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02 de setembro de 2014

Página 1 de 729 571 158 resultados para "PROVA (REEXAME/VALORAÇÃO JURIDICA)" em Jurisprudência em Diários

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1378882 SP 2011/0005335-1 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. EXECUÇÃO. ONEROSIDADE. REEXAME. PROVA. VALORAÇÃO. EQUÍVOCO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta. Aquela gera nulidade da decisão, esta, não. 2. Reexaminar aspectos acerca da onerosidade da execução é intento que demanda incursão nos fatos da causa, ao que incidem as disposições do verbete n. 7, da Súmula. Precedentes. 3. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 141638 MG 1997/0016775-5 (STJ)

Data de publicação: 29/09/1997

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. VALORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. - A DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS QUANTO A APRECIAÇÃO DA PROVA ESBARRA NO ENUNCIADO N. 7 DA SUMULA/STJ. A VALORAÇÃO DA PROVA, POR SUA VEZ, PRESSUPÕE CONTRARIEDADE A UM PRINCIPIO OU A UMA REGRA JURIDICA NO CAMPO PROBATORIO, O QUE INOCORRE NA ESPECIE.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 200670950157677 PR (TNU)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATOS DO REGISTRO CIVILEM NOME DO ESPOSO E CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. REEXAME E VALORAÇÃO DOACERVO PROBATÓRIO. Atos dos Registros Civil em que o esposo é qualificado como trabalhadorrural, e carteira de sindicato de trabalhadores rurais constituem iníciode prova material hábil para a comprovação de atividade rural.Valoração jurídica do acervo probatório à luz da jurisprudênciadominante do STJ não se confunde com o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização.Pedido de uniformização conhecido e provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200670950157677 PR (TNU)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROVA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATOS DO REGISTRO CIVILEM NOME DO ESPOSO E CARTEIRA DE SINDICATO RURAL. REEXAME E VALORAÇÃO DOACERVO PROBATÓRIO. Atos dos Registros Civil em que o esposo é qualificado como trabalhadorrural, e carteira de sindicato de trabalhadores rurais constituem iníciode prova material hábil para a comprovação de atividade rural.Valoração jurídica do acervo probatório à luz da jurisprudênciadominante do STJ não se confunde com o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização.Pedido de uniformização conhecido e provido.

TJ-PI - Ação Rescisória AR 201000010046698 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AÇAO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇAO DE VIOLAÇAO LITERAL DE DISPOSIÇAO DE LEI. IMPROCEDENCIA. Inexiste violação ao dispositivo do art. 83 da Lei Complr Estadual nº 37 /04, vez que o acórdão ao indeferir a percepção das gratificações almejadas (tempo integral, função policial e risco de vida), apenas reconheceu a situação consolidada pela isonomia vencimental ao cargo paradigma, cujo vencimento básico, por outro lado, era maior, além da percepção da verba de gratificação. Inexistência de Direito Adquirido a Regime Jurídico. O erro de fato não autoriza o reexame da valoração da prova, menos ainda, a análise de ser ou não justo, o julgado. Não autoriza a rescisória o erro decorrente de acerto ou desacerto do julgado na apreciação da prova. Ação Rescisória improcedente.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 5136 RS 1990/0007884-9 (STJ)

Data de publicação: 22/10/1990

Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA (REEXAME/VALORAÇÃO JURIDICA). DO ACORDÃO LOCAL: 'PROVADO O RELACIONAMENTO SEXUAL EXCLUSIVO DA MÃE DO INVESTIGANTE DURANTE O PERIODO DA CONCEPÇÃO, POUCO IMPORTA TENHA ELA SE RELACIONADO COM OUTROS HOMENS ANTES OU DEPOIS DAQUELE PERIODO. SENTENÇA CONFIRMADA'. HIPOTESE QUE TEM A VER COM O SIMPLES REEXAME E NÃO COM A VALORAÇÃO JURIDICA DA PROVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000121141030000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO - EDITAL N.º 01/2011 - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADVOGADO GERAL DO ESTADO - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A PROVA ORAL - DIREITO DE PETIÇÃO E GARANTIA DA AMPLA DEFESA - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL - PREVISÃO DO DIREITO DE RECURSO - INOBSERVÂNCIA PELAS AUTORIDADES COATORAS - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. O prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, ainda quando censuradas normas constantes do edital, somente se inicia do momento em que a aplicação do regramento gera efeitos concretos sobre o patrimônio jurídico do candidato. v.v. O prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança é de 120 dias e começa a fluir a partir da data da publicação do edital que delimitou as hipóteses de cabimento dos recursos, nos termos do art. 23 da Lei 12.016 /2009. 2. O Advogado Geral do Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo do 'mandamus' em que é questionado o edital do concurso público por ele subscrito, sobretudo por lhe incumbir a homologação do resultado do certame, 'ex vi' do art. 9º da Lei Complementar Estadual 81/2004. 3. O direito do administrado de impugnar as decisões administrativas que lhes são desfavoráveis tem proteção constitucional ( CF , art. 5º , incs. XXXIV , a , e LV ), e também amparo na legislação estadual (Lei 14.184/2002, art. 51 e seguintes), donde impositivo assegurar indistintamente o seu exercício nas diversas etapas dos concursos públicos. 4. Ao interpretarem-se em de acordo com as normas constitucionais as disposições do edital que tratam das provas orais e dos recursos no âmbito do certame para provimento do cargo de Procurador do Estado (Edital n.º 01/2011), conclui-se não estar proibida a interposição do recurso contra a prova or al, senão apenas vedado o reexame da valoração das notas pela Banca Examinadora, assim justificada a concessão parcial da ordem para assegurar à impetrante o exercício daquele direito. 5. Preliminares rejeitadas e segurança concedida em parte....

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000110795275000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - VERO REEXAME DE PROVA - VALORAÇÃO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. I - A ação rescisória não tem o elastério dos recursos previstos na lei processual civil, nem é deles sucedâneo, apenas sendo admitida quando se verificar, concretamente, no julgado rescindendo algum dos temas pontuais versados no artigo 485 , do CPC ; II - Se nos autos não há prova de que a parte contrária violou o dever de lealdade ou de boa-fé, impediu ou dificultou a atuação processual do adversário, ou ainda, influenciou o juízo do magistrado para afastá-lo da verdade, resta afastado o dolo processual, previsto no art. 485 , II , do CPC ; III - No que toca ao inciso V do referido art. 485 do CPC , não há falar em violação do disposto legal apenas pelo fato do acórdão rescindendo ter interpretado a norma jurídica ao contrário do entendimento da requerente, sendo de ressaltar que o julgado somente ofende o direito expresso em lei quando dá ao texto aplicação inteiramente ao arrepio do que nele está enunciado, decidindo flagrantemente e teratologicamente em contraposição ao que ele preceitua; VI - Não se adequa à hipótese do inciso IX do art. 485 do CPC , qual seja, alegação de suposto erro de fato, a tese de má-fé do terceiro, haja vista que tal matéria implica em valoração de prova, o que é incabível em ação rescisória, conforme jurisprudência do STJ; V - Para admissão da ação rescisória, com base em documento novo, nos termos do art. 485 , VII, do CPC , é necessário que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu sentença, não aquele que veio a ser formar posteriormente, tal como no caso destes autos.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000120000013000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INOCORRÊNCIA - ERRO DE FATO - VERO REEXAME DE PROVA - VALORAÇÃO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. I - A ação rescisória não tem o elastério dos recursos previstos na lei processual civil, nem é deles sucedâneo, apenas sendo admitida quando se verificar, concretamente, no julgado rescindendo algum dos temas pontuais versados no artigo 485 , do CPC ; II - No que toca ao inciso V do referido art. 485 do CPC , não há falar em violação do disposto legal apenas pelo fato do acórdão rescindendo ter interpretado a norma jurídica ao contrário do entendimento da requerente, sendo de ressaltar que o julgado somente ofende o direito expresso em lei quando dá ao texto aplicação inteiramente ao arrepio do que nele está enunciado, decidindo flagrantemente e teratologicamente em contraposição ao que ele preceitua; III - Não se adequa à hipótese do inciso IX do art. 485 do CPC , qual seja, alegação de suposto erro de fato, a tese de má-fé do terceiro, haja vista que tal matéria implica em valoração de prova, o que é incabível em ação rescisória, conforme jurisprudência do STJ; IV - Para admissão da ação rescisória, com base em documento novo, nos termos do art. 485 , VII, do CPC , é necessário que o documento já existisse ao tempo do processo em que se proferiu sentença, não aquele que veio a ser formar posteriormente, tal como no caso destes autos.

TRF-2 - AR AÇÃO RESCISORIA AR 201002010006437 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485 , INCISOS V E IX , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A QUESTÃO. INOCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - As hipóteses de rescindibilidade do julgado estão expressamente previstas no artigo 485 , do Código de Processo Civil , e devem ser interpretadas restritivamente, considerando que a possibilidade de ataque à coisa julgada material é excepcional, já que albergada, inclusive, pelo texto constitucional , em seu artigo 5º , inciso XXXVI . 2 - Ante o princípio da segurança jurídica, a violação a literal disposição de lei apta a desconstituir a coisa julgada é aquela que fere frontal ou flagrantemente o direito em tese de forma que não se admite a utilização da via excepcional da ação rescisória, com base nesse fundamento, para a correção de eventual injustiça ou erro de interpretação do julgado, ou para obter o reexame de provas, como se fosse sucedâneo do recurso próprio. 3 - A motivação trazida pela parte autora, na inicial da presente ação rescisória, somente reitera os argumentos aduzidos em suas razões de apelação, os quais já foram expressamente rejeitados no julgamento do recurso, não havendo dúvidas de que tal conduta afasta-se do escopo da ação rescisória. 4 - Para ensejar a rescisão do julgado, nos termos do disposto no artigo 485 , § 2º , do Código de Processo Civil , o erro deve se relacionar a fato que, na formação da decisão, não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento judicial. Tendo sido os fatos trazidos pela parte autora objeto de análise pela Sétima Turma Especializada deste Tribunal, não há que se falar em erro de fato a ensejar a rescisão do julgado. 5 - Pedido rescisório que se julga improcedente.

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