Carregando...
JusBrasil
21 de abril de 2014

Página 1 de 38.020 45 36.179 1.791 2 3 resultados para "PROVA (REEXAME/VALORAÇÃO JURIDICA)" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045845666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. REEXAME DE JULGADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70045845666, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 08/05/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 679499 AM 2004/0102813-9 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO POR DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ART. 1º , XIV , DO DECRETO-LEI 201 /67. VALORAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DESNECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ o recurso que se limita à discussão acerca da qualificação jurídica de ato emanado do Judiciário como a ordem judicial a que se refere o art. 1º , XIV , do Decreto-Lei 201 /67. 2. Configura ordem judicial a determinação de Juiz do Trabalho dirigida a prefeito para que procedesse, de imediato, ao bloqueio do saldo pecuniário devido a empresa reclamada nos autos de reclamação trabalhista, bem como à colocação do crédito à disposição daquela Justiça Especializada. 3. Tipicidade da conduta reconhecida. 4. Agravo regimental improvido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 679499 AM 2004/0102813-9 (STJ)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO POR DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. ART. 1º , XIV , DO DECRETO-LEI 201 /67. VALORAÇÃO JURÍDICA DO FATO. DESNECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula 7/STJ o recurso que se limita à discussão acerca da qualificação jurídica de ato emanado do Judiciário como a ordem judicial a que se refere o art. 1º , XIV , do Decreto-Lei 201 /67. 2. Configura ordem judicial a determinação de Juiz do Trabalho dirigida a prefeito para que procedesse, de imediato, ao bloqueio do saldo pecuniário devido a empresa reclamada nos autos de reclamação trabalhista, bem como à colocação do crédito à disposição daquela Justiça Especializada. 3. Tipicidade da conduta reconhecida. 4. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1082653 SP 2008/0177970-2 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC . INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 475 DO CPC (LEI 10.352 /01), MAS SIM DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 475 , II , DO CPC . SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA LEI PROCESSUAL. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, no qual busca: a) afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 557 do CPC , ou o diferimento de seu recolhimento; b) a apreciação, pela Corte de origem, do reexame necessário, pois, embora o valor da execução possa ser inferior a 60 salários mínimos, conforme cálculos daquele Órgão julgador, o fato é que a sentença foi proferida em 1998, ou seja, muito antes da alteração legislativa feita pela Lei 10.352 /01 no art. 475 do CPC . 2. Não deve ser aplicada à hipótese dos autos a multa, pois o agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática do relator, em sede de remessa necessária, questionando-se justamente o valor atualizado da causa, ou seja, ser ele superior a 60 salários mínimos, o que levaria ao julgamento do recurso de ofício, sob a ótica do § 2º do art. 475 do CPC . 3. Concebida a sentença antes do acréscimo do § 2º ao art. 475 do CPC , feito pela Lei 10.342 /01, sendo esta uma situação jurídica constituída dentro do processo que ainda se encontra em marcha, há que se aplicar a tese do chamado "isolamento dos atos processuais" (Amaral Santos), ou seja, sobrevindo a lei nova processual e encontrando processo em curso, deve-se respeitar a eficácia dos atos realizados com fundamento na lei anterior. Nesta questão, confira-se: "PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 10.352 /01. EXTINÇÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES, RESSALVADOS OS DIREITOS PROCESSUAIS ADQUIRIDOS. Preenchidos os pressupostos do reexame obrigatório à luz da lei vigente (art. 475 do CPC ), a superveniente modificação da norma, quando já ultrapassado o prazo do recurso voluntário, não compromete o direito processual da Fazenda de ver reapreciada a sentença pelo tribunal. Recurso Especial provido" (REsp 642.838/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 8.11.2004). 4. Recurso especial provido...

TST - REMESSA EX OFICIO RECURSO ORDINARIO EM ACAO RESCISORIA RXOF e ROAR 1542004920065030000 154200-49.2006.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONTROVERTIDO EM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 303 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 475 , § 2º , do CPC , para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao reexame necessário, imprescindível que a condenação ou o direito controvertido corresponda a valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos. No caso em exame, o direito controvertido está aquém do montante fixado legalmente para o conhecimento da remessa necessária. Inteligência da Súmula nº 303 do TST. Reexame necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO TRT. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES RESCISÓRIAS CONTRA A MESMA DECISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE EM UMA DAS AÇÕES. O Município noticia o ajuizamento de outra ação rescisória pretendendo a desconstituição do mesmo acórdão, também elencando o inciso V do art. 485 do CPC como causa de pedir jurídica. Essa ação foi julgada improcedente, havendo registro do trânsito em julgado superveniente. Nestes autos, o recorrente deduz o mesmo pedido e as partes também guardam identidade. Não obstante a causa de pedir jurídica seja a mesma (violação literal de lei), a causa de pedir remota é diversa, pois os fatos alegados para a caracterização do vício de que trata o inciso V do art. 485 do CPC são absolutamente distintos daqueles elencados na outra ação, não se caracterizando, assim, a tríplice identidade absoluta. Ao contrário do que consignou o Regional, não se trata de fracionamento da coisa julgada, tampouco de impossibilidade jurídica do pedido, mas de proposição de duas ações rescisórias com mesmas partes e pedido, porém com causas de pedir fáticas distintas. Em que pese o trânsito em julgado na outra rescisória, não incide a eficácia preclusiva da coisa julgada de que cuida o art. 474 do CPC , segundo o qual, -passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas...

TJ-PE - Apelação APL 54897020008170001 PE 0005489-70.2000.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESAPROPRIAÇÃO. CADUCIDADE DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO, SEM A PROPOSIÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL RESPECTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ESTATAL CAUSADORA DE PREJUÍZOS CONTÍNUOS. DANO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM DURANTE QUASE OITO ANOS. ILEGALIDADE DA AÇÃO DO PODER PÚBLICO. DESPROPORCIONALIDADE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA FORÇA EXPROPRIATÓRIA, SEM QUE A DESAPROPRIAÇÃO AVANÇASSE PARA A FASE EXECUTÓRIA. ULTERIOR DESAPROPRIAÇÃO POR OUTRA PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. IRRAZOABILIDADE. REDUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. APELO PREJUDICADO. DECISÃO SEM DISCREPÂNCIAS. a) Tratando-se de conduta da Administração causadora de danos contínuos ao expropriado, não se pode adotar como dies a quo da prescrição a data da publicação do Decreto de Utilidade Pública, como requer o Estado de Pernambuco, posto que, durante a vigência da força expropriatória, remanesce a pretensão à reparação; b) É irrelevante, para infirmar a pretensão reparatória, a ulterior desapropriação do bem por outro ente da Federação, na medida em que, quando se ultimou a expropriação, já se haviam acumulado prejuízos por vários anos; c) A responsabilidade civil do Estado por ato praticado por seus agentes é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com ato ilícito; d) In casu, a desproporcionalidade e irrazoabilidade do período de vigência, dos Decretos de Utilidade Pública, sem a consequente ação de desapropriação, comprometem a licitude do ato; e) Caracterizado está, também, o dano moral, pela desdita de atravessar quase oito anos com a propriedade de imóvel que, não permitindo fruição econômica - já que a fixação do estado do bem, pelo Decreto, impede a indenização pelas benfeitorias requeridas para a instalação de estabelecimento comercial -, apenas onerou o proprietário, no período, pela acumulação de dívidas tributárias; f) Não obstante a manutenção da condenação, é de se lhe revisar o valor, visto que o montante de R$ 80 mil se revela, pela experiência, exorbitante - inclusive, próximo das cifras que se costuma impingir por ocorrência de evento muito mais grave, qual seja, o óbito. Nesse tocante, a Corte julgou razoável estipular a indenização em um salário mínimo por mês de acumulação do dano, totalizando R$ 42.330,00 (quarenta e dois mil, trezentos e trinta reais); e) Reexame necessário parcialmente provido, unanimemente, prejudicando-se o Apelo voluntário....

Encontrado em: MÉRITO: À unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao reexame necessário, prejudicado

TJ-PR - Apelação Cível AC 5283541 PR 0528354-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO EM MUITO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.032 /95. APLICAÇÃO DO DIPLOMA MAIS BENÉFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. VEDAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO ( CF , ART. 5º , XXXVI ). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STF. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Na forma de iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Lei nº 9.032 /1995 não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos antes da sua vigência.

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos em não conhecer do reexame necessário e dar provimento ao recurso

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1378882 SP 2011/0005335-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. EXECUÇÃO. ONEROSIDADE. REEXAME. PROVA. VALORAÇÃO. EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, esta, não. 2. Reexaminar aspectos acerca da onerosidade da execução é intento que demanda incursão nos fatos da causa, ao que incidem as disposições do verbete n. 7, da Súmula. Precedentes. 3. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1363118 RS 2013/0026225-0 (STJ)

Data de publicação: 20/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. DUPLICIDADE DE AGRAVOS. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ERRO DE PROIBIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. 1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, bem como em face da preclusão consumativa, interpostos dois agravos regimentais pelo réu, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 2. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 4. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte ao reconhecimento da ocorrência de erro de proibição. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conjunto de provas seria apto para afastar a condenação, pela presença do referido instituto. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pelo referido verbete. 5. Em recurso especial é descabida a análise da alegação de ofensa a dispositivo constitucional. 6. Agravo regimental interposto pelo advogado constituído improvido e agravo regimental da Defensoria Pública da União não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 283270 BA 2013/0019758-4 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. 1. A pretensão do agravante não é a revaloração das provas, e sim a análise do seu conteúdo, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Valorar juridicamente a prova é aferir se, diante da legislação pertinente, um determinado meio probatório é apto para provar algum fato, ato, negócio ou relação jurídica. 3. No caso concreto, não se debate se determinado tipo de prova pode ser juridicamente utilizado como meio probatório para dar suporte a uma condenação criminal. O que se pretende é que esta Corte verifique se o conjunto probatório seria apto para afastar a condenação. Isso não é valoração jurídica da prova, mas reexame do acervo de provas, vedado pelo verbete sumular. 4. Se diversas as situações de fato avaliadas pelo acórdão recorrido, não se configura a divergência jurisprudencial, em razão da ausência de similitude fática. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA VALORAÇÃO DA PROVA E REEXAME DE PROVA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca