progressão de regime de cumprimento de pena, que ocorreu após a juntada da certidão de conduta carcerária atualizada e manifestação do Ministério Público. 4. De igual modo, não se infere qualquer ilegalidade na requisição do exame criminológico haja vista que o MM. Juízo não está vinculado à certidão de conduta carcerária, havendo elementos outros que indicam elevada periculosidade do réu, os quais ensejaram sua transferência para o presídio federal de segurança máxima e prorrogação de sua permanência. Precedentes do STF. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 ART- 288 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940... ART- 157 PAR-2 INC-1 INC-2 ART- 288 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157... PAR-2 INC-1 INC-2 ART- 288 CÓDIGO PENAL DE 1940 CP-40 LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART- 157 PAR-2 INC-1...

TJ-MA - Não Informada 53912012 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . MUDANÇA FÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A partir da mudança fática da situação do apenado-paciente, a questão deveria ser apreciada primeiramente pelo juízo singular. Do contrário, caso esta Corte encampasse os anseios declinados na inicial, estaria suprimindo instância, o que violaria toda a estrutura do sistema jurídico-constitucional brasileiro. 2. A impetração deve vir acompanhada dos documentos essenciais comprobatórios do direito do autor. Ao não juntar certidão de bom comportamento carcerário, o impetrante inviabilizou a aferição do requisito subjetivo legal para a progressão de regime. 3. Ordem não conhecida.

TJ-RS - Agravo AGV 70037646676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 , LEP . AART. 12. LEI 6.368 /76. LEI 10.826 /03. ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA E LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEIS. O Juiz de Execução, no caso em tela, considerou o atestado de conduta carcerária e laudo psicológico para fins de concessão da benesse. Ambos mostram-se favoráveis. Além disso, a decisão que deferiu o benefício está bem fundamentada. Desta forma, correta mostra a decisão recorrida, pois o Juízo da Execução tem livre convicção para considerar ou não, as avaliações e os laudos realizados, desde...

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 14019 MS 2008.014019-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33 , § 4º , DA LEI DE Nº 11.343 /06) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REQUISITOS FAVORÁVEIS - PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112 , LEP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROVIMENTO PARCIAL.

TJ-MS - Apelacao Criminal APR 14019 MS 2008.014019-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CORRETA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE Nº 11.343/06) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REQUISITOS FAVORÁVEIS - PROGRESSÃO DE REGIME - ART. 112 , LEP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PROVIMENTO PARCIAL.

STF - HABEAS CORPUS HC 117336 SP (STF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I – O impetrante se insurge contra decisão do juízo da execução, que, por ausência do requisito subjetivo, indeferiu pedido de progressão de regime do paciente. Essa decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça estadual, que negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa. II – Não satisfeito o requisito subjetivo, não há falar em ilegalidade da decisão que nega a progressão de regime, haja vista que proferida em estrita observância ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal . III – As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente e adequada para indeferir o pedido de progressão de regime prisional formulado pelo recorrente. IV – Ainda que assim não fosse, a análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de habeas corpus. V – Ordem denegada.

Encontrado em: Turma DJe-106 DIVULG 02-06-2014 PUBLIC 03-06-2014 - 2/6/2014 LEP-1984 LEI- 007210 ANO-1984 ART

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