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07 de dezembro de 2016

Página 1 de 368 3 6 165 194 resultados para "PROIBIÇÃO DO INCISO VI, ART. 124, DA LPI" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

Legislação direta

Artigo 124 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 124. Não são registráveis como marca:
I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação;
II - letra, algarismo e data, isoladamente, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;
IV - designação ou sigla de entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;
V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos;
VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço, quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;
VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda;
VIII - cores e suas denominações, salvo se dispostas ou combinadas de modo peculiar e distintivo;
IX - indicação geográfica, sua imitação suscetível de causar confusão ou sinal que possa falsamente induzir indicação geográfica;
X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina;
XI - reprodução ou imitação de cunho oficial, regularmente adotada para garantia de padrão de qualquer gênero ou natureza;
XII - reprodução ou imitação de sinal que tenha sido registrado como marca coletiva ou de certificação por terceiro, observado o disposto no art. 154;
XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;
XIV - reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios, ou de país;
XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;
XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular;
XVIII - termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir;
XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;
XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva;
XXI - a forma necessária, comum ou vulgar do produto ou de acondicionamento, ou, ainda, aquela que não possa ser dissociada de efeito técnico;
XXII - objeto que estiver protegido por registro de desenho industrial de terceiro; e
XXIII - sinal que imite ou reproduza, no todo ou em parte, marca que o requerente evidentemente não poderia desconhecer em razão de sua atividade, cujo titular seja sediado ou domiciliado em território nacional ou em país com o qual o Brasil mantenha acordo ou que assegure reciprocidade de tratamento, se a marca se destinar a distinguir produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com aquela marca alheia.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351015118744 RJ 2003.51.01.511874-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: MARCAS ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA. IGUAL CHEIRO DE ROSAS. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. PROIBIÇÃO DO INCISO VI, ART. 124, DA LPI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PARA OBRIGAR À ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. - Aproveitamento parasitário da marca da Autora devidamente configurado, quer pelo uso de expressão verbal próxima quer pelo emprego do mesmo tipo de letras estilizadas e pelo uso do desenho da rosa, similar às marcas e produtos da Autora, conhecidos do mercado desde 1941. - Alia-se a isso a própria irregistrabilidade de expressão “CHEIRO DE ROSAS'', a título de marca, por guardar estreita relação com o produto que visa a distinguir, sendo que o só acréscimo da palavra “IGUAL” à tal expressão, por ter, por definição, natureza semântica elíptica, ou seja, apenas enfatizando o conteúdo da expressão a ela acrescida, não lhe empresta distintividade, levando a dever ser reconhecida a nulidade de tal registro, ainda que no conjunto. - Consoante o artigo 173, parágrafo único da LPI, à Justiça Federal compete determinar a abstenção do uso da marca pela empresa ré, ficando imposta multa à mesma, em caso de descumprimento, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sendo, porém, reduzido o valor da multa em relação ao requerimento formulado na inicial. - Apelação parcialmente provida, invertidos os ônus da sucumbência.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395354 RJ 2003.51.01.511874-4 (TRF-2)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: MARCAS ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA. IGUAL CHEIRO DE ROSAS. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. PROIBIÇÃO DO INCISO VI, ART. 124, DA LPI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PARA OBRIGAR À ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA. REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. - Aproveitamento parasitário da marca da Autora devidamente configurado, quer pelo uso de expressão verbal próxima quer pelo emprego do mesmo tipo de letras estilizadas e pelo uso do desenho da rosa, similar às marcas e produtos da Autora, conhecidos do mercado desde 1941. - Alia-se a isso a própria irregistrabilidade de expressão “CHEIRO DE ROSAS'', a título de marca, por guardar estreita relação com o produto que visa a distinguir, sendo que o só acréscimo da palavra “IGUAL” à tal expressão, por ter, por definição, natureza semântica elíptica, ou seja, apenas enfatizando o conteúdo da expressão a ela acrescida, não lhe empresta distintividade, levando a dever ser reconhecida a nulidade de tal registro, ainda que no conjunto. - Consoante o artigo 173, parágrafo único da LPI, à Justiça Federal compete determinar a abstenção do uso da marca pela empresa ré, ficando imposta multa à mesma, em caso de descumprimento, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sendo, porém, reduzido o valor da multa em relação ao requerimento formulado na inicial. - Apelação parcialmente provida, invertidos os ônus da sucumbência.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358495 2003.51.01.500445-3 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: MARCAS. PROIBIÇÃO DO INCISO VI, ART. 124, DA LPI. EXPRESSÃO DE USO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA. É de ser admitido o registro, como marca, de expressão que, no seu conjunto, não é necessária ou comum à descrição dos produtos ou serviços que visa a distinguir. Apelação e remessa necessária improvidas.

TRF-2 07/11/2011 - Pág. 289 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PARASITÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. PROIBIÇÃO DO INCISO VI, ART. 124, DA LPI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA... do art. 330 , inciso I , do CPC . Inicialmente, saliente-se que a preliminar argüida pela ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200351015118744 RJ 2003.51.01.511874-4 (TRF2)

Data de publicação: 22/11/2007

Decisão: constituída por dois termos irregistráveis à luz das proibições previstas no inciso VI do art. 124 da LPI... CONFIGURADO. NULIDADE. PROIBIÇÃO DO INCISO VI, ART. 124, DA LPI. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PARA... “CHEIRO DE ROSAS” (fls. 117), o que se dá com base no inciso VI, do art. 124, da LPI, que abaixo...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151018110420 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PROPRIEDADE INDUSTRIAL- REGISTRO DE MARCAS-POSSIBILIDADE - CONFUSÃO AO PÚBLICO CONSUMIDOR - NÃO OCORRÊNCIA - MARCAS FRACAS QUE REMETEM À EXPRESSÃO DE USO COMUM - MARCAS MISTAS DOTADAS DE SUFICIENTE DISTINTIVIDADE-CONCESSÃO DOS REGISTROS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 124 , VI DA LPI - COLIDÊNCIA DA MARCA DA APELADA COM NOME COMERCIAL DA APELANTE- DIREITO DE PRECEDÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 8º DA CUP - NÃO CABIMENTO. 1- Recurso que consiste em decidir a respeito da legalidade do registro marcário da apelada, notadamente diante dos argumentos da apelante no sentido de que a apelada teria infringido os artigos 124 , inciso V e XIX da Lei 9.279 /96 e 8º da CUP, praticando concorrência desleal, ao buscar ilicitamente, desviar para si a clientela da autora; 2- O termo "AMABILI" traduzido do italiano para o português significa "amável", "agradável","suave", sendo tal vocábulo de uso comum para descrever uma característica do produto que se quer distinguir, notadamente no ramo de vestuário e acessórios, ramo no qual a clientela privilegia a compra de tais produtos ao se deparar com produtos que trazem em seu bojo tal qualidade, ou seja, a expressão mantém relação com os produtos assinalados; 3- A princípio, a expressão “AMABILI”, traduzida, não poderia ser registrada, ante os termos do art. 124 , VI da LPI . A questão encontra tratamento e solução legislativa adequada, na medida em que expressões de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, não podem servir individualmente como marca, sob pena de que se exclua o uso de sinal franqueado a todos, o que constituiria abuso; 4- A proibição prevista no artigo 124 , VI da LPI não é absoluta. Consoante os termos do referido dispositivo, nada impede que se registrem expressões comuns, genéricas, ou simplesmente descritivas, desde que as mesmas sejam revestidas de suficiente forma distintiva. Tal preceito visa a impedir que se perpetue um monopólio de um sinal que deve...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 35937 2000.02.01.047154-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/07/2005

Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE RECURSAL. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE SOBRE USO DE PARTÍCULA QUE COMPÕE MARCA. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO À PROIBIÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 124, DA LPI. Apesar de ser a autoridade coatora parte legitimada no mandado de segurança, o interesse para recorrer é da pessoa jurídica de direito público interessada, que suportará o ônus da sentença. Indevida restrição do INPI no registro da marca ''SHELL HELIX EXPRESS'', ao ressalvar a exclusividade da expressão “Helix Express” quando a associação que é usualmente feita ao termo “helix”, é “ao óleo da Shell”. Se a expressão que compõe a marca da impetrante não guarda relação necessária com o produto ou serviço que visa a distinguir, não incide a proibição do inciso VI , do art. 124 , da Lei de Propriedade Industrial . Apelo e remessa necessária improvidos.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851018127316 (TRF-2)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL-PROPRIEDADE INDUSTRIAL-REGISTRO DE MARCAS-POSSIBILIDADE-CONFUSÃO AO PÚBLICO CONSUMIDOR-NÃO OCORRÊNCIA-MARCAS FRACAS QUE REMETEM À EXPRESSÃO DE USO COMUM-MARCAS MISTAS DOTADAS DE SUFICIENTE DISTINTIVIDADE-CONCESSÃO DOS REGISTROS DENTRO DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 124, VI DA LPI-MARCA NOMINATIVA DESPROVIDA DE DISTINTIVIDADE -NULIDADE. 1- Recursos nos quais se discute se a anterioridade do registro da empresa MARCATIVA PRODUTOS MANUFATURADOS LTDA, tem o condão de impedir os registros de DALTRO ESPINDOLA JUNIOR; 2- O termo "SEA" traduzido do inglês para o português significa "mar", "oceano", assim como o termo "LIFE" significa "vida", "existência", sendo assim , juntando-se os dois poderemos formar várias expressões, tais como : "Vida Marinha", "Existência Marinha", "Vida Mar" etc. Atualmente é muito comum encontrar os termos "Vida Mar" e "Vida Marinha" na composição de signos e estabelecimentos comerciais, isto porque na realidade muitas vezes os referidos termos são empregados com o objetivo de indicar que o tipo de produto tem relação de alguma forma com o mar. Assim, podemos encontrar, consultando o site de busca Google: VIDA MARINHA AQUÁRIOS, POUSADA VIDA MARINHA, VIDA MAR RESORT ALGARVE, PROJETO VIDA MAR, SPA VIDA MAR, ACADEMIA VIDA MAR, POUSADA VIDA MAR etc. 3- A princípio, a expressão “SEALIFE”, traduzida, não poderia ser registrada, ante os termos do art. 124, VI da LPI. A questão encontra tratamento e solução legislativa adequada, na medida em que expressões de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, não podem servir individualmente como marca, sob pena de que se exclua o uso de sinal franqueado a todos, o que constituiria abuso; 4- A proibição prevista no artigo 124, VI da LPI não é absoluta. Consoante os termos do referido dispositivo, nada impede que se registrem expressões comuns, genéricas, ou simplesmente descritivas, desde que as mesmas sejam revestidas de suficiente forma distintiva. Tal preceito visa...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051018053066 (TRF-2)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE REGISTRO DE MARCA PELO INPI COM APOSTILAMENTO - LEGALIDADE - MARCAS DAS EMPRESAS EM LITÍGIO FORMADAS POR TERMOS EVOCATIVOS E DE USO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO EXCLUSIVA - FINALIDADE DE IMPEDIR QUE SE PERPETUE UM MONOPÓLIO DE UM SINAL QUE DEVE SER FRANQUEADO A TODOS. 1- Recurso que consiste em decidir se a anterioridade do registro marcário da apelante (821.093.207 - relativo à marca mista “CASA FÁCIL”), concedido com o apostilamento “SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DO ELEMENTO NOMINATIVO”, depositado em 14/12/98, tem o condão de impedir os registros marcários da apelada (822.293.668, 822.293.722, 822.293.730 e 822.293.650- relativos à marca mista “CASA FÁCIL”), concedidos com o apostilamento “SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DOS ELEMENTOS NOMINATIVOS”, depositados em 31/05/2000 e, ainda, se é cabível a ressalva “sem direito ao uso exclusivo do elemento nominativo” efetuada pelo INPI no registro marcário da apelante; 2- Os elementos nominativos que compõe as marcas mistas das empresas em litígio são idênticos “CASA FÁCIL”, tendo natureza evocativa e sendo de uso comum por empresas que, da mesma forma que as litigantes, atuam nos seguintes ramos: engenharia, arquitetura, construção, imobiliário, administração de bens, etc. Assim, sinais desta natureza, constituídos por termos evocativos e de uso comum não são passíveis de apropriação exclusiva, consoante os termos do artigo 124 , VI da Lei 9279 /96; 3- A proibição constante do artigo 124 , VI da Lei 9279 /96, não é absoluta, pois permite o registro de denominações dessa natureza, desde que se revistam de suficiente forma distintiva. Dessa forma, observa-se que as marcas das empresas em litígio foram concedidas sob a apresentação mista e com a ressalva “SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DO ELEMENTO NOMINATIVO”, ou seja, dentro dos parâmetros da exceção contida no inciso VI do art. 124 da LPI; 4- Marcas desta natureza, ou seja, evocativa e de uso comum...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 358495

Data de publicação: 22/02/2006

Decisão: associates”, isso de tão improvável, exclui a expressão da proibição do inciso VI , do art. 124 , da LPI... VI , do art. 124 , da LPI . Contra-razões às fls. 521/530, alegando que “ a apelada faz uso... necessária. É o meu voto. MARCIA HELENA NUNES Juíza Federal Convocada EMENTA MARCAS. PROIBIÇÃO DO INCISO VI...

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